Movimentação do processo RTOrd-0001011-23.2015.5.21.0004 do dia 21/01/2016

    • Estado
    • Rio Grande do Norte
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 4a Vara do Trabalho de Natal/RN
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADRIANO SILVA BELISIO


- LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO
4a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN
PROCESSO 0001011-23.2015.5.21.0004
SENTENÇA


RELATÓRIO


Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ADRIANO SILVA
BELÍSIO, em face de LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO
NORTE, na qual pleiteia a condenação da empresa reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos e
atribuiu à causa o valor de R$ 180.000,00.


Regularmente citada, a Reclamada compareceu à audiência
inaugural, ratificando a defesa juntada com documentos, após restar
frustrada a tentativa de conciliação. Valor da causa fixado nos
termos da exordial.


Na audiência de instrução, não houve necessidade de produção de
outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais
escritas. Frustrada a derradeira proposta de conciliação.


É o que importa relatar. Passo à análise.


FUNDAMENTAÇÃO
Indenização por danos morais


Em síntese, alega o Reclamante, em síntese, que laborou para a
Reclamada de 03 de fevereiro de 2014 até 12 de agosto do mesmo
ano, como docente nas disciplinas de Física Experimental I e física
I. Narra que compareceu à coordenação do curso para reunião com
o Professor Fábio Pereira, coordenador, e que estava em pauta
reclamação formal lavrada por aluna da graduação, com críticas
sobre a didática utilizada.


Afirma que o coordenador mandou manter o nível das avaliações e
das aulas, visto que a entidade reclamada prima pela qualidade no
ensino, e que o núcleo pedagógico foi acionado para emitir parecer
e responder formalmente à supracitada reclamação, quando lhe foi
solicitada elaboração de aulas de modo a nivelar os alunos. Alega
que o procedimento administrativo elaborado pelo núcleo
pedagógico estaria eivado de vícios, pois não ofereceu prazo para
manifestação; questionando até a falta de numeração nas páginas.
Ao final, teria sido orientado a refazer a primeira avaliação, o que
atendeu prontamente. Contudo, um aluno teria pretendido adentrar
ao laboratório sem o material exigido, o que foi negado e que,
inclusive, teve a anuência do coordenador do curso. Alega que teve
notícias de que surgiu reclamação do ocorrido para a Reitoria e que
o aludido evento, somado às demais críticas sofridas pelo
desempenho em sala de aula, culminaram na sua dispensa da
disciplina de Física I, estando à frente da cadeira de Física
Experimental I.


Ainda, alega que, após o afastamento, retirou seu material didático
do Ambiente Virtual de Aprendizado - AVA, por se tratar de
conteúdo "de sua autoria". Todavia, a Pró-reitoria determinou que o
material fosse devolvido ao sistema sem o consentimento de quem
produziu, atitude que julgou ser deselegante, além de imoral. Diz
que procurou a reitoria da instituição reclamada, ocasião em que o
Professor Daladier lhe disse que não reformaria a decisão do
afastamento.


Com base em tais alegações, requer indenização por danos morais,
alegando que teria sido afastado pela pressão que a reitoria sofreu
dos alunos, baseando-se em leviandades e sem que lhe fosse
ofertado o direito de defesa. Requer o pagamento de R$ 80.000,00,
pela reparação do ocorrido, como também R$ 100.000,00 a título
de dano punitivo. Requer, ainda, que Reitor e Pró-reitoria procedam


com desagravo formal e público, a ser divulgado nas dependências
da instituição.


Em suma, são estes os fatos narrados na inicial.


Basta uma análise teórica da narrativa inicial para afastar qualquer
direito à indenização por danos morais ou por danos punitivos,
ainda que os documentos anexos não corroborassem com essa
conclusão, como será mostrado adiante.


Inicialmente, pontuo que é se insere na liberdade contratual e na
livre iniciativa da instituição de ensino, a realocação de professores
entre as diversas disciplinas, sem a necessidade de motivação para
tanto. Só haverá ilicitude em tal conduta, quando fulcrada em
motivos discriminatórios, o que não é o caso.


Ainda, não houve sequer alegação de abusos perpetrados nesse
afastamento de uma disciplina, o que poderia ensejar dano
indenizável, caso comprovada conduta lesiva à honra objetiva do
autor, por exemplo. Não foi o caso.


Toda a narrativa se lastreia em conjecturas empreendidas pelo
autor, sobre os motivos internos que teriam ocasionado o seu
afastamento. Acredita que se deu em razão de pressão do corpo
discente.


Contudo, caso realmente tenha sido esse o motivo, inexiste ilicitude
na cessão à opinião do corpo discente da instituição. A ela caberá
optar pelo método de ensino que acredita, se imposto verticalmente
sem consideração das opiniões do alunado, ou se de uma forma
mais participativa, com espaços abertos para manifestação de
opiniões por parte dele, e influência efetiva nas decisões diretivas
da entidade.


