TRT da 23ª Região 21/01/2016 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 3886

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal combinado com os termos das Resoluções ns. 25/2006, 39/2007, 59/2009 do CSJT e 71/2009 do CNJ; Considerando os termos da Resolução Administrativa n. 243/2014, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) de 1° e 2° graus, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, e dá outras providências; Considerando os termos da Resolução Administrativa n. 80/2014, que regulamenta o Plantão Judiciário Permanente no Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região; RESOLVE: I - Designar o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Convocado NICANOR FAVERO FILHO e o servidor MARCOS CEZAR fliran Assinada Oiyn,al manca VARELLA AGUILAR para atuarem no plantão judiciário da 2a instância no período de 22 a 24.01.2016; II - Designar a Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta MICHELLE TROMBINI SALIBA e o servidor MURILO MENDES SILVA para atuarem, em regime de plantão único, nas Varas do Trabalho deste Tribunal no período de 22 a 24.01.2016; III - Designar o servidor DILBER CARRIJO DE OLIVEIRA, Oficial de Justiça Avaliador, para atuar no plantão da 1a e 2a instâncias no período de 22 a 24.01.2016; IV - Designar os servidores FRANCISCO THOMAZINI NETTO e THIAGO NOBORU WAKAMIYA para atuarem no plantão da 1a e 2a instâncias, como “apoio técnico especializado” em PJe, no período de 22 a 24.01.2016. Dê-se ciência. Publique-se no Boletim Interno e arquive-se. Cuiabá-MT, 19 de janeiro 2016 (terça-feira). MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente PROCESSO: 0050008-83.2015.5.23.0003 AUTOR: Josephina Paes de Barros Lima RÉU: Jorandi Francisco de Moraes Advogado da Agravante: Daniel Mello Santos, OAB/MT n° 11.386 Despacho de fl. 17: Vistos, 1.Recebo o Agravo de Petição interposto por tempestivo. 2. Intime-se a Agravante para apresentar, no prazo de dez dias, as peças que instruirão o agravo. 3. Após, intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem suas contrarrazões no prazo legal. 4. Certifique-se nos autos principais. Cuiabá, 18 de dezembro de 2015. PROCESSO: 0050009-68.2015.5.23.0003 AUTOR: Luíza Marília de Barros Lima RÉU: Jorandi Francisco de Moraes Advogado da Agravante: Daniel Mello Santos, OAB/MT n° 11.386 Despacho de fl. 17: Vistos, 1.Recebo o Agravo de Petição interposto por tempestivo. 2. Intime-se a Agravante para apresentar, no prazo de dez dias, as peças que instruirão o agravo. 3. Após, intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem suas contrarrazões no prazo legal. 4. Certifique-se nos autos principais. Cuiabá, 18 de dezembro de 2015. PROCESSO: 0000697-31.2012.5.23.0003 AUTOR: Diego de Carvalho RÉU: C B P Indústria e Comércio de Pães Congelados Ltda. - CEIA DOS PÃES RÉU: Dalmecir Callegaro RÉU: Margareth Gliraldi Advogado do autor: Rodrigo Schossler, OAB/MT n° 8.225 Advogado do réu: Patricia Gaspar Nobrega, OAB/MT n° 6.211 Despacho de fl. 196/197: Vistos, 1. Determino a juntada nestes autos das petições da executada CBP Indústria e Comércio de Paes Congelado Ltda. - ME e Danielle Muzzi Magalhães e Cia Ltda., protocolizadas sob os n°026656.2015 e 027096.2015. 2. Tendo em vista o pedido das rés de unificação das execuções, se prontificando a nomear todos os seus bens para garantia das execuções; 3. Considerando a sua proposta de pagamento mensal de R$ 5.000,00, por ora, bem assim a sua proposta de que, assim que o crédito que detém junto ao modelo fosse liberado no juízo de falência, este valor seria utilizado para quitar as débitos trabalhistas, viabilizando a realização de acordo com todos os credores; 4. Nomeio estes autos como processo Piloto de execução reunidas. 5. Determino a abertura de conta judicial vinculada a estes autos, junto à CEF, bem como a intimação da executada para que providencie o depósito mensal do valor inicialmente proposto de R$5.000,00. 6. Expeçam-se informações às Varas do Trabalho de Cuiabá, informando-lhe quanto à eleição destes autos como processo Piloto, onde poderão ser habilitados os créditos dos demais processos em execução, em face das mesmas rés. 7. Expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens indicados pela executada. 8. Considerando os processos que já foram enviados para esta unidade, inclusive os PJE movimentados para cá, determino a elaboração de uma planilha de crédito, onde deverão ser habilitados todos os referidos processos. 9. Junte-se a esses processos cópia desta decisão. 10. Quanto aos demais processos encaminhados/movimentados à esta unidade, determino o sobrestamento destes, devendo ser aguardado os atos praticados neste Piloto, visando a quitação dessas execuções. 11.Intimem-se as partes desta decisão. Cuiabá, 04 de dezembro de 2015. PROCESSO: 0050002-88.2015.5.23.0096 - VT Pontes e Lacerda AUTOR: Celestino Castro e Coelho AUTOR: Cedric Augusto de Oliveira Costa RÉU: Márcio Candido de Souza Advogada do Agravado: Fabiane Battistetti Berlanga, OAB/MT n° 6.810 Despacho de fl. 580 : Vistos, 1. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao Agravo de Petição interposto, no prazo legal. 2.Decorrido o prazo supramencionado, ao Eg. TRT da 23a Região para análise recursal. Cuiabá, 19 de janeiro de 2016. PROCESSO: 0074400-45.2005.5.23.0001 AUTOR: Alessandro dos Santos RÉU: Mixto Esporte Clube Advogado do autor: Marcus Fernando Fontes Von Kirchenheim, OAB/MT n° 6.706 “Comparecer à Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos, 6° andar, Fórum Trabalhista, Cuiabá - MT, para retirar Alvará de Levantamento de Crédito” PROCESSO: 0000271-19.2012.5.23.0003 AUTOR: MARCIO DOS SANTOS SANCHES RÉU: Mixto Esporte Clube Advogada do autor: Dâmaris Alves Chaves, OAB/MT n° 6.706 “Comparecer à Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos, 6° andar, Fórum Trabalhista, Cuiabá - MT, para retirar Alvará de Levantamento de Crédito” PROCESSO: 0000744-59.2011.5.23.0008 AUTOR: Luiz Carlos Barbieri RÉU: Mixto Esporte Clube Advogada do autor: Tatiane Cristina de Melo Santos, OAB/MT n° 225.893 “Comparecer à Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos, 6° andar, Fórum Trabalhista, Cuiabá - MT, para retirar Alvará de Levantamento de Crédito” PROCESSO: 0000117-89.2012.5.23.0006 AUTOR: Fernando Ribeiro RÉU: Mixto Esporte Clube Advogada do autor: Tatiane Cristina de Melo Santos, OAB/MT n° 225.893 “Comparecer à Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos, 6° andar, Fórum Trabalhista, Cuiabá - MT, para retirar Alvará de Levantamento de Crédito”
Intimado(s)/Citado(s): - GERALDA ROSA COSTA PESSOA - MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000073-83.2015.5.23.0000 (AR) AUTOR: GERALDA ROSA COSTA PESSOA RÉU: PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. Não procede o judicium rescindens quando a alegada violação a literal disposição de lei decorre de fato que em nada interfere na conclusão da decisão rescindenda (obiter dictum).In casu, a declaração judicial de que a 1a Ré (PRODECAP) fora extinta baseou-se não em interpretação equivocada do preceito tido por violado (art. 1° da Lei n. 3.624/1997, que autorizou a extinção dessa empresa pública após encerrada a liquidação que até hoje prossegue), mas da leitura dos julgadores quanto ao acervo probatório produzido na lide originária, cabendo frisar, ademais, que essa declaração em nada interferiu na conclusão questionada quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista entre a PRODECAP e o Município de Cuiabá, que foi assentada com base nas provas de efetiva relação de trespasse. Rescisória admitida e, no mérito, julgada improcedente. RELATÓRIO Cuida-se de ação rescisória manejada por Geralda Rosa Costa Pessoa em face PRODECAP - Progresso e Desenvolvimento da Capital S.A. (1a Ré) e Município de Cuiabá (2° Réu), visando a desconstituição do acórdão proferido nos autos n° 0000705¬ 04.2011.5.23.0002, que reconheceu a sucessão da 1a Ré pelo 2° Demandado em relação ao contrato de trabalho da ora Autora. Nos termos do despacho de ID 554f91d, deferi os benefícios da gratuidade judiciária à Autora e determinei a citação dos Réus, que apresentaram, tempestivamente, contestação aos ID's 6cea402 e 1445fcc. Encerrada a instrução processual (ID c38b4ad) e deferido prazo sucessivo para razões finais, apenas a Autora manifestou-se ao ID aef1a0b. O MPT, nos termos do parecer de ID da9bb09, da lavra da ExmP. Procuradora do Trabalho Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Verifico, in casu, que a petição inicial (ID ce23f31) é apta, encontra- se subscrita por advogada regularmente constituída (ID 7771f3ef), tendo a ação sido ajuizada no biênio legal, vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda operou-se em 27/05/2013 (ID 52c9003) e a presente demanda foi distribuída em 11/05/2015. De outro lado, constato que o depósito prévio é inexigível, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não procedendo a impugnação apresentada pelo Município de Cuiabá quanto ao deferimento dessa benesse à Autora, vez que destituída de prova quanto à inveracidade da declaração prestada pela Demandante no sentido de que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais (art. 7° da Lei n. 1.060/50). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação, aferidas in status assertionis, admito a rescisória. