Movimentação do processo 1004898-69.2015.8.26.0016 do dia 21/09/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento do Juizado Especial Cível
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • DIREITO DO CONSUMIDOR
    • Seção
    • JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando a manifestação dos autores de fls. 189 sobre inexistência de outras provas a serem produzidas nos autos. Rejeito a preliminar referente à ilegitimidade passiva, apresentada em sede de defesa fls. 69 e ss, vez que deve ser destacado que devem ser observados os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, consoante art. 2° da Lei 9099/95, de modo que, então, deve persistir a eleição feita pelos autores quanto às integrantes do pólo passivo, como forma de pleno desfecho da temática apresentada. Outrossim, inviável o acolhimento alegação sobre ocorrência de prescrição, pois deve ser observada a regra geral prevista no art. 205 do CC. Assim, insta ser ressaltado que, consoante indicação feita pela jurisprudência quanto a forma do contrato de corretagem: “Forma do contrato. Comissão. Cobrança. Limite do CPC 401 prova. É irrelevante a forma do contrato de corretagem, que pode ser escrito ou verbal.” (2° Tac Civ/SP, Ap 605716-0/6, 12a Câmara, rel. Juiz Romeu Ricupero, vu, j 24/05/2001; e 2° Tac Civ, 1a Câmara, Ap 577593-00/6, Rel. Juiz Amorim Cantuária, j 30/05/2000) in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante Nelson Nery Junior 2a Ed. Editora RT. Desta feita, deve ser indicado que, no presente caso, os autores ofertaram irresignação em relação ao pagamento de comissão de corretagem e prêmio, sendo que a fls. 03 da inicial existe indicação específica sobre comparecimento a stand de vendas e, a fls. 12 houve indicação no sentido de que no stand de vendas foram atendidos por vendedores. Por conseguinte, verifica-se que não pode ser acolhida a irresignação dos autores da demanda, pois houve utilização dos serviços apresentados, conforme pode ser verificado da própria narrativa constante a fls. 03 e 12 da exordial, oportunidade que houve menção a circunstância de existir estrutura representada pelo stand de vendas, momento em que houve atendimento por vendedores, sendo que deve ser destacado que o stand de vendas consiste em estrutura que tem a finalidade de recebimento de possíveis compradores para a venda de unidades, de sorte que vale lembrar a figura do abuso de direito, especificamente a figura da proibição de comportamento contraditório venire contra factum proprium de forma que devem ser apresentados os seguintes fragmentos da doutrina: “Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação do princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa fé objetiva (CC, art. 422). (...) a vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer seu próprio comportamento, após ter produzido em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa” in Direito Civil Teoria Geral - Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 8° ed. 2° Tiragem Ed. Lumem Juris. Desta feita, tendo ocorrido acordo entre as partes relacionado ao tema ora impugnado deve haver conclusão sobre aceitação do ajuste pelos requerentes, sendo que, consoante o julgado mencionado no inicio deste julgamento, o contrato de corretagem pode ser escrito ou verbal, de sorte que não se afigura possível aceitação de comportamento ulterior dos autores questionador do próprio ajuste inicialmente entabulado, sob pena de aceitação de comportamento contraditório, lembrando que houve utilização dos serviços prestados no stand de vendas pelos requerentes, considerando inclusive o informe de fls. 03 e 12 no sentido de comparecimento ao stand de vendas e, atendimento por vendedores no local, de modo que insta ser indicado que diante do atendimento prestado aos autores não pode ser verificada hipótese de coação, que de acordo com o escólio da doutrina consiste em: “Coação é toda ameaça ou pressão exercida sobre o indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio”. In: “Direito Civil Parte Geral Carlos Roberto Gonçalves Ed. Saraiva. Outrossim, deve ser destacado que o documento de fls. 53 denominado espelho de escritura demonstra o valor atinente a corretagem e ao prêmio, lembrando que o documento em tela foi apresentado pelos autores, o que demonstra atendimento pelas requeridas ao dever anexo de informação decorrente da denominada cláusula geral da boa-fé objetiva agora incorporada ao art. 422 do CC, segundo a qual as partes devem atuar com cooperação e lealdade tanto na fase das tratativas preliminares contratuais até momento que transcende a extinção da relação negocial, de modo que considerando o documento de fls. 53 apresentado pelos autores que aponta valores atinentes aos itens questionados, insta ser indicada a vedação ao denominado comportamento contraditório pelos autores. Ainda mais, deve ser destacado que entre as partes houve apenas relação negocial, sendo que não restou delineada hipótese de má-fé por parte das requeridas, de forma que inviável o acolhimento do pleito relativo a valores dobrados. Deve ser apresentado o seguinte julgado sobre o tema: “Responsabilidade Cível objetiva. CEF. Cobrança indevida. Dívida Paga. Inscrição no Serasa. Dano moral configurado. Repetição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Honorários advocatícios. Arbitramento . 1. A aplicação do CDC é inegável, pois as partes discutem questão oriunda de contrato bancário Súmula 297 STJ. 2. O defeito do serviço está cabalmente demonstrado pois mesmo após o pagamento da divida, a CEF enviou comunicações ao Serasa para que procedesse na cobrança e, em seguida, na inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito.Comprovada a conduta da ré, bem como a cobrança de divida inexistente, o dano moral é presumido, não cabendo se falar em ausência de prova. 3. Aplicável a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé o que não restou demonstrado no caso nos autos. 4. Nas ações condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação art. 20, parágrafo terceiro, CPC” (TRF 4ª R AC 2007. 71.00.033697-9-RS- 3ª turma REL. DES.FED.Maria Lucia Luz Leiria J.21/07/2009). Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Sem custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao preparo, determino que serventia observe o disposto no art. 1.096 das NSCGJ, providenciando-se o necessário. P.R.I.C. São Paulo, 16 de setembro de 2015.