Diario de Justiça do Estado de São Paulo 02/09/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 27873

INSS Fls. 108/117 - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO MARTINS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA, desde o dia seguinte à cessação indevida, ou seja, 28/06/2014, e a CONVERTER o benefício em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data do laudo da perícia judicial, ou seja, 23/03/2015; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com atualização monetária nos termos da fundamentação desta sentença; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8°, § 1°, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela determinando a imediata expedição de ofício à Procuradoria do INSS em Presidente Prudente para implantação do benefício ora concedido, no prazo de quinze dias. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição tendo em vista que o valor da condenação não excede 60 salários mínimos. TÓPICO SINTESE Processo n° 0001179-78.2014.8.26.0486 Autora PEDRO MARTINS DE SOUZA - benefício concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB 23/03/2015 RMI a ser apurado, nos moldes do disposto no artigo 44 da Lei n° 8.213/91, com redação determinada pela Lei n° 9.032/95. P.R.I.C.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fls. 117/125 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEMIRA PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER ao autor o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA, desde o dia seguinte à cessação indevida, ou seja, 17/07/2014; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, nos termos especificados na fundamentação; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8°, § 1°, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Caso a autora ou abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação ou habilitação profissional para o qual for convocada, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas da autora, identificadas no momento do laudo médico-pericial, sofrerem alteração ou se ela for habilitada ou reabilitada para o exercício da mesma ou de outra função. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição porque o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos, nos termos do art. 475, § 2°, do CPC. TÓPICO SINTESE Processo n° 0001325-22.2014.8.26.0486 Autora CLEMIRA PIRES - benefício concedido AUXÍLIO-DOENÇA DIB 17/07/2014 RMI a ser apurado, nos moldes do disposto no artigo 61 da Lei n° 8.213/91. Arbitro os honorários do perito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos da resolução em vigor. Requisite-se o pagamento. P.R.I.