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL Pugnam os Réus pela extinção do feito sem análise de fundo, tendo em vista a inépcia da petição inicial, uma vez que a situação descrita pela Autora não se enquadraria nas hipóteses legais de rescindibilidade. Ocorre que a questão relacionada à configuração, ou não, das hipóteses do art. 485 do CPC, é matéria afeta ao mérito da ação rescisória, razão pela qual será adiante analisada. Rejeito. MÉRITO VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Cuida-se de ação rescisória manejada por Geralda Rosa Costa Pessoa em face de PRODECAP (Progresso e Desenvolvimento da Capital S A - 1a Ré) e Município de Cuiabá (2° Réu), com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, visando a desconstituição do acórdão proferido nos autos n° 0000705-04.2011.5.23.0002. Na decisão rescindenda a Eg. Turma julgadora reconheceu que a PRODECAP fora extinta e que o Município de Cuiabá seria sucessor desta, tornando-se, portanto, responsável pelo passivo trabalhista trespassado. Diante disso, manteve a decisão de primeiro grau que afastou a existência de vínculo empregatício entre a Reclamante, ora Autora, e a 1a Ré, rejeitando todas as pretensões deduzidas na reclamatória. Com efeito, assim constou da decisão rescindenda (ID 3d45674): "Insurge-se, a reclamante, contra a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de trabalho entre ela e a 1a reclamada, aduzindo ser extra petita, porquanto não havia tal pedido. Pois bem. Os pedidos formulados na petição inicial estão elencados às fls. 16/18, inexistindo pedido de declaração de nulidade do contrato de trabalho com a ia ré. Entretanto, veja-se que a matéria em questão não constitui pedido da ação reclamatória ajuizada, mas sim fundamento para a decisão, sendo que o juízo pode levar em conta qualquer fundamento fático jurídico presente nos autos para proferir sua sentença, ainda que a parte não o tenha alegado na exordial, nos termos do art. 131 do CPC , in verbis: (...omissis...) Assim, tratando a matéria em questão de fundamento da decisão proferida, não há falar em julgamento extra petita. Quanto à sucessão de empregadores, analisando as cópias de fls. 53/54 (Lei n. 3.624/97), 55/57 (Lei Complementar Municipal n. 168/07) e 58/80 (Termo de Disponibilidade Funcional n. 001, Parecer da Procuradoria do Município e Comprovantes de Rendimentos), observo que embora a autora tenha sido contratada pela 1a ré (Prodecap) e prestado serviço ao 2° réu (Município de Cuiabá), com a Lei n. 3.624/97 e a posterior Lei Complementar Municipal n. 168/07 restou caracterizada a sucessão de empregadores, vez que referidas leis extinguiram a 1a ré determinando o remanejamento de seus empregados para o quadro de empregados do 2° réu. Colho da Lei n. 3.624/97 e da Lei Complementar Municipal n. 168/07: 'Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, mediante liquidação, a PRODECAP - Progresso e Desenvolvimento da Capital, sociedade mista, criada por autorização da Lei n.° 1.517, de 21 de Setembro de 1.977, observadas as disposições legais pertinentes.' - fl. 53 - 'Art. 1° Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cuiabá, o Quadro de Pessoal Suplemen (t) ar - em extinção, destinado, exclusivamente, ao aproveitamento dos servidores da PRODECAP - Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A, em liquidação. Art. 2° Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão aproveitados no Quadro de Pessoal Suplementar da Administração Pública, os servidores constantes no Anexo I, onde consta a cargo e o salário base, conforme homologação pela DRT/MT. § 1° Os servidores constantes do Anexo I, serão absorvidos no quadro efetivo da Administração Municipal, e serão regidos pela CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas e vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. (...) Art. 3° Os servidores do Quadro de Pessoal Suplementar - em extinção, serão remanejados para os órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica da Administração Municipal que absorverão suas atividades conforme as necessidades e se responsabilizarão pelo encaminhamento da folha de freqüência.' - fl. 55 - Tal restou evidenciado por meio do Termo de Disponi(b\)lidade Funcional, o qual elencou todos os servidores que seriam remanejados para a SEMIFE (Secretaria Municipal de Infra Estrutura do Município de Cuiabá), incluindo aí a autora (fl. 59), mantendo-se os contratos de trabalho regidos pela CLT, bem como por meio de seus comprovantes de rendimentos às fls. 73/80, no qual consta como fonte pagadora o Município de Cuiabá por intermédio da SEMIFE. Assim, não resta dúvida de que houve sucessão de empregadores, de modo que se existem direitos trabalhistas a serem quitados tais deveriam ser pagos pelo sucessor (2° réu). A única hipótese de responsabilização do sucedido, em caráter excepcional, reside na ocorrência de fraude ou simulação na sucessão operada, o que não é o caso dos autos. De outro norte, se o 2° reclamado é demandado nesta lide de forma indireta (co-responsabilidade), não há como imputar-lhe diretamente as obrigações do contrato de trabalho, sob pena de se proferir sentença extra petita. (...) Contudo, vale ressaltar que tal decisão em nada impede o ingresso de nova ação por parte da reclamante em desfavor do 2° reclamado, desde que este figure, na nova lide, em condição diversa da do caso sub judice, quiçá como empregador propriamente dito, o quanto basta para afastar a incidência do instituto da coisa julgada. Vejam-se os §§ 1° e 2° do art. 301 do CPC: '§ 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2° Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'. (grifei) Desta feita, cumpre-me manter a sentença que, ante a inexistência da vínculo de emprego com o 1° reclamado, rejeitou todos os pedidos aviados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Nego provimento." (destaques acrescidos - grifo no original) Pois bem. A presente rescisória busca desconstituir o acórdão Regional que rejeitou todos os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista, tendo em vista que a obreira apontou a PRODECAP como responsável direta pelo contrato de trabalho, situação que restou afastada ante o reconhecimento da sucessão do passivo daquela pelo Município de Cuiabá. A Autora alega que, ao declarar que o Município de Cuiabá é sucessor da PRODECAP, o acórdão rescindendo pressupôs a extinção desta, o que ainda não ocorreu, vez que a referida empresa continua em processo de regular liquidação, estando a decisão, portanto, em confronto com o disposto no art. 1° da Lei Municipal n. 3.624/1997, que assim preconiza: "Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, mediante liquidação, a PRODECAP - Progresso e Desenvolvimento da Capital, sociedade de economia mista, criada por autorização da Lei n.° 1.517, de 21 de Setembro de 1.977, observadas as disposições legais pertinentes." Aduz, diante disso, que a PRODECAP permanece como responsável pelos encargos trabalhistas de seus empregados, pois enquanto pendente o processo de liquidação extrajudicial esta possui autonomia administrativa e financeira, esclarecendo que a Autora foi apenas cedida para o Município, o que não se confunde com o instituto da sucessão, sobremaneira no que se refere às consequências jurídicas daí decorrentes. Pondera que, embora o art. 7° da Lei Municipal n° 3.624/1997 tenha assentado que o Município de Cuiabá deveria suceder a PRODECAP em todos os seus direitos e obrigações, não se pode falar em sucessão trabalhista, uma vez que a 1a Ré ainda permanece como "empregadora de fato e de direito da Reclamante", consoante se infere da Lei Municipal n° 4.237/2002, que prorrogou o prazo de liquidação da referida empresa, in verbis : "Art. 1°. (...) §2° Se a municipalidade não dispor de recursos financeiros para quitação integral dos contratos de trabalho dos empregados da companhia, estes poderão ser absorvidos nas atividades da Prefeitura Municipal até que sejam possibilitadas as suas rescisões sem quaisquer prejuízos a direitos adquiridos, que ficam resguardados, sempre visando o interesse maior da Municipalidade ." Obtempera que, de conformidade com o art. 3° da Lei Complementar Municipal n° 168/2007, "restou claro que os controles de frequência dos empregados cedidos pela PRODECAP deveriam ser remetidos a esta para fins de fiscalização, o que não deixa margem de dúvidas quanto à manutenção do vínculo de emprego da Reclamante para com a 1a Reclamada", verbis: "Art. 3° Os servidores do Quadro de Pessoal Suplementar - em extinção, serão remanejados para os órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica da Administração Municipal que absorverão suas atividades conforme as suas necessidades e se responsabilizarão pelo encaminhamento da folha de frequência". À luz de tais argumentos, pugna pelo corte rescisório e novo julgamento da causa, para afastar o reconhecimento da sucessão de empregadores e responsabilizar a 1a Ré (PRODECAP) pelos haveres trabalhistas que entende devidos. Os Réus, a seu turno, asseveram que a hipótese ventilada na inicial não se enquadra na causa de rescindibilidade apontada pela Autora, aduzindo que a decisão proferida por esta Corte Regional foi meramente interpretativa. Segundo a doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho (Ação rescisória no processo do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTR, 2005, p. 247), citando Sérgio Rizzi, a violação literal da lei prevista no art. 485, V, do CPC ocorre quando o juízo: "a ) negar validade a uma lei, que válida o é; b) reconhecer validade a uma lei que não é válida ; c) negar vigência a uma lei que ainda se encontra em vigor; d) admitir vigência de uma lei que ainda não vig
Intimado(s)/Citado(s): - ABRAHAO MARQUES DA SILVA - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000092-89.2015.5.23.0000 (AR) AUTOR: ABRAHAO MARQUES DA SILVA RÉU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO. A inexistência de controvérsia na reclamação trabalhista derredor da pretensão deduzida na ação rescisória é requisito para o deferimento do corte rescisório com fundamento em erro de fato. Lado outro, um documento novo somente viabiliza a desconstituição da coisa julgada, quando possua uma eficácia probatória tal que seja suficiente para, isoladamente, superar a tese judicial assentada na decisão rescindenda. In casu, entretanto, nenhuma dessas causas de rescindibilidade revelaram-se eficazes para o acolhimento dos pleitos formulados pelo Autor. Ação Rescisória que se julga improcedente. RELATÓRIO Cuida-se de ação rescisória fulcrada no art. 485, VII e IX, do CPC, ajuizada por ABRAHÃO MARQUES DA SILVA em face de SAINT- GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, visando à rescisão da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto, José Roberto Gomes Junior, nos autos da reclamatória trabalhista n° 0001035¬ 31.2014.5.23.0004. Recebida a demanda, determinou-se a juntada de documentos complementares, consoante o despacho de ID b90c348, devidamente atendido pelo Autor ao ID b155f3a. Determinada a citação (ID d55df6b), devidamente cumprida (ID 69af04e), a Ré apresentou contestação tempestivamente (ID 0c8066b). Encerrada a instrução processual (ID 11e982f) e deferido prazo sucessivo para razões finais, Autor e Ré se manifestaram, respectivamente, aos ID's 6e50399 e 30c0948. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer exarado pelo d. Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira, pronunciou-se pelo prosseguimento do feito (ID d0390fe). É o sucinto relatório. ADMISSIBILIDADE COISA JULGADA A Demandada postula que a autoridade da coisa julgada material da sentença rescindenda inviabilize a admissão da presente demanda. Alega que as pretensões formuladas nesta ação rescisória (ID dabf7e) são idênticas às da reclamatória trabalhista (ID b43e468), que fora julgada improcedente. Sem razão. Para que o pressuposto processual negativo inerente à coisa julgada seja reconhecido, o julgador deve apurar se as demandas ajuizadas são ou não idênticas, avaliando a identidade de partes, da causa de pedir e dos respectivos pedidos, considerando, ainda, a eficácia preclusiva dessa garantia constitucional (princípio do dedutível e do deduzido). Nesse contexto, resta evidente que improcede a alegação defensiva, uma vez que as ações manejadas pelo Autor são distintas, tanto em relação aos pedidos, quanto à própria causa de pedir. Aliás, consabido que a ação rescisória é o mecanismo pensado justamente para relativizar a coisa julgada, permitindo, quando preenchidos os requisitos para tanto, um novo julgamento do feito originário, sendo lógico, destarte, que não há como se obstaculizar o presente feito com base nesse pressuposto processual. Pelo exposto, rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE-ADEQUAÇÃO Pede a Ré a extinção do processo sem resolução do mérito, afirmando que a rescisória não é o meio apto para o fim pretendido pelo Autor, visto que busca apenas a reforma da decisão rescindenda, o que evidencia a carência de ação ante a ausência de interesse-adequação. Razão não lhe assiste. A ação rescisória é um mecanismo de índole extraordinária que possibilita aos jurisdicionados, nas hipóteses tipificadas no art. 485 do CPC, a obtenção, inclusive, de um novo julgamento da causa em que fora proferida a decisão rescindenda. Evidentemente, a rescisória não é um sucedâneo de recurso, sendo cabível apenas em situações bem delimitadas, devendo o julgador, para admitir a demanda, avaliar se, em tese, o postulante busca uma tutela jurisdicional dentre as causas de rescindibilidade das decisões judiciais. Diz-se, em tese, pois, como é cediço, as condições da ação aferem- se à luz da teoria da asserção, isto é, por meio da observação se, em abstrato, as alegações deduzidas na petição inicial são necessárias e úteis para os fins afirmados pela parte. In casu, da leitura da exordial (ID dabf7e4) não há dúvida que o Autor aponta dois fundamentos previstos no art. 485 do CPC, a fim de embasar a tutela pretendida, justificando, inclusive, em que consistiu o erro de fato do juízo de origem, bem como os documentos novos em que se funda a pretensão, sendo evidente, portanto, a existência do interesse de agir para o aviamento dessa medida. Rejeito. Conclusão da admissibilidade De mais a mais, considerando que a ação rescisória foi proposta no biênio legal (a decisão rescindenda, ID 97895ad, transitou em julgado em 21/10/2014, ID d0b56c0, e a presente demanda foi proposta em 28/05/2015); que a representação processual (ID 6e5c021) do Autor é regular e que o depósito prévio foi efetivado em escorreita observância às diretrizes da Instrução Normativa n. 31 do TST (ID 4df88cc), reputo satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade e as condições da ação, admitindo a presente. MÉRITO Cuida-se de ação rescisória, ajuizada por ABRAHÃO MARQUES DA SILVA em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, visando à rescisão da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto, José Roberto Gomes Junior, nos autos da reclamatória trabalhista n° 0001035-31.2014.5.23.0004. Aduz a ocorrência de erro de fato e alega que obteve documentos novos que não pôde fazer uso em tempo oportuno, sendo que esses seriam capazes de, com seu respectivo conteúdo, assegurar- lhe um pronunciamento favorável. Pretende, em última análise, o reconhecimento de seu direito à manutenção vitalícia do plano de saúde, obstado por ocasião de sua demissão e negado pela decisão rescindenda. Analiso, em separado, as respectivas causas de rescindibilidade. ERRO DE FATO O Autor afirma na exordial que o juízo originário foi induzido a prolatar decisãodissociada da realidade, pois o preposto da empresa Ré afirmou durante o seu interrogatório que o obreiro nunca contribuiu com o custeio do plano de saúde, o que não corresponde à verdade dos fatos (ID dabf7e4, pág. 6-7). Assevera, ainda, que "o depoimento do Reclamante foi conduzido de forma equivocada" (ID dabf7e4, pág. 8), o quelevou o juízo a erro sobre os fatos ocorridos, realçando que "o Reclamante deixou claro em seu depoimento que todos os descontos inclusive o adicional do plano de saúde eram feitos ou deveriam ter sido feitos pela empresa Reclamada, assim como fez para os demais funcionários"(ID dabf7e4, pág. 9), fato não considerado pelo magistrado. Aduz, nada obstante, que restou provado nos autos originários a existência de um desconto mensal de 1% sobre a remuneração do obreiro destinada ao custeio do plano de saúde e, embora a Ré tenha deixado de efetuar o aludido desconto em algum momento do vínculo, tal se deu por exclusiva falha operacional da empresa, uma vez que não houve pedido do Autor neste sentido, o que, a seu sentir, afigura-se suficiente para afastar a ideia de renúncia ao direito de manutenção do plano de saúde. Pondera que a situação é deveras injusta, pois o Reclamante foi funcionário da Ré por mais de 24 anos, sendo o único prejudicado em virtude da ausência desse desconto. A Ré contestou a pretensão, afirmando que a decisão rescindenda foi assentada na confissão real do Autor de que não contribuiu para o plano de assistência médica, inexistindo, portanto, erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa. Com razão a Demandada. O art. 485 do CPC, em seu § 1°, estabelece que: "Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". E o § 2° do mesmo dispositivo, por sua vez, assim dispõe: "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato ". Segundo o ensinamento de Liebman, citado por Manoel Antônio Teixeira Filho, "O erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo, falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia" (in Curso de Direito Processual do Trabalho. Volume III. São Paulo: editora Ltr, p. 2873). Na mesma linha é o magistério de Carlos Henrique Bezerra Leite: "Considera-se erro, para fins de cabimento de ação rescisória, quando a sentença rescindenda admite um fato inexistente, ou quando considera existente um fato que realmente não ocorreu (§ 1° do art. 485 do CPC). Contudo, nesses casos, há necessidade de que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Havendo pronunciamento judicial sobre o fato, não caberá a ação rescisória." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 11a ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 1395) Sobre o tema o colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a OJ 136, da SDI-2, nos seguintes termos: "OJ 136 da SDI-2. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2° do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas." Na hipótese do autos, analisando a decisão rescindenda (ID 97895ad), verifica-se que o Juízo, à luz de controvérsia estabelecida sobre o fato de o Autor ter ou não contribuído para manutenção de seu plano de saúde, assentou que este confessara expressamente que isso não ocorria, verbis: "Incontroverso que o reclamante foi contratado em 23 de agosto de 1990 e dispensado em 10 de fevereiro de 2014. O reclamante afirma que trabalhou na reclamada por mais de 20 anos, sendo que o empregador sempre manteve plano de saúde a todos os seus funcionários, inclusive o reclamante, junto a Instituição Bradesco e Saúde. Afirma ainda, que 'com a sua demissão pela Reclamada, ainda assim, não há a interrupção de continuidade da obrigação assumida, pela mesma, por força da Lei 9656/98, artigos 30 e 31, desde que o interessado mostre intenção em continuar dentro desse plano de saúde, e assuma o pagamento integral do mesmo, o que deseja fazer. Com a sua demissão imotivada efetuada pela Reclamada, esta não providenciou a continuidade dos benefícios do plano de saúde respectivo informação que lhe foi passada pela Instituição Saúde Bradesco quando ali se dirigiu na intenção de obter autorização para tratamento de saúde. Diante dessa informação endereçou correspondência a Saúde Bradesco, pedindo outros esclarecimentos, conforme comprova documento anexo'. Pede que a reclamada faça a adequação em favor do reclamante quanto aos benefícios do Plano de Saúde em condições idênticas ao plano originário. A reclamada nega que o reclamante tenha esse direito, pois este não teria contribuído para a manutenção do plano. Pois bem, o art. 30 da Lei 9656/98 exige como condição de manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, mesmo no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, que o beneficiário/empregado tenha contribuído para a manutenção do plano de saúde. Em seu depoimento, embora houve alguma resistência do reclamante, este confessou que não efetuava a contribuição mensal de seu plano de saúde, senão vejamos: 'que o plano não era particular , mas sim pela empresa, sendo que esta assumia todo pagamento e desconto efetuado; quando o depoente trabalhava em Belém, contribuía com o plano de saúde, porém, quando foi transferido para São Paulo há 15 anos, ninguém lhe avisou que deveria continuar contribuindo, pois, se tivesse avisado, o depoente iria contribuir; que o depoente sempre permaneceu na cidade de Cuiabá, sendo que, em razão da ausência de atividades da empresa nesta local, o depoente era lotado em outras localidades, porém, sem transferência física'. Portanto, ao não ter contribuído para a manutenção do plano, nem ter feito qualquer prova de que alguma vez contribuiu para a manutenção do plano, verifico que o reclamante não possui o direito invocado em sua petição inicial, pois não cumpriu com todos os requisitos do art. 30 da Lei 9.656/98. Rejeito a pretensão do reclamante." Vê-se, com efeito, que sobre o objeto do erro indicado pelo Autor estabeleceu-se controvérsia, valorou-se a prova e houve pronunciamento judicial, o que afasta a possibilidade de corte rescisório com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC. Logo, se a apreciação da prova, segundo a ótica do Autor, não estava correta, deveria ele ter apresentado o recurso cabível, porque das alegações traçadas não há erro a respeito do fato. No sentido acima destaco julgados deste Tribunal e do c. TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Não se amolda à causa de rescindibilidade fundada em erro de fato a valoração do acervo probatório realizada pelo juízo rescindente, ainda que porventura equivocada, de molde que a ação rescisória não é o meio processual adequado para o respectivo reexame, na esteira da OJ n° 136 do TST, daí, na hipótese, não haver falar em erro de fato, porquanto a questão atinente à alegada confissão do autor foi explicitamente refutada pelo acórdão rescinde
