Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/08/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31475

V.A.S. Fls. 22 - Vistos. Segundo a inicial, o autor ingressou com a presente execução de alimentos pelo rito do art. 732, do CPC. Em se tratando de execução de alimentos, fundada em título executivo judicial, o rito a ser seguido é o prescrito no artigo 475 e seguintes do CPC, conforme já se tem decidido nesse sentido: “Agravo de Instrumento execução de alimentos - débito pretérito - aplicação do disposto no artigo 475, do CPC - viabilidade - utilização de meio mais célere e eficaz - sentença que impõe a prestação de alimentos - título executivo judicial, cabendo a aplicação do procedimento do cumprimento de sentença ausência de prejuízo ao devedor, pois este pode se defender através de impugnação. Agravo Provido. Agravo de Instrumento n° 546.092-4/5, de Santa Cruz do Rio Pardo Agravante: Ministério Público - Agravado: A.D.A”. Posto isso, intime-se o executado, pessoalmente, para efetuar o pagamento do debito apontado (R$.1.626,64), no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, e expedição de mandado de penhora e avaliação, advertindo-o(a)(s) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 475-J, § 1°, do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.