TRT da 5ª Região 22/01/2016 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 3802

SUBSEÇÃO 2 DA SEC ESP DISSID INDIVIDUAIS - FICAM NOTIFICADOS OS SRS. ADVOGADOS E PROCURADORES DO ATO ORDINATÓRIO EXARADO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ABAIXO AOS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. 0000845-81.2014.5.05.0000 MS (PJe) - SUBSEÇÃO II DA SEDI - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: ALAIDE FERNANDO NACARI. ADVOGADO: CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (OAB/ES 10.179). IMPETRADO: ATO DO JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMAÇARI. LITISCONSORTE.: BENTO PONCIANO DOS SANTOS. ADVOGADO: MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA (OAB/BA 009.220).// DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO; E REQUEREREM O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; NADA SENDO REQUERIDO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.// ATO ORDINATÓRIO//. 0000570-69.2013.5.05.0000 MS (PJe) - SUBSEÇÃO II DA SEDI - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: JULIO JOAQUIM DA COSTA LINO DUNHAM. ADVOGADOS: IGOR WIERING DUNHAM (OAB/BA 017.170) E VITOR WIERING DUNHAM (OAB/BA 021.478). IMPETRADO: EXMO SR DR JUIZ DA 25a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. LITISCONSORTE.: JOELSON CARDOSO DOS SANTOS. ADVOGADO: ROSILENE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB/BA 009.892).// DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO; E REQUEREREM O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; NADA SENDO REQUERIDO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.// ATO ORDINATÓRIO//. 0000877-86.2014.5.05.0000 MS (PJe) - SUBSEÇÃO II DA SEDI - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. IMPETRADO: ATO DO JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA. LITISCONSORTE.: PIRELLI PNEUS LTDA.// DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO; E REQUEREREM O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; NADA SENDO REQUERIDO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.// ATO ORDINATÓRIO//.
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE CAMACAN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000457-87.2013.5.05.0462 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMACAN RECORRIDO: MARIA DE FATIMA GONCALVES CURVELO RELATOR: Juiz(a) Convocado(a): HELIANA NEVES DA ROCHA VÍNCULO ESTATUTÁRIO ENTRE RECLAMANTE E ENTE PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Reconhecida a natureza estatutária do vínculo entre reclamante e reclamado, afigura-se improcedente a ação que se funda em pedidos de natureza celetista. MUNICÍPIO DE CAMACAN interpõe recurso ordinário sob ID n° b1810c6 contra a sentença de ID n° 1137280, que julgou a reclamação trabalhista em que contende com MARIA DE FATIMA GONCALVES CURVELO . Contrarrazões apresentadas sob ID n° 679851b. É o Relatório. Recurso da parte VOTO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA O município, nas razões de recurso ordinário, reiterando o quanto pleiteado na contestação, suscita a preliminar em epígrafe, sob o argumento de que o C. STF adotou entendimento, segundo o qual, cabe à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, validade e a eficácia da relação jurídica firmada entre servidores e o poder público fundada em vínculo jurídico-administrativo. Vejamos. A competência da nossa Justiça é fixada pela matéria e, a partir da Emenda Constitucional 45/04 engloba as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidas pela administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O C. STF entendeu inexistir inconstitucionalidade formal no art. 114, I, da Constituição Federal (ADI 3.684), bem como não estar incluída na competência desta Especializada a matéria relativa as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, "a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo." Contudo, em recente julgamento Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000122-28.2015.5.05.0000, restou pacificado através da Súmula n° 15 deste Tribunal que a competência para dirimir a controvérsia sobre a natureza da relação jurídica entre as partes é desta Especializada, como se lê em sua redação: A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa. Assim, uma vez estabelecida a controvérsia, deve-se passar à análise do mérito das alegações do município quanto à vinculação da reclamante ao regime estatutário. No caso, a reclamante, em sua inicial, postulou o pagamento das parcelas de FGTS inadimplidas pelo Município reclamado. Alega que foi contratada em 01/03/1980 - portanto, antes da Constituição de 1988 - para exercer a função de regente de classe (professora). O município reclamado, por seu turno, afirmou que a Lei Municipal n° 149/73 instituiu o regime jurídico estatutário aos seus servidores (Ids n° 563746 e 563763). Trouxe aos autos, ainda, sentença da Justiça Federal que reconheceu, com base em provas (atas deliberativas e declaração de publicação), a instituição do regime jurídico único estatutário pela referida lei (ID n° 563715). Daí se conclui que a reclamante está vinculada, desde à admissão, ao regime estatutário do município de Camacan, o que implica na improcedência da reclamatória, como se aduz da ementa de julgamento da referida IUJ: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIU ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...) Assim, reconhecida a natureza estatutária do vínculo (vale dizer, que não há relação de emprego entre as partes), tem-se, como consequência desta premissa, o indeferimento das pretensões da vestibular que têm por suporte vínculo de emprego contratual considerado inexistente, e não a declaração da incompetência desta Especializada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do município, para, reconhecendo a natureza estatutária do vínculo entre as partes, julgar improcedente a reclamação trabalhista. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, na sua 23a sessão ordinária , realizada em 26.11.2015 , cuja pauta fora publicada no Diário da Justiça do trabalho edição dia 19.11.2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador MARCOS OLIVEIRA GURGEL e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS,LUIZ ROBERTO MATTOS, SUZANA INÁCIO e a Juíza Convocada HELIANA MARIA NEVES DA ROCHA RIBEIRO DOS SANTOS; por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do município, para, reconhecendo a natureza estatutária do vínculo entre as partes, julgar improcedente a reclamação trabalhista. HELIANA NEVES DA ROCHA Juíza Convocada Relatora