Diario de Justiça do Estado de São Paulo 17/09/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 32477

Vistos. Pelo que consta da informação de fls. 23, o falecido deixou saldos do FGTS. Cumpre salientar que a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS está prevista na Lei 8036/90. No caso dos autos a hipótese é de falecimento do trabalhador, que modo que incide a regra prevista no inciso IV, do art. 20, que prescreve: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento Portanto, havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, a eles caberá o levantamento, do saldo do FGTS, mediante a apresentação da certidão respectiva, independentemente de Alvará. Assim, traga a autora, certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social, bem como comprove a recusa do agente financeiro em efetuar o pagamento, independentemente de Alvará, nos termos da legislação supracitada, após o que o pedido inicial será apreciado. Intimem-se.