TRT da 6ª Região 20/01/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2758

Intimado(s)/Citado(s): - DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000023-96.2014.5.06.0022 (RO) Recorrente: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA. Advogado: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB/PE 17700) Recorrido: DEUSDEDITH FERREIRA DE BRITO Advogada: Naama Taate Gonzaga Pimentel (OAB/PE 23331) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos declaratórios se deu em 11.11.2015 e a apresentação das razões recursais em 10.11.2015 (Evento n° 294434 e ID. f1c349c ). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID bf941fc). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs e14394f, 7dfc12a e e2f71a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação aos artigos 71, § 2° e 818 da CLT; 333, inciso I, e 145 do CPC; 186 do CCB; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando, em síntese, que o recorrido não produziu prova robusta capaz de demonstrar a veracidade das suas alegações. Afirma que possui, junto aos seus funcionários, celebração individual de acordo de compensação de horas, além de acordo coletivo junto ao sindicato. Ressalta que o sistema de banco de horas por ela implementado atendeu a todos os requisitos para sua validade. Além disso, em respeito à autonomia privada coletiva, também foram respeitados os requisitos formais das cláusulas ali contidas. Assim, ante a existência do Acordo Coletivo, no qual estabelece compensação de jornada de trabalho através do banco de horas, não restam dúvidas que foram preenchidos na integralidade os requisitos de validade exigidos, restando satisfeitas as exigências contidas na legislação e na Súmula 85, inciso II, do TST. Aduz, ainda, que existe divergência jurisprudencial em relação à consignação automática do intervalo intrajornada, em respeito ao art. 74, § 2°, da CLT. Diz que a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais se deu à revelia de todas as provas constantes dos autos. Não houve qualquer comprovação de que tenham sido realizadas revistas íntimas no autor, tampouco de qualquer abalo de cunho moral que acarrete o pagamento da indenização, razão por que pugna por sua exclusão. Do acórdão recorrido, exsurgem os seguintes fundamentos (ID 863a486): Na hipótese dos autos, verifico que a empresa acostou as folhas de ponto de todo o período (v. ID's 2057492, 2057504, 2057517, 2057537 e 2057558), as quais foram impugnadas pelo autor (ID 2117596 - Pág. 2/3), sob o argumento de que as mesmas foram manipuladas, não sendo as jornadas, ali constantes, as efetivamente cumpridas. Ressaltou, ainda, que 'Com relação às anotações de 'compensado', 'débito' e 'crédito' eram inseridas pela empresa ao seu bel prazer tão somente para prejudicar o empregado, uma vez que o mesmo jamais usufruiu de compensação de jornadas, sendo válido ressaltar que, conforme assevera o reclamante jamais foi efetivo o banco de horas '. Dessa forma, retomou o obreiro, para si, o ônus da prova, por força do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. E tenho que, deste, não conseguiu se desincumbir, a contento. Isso, porque, em seu depoimento colhido nos autos, o reclamante asseverou 'que ao entrar às 14h ou 14h30 batia o ponto e quando trabalhava nesse horário batia de novo o ponto no final entre 22h e 22h30; que o ponto era marcado eletronicamente, com a digital, mas não saindo comprovante para o empregado; que algumas vezes a empresa dava o ponto para o depoente assinar; que nunca chegou a começar o trabalho às 3h da tarde, nem nunca pontualmente chegou a largar às 22h da noite' (ID 8ec0c8f - Pág. 1), confirmando, assim, que registrava o horário de começo e término da jornada (sendo que este último já foi reportado diferente do indicado na peça de ingresso), sem, contudo, nada relatar de maneira específica, acerca da incorreção dos cartões de ponto. Ademais, as declarações da testemunha de sua iniciativa não foram consistentes o suficiente, de modo a se comprovar a manipulação de horários nos controles de jornada, tendo apenas mencionado que sempre que chegava às 8:30h, tinha o seu registro alterado para 9h. No entanto, calou-se quanto à adulteração dos horários de saída, além de ter mencionado que estes sempre eram o mesmo, independente do horário de início da jornada que o demandante estava cumprindo, se de 14:30h ou 11:30h, diferindo também do constante na própria petição inicial. (...) (...). Ora, vale ressaltar, ainda, que, nas próprias folhas de ponto colacionadas, vêem-se registros de início do labor antes das 9h, nos períodos em que o ora recorrido cumpria tal turno, caindo por terra a declaração da testemunha obreira neste aspecto, além de que a mesma foi silente quanto à realização de compensação de jornada, mediante o sistema de banco de horas, em que pese os cartões de ponto conterem anotações nesse sentido e este ter sido um dos argumentos defendidos na impugnação. Dessa forma, tenho que não há como desconsiderar os documentos anexados pela empregadora, os quais possuem marcações bastante variáveis, inclusive, com registro de jornada suplementar e horários de entrada anterior às 9h ou às 15h, e saída após às 20h ou às 22h (a depender do turno cumprido em cada período). Ao optar, o autor, em rebater a validade dos controles de ponto, deve ter ciência de que, para