Intimado(s)/Citado(s): - IVO ALVES DE SOUZA - Janice Schneider Mesquita - VIACAO XAVANTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000164-76.2015.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: VIACAO XAVANTE LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA/MT RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. Tratando-se de execução trabalhista definitiva, não há direito líquido e certo da Executada em obstar a realização da penhora em dinheiro, mesmo quando indicado outro bem de valor suficiente para garantia integral da dívida. A decisão que refuta a indicação de bem diverso do previsto no inciso I do art. 655 do CPC, não ofende o princípio da execução menos gravosa a que se refere o art. 620 do CPC, mas apenas concretiza a satisfação do interesse do credor (art. 612 do mesmo Código). Segurança denegada. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Viação Xavante Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Confresa-MT, nos autos da ação trabalhista n° 00002255-23.5.23.0126, que determinou o bloqueio de numerário nas contas-correntes da Impetrante, bem como sua inclusão no Cadastro Nacional dos Devedores Trabalhistas (CNDT), desconsiderando a nomeação de bem à penhora efetivada por esta com vistas à garantia do crédito trabalhista em execução. A petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos, sendo atribuído à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O pedido de liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 267b126. Citado (ID 783dcc5), o litisconsorte passivo necessário apresentou defesa ao ID 41a6224. Notificada (ID 161420e), a autoridade coatora prestou esclarecimentos ao ID b832701. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID 1fd85e0, da lavra do ilustre Procurador Fabrício Gonçalves de Oliveira, manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o sucinto relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de formação e desenvolvimento válido do processo, admito a ação mandamental, cabendo realçar que a barreira estabelecida nas súmulas n. 267 do STF e OJ n. 92 da SBDI-2 afigura-se superável na espécie, conforme precedentes da SBDI-2 do TST (RO-6789- 19.2012.5.02.0000, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 6/2/2015; RO-1056-54.2013.5.05.0000, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT de 27/2/2015; ROAG-98300-77.2002.5.01.0000, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 1°/9/2006), por inexistir recurso próprio capaz de coibir de imediato os efeitos do ato judicial hostilizado. MÉRITO PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. Volta-se o presente mandado de segurança contra a decisão que determinou o bloqueio dos valores depositados em conta-corrente da Impetrante e sua inclusão no Cadastro Nacional dos Devedores Trabalhistas (CNDT), desconsiderando o bem que fora oportunamente indicado para garantia da execução. Narra a Impetrante que, pretendendo impugnar os cálculos de liquidação - alçados em R$ 84.442,91 -, indicou à penhora um ônibus de sua propriedade, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), suficiente para integral garantia do juízo. Porém, a autoridade coatora, sem sequer proceder a oitiva do Exequente a respeito do bem nomeado, determinou sua inclusão no CNDT e a apreensão online dos valores existentes em sua conta-corrente, em manifesta ofensa à ordem natural do procedimento executivo, especialmente porque notória a sua solvabilidade financeira. Argumenta que a inclusão dos dados da Impetrante no CNDT prejudica sua participação em licitações públicas e a prática de atos comerciais em geral, ressaltando que, nos termos do art. 620 do CPC, a execução deve sempre se processar pelo modo menos gravoso ao devedor, razão pela qual o ato hostilizado implica em evidente violação ao direito líquido e certo da Executada. Requereu a concessão de liminar para determinar a imediata exclusão do seu nome do CNDT, bem como o desbloqueio das suas contas-correntes e a suspensão da execução, ordenando-se, ainda, que a autoridade coatora aceite o bem ofertado para garantia do juízo (ônibus placa KAA-6103/MT) e que se abstenha de proceder novos bloqueios via BacenJud, o que restou indeferido nos termos da decisão de ID 267b126. A autoridade coatora informou ao ID b832701 que o ato hostilizado observou a ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. O litisconsorte passivo necessário manifestou-se ao ID 41a6224, pugnando pela denegação da segurança. Após análise de todas as circunstâncias que permeiam o caso, concluo que razão não assiste à Impetrante. De proêmio, cumpre realçar que não há direito líquido e certo que sustente a pretensão voltada à expedição de ordem para que o juízo da execução abstenha-se de efetivar novos bloqueios, via BacenJud, nas contas-correntes da Impetrante ou mesmo para que este proceda a liberação dos valores penhorados. Isso porque, sendo a execução definitiva, a penhora de dinheiro vai ao encontro da satisfação do direito do credor, estando o ato judicial que assim delibera respaldado pelo art. 655 do CPC e súmula n. 417, I, do TST, que assim preleciona: "SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ n° 60 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) " - destacamos Note-se, conforme se infere do documento de ID a0103c1 - Pág. 5, que o Exequente formulou ao juízo da execução pedido específico para, antes de qualquer outra providência, se buscar a penhora on line nas contas-correntes da Executada, de sorte que a ordem de bloqueio via BacenJud não ofendeu o art. 620 do CPC, mas apenas concretizou o disposto no art. 612 do mesmo Diploma Legal. Destarte, não há como se acolher o pleito da Impetrante que pretende a aceitação do veículo automotivo nomeado à penhora, em detrimento da constrição em dinheiro, mormente porque aquele bem não ocupa o primeiro lugar na ordem de gradação prevista no art. 655 do CPC. Frise-se, ademais, que nos termos do art. 878 da CLT, a execução trabalhista pode ser levada a seus ulteriores termos ex officio pelo juízo, sendo irrelevante a concordância ou não do Exequente com a indicação do bem à penhora. Não bastasse, constato que a Executada, ora Impetrante, declarou- se empresa de notória solvabilidade (ID - 8dfca71 - pág. 3), presumindo-se, portanto, que pode tranquilamente suportar os ônus decorrentes da penhora de aplicações financeiras. Por fim, no que tange ao pleito de exclusão da Impetrante do CNDT, melhor sorte não lhe assiste, porquanto legítima a providência adotada pela autoridade apontada como coatora, já que não houve o pagamento do débito trabalhista, tampouco a garantia integral da execução, requisitos exigidos nos arts. 642-A da CLT e 1°, §1°, da Resolução Administrativa n° 1470/2011 do CSJT, que regulamentam a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fato confirmado pelas informações da autoridade coatora ao ID b832701. Assim, não constatada a ilegalidade do ato impugnado, tampouco ofensa a direito líquido e certo da Impetrante, denego a segurança pretendida. CONCLUSÃO Pelo exposto, admito a ação mandamental e, no mérito, denego a segurança pretendida, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais a cargo da Impetrante, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), fixadas conforme previsão do art. 789 da CLT, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 500,00). É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 6a Sessão Extraordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, admitir a ação e, no mérito, denegar a segurança requerida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Juízes Convocados Juliano Girardello e Mara Oribe e pelos Desembargadores Osmair Couto, Roberto Benatar e Beatriz Theodoro. Custas processuais a cargo da Impetrante, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), tendo em vista o valor atribuído à causa (500,00), conforme previsão do art. 789, caput, da CLT. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores Tarcísio Valente, João Carlos e Exmo. Juiz Convocado Nicanor Fávero. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, segunda-feira, 14 de dezembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - CLEVER ASCENCAO FREITAS DE SOUZA - JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - TELEVISAO RONDON LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000172-53.2015.5.23.0000 (MS) IMPETRANTE: TELEVISÃO RONDON LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Enquanto o início da execução definitiva não for formalizado, a determinação de bloqueio e penhora de dinheiro, quando indicados outros bens à penhora, fere direito líquido e certo do Executado, previsto no art. 620 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Segurança concedida. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por TV Rondon Ltda em face de decisão proferida pelo Exm°. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT, que determinou a pesquisa, via BacenJud, de numerário existente em conta-corrente da Impetrante com vistas à garantia da execução provisória que se processa nos autos da RT 0000630¬ 09.2012.5.23.0022, o que resultou no bloqueio da importância de R$ 36.115,46 (trinta e seis mil, cento e quinze reais e quarenta e seis centavos). A petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos, sendo atribuído à causa o valor de R$ 36.115,46. O pedido de liminar foi deferido, conforme decisão de ID 12ff70f. Citado (ID f7c90b2 - Pág. 5), o litisconsorte passivo necessário não apresentou defesa. Notificada (ID 09700e3), a autoridade coatora não prestou esclarecimentos, limitando-se a Juíza do Trabalho em atuação na unidade a noticiar o cumprimento da decisão liminar (ID 7bd3813). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID 5dfbf4f, da lavra do ilustre Procurador Fabrício Gonçalves de Oliveira, manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o sucinto relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de formação e desenvolvimento válido do processo, admito a ação mandamental, cabendo realçar que a barreira estabelecida nas súmulas n. 267 do STF e OJ n. 92 da SBDI-2 afigura-se superável na espécie, conforme precedentes da SBDI-2 do TST (RO-6789- 19.2012.5.02.0000, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 6/2/2015; RO-1056-54.2013.5.05.0000, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT de 27/2/2015; ROAG-98300-77.2002.5.01.0000, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 1°/9/2006), por inexistir recurso próprio capaz de coibir de imediato os efeitos do ato judicial hostilizado. MÉRITO PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Volta-se o presente mandado de segurança contra decisão que determinou a pesquisa, via BacenJud, de numerário em conta- corrente da Impetrante com vistas à garantia da execução provisória que se processa nos autos da RT 0000630-09.2012.5.23.0022, o que resultou no bloqueio da importância de R$ 36.115,46 (trinta e seis mil, cento e quinze reais e quarenta e seis centavos). Aduz a Impetrante que a decisão condenatória ainda não transitou em julgado, pois há agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar o seguimento do recurso de revista, o qual aguarda julgamento pelo c. TST, sendo provisória a execução, de modo que a autoridade coatora não poderia ter determinado o bloqueio de dinheiro, mormente porque nomeado bem à penhora suficiente para garantia do crédito trabalhista. Assinala que o ato hostilizado é arbitrário e ilegal, pois a execução deve se processar pelo modo menos gravoso para o devedor, invocando em favor da sua tese a Súmula 417, item III, do TST e art. 620 do CPC. As razões de fato e de direito apresentadas pela Impetrante afiguram-se, in casu, suficientes para concessão da segurança. Como se infere das provas pré-constituídas, a parte incontroversa do crédito trabalhista e cuja cobrança se processa de forma definitiva, já encontra-se totalmente garantida por meio de penhora efetuada viasistema BacenJud, consoante assentado no despacho exarado em 05/1 1/2014 (ID 9251907, pág. 4). A parcela remanescente do crédito, a teor dos documentos de ID 485d696 - págs. 1/2, é objeto de execução provisória, vez que pendente de exame pelo Tribunal Superior do Trabalho o recurso de agravo de instrumento (ID 43c4869). Observe-se que, de acordo com o petitório de ID 8935eef, a Executada, ora Impetrante, indicou à penhora um Transmissor de TV Digital ISDB-TB de valor suficiente para garantia do crédito controvertido, havendo, inclusive, feito prova da propriedade do bem (ID 8935eef - pág. 2). Entretanto, em 12/08/2015, ou seja, antes do julgamento do agravo de instrumento aviado pela ora Impetrante (http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnic a.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=630&digitoTst=09 &anoTst=2012&orgaoTst=5&tribunalTst=23&varaTst=&submit=Cons ultar), a autoridade coatora determinou novo bloqueio de numerário na conta-corrente da Executada (ID 485d696, pág. 1), visando a garantia do saldo controvertido da dívida trabalhista, sendo apreendida a quantia de R$ 36.115,46 consoante se vê dos documentos de ID 485d696, pág. 4 e ID 791098f, providência que contraria o disposto no art. 620 do CPC, bem como a jurisprudência sumulada do c. TST, in verbis: CPC: "Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor." "Súmula n° 417 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora , pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ n° 62 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)" (destacamos) Nesse contexto, tem-se que o ato impugnado que determinou o bloqueio e apreensão de dinheiro da Executada fere o direito líquido e certo desta, mormente porque há bem disponível para garantia da execução provisória, o qual fora indicado espontaneamente pela devedora. Diante disso, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo em definitivo a segurança, para determinar a liberação do valor de R$ 36.115,46 (trinta e seis mil, cento e quinze reais e quarenta e seis centavos), que haviam sido bloqueados na conta-corrente da Impetrante (Banco Santander, agência 3275, c/c n. 13-000341-5 - ID 791098f), devendo a autoridade coatora abster-se de promover novos bloqueios dessa natureza, enquanto não iniciada a execução definitiva. Custas processuais no importe de R$ 722,30 (setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos), fixadas conforme previsão do art. 789, II, da CLT, a cargo da União, isenta do recolhimento nos termos do art. 790-A, I, do mesmo Diploma Legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito o mandamus e concedo em definitivo a segurança, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais no importe deR$ 722,30 (setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos), fixadas conforme previsão do art. 789, II, da CLT, a cargo da União, isenta do recolhimento nos termos do art. 790-A, I, do mesmo Diploma Legal. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 6a Sessão Extraordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, admitir o mandamus e, no mérito, conceder em definitivo a segurança, tudonos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Juízes Convocados Juliano Girardello e Mara Oribe e pelos Desembargadores Osmair Couto, Roberto Benatar e Beatriz Theodoro. Custas processuais no importe de R$ 722,30 (setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos), valor fixado conforme previsão do art. 789, II, da CLT, a cargo da União, isenta do recolhimento nos termos do art. 790-A, I, também da CLT. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores Tarcísio Valente, João Carlos e Exmo. Juiz Convocado Nicanor Fávero. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, segunda-feira, 14 de dezembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
JUIZA DO TRABALHO DA 7° VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT LITISCONSORTE JOANICE SOLETTI TORMES LITISCONSORTE ESTÚDIO DE PILATES JOANICE Intimado(s)/Citado(s): - __________ ______ __ _____ - EMANUELE PESSATI SIQUERIA JUIZA DO TRABALHO DA 7° VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT - ESTÚDIO DE PILATES JOANICE - JOANICE SOLETTI TORMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO AgR n° 0000220-12.2015.5.23.0000 AGRAVANTE: __________ ______ __ _____ AGRAVADO: DESPACHO DA EXMa . DESEMBARGADORA RELATORA NOS PRESENTES AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NO EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. Na forma do art. 136, §3°, do Regimento Interno deste Regional, é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere o pedido de liminar em mandado de segurança, devendo a parte agravante demonstrar as incongruências na decisão recorrida, suficientes para ensejar a sua reforma. Na espécie, contudo,as provas documentais pré- constituídas não militam a favor da tese da recorrente,vez que a própria existência do vínculo empregatício afigura-se controvertida, o que inviabiliza, em sede de cognição sumária, a concessão do pedido de reintegração no emprego. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de Agravo Regimental interposto por__________ ______ __ _____ contra a decisão de ID 96f44f5, que indeferiu o pedido de liminar formulado em mandado de segurança, via do qual se buscava a imediata reintegração da impetrante no emprego. Aduz a Agravante que há nos autos indícios concretos da existência do vínculo de emprego, suficientes a demonstrar o fumus boni iuris e respaldar a tutela pretendida, pois a mesma engravidou na constância do contrato de trabalho, vindo a adquirir, em razão disso, o direito à estabilidade gestacional, o qual, à luz do art. 10 do ADCT/CF deve preponderar independentemente da modalidade do contrato celebrado com o empregador. Salienta que "o perigo da demora está demonstrado na necessidade de salvaguardar a segurança econômica do nascituro" (ID 65220b3 - Pág. 1) e na "ausência da verba alimentar que a reclamante/impetrante está deixando de receber" (mesmo ID, pág. 2), e pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada para que se conceda a reintegração almejada. Colacionou ao caderno processual os documentos de ID's 6c367b9, f05b2b e 6ea060e, com vistas a comprovar a subordinação da reclamante/impetrante para com a reclamada, ora litisconsorte passiva. Em síntese, é o relatório. ADMISSIBILIDADE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA. Em sede de mandado de segurança as provas devem ser pré- constituídas, ou seja, a prova necessária à plena demonstração dos fatos e do direito alegado deve vir desde logo anexada à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos, mormente quando da interposição de agravo regimental. Diante disso, não conheço dos documentos juntados aos ID's 6c367b9, f05b2b e 6ea060e. Conclusão da admissibilidade No mais, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Regimental, mas não dos documentos de ID's 6c367b9, f05b2b e 6ea060e. MÉRITO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Pretende a Agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de liminar, a fim de que seja determinada sua imediata reintegração no emprego. Para melhor análise do caso, transcrevo, no que importa, a decisão agravada: "Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por __________ ______ __ _____ contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Substituta, Emanuele Pessati Siqueira, prolatada na RT n° 0000218-42.2015.5.23.000, em que são partes a Impetrante, na condição de Reclamante, além de JOANICE SOLETTI TORMES e ESTÚDIO PILATES JOANICE , na condição de Reclamadas. Narra a Impetrante que a autoridade coatora negou o pedido de tutela antecipada, deduzido na petição de ingresso da aludida RT, visando a sua reintegração no emprego com fulcro em estabilidade gestacional prevista no art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, lastreado nas provas documentais acostadas aos autos. Alega que, apesar de as Reclamadas terem ciência do nascimento do seu filho em 09/10/2015 (ID b0b455a), deixaram de lhe pagar a remuneração que seria devida por ocasião da licença-maternidade. Aduz que embora tenha tentado um acordo com a empresa reclamada, esta informou que os pagamentos somente seriam restabelecidos com o retorno desta à prestação de serviços, em janeiro de 2016. Pede, diante disso, a concessão de liminar para determinar, inaudita altera pars, a sua imediata reintegração ao emprego com o pagamento do salário maternidade, tendo por base a maior remuneração do vínculo. (...) conforme estabelecido nas súmulas n. 267 do STF e OJ n. 92 da SBDI-2, o mandado de segurança não é admissível nos casos em que o ato impugnado puder ser questionado por recurso próprio ou ação específica, salvo quando o cabimento desses meios não seja imediato, a exemplo do que sucede com decisões que, ao arrepio dos requisitos