Diario de Justiça do Estado de São Paulo 31/08/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31709

Vistos. Havendo demonstração de que a requerida Itahum Comércio de Diesel Ltda explora o comércio de combustíveis e não se logrando êxito até o momento em se proceder à penhora preferencial em dinheiro (fls. 1711/1712), e também não se logrando êxito em localizar bens imóveis em nome da devedora e seus sócios (fls. 1732/1746), defiro penhora de 30% do faturamento mensal da receita liquida da requerida, até composição do valor do débito, conforme cálculo de fls. 1719/1720 (R$.510.156,52), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, aplicando-se por analogia o artigo 655, VII, c.c. § 3°, do artigo 655-A, ambos do Código de Processo Civil, modo menos gravoso para a executada, sem que se torne inviável o exercício da atividade; Nomeio administrador/depositário o Exequente, conforme indicação de fls. 1758/1761, o qual deverá depositar, mensalmente, a quantia condizente com a porcentagem supra declinada, sob pena de aplicação do disposto no artigo 600, III e IV, e art. 601, ambos do CPC. Expeça-se carta precatória que deverá ser instruida com cópia desta decisão e demais peças pertinentes, o que deve ser providenciado pelo exequente. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Fisco de Mato Grosso do Sul, para que indique nome de Contador, por falta de amparo legal. Intime-se.