alcançar o seu objetivo, faz-se necessário prova robusta e contumaz, no sentido de que o horário registrado no ponto era diverso daquele efetivamente praticado. Por este motivo tenho como válidos os cartões de ponto anexados pela empresa, com relação ao início e término do labor. A exceção ocorre com relação ao intervalo intrajornada, o qual, balanceando as provas dos autos, observo ter restado demonstrado que o tempo concedido era inferior a uma hora, durante todo o período contratual. É que a prova testemunhal revelou que os empregados somente usufruíam de uma média de 20 minutos para refeição, muito embora conste dos controles de jornada a assinalação da 1 hora. Entretanto, vejo que, em relação a estas anotações (do intervalo intrajornada), as marcações são sempre invariáveis, o que confirma a declaração dada pelo ora recorrido, em seu depoimento pessoal, de que só registravam o começo e fim da jornada, sem registrar a hora em que parava para o intervalo: " que nunca teve 1h de intervalo na sua jornada; que batia o ponto e acrescenta que não era controlado esse horário; que ao entrar às 14h ou 14h30 batia o ponto e quando trabalhava nesse horário batia de novo o ponto no final entre 22h e 22h30 " (depoimento pessoal do autor). Veja-se o relato de ambas as testemunhas, de que não havia o gozo pelos empregados do período completo de 1 hora (ID 8ec0c8f - Pág. 2/3): (...). Não bastasse, vale salientar que, na própria contestação, a ré confessou que, até março/2011, o intervalo do demandante era de somente 20 minutos - pois a jornada do mesmo seria de 6 horas, o que já foi afastado pelos próprios cartões de ponto anexados pela empresa - bem como, logo em seguida, que as marcações do tempo de intervalo intrajornada eram feitas de maneira automática pelo sistema, sendo uma pré-assinalação. E friso que esta, apesar de ser permitida, admite prova em contrário sobre o não usufruto de todo o interregno, o que, como já visto, foi comprovado. Assim, mantenho a decisão incólume no que tange ao deferimento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada não gozado, ao longo de todo o pacto laboral. (...). Acrescento, ainda, que não há que se falar em natureza indenizatória do título, quando o próprio § 4° do art. 71 utiliza o vocábulo 'remunerar', demonstrando sua natureza essencialmente salarial. Recentemente, o C. TST editou a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SDI-1, afastando de vez qualquer celeuma quanto à natureza salarial da verba em comento: (...). Posto isso, passo à análise da questão pertinente ao regime compensatório. E anoto, de logo, que o sistema de compensação adotado pela empresa (Banco de Horas) não possui validade. Isso porque, a teor do inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, § 2° da CLT. Ocorre que, in casu, a Convenção Coletiva da categoria, embora preveja a possibilidade de adoção do Banco de Horas em sua Cláusula 45a , estabelece expressamente a necessidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho específico para sua entrada em vigor, o qual não consta nos autos, razão pela qual está inválido o sistema de compensação imposto ao reclamante. Ressalto, por oportuno, não haver que se falar em aplicação do inciso III da Súmula 85 do TST, posto que as disposições, ali contidas, não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', consoante item 'V' do referido verbete, recentemente acrescido, através da Resolução n° 174/2011 daquele Órgão de Cúpula Trabalhista: (...). Dessa forma, mantenho a invalidade do sistema de compensação adotado em todo o interregno contratual, embora por fundamento diverso. Por conseguinte, não há quitação das horas extras e, sendo usados, na liquidação, os cartões de ponto, óbvio que os dias de ausência serão observados.' (...). 'Do dano moral e devolução do desconto pela suspensão sofrida. (...) o que se depreende dos autos é que, de fato, restaram devidamente configurados os pressupostos necessários à responsabilização da ré, com supedâneo na sua culpabilidade, porquanto, conforme se verifica pela leitura dos depoimentos das testemunhas tanto do autor, quanto da ré, os empregados podiam sofrer demissões em razão de não atingirem a meta de vendas da garantia estendida. (...). (...). Tenho, pois, como evidenciados, os fatos constitutivos do direito do demandante, diante do abalo moral sofrido, com o temor constante de sofrer demissão, por deixar de vender o produto da garantia estendida, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos necessários à configuração do dano moral: ato ilícito, resultado danoso e nexo de causalidade. Conclui-se, portanto, que o trabalhador faz jus à indenização por danos morais postulada. Quanto ao valor da indenização, é certo que não há parâmetro rigoroso previsto em lei para o respectivo arbitramento, pelo que o quantum da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, sempre se levando em conta a sua natureza punitiva e finalidade pedagógica. Não visa, portanto, propiciar o enriquecimento da parte lesada, nem, tampouco, ser tão pequena, que se torne inexpressiva. Contudo, levando-se em consideração que a duração do contrato trabalho do reclamante (menos de 3 anos), a gravidade, a extensão da lesão, as condições das partes, bem como a jurisprudência majoritária deste E. Regional, tenho como razoável, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Da