do art. 273 do CPC, antecipam (ou não) a tutela pretendida. In casu, analisada a decisão hostilizada (ID 3bbfb18) em conjunto com as provas documentais pré-constituídas, entendo que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora não merece reparos quanto à aplicação dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, pois não há razão para deferir a antecipação de tutela antes da formação do devido contraditório: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que , existindo prova inequívoca , se convença da verossimilhança da alegação e : (Redação dada pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ; ou (Incluído pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994) (...) § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado . (Incluído pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994) Ainda que alguns indícios da configuração do vínculo de emprego estejam presentes, não se vislumbra nem a verossimilhança da alegação, tampouco o periculum in mora que justifique o deferimento da liminar nesse momento do processo. A Impetrante narrou na petição inicial da reclamação trabalhista (ID 8b28613) que foi admitida mediante 'contrato de prestação de serviços' (ID 0e1b857), não tendo sua CTPS assinada pela Reclamada. Da análise do termo contratual trazido aos autos, constata-se que o trabalho prestado pela Impetrante ocorria de acordo com a disponibilidade desta (cláusula 2a ), nos horários por ela indicados, fato que, a meu juízo, indica uma possível ausência de subordinação. Ademais, há de se notar que essa prova documental trazida aos autos (ID 0e1b857, pág. 5) não conta sequer com a assinatura da suposta tomadora dos serviços, não atendendo, portanto, a íntegra dos requisitos formais previstos no Código Civil (art. 212 usque 225) e no Código de Processo Civil (art. 364 usque 389 do CPC), de tal sorte que não pode ser reputada como prova eficaz antes da oitiva da parte contrária (art. 225 do CC e art. 372 do CPC). Nem se diga que os comprovantes de pagamento juntados pela Impetrante (ID c022cb3 e d276897) indicam valores compatíveis com as condições previstas na cópia do termo contratatual, pois , mesmo que associados, estes não representam prova inequívoca(requisito previsto no caput do art. 273 do CPC)da tese defendida pela Impetrante, não autorizando, por conseguinte, o deferimento da reintegração pretendida. Assim sendo, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, qualquer lesão a direito líquido e certo da Impetrante, INDEFIRO a LIMINAR pretendida." (destaques acrescidos - ID 96f44f5) Pois bem. In casu, a Agravante aduz que "embora o contrato de trabalho anexado aos autos não esteja devidamente assinado por ambas as parte (sic)", tal não é suficiente para obstaro seu direito à reintegração no emprego com base na estabilidade gestacional, pois "o que prepondera no âmbito trabalhista é o Princípio da Verdade Real que está demonstrada nos recibos de pagamento e do comprovante de gravidez" (ID 65220b3 - pág. 1). Realça que anexou ao agravo regimental outros elementos de prova com vistas a demonstrar de forma cabal o preenchimento dos requisitos da relação de emprego, em especial a subordinação para com as Reclamadas, os quais, entretanto, não foram conhecidos em virtude da preclusão (conforme alinhavado no tópico precedente). Assevera que a própria decisão agravada reconheceu a existência da fumaça do bom direito, na medida em que afirmou haver indícios de uma relação laboral formal, acrescentando que, " independente do reconhecimento de qualquer vínculo empregatício, temos que é devido a reintegração e a garantia aos pagamentos da (sic) parcelas relativas ao afastamento denominado licença maternidade, uma vez que é constitucional a garantia do sustento do menor/nascituro" (ID 65220b3 - pág. 3). Contudo, reanalisando as circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem a presente causa, concluo que os argumentos trazidos pela Agravante em nada alteram o meu convencimento. Como já delineado na decisão agravada, não se vislumbra na hipótese prova inequívoca que sustente o pleito de reintegração, uma vez que sequer houve demonstração robusta da existência do vínculo de emprego. Impor-se às Reclamadas, ora litisconsortes passivas, a obrigação de reintegrar a obreira sem que haja lastro probatório suficiente para tornar induvidosa essa responsabilidade, seria violar a segurança jurídica que constitui a própria razão de ser do ordenamento legal. Nesse viés, forçoso é manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 6a Sessão Extraordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Juízes Convocados Juliano Girardello e Mara Oribe e pelos Desembargadores Osmair Couto, Roberto Benatar e Beatriz Theodoro. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores Tarcísio Valente, João Carlos e Exmo. Juiz Convocado Nicanor Fávero. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, segunda-feira, 14 de dezembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - ADILSON DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT: MS 0000152-62.2015.5.23.0000 RELATOR(A): ELINEY BEZERRA VELOSO IMPETRANTE: SEBASTIAO BARBOSA FILHO IMPETRADO: JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo 20 dias) De ordem da Excelentíssima Senhora ELINEY BEZERRA VELOSO, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e Relatora do processo MANDADO DE SEGURANÇA acima especificado, faço saber aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, fica V.S.a ADILSON DO ESPIRITO SANTO CITADO para apresentar DEFESA no prazo de 20 (vinte) dias e, para que chegue ao conhecimento do destinatário acima mencionado, assim como de terceiros interessados, expedi o presente EDITAL, conforme permissivo contido no art. 113 da Consolidação Normativa deste Tribunal, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Caderno Jurídico do TRT 23a Região e, ainda, afixado no local de costume na sede deste Regional. Todos os documentos referentes a estes autos poderão ser acessados pelo sitio pje.trt23.jus.br/segundograu/documentos, digitando as chaves abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CERTIDÃO DE 16010807464577700 Certidão RECESSO 2016 E 000002735563 15121818591227000 Despacho Despacho 000002733195 Pedido de Citação 15121519132160000 Petição (outras) por Edital do 000002703271 CERTIDÃO DE 15121007445833600 Certidão PUBLICAÇÃO DEJT 000002672255 15120721293126900 Intimação Notificação 000002654611 15120721293126900 Despacho Despacho 000002654611 15112710554690600 Certidão Bacen Jud Documento Diverso 000002622508 Informação prestada 15112710492293000 Documento Diverso por e-mail resposta a 000002622435 15112710392463900 Conclusão Certidão 000002622349 15112507285516000 Aviso de Leitura Documento Diverso 000002602719 Certidão 15112413531405700 Certidão encaminhando 000002601646 15111921111137200 Despacho Despacho 000002572308 15111208175521000 Diligência Certidão 000002547467 15110910481364400 Mandado Mandado 000002537392 15110617471328500 Despacho Despacho 000002528270 Intimação para 15110516000276200 Documento Diverso indicar endereço 000002527585 Petição Requerendo 15110515572484000 Documento Diverso Busca e Certidão à 000002527575 Despacho 4a VT 15110515560576800 Documento Diverso diligenciar INFOJUD 000002527565 Intimação da 15110515544098900 Documento Diverso Certidão pela 4a VT 000002527564 Certidão com 15110515521476800 Documento Diverso Endereço emitida 4a 000002527555 Indicar endereço do 15110515415759400 Petição (outras) Litisconsorte Passivo 000002527544 CERTIDÃO DE 15102709581854100 Certidão PUBLICAÇÃO NO 000002492014 15102316113095100 Intimação Intimação 000002474561 15102316113095100 Despacho Despacho 000002474561 15092916582385400 Diligência Certidão 000002406713 15090110115834300 Mandado Mandado 000002293011 Retificação da 15090109403083700 Certidão autuação 000002292643 Manifestação aut. 15083117272586500 Documento Diverso coatora 000002291440 MANIFESTAÇÃO 15083117241666100 Certidão AUTORIDADE 000002291439 15083117182844600 Despacho Despacho 000002283690 Emenda à Petição 15082717202413000 Petição (outras) Inicial 000002283551 15082607055692700 Publicação DEJT Certidão 000002269256 15082423475496200 Intimação Intimação 000002264039 15082423475496200 Intimação Intimação 000002264039 15082513054610100 Aviso de Leitura Documento Diverso 000002268085 Notificação expedida 15082512580962500 Certidão a autoridade coatora 000002268075 15082423475496200 Decisão Decisão 000002264039 CERTIDÃO DE 15081809242197100 Certidão PUBLICAÇÃO NO 000002241404 Desisao MS 0000140 15081719304646000 Documento Diverso -48.2015.5.23.0000 000002239877 Comprovante 15081719295066700 Documento Diverso Recolhimento Custas 000002239876 Juntada 15081719245812200 Petição (outras) Recolhimento Custas 000002239875 15081419151519500 Intimação Intimação 000002228675 15081419151519500 Despacho Despacho 000002228675 Liminar em MS 15081318535677300 Documento Diverso contra ato da 3a VT 000002226875 Certidão q comprova 15081318525263400 Documento Diverso interposição da 000002226872 Objeção de Pré- 15081318514060300 Documento Diverso Executividade 000002226871 Citação Sebastião 4a 15081318503904400 Documento Diverso VT Cuiabá 000002226864 Mandado de Citação 15081318492834900 Documento Diverso p Sebastião 000002226862 Despacho 15081318483215100 Documento Diverso Desconsideração PJ 000002226857 Extrato Bradesco 15081318474492300 Documento Diverso com bloqueio 000002226856 Ordem para CEF 15081318465831700 Documento Diverso bloqueio Bacen 000002226851 Extrato CEF com o 15081318453187200 Documento Diverso bloqueio de valor 000002226850 Acordão em MS 15081318434433200 Documento Diverso contra ato da 1a VT 000002226845 Sentença do Vínculo 15081318424167000 Documento Diverso Empregatício 000002226844 Procuração Ad 15081318395017200 Documento Diverso Judicia 000002226838 Mandado de 15081317540000900 Petição Inicial Segurança 000002226798 Caso V.S.a não consiga consultá-los via Internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço indicado abaixo) para ter acesso a eles ou receber orientações de como acessá-los. Cuiabá, sexta-feira, 08 de janeiro de 2016 TRT 23a Região Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3355 Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT CEP: 78050-923 - CNPJ: 37.115.425/0001-56 Telefone: (65) 3648-4100 Horário de Funcionamento Varas do Trabalho e Tribunal: de segunda a sexta, das 7h.30min às 14h.30min. Protocolo da Capital, Ouvidoria e CAJ: de segunda a sexta, das 7h.30min às 17h.30min.