As duas formas são legítimas e imperscrutáveis por esta Justiça
Especializada, salvo quando a conduta resvala em violação de
algum direito trabalhista, o que não é o caso.


Eventual discordância do professor em relação à condução
pedagógica da instituição não se resolve com a utilização de
demanda trabalhista com intuito punitivo, desprovido de respaldo
fático e jurídico para o ensejo de uma condenação. Nada do que foi
narrado, nem ao menos em tese, configura ilicitude trabalhista
indenizável.


Não há na petição inicial nenhuma alegação de conduta ilícita,
abusiva ou de incidente a ensejar a responsabilização subjetiva ou
objetiva da reclamada (arts.186 e 927,CC).


Trata-se de um descontentamento íntimo do professor em relação
ao afastamento de uma disciplina, o que é lamentável para qualquer
profissional, mas integra as vicissitudes da missão tão honrada, de
lecionar em instituições privadas. A liberdade de direção está
inserida no poder patronal, assim como a liberdade de contratação,
obviamente, com respeito à função social da empresa, dignidade do
trabalhador, princípios da proporcionalidade e vedação do abuso do


direito, mas nada disso sequer foi objeto de causa de pedir.
Ademais, não há direito subjetivo do professor a uma determinada
sequência de procedimentos formais a serem adotados pela
instituição, em caso de recebimento de reclamação por parte de
alunos.


Ainda, assim, o próprio autor informa que lhe foi dada a
oportunidade de manifestação, assim como o próprio coordenador
lhe deu razão, questões que são alheias ao objeto da demanda,
como já salientei, mas que reforçam a impropriedade da tese
autoral.


Se a instituição julgou o professor inadequado para ministrar
determinada disciplina, porque não o considerou compatível com a
turma, ou com qualquer outro elemento, pouco importa, se nada
pôde ser atribuído à reclamada no sentido de ter violado a honra
objetiva do autor.


No que tange à sua subjetividade, essa violação não decorreria in

re
ipsa,

no presente caso, carecendo de dados concretos que
revelassem uma imputação de conduta ilícita ou abusiva à empresa,
o que não ocorreu.


Ela atuou no exercício regular do seu direito, e nos termos do
art.188,I,CC, não gera direito à indenização.


Saliento, ainda, que intercorrências, como o fato de a instituição ter
mantido o material didático do professor no sistema online, são
discordâncias que podem ser facilmente resolvidas nas tratativas
entre profissionais de tão alta respeitabilidade, não sendo o
Judiciário repositório de discussões sobre eventuais descortesias ou
deselegâncias, como disse o reclamante.


Como forma de corroborar as conclusões acima, no sentido da
ausência de conduta ilícita por parte da instituição, destaco:


- Na fl.43 dos autos, resposta à solicitação dos alunos, feita pela
coordenadoria do curso, ressaltando que as reclamações
decorreriam da necessária fase de adaptação entre professor e
alunos, estimulando, ainda, o diálogo entre professor e aluno;


- Nos emails colacionados pelo autor, diversas conversas entre ele
e a instituição, sempre com diálogo respeitoso de ambos os lados,
com vistas à solução de eventuais discordâncias entre o corpo
discente e docente, demonstrando uma boa vontade da reclamada
diante dos problemas;


Por fim, saliento que não foi instaurado procedimento administrativo
em face do professor, até porque ausente qualquer elemento fático
que pudesse ensejá-lo, de forma que não há que se questionar a
ausência de direito de defesa, até porque nem acusação existia. E,
quanto à ingerência do poder diretivo no sentido da realocação de
profissionais, enquanto mero empregado, nenhum direito tinha o
reclamante em opinar naquelas decisões.


Por tudo o que fora exposto, julgo improcedentes os pedidos,


ausente qualquer conduta ilícita/abusiva por parte da reclamada, o
que afasta a análise dos demais requisitos dos arts.186 e 927,CC,
restando afastado o dano alegado.


Assistência judiciária gratuita


Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça
ao reclamante, pois atendidos os requisitos da Lei 1060/40 e do art.
790, § 3°, da CLT.


Honorários advocatícios


Não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios no
presente caso, eis que não foram satisfeitos os requisitos da Lei
5584/1970,e o reclamante decaiu em suas pretensões.


DISPOSITIVO


Em face do exposto, decido, nos autos da reclamação trabalhista
movida por ADRIANO SILVA BELÍSIO, em face de LIGA DE
ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgar totalmente
improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação acima.
Concedo ao Reclamante os benefícios da assistência judiciária
gratuita.


Custas de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor da causa, porém,
dispensadas (art.790-A,CLT).


Natal, 07/01/2016.


Sentença antecipada. Intimem-se as partes.


Nada mais.


ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI


Juíza do Trabalho