Intimado(s)/Citado(s): - ADILSON DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT: MS 0000177-75.2015.5.23.0000 RELATOR(A): ELINEY BEZERRA VELOSO IMPETRANTE: SEBASTIAO BARBOSA FILHO IMPETRADO: JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo 20 dias) De ordem da Excelentíssima Senhora ELINEY BEZERRA VELOSO, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e Relatora do processo MANDADO DE SEGURANÇA acima especificado, faço saber aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, fica V.S.a ADILSON DO ESPIRITO SANTO, CITADO para apresentar DEFESA no prazo de 20 (vinte) dias e, para que chegue ao conhecimento do destinatário acima mencionado, assim como de terceiros interessados, expedi o presente EDITAL, conforme permissivo contido no art. 113 da Consolidação Normativa deste Tribunal, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Caderno Jurídico do TRT 23a Região e, ainda, afixado no local de costume na sede deste Regional. Todos os documentos referentes a estes autos poderão ser acessados pelo sitio pje.trt23.jus.br/segundograu/documentos, digitando as chaves abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CERTIDÃO DE 16010807455460800 Certidão RECESSO 2016 E 000002735562 15121819024915800 Despacho Despacho 000002733198 Pedido de Citação 15121519252721300 Petição (outras) por Edital do 000002703276 CERTIDÃO DE 15121007432472400 Certidão PUBLICAÇÃO DEJT 000002672254 15120721342003300 Intimação Notificação 000002654612 15120721342003300 Despacho Despacho 000002654612 15112710543297400 Certidão Bacen Jud Documento Diverso 000002622502 Informação prestada 15112710441774500 Documento Diverso por e-mail resposta a 000002622362 15112710341949900 Conclusão Certidão 000002622211 15112507262022100 Aviso de Leitura Documento Diverso 000002602717 Certidão 15112413495841500 Certidão encaminhando 000002601633 15111921081183400 Despacho Despacho 000002572299 15111208152599000 Diligência Certidão 000002547460 15110910434797100 Mandado Mandado 000002537368 15110617402822200 Despacho Despacho 000002528268 Intimação para 15110516140088900 Documento Diverso indicar endereço do 000002527622 Petição Requerendo 15110516122973400 Documento Diverso Busca e Certidão à 000002527621 Despacho 4a VT 15110516112590500 Documento Diverso Diligenciar INFOJUD 000002527615 Intimação da certidão 15110516102865300 Documento Diverso pela 4a VT Cuiabá 000002527613 Certidão com 15110516092078600 Documento Diverso Endereço emitida 000002527610 Indicar Endereço 15110516032266900 Petição (outras) Litisconsorte Passivo 000002527608 CERTIDÃO DE 15110307524625700 Certidão PUBLICAÇÃO NO 000002508378 15102316092935000 Intimação Intimação 000002474560 15102316092935000 Intimação Intimação 000002474560 15102316092935000 Despacho Despacho 000002474560 15092917000973400 Diligência Certidão 000002406716 15092310374649500 Despacho juntado Documento Diverso 000002378497 Juntada de despacho 15092310344595800 Certidão 4 VT Cuiabá 000002378491 15092207473415500 Publicação DEJT Certidão 000002371202 15092109402980700 Mandado Mandado 000002365659 15091815305146700 Intimação Intimação 000002352710 15092109253139800 AVISO DE LEITURA Documento Diverso 000002365611 CERTIDÃO DE 15092109214284400 Certidão DECISÃO 000002365601 15091815305146700 Decisão Decisão 000002352710 15091513080895000 Decisão Decisão 000002341341 Certidão que 15090914005890200 Documento Diverso comprova data da 000002327133 Objeção de Pre- 15090913595156600 Documento Diverso Executividade 000002327130 Liminar em MS 15090913582853600 Documento Diverso contra ato da 4a Vara 000002327126 Bloqueios 15090913571776900 Documento Diverso convertidos em 000002327116 15090913544942200 Resposta BacenJud Documento Diverso 000002327090 15090913541106100 Decisão bloqueio Documento Diverso 000002327089 15090913531212300 Citação Sebastião Documento Diverso 000002327083 Mandado de citação 15090913523504700 Documento Diverso Sebastião 000002327077 Despacho 15090913515380900 Documento Diverso desconsideração da 000002327045 Extrato bloqueio 15090913510078700 Documento Diverso Banco do Brasil 000002327039 Extrato Bloqueio 15090913501862900 Documento Diverso Bradesco 000002327033 Sentença do vínculo 15090913464016500 Documento Diverso Empregatício 000002327003 Procuração Ad 15090913454147700 Documento Diverso Judicia 000002327001 Mandado de 15090913071737500 Petição Inicial Segurança 000002326886 Caso V.S.a não consiga consultá-los via Internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço indicado abaixo) para ter acesso a eles ou receber orientações de como acessá-los. Cuiabá, sexta-feira, 08 de janeiro de 2016 TRT 23a Região Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3355 Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT CEP: 78050-923 - CNPJ: 37.115.425/0001-56 Telefone: (65) 3648-4100 Horário de Funcionamento Varas do Trabalho e Tribunal: de segunda a sexta, das 7h.30min às 14h.30min. Protocolo da Capital, Ouvidoria e CAJ: de segunda a sexta, das 7h.30min às 17h.30min.
Intimado(s)/Citado(s): - JULIANO FERNANDES DOS SANTOS SILVA - VANESSA APARECIDA DA SILVA Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da segurança, ajuizada por Juliano Fernandes dos Santos Silva e Vanessa Aparecida da Silva em face de ato do Juiz da 2a Vara do Trabalho de Cuiabá que, nos autos da ação reclamatória n. 0000100-60.2015.5.23.0002, determinou a indisponibilidade de bens pertencentes aos impetrantes, embora não integrem a polaridade passiva da aludida relação processual. Pois bem. O mandado de segurança é ação constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo em face de ato ilegal emanado de autoridade ou de particular no exercício do poder público, nos termos do art. 5°, LXIX da Constituição Federal. Porém, o legislador infraconstitucional restringiu sobremaneira o respectivo cabimento no âmbito judicial, vedando seu uso para impugnação de ato judicial passível de correção por meio processual próprio, nos termos do art. 5°, II da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. No caso, há meio processual próprio ao combate da alegada indisponibilidade de bens pela autoridade coatora, sob o fundamento de que não figuram no polo passivo da demanda principal, qual seja, os embargos de terceiro, nos termos do art. 1.046 do CPC. Daí, enquanto terceiros estranhos à execução, tocava aos impetrantes socorrerem-se de embargos de terceiro para afastar a indisponibilidade e, sucessivamente, o recurso de agravo de petição, sendo que o mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição ao remédio jurídico próprio, previsto em lei, para discutir o ato judicial questionado. O Tribunal Superior do Trabalho assim tem se pronunciado: REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2. Mandado de Segurança contra ato proferido em processo de execução definitiva, mediante o qual foi determinada a penhora de créditos dos Impetrantes, que, entre vários argumentos, na condição de sócios da Empresa-executada, sustentam a ilegalidade na ordem de bloqueio e indisponibilidade total de suas contas-correntes sem prévia busca exauriente de bens da empresa. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, qual seja, os Embargos de Terceiro, e, posteriormente, se for o caso, Agravo de Petição, incabível se mostra a utilização da via estreita do mandamus, mormente se verificando que os Embargos de Terceiros possuem efeito suspensivo (art. 1.052 do CPC). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - ROMS - 1 112400¬ 80.2008.5.02.0000, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DEJT 11/9/2009 - extraído do respectivo sítio) Por ser o ato impugnado passível de correção mediante remédio jurídico próprio (embargos de terceiro), indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, nos termos dos arts. 5°, II e 10 da Lei n. 12.016/09, julgando o processo extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, I do CPC. Custas, pelos impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas à base de 2% sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa na petição inicial e para este fim considerado. Intimem-se os impetrante.
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON DE JESUS QUIRINO - BANCO BRADESCO SA - SCOPUS TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE REVISTA Recorrente: ANDERSON DE JESUS QUIRINO Advogados: JOSEVAN CLEMENTE DE ALMEIDA - OAB: MT0016628 E OUTRO Recorridos: SCOPUS TECNOLOGIA LTDA. E OUTRO Advogados: MÁRIO LÚCIO DE LIMA NOGUEIRA FILHO - OAB: PB0012774 E OUTROS LEI N. 13.015/14 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.11.2015 - Id f71043a; recurso apresentado em 25.11.2015 - Id c0e2736). Regular a representação processual - Id 1892662. Desnecessário o preparo - Ids 6849574, 54cb174, a5cd60a, c2cc951, 76c9ffc e 7454f3f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ ENQUADRAMENTO/ CLASSIFICAÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ ADICIONAL/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/ EMPREGADO/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 8, 239, 331, item I, 341,361,364 e 437/TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 324/SbDI-1/TST. - violação aos arts. 1°, III, 3°, I, 5°, caput, II, V, X e XXXV, 7°, XIII, XXII, XXIII e XXVI, 170, 193 e 225 da CF. - violação aos arts. 6°, 9°, 58, 71, caput e § 4°, 193, I e § 1°, 224, caput e 818 da CLT; 302, 333, I e II, 334, II e 451 do CPC; 186 e 927 do CC; 3°, I, da Lei n. 6.938/91; 1° do Decreto n. 93.412/86; 3° da Lei n. 7.102/83, à NBR 5460. - violação ao princípio do livre convencimento motivado. - divergência jurisprudencial. Verifico, de plano, que o Demandante, ora Recorrente, ao buscar a reapreciação dos temas intitulados "DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CATEGORIA DOS BNCÁRIOS", "DA JORNADA DE TRABALHO EM VIAGENS - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA E TREINET", "DA PERICULOSIDADE" e "DOS DANOS MORAIS" (sic, destaques no original), deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das impugnações deduzidas nos correspondentes tópicos do apelo revisional. Com efeito, a transcrição levada a termo às págs. 4/5 do arrazoado não se mostra servível a tal mister, visto que não encerra os fundamentos adotados pela Turma Julgadora na análise dos temas impugnados nos mencionados itens da manifestação recursal. Impende ressaltar que, segundo o Ministro Cláudio Brandão, Relator nos autos do AIRR-794-78.2014.5.03.0080 (7a Turma, DEJT 7.8.2015), "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciada (...). Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de dezembro de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - PARECIS ENERGIA S.A. Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Assessoria Jurídica da Presidência MS 0000040-93.2015.5.23.0000 Considerando que o litisconsorte passivo (União - Fazenda Nacional) goza de prazo em dobro para recorrer, conforme prevê o Decreto-Lei n° 779/69, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado ID 3bc7be9. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela União, em face de acórdão proferido por este Tribunal (ID 3aea8ce), que admitiu o presente mandado de segurança e concedeu a segurança pleiteada para suspender a inscrição da Impetrante/Agravada no CADIN e, ato consequente, autorizar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. Como é cediço, segundo as diretrizes definidas pela legislação processual trabalhista, o recurso de revista deve ser manejado, na seara do dissídio individual, para impugnar decisões de Tribunais Regionais do Trabalho prolatadas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição (exegese do art. 896, caput, § § 2° e 6°, da CLT). Nessa perspectiva, tendo em vista que o ato judicial que a parte recorrente visa impugnar cuida-se de acórdão proferido em sede de ação originária, cumpre reconhecer que a hipótese não comporta a interposição do recurso extraordinário disciplinado pela norma supracitada. Registro, por oportuno, que o caso em análise não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado pelo colendo TST, na dicção da OJ n. 152 da SDI-2, verbis: "152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, "b", da CLT." Respaldado nesses apontamentos, cumpre-me obstar a ascensão do presente recurso de revista à instância ad quem, visto que essa via impugnativa não se mostra cabível, na espécie, à luz das balizas traçadas pelo art. 896, caput, e §§ 2° e 6°, da CLT. Publique-se. Cuiabá-MT, 14 de janeiro de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - DIROS RESTAURANTE LTDA - EPP - ROBERTO DA CRUZ RIBEIRO RECURSO DE REVISTA Recorrente: DIROS RESTAURANTE LTDA. - EPP Advogados: JOSÉ COELHO PAMPLONA NETO - OAB: SP0134643 e Outro(s) Recorrido: ROBERTO DA CRUZ RIBEIRO Advogados: ADRIANE GONÇALVES DE ARAÚJO - OAB: MT12371-O e Outro(s) LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.11.2015 - Id e5b460a; recurso apresentado em 24.11.2015 - Id 7175444). Regular a representação processual - Id 10e45ef. Satisfeito o preparo - Ids f72cd88, d6198fb, 50f240e (págs. 1 e 2/4), 2102484 e 276f146 (págs. 1/3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338/TST. - violação ao art. 5°, II, da CF. - violação aos arts. 71, § 4°, 74, § 2°, e 818 da CLT; 333, I, e 368 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A Turma Revisora, respaldada nos elementos fático-probatórios extraídos dos autos, firmou convicção no sentido de condenar a Ré ao pagamento de horas extras, domingos e feriados em dobro e intervalo intrajornada, com os reflexos legais, especificamente quanto aos meses em que a empresa deixou de apresentar os registros de frequência. A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo que a condenação em tela não merece subsistir, sob o fundamento central de que, ao contrário do consignado no acórdão, a empresa logrou êxito em demonstrar a jornada de trabalho deveras praticada pelo Autor. Aduz que "(...) a ausência de controle de ponto em determinado período não induz à presunção de que a jornada deduzida na inicial seja verdadeira (...)", salientando, outrossim, que "(...) se os controles de ponto juntados indicam a real jornada cumprida pelo Recorrido, indicando jornada que muito se afasta daquela apontada na inicial, e considerando que a presunção é a de que as condições de trabalho não tenham se alterado, tem-se que nos meses em que não juntados os controles de ponto - Dezembro/2010 e Janeiro/2013 - o Recorrido tenha cumprido a mesma jornada contida nos cartões de ponto juntados com a defesa ." (Id 7175444 - pág. 07, destaques no original). Nessa perspectiva, afirma que "(...) nos meses de Dezembro/2010 e Janeiro/2013 deve ser considerada a média da jornada de trabalho contida nos cartões de ponto juntados aos autos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, ficando comprovado que o Recorrida não faz jus as horas extras, intervalo, domingos e feriados em dobro, com repercussões ." (Id 7175444 - pág. 07, destaques no original). Por outro viés, sustenta que a natureza jurídica do intervalo intrajornada é indenizatória, enfatizando, outrossim, que "(...) se o artigo 71, § 4° da CLT prevê que, caso o intervalo não seja usufruído integralmente, será devido apenas o adicional de no mínimo 50% pelo período correspondente, não há que se falar em pagamento das horas extras, sob pena de se fazer letra morta o artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988." (Id 7175444 - pág. 10). Consta da decisão impugnada: "Contudo, é cediço que o ônus da prova da jornada de trabalho quando a empresa possui mais de dez trabalhadores é do empregador, porquanto é deste o encargo de anotar os horários de trabalho de seus empregados, bem como comprová-los nos autos, nos termos do artigo 74, § 2° da CLT e do item I da Súmula 338 do TST. Como consequência jurídica ao descumprimento dessa imposição, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, competindo, ao empregador, em cujo desfavor milita a presunção, desconstituí-la por outro meio idôneo de prova. A Ré declarou a marcação de pontos, todavia trouxe aos autos apenas parte dos controles de jornada do vínculo, deixando de colacionar os pontos do período de dezembro/2010 e janeiro/2013. Assim, com relação à aplicação do critério da razoabilidade para a fixação da jornada de trabalho do período não abrangido pelos pontos, tenho que sua incidência ao caso em questão não traz a aplicação da plena justiça, uma vez que incentiva o empregador a exigir dos trabalhadores jornada exagerada, sem o registro dos controles de ponto, pois a premissa é que ela assim procederá já que, em eventual reclamação, o Judiciário Trabalhista limitará a jornada à média do período em que se cumpriu à marcação do ponto, o que lhe permitiria exigir jornadas muito superiores, sem que haja oneração da empresa. Ademais, deve ser reforçado que a jurisprudência sumulada da mais alta Corte Trabalhista brasileira é no sentido de que é 'ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT, sendo que a 'não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário' (inteligência do item I da Súmula n. 338 do TST). Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Ré." (Id 2102484 - pág. 03, destaques no original). Com relação à fixação da jornada de trabalho, observo que a tese abarcada pela Turma Revisora, no sentido de reconhecer para tal desiderato os horários indicados na exordial encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada no item I da Súmula n. 338/TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso sob os enfoques de contrariedade aos seus termos e de violação aos dispositivos legais, assim como pela vertente de divergência jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). No que tange às insurgências relacionadas à forma de pagamento e à natureza jurídica do intervalo intrajornada, verifico que tais matérias não foram apresentadas pelo Recorrente à Turma Revisora, na oportunidade do recurso ordinário, logo, cumpre-me reconhecer que restou delineado, na espécie, o fenômeno da "inovação recursal", restando, pois, prejudicada a análise das alegações pertinentes a essas questões. Incidência da Súmula n. 297/TST. Por fim, assinalo que a alegação de violação a princípio não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegações: - violação ao art. 462, § 1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, na esteira da sentença, reconheceu a irregularidade dos descontos efetuados nas verbas rescisórias do Autor, tendo, em razão disso, condenado a Ré a restituir os valores correlatos. A Recorrente busca o reexame dessa decisão, sustentando a legalidade dos descontos perpetrados, porquanto devidamente autorizado por cláusula contratual, enfatizando que "(...) a autorização do desconto em questão foi pactuado no momento da contratação do funcionário, sendo claro que a Reclamante concordou com o desconto. Assim, não restou comprovado no presente caso vício de consentimento, portanto o termo de confidencialidade/responsabilidade deve ser julgado como válido, autorizando os descontos realizados em auditoria (...)" (Id 7175444 - pág. 14, destaques acrescidos no original). Consta do acórdão impugnado: "Na inicial de ID. c83c7a2, o Autor alegou que, a despeito de ter sido dispensado sem justa causa, não teria recebido suas verbas rescisórias, juntando o TRCT de forma a comprovar esse fato. Já em contestação, a Ré confirma que o Autor não recebeu os valores rescisórios, declarando que isso apenas teria ocorrido em virtude de cláusula contratual que permite o desconto nos casos em que verificado desfalques no caixa da loja ou desvio de produtos. Na impugnação à contestação, ID. d3b60b2, o Autor assevera a ilegalidade do desconto, tendo em vista que a Ré não juntou qualquer relatório de auditoria, como exige a cláusula contratual por ela aventada. Veja o que preceitua o item 9 do termo de responsabilidade/confidencialidade jungido pela Ré: (...) Ora, ao trazer fato impeditivo ao direito do Empregado, qual seja, descontos acordados contratualmente, caberia a Ré a comprovação do alegado, entretanto, a auditoria que fundamentaria o desconto, não fora apresentada. Logo, não demonstrando os produtos desviados faltosos ou subtraídos, tal como exige a cláusula supracitada, ilegal os descontos efetuados pela Ré." (Id 2102484 - pág. 04). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas no acórdão, não vislumbro afronta ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. A divergência jurisprudencial apontada pela parte recorrente também não autoriza dar seguimento ao recurso de revista à instância ad quem, visto que os arestos colacionados nas razões recursais (págs. 12/14) não atendem às exigências contidas no § 8° do art. 896 da CLT e no item I da Súmula n. 337 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de dezembro de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - HUMBERTO RODRIGUES PEREIRA CAVALCANTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Assessoria Jurídica da Presidência Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto por HUMBERTO RODRIGUES PEREIRA CAVALCANTE, em face de acórdão proferido por este Tribunal, que admitiu a presente ação e denegou a segurança pretendida. Como é cediço, segundo as diretrizes definidas pela legislação processual trabalhista, o recurso de revista dever ser manejado, na seara do dissídio individual, para impugnar decisões de Tribunais Regionais do Trabalho prolatadas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição (exegese do art. 896, caput, § § 2° e 6°, da CLT). Nessa perspectiva, tendo em vista que o ato judicial que a parte recorrente visa impugnar cuida-se de acórdão proferido em sede de ação originária, cumpre reconhecer que a hipótese não comporta a interposição do recurso de revista disciplinado pela norma supracitada. Registro, por oportuno, que o caso em análise não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado pelo colendo TST, na dicção da OJ n. 152 da SDI-2, verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, 'b', da CLT.". Respaldado nesses apontamentos, cumpre-me obstar a ascensão do presente recurso de revista à instância ad quem, visto que essa via impugnativa não se mostra cabível, na espécie, à luz das balizas traçadas pelo art. 896 da CLT. Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2015 (quarta-feira) Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) Desembargador Edson Bueno de Souza Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO CETELEM S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Assessoria Jurídica da Presidência AR 0000142-52.2014.5.23.0000 Vistos etc. Nos termos da certidão de Id 32faaee, a decisão recorrida foi publicada no dia 23.11.2015 (2a -feira), sendo tempestivo o recurso ordinário de Ids ab998fb e a713cbe, apresentado pelo Autor, Alexandro de Sousa Mareco, em 26.11.2015 (quinta- feira). Custas processuais dispensadas de recolhimento, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão de Id. 2bb301e. Representação processual regular, na forma do substabelecimento de Id ca061ea. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pelo Autor. Intime-se o Réu para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação do apelo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara do Trabalho de origem sobre o recebimento do presente Recurso Ordinário. Publique-se. Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2015 (quarta-feira) Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) Desembargador Edson Bueno de Souza Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRO DE SOUSA MARECO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Assessoria Jurídica da Presidência AR 0000142-52.2014.5.23.0000 Vistos etc. Nos termos da certidão de Id 32faaee, a decisão recorrida foi publicada no dia 23.11.2015 (2a-feira), sendo tempestivo o recurso ordinário de Ids ab998fb e a713cbe, apresentado pelo Autor, Alexandro de Sousa Mareco, em 26.11.2015 (quinta- feira). Custas processuais dispensadas de recolhimento, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão de Id. 2bb301e. Representação processual regular, na forma do substabelecimento de Id ca061ea. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pelo Autor. Intime-se o Réu para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação do apelo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara do Trabalho de origem sobre o recebimento do presente Recurso Ordinário. Publique-se. Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2015 (quarta-feira) Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) Desembargador Edson Bueno de Souza Presidente