decisão de embargos declaratórios extraio os seguintes excertos (ID f1c349c): "No entanto, adianto, de logo, que, quanto aos temas das horas extras e intervalo intrajornada, não existe omissão alguma a ser sanada, devendo ser frisado, inclusive, que o acórdão vergastado reformou parcialmente a sentença, acatando o apelo patronal no que diz respeito ao reconhecimento de validade dos cartões de ponto juntados, determinando que a apuração das horas extras leve em conta os horários de entrada e saída ali anotados (v. ID 6eedf0c - Pág. 4/6). E o seu reconhecimento foi devidamente fundamentado e baseado nas provas trazidas aos autos, inclusive, com a reprodução do depoimento pessoal do autor e das declarações das testemunhas ouvidas, além de especificar as folhas de ponto anexadas pela reclamada. No que tange à validade do regime compensatório, também houve fundamentação específica da Turma, relativamente aos pontos que formaram seu convencimento, ao consignar que ' in casu, a Convenção Coletiva da categoria, embora preveja a possibilidade de adoção do Banco de Horas em sua Cláusula 45a , estabelece expressamente a necessidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho específico para sua entrada em vigor, o qual não consta nos autos, razão pela qual está inválido o sistema de compensação imposto ao reclamante ' (Pág. 8 do mesmo ID), além de ressaltar 'não haver que se falar em aplicação do inciso III da Súmula 85 do TST, posto que as disposições, ali contidas, não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', consoante item V' do referido verbete, recentemente acrescido, através da Resolução n° 174/2011 daquele Órgão de Cúpula Trabalhista' (Pág. 9). Ainda, em relação ao intervalo intrajornada, verifico que a decisão embargada, expressamente, pontuou que, quanto à pré -assinalação do período, 'apesar de ser permitida, admite prova em contrário sobre o não usufruto de todo o interregno, o que, como já visto, foi comprovado' (Pág. 7), fazendo remiss
Intimado(s)/Citado(s): - SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000029-66.2015.5.06.0411 (RO) Recorrentes 1. SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A. Advogados 1. Antonio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11839) Recorridos: OS MESMOS Advogado: Os mesmos Trata-se de Recursos de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DA SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13.11.2015 (sexta-feira) e a apresentação da ratificação das razões recursais em 16.11.2015 (segunda-feira), conforme se pode ver do Evento n° 296594 (aba "movimentações") e ID 29a7ffb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a60fd3e). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs ce0cae9, ade7859 e 505d98b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegações: - contrariedade à Súmula n° 74, II, do TST; - violação aos artigos 5°, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; - violação aos artigos 130, do CPC; 1107, do Código Civil; 832 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente argui nulidade dos atos decisórios, argumentando que, mesmo sendo levada em consideração a confissão ficta, era dever do julgador, com vistas à satisfação do princípio inquisitivo, buscar a verdade real. Explica que um fato controvertido não torna despicienda a produção de provas. Defende a tese de que, não obstante seja admitido o princípio dispositivo, é dever do magistrado atuar de ofício, instruir o processo, de maneira que alcance a verdade. Nesse preâmbulo, apresenta inconformismo com a decisão do julgador, que não conheceu integralmente da contestação e dos documentos anexados aos autos. Em complemento aos seus argumentos, alega que julgamentos feitos com base em conjecturas mitigam o contido no artigo 93, IX, da Carta Política. Pede a anulação do processo, o conhecimento dos documentos anexados aos autos e a reabertura da instrução processual. Cita jurisprudência. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID f079d88): "Embora regularmente notificada para comparecer à audiência de instrução, na qual deveria depor, sob pena de confissão, a reclamada não o fez. Tal fato fez com que o juízo de origem lhe aplicasse a confissão ficta, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Sendo assim, a ausência da recorrente, na audiência, mesmo ciente das consequências que o seu não comparecimento traria, levou o Juízo à aplicação da pena de confissão, quanto à matéria de fato. É necessário salientar que a Súmula n° 74, I, do C. TST, é cristalina ao estabelecer as penalidades pelo não- comparecimento da parte à audiência. Vejamos: (...) Assim, a postulação contida, na exordial, foi apreciada tendo em vista a presunção de veracidade das alegações do reclamante, decorrente da confissão ficta da reclamada, ressaltando que esta presunção somente alimenta efeitos relativos e não prevalece sobre eventual prova em contrário contida nos autos. Sendo aplicada a ficta confessio, consideraram-se verdadeiras as alegações do reclamante. Correto o brocardo jurídico vigilantibus non dormientibus, iura subveniunt, o direito protege os vigilantes e não aos que dormem. A ausência da recorrente foi-lhe manifestamente prejudicial uma vez que o objeto da presente demanda se relacionava com a matéria de fato, quando seu era o ônus de prova (art. 818, da CLT). Outrossim, observo que a sentença contém relatório, fundamentação e dispositivo, bem como se atém aos limites da lide, não havendo que se falar em nulidade da sentença e nem ofensa ao art. 93, IX, da CF. Ressalte-se que o Processo do Trabalho é orientado pelos princípios do livre convencimento motivado e pela busca da verdade real, de modo que é permitido ao julgador indeferir determinado pleito ainda que imposta a confissão ficta, do mesmo modo, eliminar a presunção de veracidade quando - diante dos elementos probatórios constantes nos autos - resultar conclusão diversa." Pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese apresentada pela recorrente foi devidamente enfrentada e rechaçada no acórdão que julgou o seu recurso ordinário, conforme a Súmula 74 do C.TST. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.° 459 do C.TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa. Na verdade, a irresignação da reclamada enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide, e não na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Logo, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. De se registrar, ainda, que os arestos colacionados pela recorrente não ensejam divergência jurisprudencial, por não se revelarem específicos (Súmula n°. 296, item I, do TST), ou por se tratar de decisões proferidas por Turma do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegações: - contrariedade à Súmula 74, II, do C.TST; - violação ao artigo 7°, XXVIII; - violação aos artigos 62, I, 818, da CLT; 333, do CPC; 186, do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos legais, o recorrente alega que não houve qualquer prova para embasar a condenação ao pagamento de horas extras. Defende a validade dos registros de ponto apresentados. Assevera que todas as horas extras foram anotadas e pagas. Sustenta que o reclamante não fez prova capaz de elidir os registros feitos nos controles de ponto. Diz que o julgado vai de encontro à inteligência da Súmula 74, II, do TST. Insiste na alegação de que, no período da admissão até 16.01.2011, o reclamante estava incluído na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Desta forma, nesse período, não havia controle de horário e de fruição do intervalo intrajornada, o que torna incabível a manutenção do condeno em horas extras e repercussões. Irresigna-se com a condenação em indenização por danos morais. Fundamenta seu inconformismo na ausência de prova contundente do dano alegado. Esclarece que o reclamante era motorista manobrista, de forma que realizava suas atividades internamente e não fazia transporte de valores. Defende que a atividade do autor não era de risco. Reputa injusta a condenação, a considerar que as quantias transportadas no carro eram de pouca monta, referentes à venda de bebidas. Acentua que, no transporte, havia um cofre, onde eram depositados os valores recebidos. Aduz que o autor não fez prova do dano e nexo com o suposto prejuízo advindo dos fatos denunciados. Acentua não ser possível imputar-lhe omissão ilícita ou culpa em razão de situações deduzidas pelo obreiro. Pontua que sempre adotou medidas de segurança visando evitar a ocorrência de assaltos, além de oferecer treinamento diferenciado e orientações específicas em razão das atribuições do trabalhador. Pede a reforma do julgado com a exclusão da indenização reparatória. Cita jurisprudência. Quanto aos temas, transcrevo os excertos do decisum impugnado (ID f079d88): "Da análise dos autos, observo que a reclamada juntou os cartões de ponto, às fls. 385/416, os quais restaram impugnados pelo autor, asseverando que não retratam a real jornada de trabalho, bem como que, a despeito de ter laborado em sobrejornada, não recebeu a totalidade das horas extras trabalhadas (fls. 481/482). Com efeito, ante a aplicação da confissão ficta, tais cartões de ponto perdem o valor probatório eis que se considera verdadeira a alegação do autor de que tais controles não registram a real jornada de trabalho. Ademais, observo que não foi apresentada a totalidade dos cartões de ponto, como aqueles do ano de 2010, além de que, naqueles que foram juntados, constam registros ('NÃO MARCOU PONTO'; 'Art. 62 Clt - Horário Livre'; LIBERAÇÃO EMPRESA) que, a meu ver, retira-lhes a credibilidade. (...) Da indenização por dano moral. Do quantum indenizatório. Na inicial, o reclamante pleiteia indenização por dano moral sob o fundamento de que era obrigado a levar consigo elevados valores em dinheiro e cheques provenientes do pagamento de clientes, em média de R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já tendo, inclusive, sido vítima de assalto durante o labor. No seu entendimento, "o transporte de valores por pessoa não especializada, sem o aparato de segurança específico, causa tensão, sofrimento psicológico, angústia, medo e expõe o trabalhador ilegitimamente a situação de risco desproporcional e notório, sobretudo diante da enorme violência que assola o país". (...) In casu, entendo que o transporte de valores por pessoa não habilitada, no caso o motorista da empresa, enseja dano moral eis que submete o obreiro a uma situação de risco maior do que aquela inerente à função para a qual fora contratado, mormente quando se tem por verdadeira a alegação de que, inclusive, já fora vítima de assalto, diante da confissão ficta aplicada à ré." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO DESEMPREGO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS - violação ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Pugna pela exclusão da indenização substitutiva do seguro desemprego, do pagamento de diferenças de FGTS e da indenização de lanche. No tocante ao primeiro tema, diz que, uma vez reconhecida a improcedência do pleito de horas extras, restará, por conseguinte, indevida a condenação nas diferenças da indenização do seguro desemprego. Quanto a indenização de lanche, diz que essa verba é indevida porque o recorrido não fazia jornada extra. Entende que a obrigação de dar, relativa a concessão do lanche, não pode ser convertida em obrigação de pagar. Garante que houve integralidade dos depósitos fundiários, alegando que foram realizados em valores corretos e em épocas oportunas. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Quanto aos dois primeiros tópicos, percebo que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decis
Intimado(s)/Citado(s): - MILENE MELO GOUVEIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000030-73.2015.5.06.0242 (RO) Recorrente: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA NETO Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PE 573- Advogado: A) Recorrido: MILENE MELO GOUVEIA Advogado: Rubens das Neves Silva (OAB/PB 17299) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 18/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000219¬ 98.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente que "assegura àquele que trabalha, exposto a céu aberto ao calor decorrente da incidência de raios solares, o direito ao adicional de insalubridade, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, conforme item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do C. TST". Contudo, a questão debatida nestes autos não se confunde com a discussão do IUJ, tendo em vista que, na hipótese sob análise, o adicional de insalubridade foi excluído do condeno, pela Turma Julgadora, por entender inservível o laudo pericial constante nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 20.11.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 30.11.2015 (segunda- feira), conforme se pode ver do evento n. 303048 e documento ID 35139b0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 44de402). Dispensado o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PENSÃO VITALÍCIA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE Alegações: - violação ao artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal; - violação ao artigo 944 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge- se a recorrente contra o montante fixado a título de indenização por danos morais. Alega que, na fixação do "quantum" indenizatório, deve ser observada a incapacidade laborativa do trabalhador, que se encontra bastante reduzida, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico da reparação. Invoca o artigo 927 do Código Civil. Sustenta que o "objetivo do reparo não é enriquecer o autor, mas ajudá-lo, minimamente que seja, a não sentir-se miserável consigo mesmo, diante da maneira cruel e com descaso com que foi tratada, passando muitos constrangimentos sociais por não poder mais manter sua independência e muito menos arcar com seus compromissos financeiros". Argumenta que deve ser concedida uma pensão vitalícia, porquanto houve perda de oportunidades, em razão da redução da sua capacidade laborativa, sendo a hipótese de indenização por danos materiais. Insiste que o empregador deve pagar a pensão mensal quando restar comprovada redução ou extermínio de capacidade laboral, independentemente do percebimento de benefício previdenciário, pois o objetivo da pensão é compensar as perdas financeiras que o trabalhador teve pelo acidente sofrido, de forma temporária ou definitiva.". Pleiteia indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n°. 8.213/91 e na Súmula n° 378 do TST. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID 1dd15a7): "Do acidente de trabalho (dano moral, estabilidade acidentaria e pensão vitalícia).(...) A despeito de a indenização arbitrada não ter o condão de apagar o dano moral infligido, porém, não há como perder de vista a necessidade de fixação de indenização em um patamar que, ao mesmo tempo que não implique enriquecimento do ofendido (enriquecimento, saliento, e não acréscimo patrimonial, o que é inafastável), seja suficiente para desestimular que o ofensor reitere na conduta (o a que se refere o direito norte-americano). E, no punitive damage caso, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para lograr tal intento. Recurso provido, no particular. Com relação ao pedido de estabilidade acidentária, não houve preenchimento dos requisitos para sua concessão, consubstanciado no item II da súmula 378 do TST, in verbis: Súmula n° 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N° 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei n° 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n° 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ n° 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei n° 8.213/91. O atestado médico de fl. 88 o afasta de suas atividades diárias apenas por 7 dias para tratamento de saúde. Também não houve concessão do auxílio doença acidentário. Logo, não presente os requisitos para concessão do benefício, improcede, portanto, o pedido da estabilidade decorrente dela. Nego provimento. Na mesma esteira, improcede o pedido de pensão mensal vitalícia. A ressonância de fls. 56/57 não demonstra lesões capazes de retirar do reclamante sua capacidade para o trabalho. Não há nos autos, qualquer prova que demonstre a incapacidade laborativa do empregado. Nego provimento." Confrontando os argumentos da parte recorrente com a fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o julgamento decorreu, exclusivamente, do exame dos elementos de convicção constantes nos autos. Assim, a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST e inviabiliza a análise acerca da divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, idem). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação: - violação ao artigo 7°, incisos XXII e XXIII da Constituição Federal. A parte recorrente insurge-se contra a decisão Colegiada, que excluiu da condenação o adicional de insalubridade. Sustenta que os fundamentos do acórdão recorrido desconfiguram a própria essência da prova pericial, cujo objetivo é a análise do local de trabalho pelo expert. Alega que a reclamada deve ser condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, "por submissão da parte obreira de forma contínua e intermitente a risco ambiental nocivo a saúde, principalmente quando se verifica que a empregadora não conseguiu fazer prova da entrega de EPI capaz de neutralizar os riscos do ambiente". Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID 1dd15a7): "Do adicional insalubridade (...) Ocorre que o Sr. Perito não especificou qual o aparelho utilizado para aferição, se houve calibração, qual a marca, os critér ios de medição, se quer detalhou precisamente a localização desses pontos 1, 2 e 3. Ele ainda se refere a "aferições já realizadas na região", sem contudo especificar em que época foram realizadas, em que pontos (seriam os mesmos 1, 2 e 3? Não se sabe) e pior, em que região. Com efeito, observo que no laudo pericial, o expert não trouxe informações suficientes que permitem elucidar seu raciocínio de como se chegou àquelas conclusões. Assim, nos termos da fundamentação acima e considerando que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, com supedâneo no art. 436, do CPC, dou provimento ao apelo empresarial, nesse particular, para excluir da condenação o adicional de insalubridade, e suas repercussões." Confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada não vislumbro a violação literal dos supracitados dispositivos legais. O julgamento recorrido decorreu da análise do conjunto probatório contido nos autos e aplicação das normas legais, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação dos fatos diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta nesta via recursal (Súmula n°. 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região ammpt/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000032-70.2015.5.06.0233 (RO) N°: Recorrente: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. Advogado: David Pinto Ribeiro de Moura (OAB/PE 8.337) Recorrido: SEVERINO MANUEL DE SOUZA Advogada: Glauco Rodolfo Fonseca de Sena (OAB/PE 13.167) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 18/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000219¬ 98.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente que "assegura àquele que trabalha, exposto a céu aberto ao calor decorrente da incidência de raios solares, o direito ao adicional de insalubridade, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do TEM, conforme item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do C. TST", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/11/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 23/11/2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs d448741 e 540948f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 0bc9267). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs afab5d4, 4e0e4a0 e 0e9b770. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - violação ao Quadro 2 do Anexo 3 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho n.° 3.214/78; - contrariedade à OJ n.° 173, item II, da SDI-I do TST; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e suas repercussões. Alega que as atividades do recorrido não eram de natureza contínua. Sustenta que houve falha na realização da perícia, vez não ser crível admitir que no intervalo e 1 (uma) hora de apenas 1 (um) dia, fosse possível concluir o suposto calor excessivo sem considerar as variações climáticas da região. Diz que restou evidenciado equívoco acerca da aplicabilidade do Quadro 2 do Anexo 3 da NR 15 da Portaria do Ministério do Trabalho n.° 3.214/78. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Pede a reforma do acórdão. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 3ea2194): "Não se olvide que o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade está fundamentado no trabalho pericial produzido, cuja conclusão não foi infirmada nos autos, mormente diante da ausência de prova de que a ré fornecia EPI's específicos para elidir a nocividade do agente insalubre. Além disso, destaca a Súmula n° 289 do TST que 'o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.' Ressalta-se que a prova pericial tem por finalidade dar respostas técnicas a determinados fatos que demandem conhecimento não ao alcance do julgador. O citado elemento probatório pode consistir em exame, vistoria ou avaliação, cabendo ao elaborar laudo pericial, que conterá os dados técnicos expert necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação da convicção do juiz. Registro ainda que o simples inconformismo da parte com a conclusão do perito não enseja a nulidade do laudo, sendo necessário, para tanto, a comprovação de vício que tenha, de alguma forma, atingido sua validade, o que não ocorreu no caso. Até porque o vistor tem ampla liberdade na confecção de seu trabalho e meras alegações de nulidade, sem qualquer elemento probatório, não o invalidam, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436 do CPC, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. O laudo pericial apresentado considerou as condições de trabalho do reclamante, como o ambiente em que prestava seus serviços e a exposição ao agente nocivo a que estava exposto. Nesse contexto, a prova técnica elaborada pelo perito do Juízo retrata mais fielmente a realidade do demandante, submetido às condições nocivas à sua saúde, pelo que deve, ao menos, ser compensado com o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que reconheça que o ideal seria o trabalho livre deriscos graves à saúde. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, Destarte, diante das constatações postas nos laudos, é de se ter por correta a decisão que, ao se deparar com um ambiente insalubre e propenso a causar das irreparáveis ao autor, deferiu o pagamento do adicional perseguido. Recurso negado." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 05 de janeiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região emm/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A - TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT N°: 0000036-74.2015.5.06.0341 (AIRR) Agravantes: 1. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A Advogada: 1. Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) 2. Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Agravados: 1. OS MESMOS 2. LOURINALDO ALVES DOS SANTOS Advogados: 1. Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) 2. Martinho Ferreira Leite Filho (OAB/PE Agravos de instrumento interpostos contra despachos que indeferiram os processamentos dos recursos de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A Publicada a decisão agravada no DEJT em 26.11.2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04.12.2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 642aa5d e 06221a8 . A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs e6a7953). Preparo a corretamente efetuado (IDs 70e6d66, 277343b, 2d0e7d5, 54104dd, d2f1de6, 2a9772e, 1589a21, a859eeb e 51c7bfc). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A Publicada a decisão agravada no DEJT em 26.11.2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04.12.2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 642aa5d e 1508f46. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 70863ca). Preparo a corretamente efetuado (IDs 70e6d66, 80facaa, 6f889ef, d2f1de6, 43fbc7c e cf4fd8d). CONCLUSÃO Mantenho os despachos agravados e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecer contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio dos processos ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /jrb/md
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO MUNIZ GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000206-33.2015.5.06.0303 (RO) N°: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO- Recorrente: CELPE Advogado: Alexandre Trindade Henriques (OAB/PE 17472) Recorrido: CLAUDIO MUNIZ GOMES Advogada: Kilma Galindo do Nascimento (OAB/PE 24214) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico neles abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 20.11.2015 e a apresentação das razões recursais, em 30.11.2015, conforme se pode ver dos documentos Evento 303012 e ID cf203db. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 35c0fd3). Preparo satisfeito (IDs 6397beb, 439ee0 e dfa358f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇAS SALARIAIS/DESVIO DE FUNÇÃO Alegações: - violação dos artigos 333, III, do CPC; 461, §§ 1° e 2°, e 818 da CLT. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, que manteve a sentença no tocante à condenação ao pagamento de diferenças salariais e repercussões. Argumenta que o autor não se enquadra nos pressupostos do artigo 461, caput, e § 1°, da CLT. Aduz que possui Plano de Cargos e Salários, o que impede o deferimento de equiparação salarial com base em paradigma, a teor do parágrafo 2°, do mesmo artigo. Diz que todas as funções exercidas pelo autor estão registradas nos controles da empresa e que o mesmo sempre recebeu a contraprestação por suas funções e nunca foi auxiliar técnico em eletricidade. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 32dddab): "Das diferenças salariais. Cabe ressaltar, como o fez o juízo de primeiro grau, que a pretensão de diferenças salariais não se embasa em equiparação salarial com paradigma, mas sim em desvio de função. Desta sorte, a existência de plano de cargos e salários aplicável ao obreiro não afasta a pretensão perseguida pelo obreiro. A CTPS de fl. 31 somente aponta promoção para auxiliar técnico de eletricidade, o que ocorreu, segundo anotado, em 1° de agosto de 1994. Não há registro do exercício das outras funções apontadas pela reclamada. A prova testemunhal de fls. 229/230 revela o seguinte: 'que trabalhou para a reclamada no período de 1988 até março/2015, na função de Técnico em Serviços Elétricos; que não trabalho na mesma equipe do reclamante, mas ambos trabalhavam no mesmo setor; que o reclamante trabalhava como Inspetor de linhas e redes; que nessa função o reclamante era responsável pela inspeção das linhas e determinação de manutenção preventiva e corretiva; que o depoente fazia inspeção de clientes do grupo A (grandes clientes: indústria, por exemplo); que a manutenção propriamente dita era realizada pelas equipes terceirizadas acompanhadas pelo inspetor; que o Sr. Wellington Alves Bezerra também desempenhava a função de inspetor de linhas e redes, idêntica a do reclamante; que o reclamante e o Sr. Wellington eram responsáveis cada um por sua área, embora essas áreas ficassem na mesma região (Caruaru); (...) que os inspetores trabalham sozinhos; que a equipe de manutenção só vai ao local depois de constatada a necessidade do serviço' Desta sorte, em razão da constatação de que o reclamante desempenhava função diversa daquela registrada em sua CTPS; e em razão da revelia da reclamada à sessão de audiência em que deveria prestar depoimento, tenho que o recurso não merece prosperar quanto à condenação no pagamento de diferenças salariais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). PRESCRIÇÃO Alegações: A parte recorrente sustenta que o cutelo prescricional atuou sobre a pretensão obreira quanto ao período contratual de 1° de janeiro de 1988 a junho de 2002. Aduz, assim, que são improcedentes as diferenças salariais referentes ao período invocado. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mc/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - JHON MAX OLIVEIRA PALHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000294-62.2015.5.06.0413 (RO) Recorrente: SINIAT S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB/RJ 158707) Recorrido: JHON MAX OLIVEIRA PALHA Advogado: Samuel Campos Belo (OAB/BA 20694) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13.11.2015 e a apresentação das razões recursais em 23.11.2015, conforme se pode ver dos documentos (IDs cf040d6 e d2f7b25). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 790f8d4). O preparo foi corretamente efetivado (IDs ed60ed8, 02066f3, 2aaba1e, 7682d8f e 5ca25d6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SEGURO-DESEMPREGO/ REQUISITOS LEGAIS Alegações: - violação ao artigo 4a da Lei 7998/1990; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o deferimento de indenização substitutiva do seguro-desemprego equivalente a três parcelas. Alega, em síntese, que o reclamante não cumpre os requisitos legais para a percepção da verba em comento. Pontua que o autor estava empregado desde 15/12/2011 e que tal circunstância foi considerada irrelevante pela Turma Julgadora. Frisa que a concessão da entrega das guias ou o pagamento de indenização, no caso em tela, configura enriquecimento ilícito do obreiro. Do acórdão extraio sua ementa (ID dbde832): "I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO- DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Considerando que o direito do autor restou prejudicado pela conduta da reclamada/recorrida, a condenação da empresa demandada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego é medida de justiça que se impõe, o que nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, e do art. 461, § 1°, do CPC. Recurso Ordinário patronal improvido." Dos fundamentos do citado decisum, extraio o seguinte excerto: "Da Indenização das Parcelas de Seguro-desemprego. (...) A indenização substitutiva do seguro desemprego resulta do ato ilícito praticado pelo ex-empregador, por ter procedido o registro equivocado do empregado, e encontra fundamento nas disposições dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A matéria está pacificada através da Súmula n° 389, in verbis: (...) A Resolução CODEFAT n° 467/2005 estabelece condições para a percepção de benefício, dentre as quais a existência do vínculo empregatício pelo período mínimo de 06 meses. (...) E, na hipótese dos autos, o reclamante laborou de 12/12/2011 a 17/08/2012, sendo demitido sem justa causa (após reversão da rescisão) em outra reclamatória. No entanto, o prazo para habilitação no seguro-desemprego é de, no máximo, 120 dias após a demissão do trabalhador, conforme previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT n° 467/2005, e tal lapso temporal já se escoou. Assim, considerando que o direito do autor restou prejudicado pela conduta da reclamada, a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego é medida de justiça que se impõe, o que nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, e do art. 461, § 1°, do CPC." Confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada, não vislumbro a violação literal da supracitada norma jurídica apontada. Contrariamente, observo que o julgamento decorreu da aplicação da citada norma à espécie e da Súmula n° 389 do C. TST, que regula a matéria. Registro, ainda, que o argumento pertinente à existência de vínculo empregatício do autor (circunstância que obstaria a concessão do seguro-desemprego) simplesmente não foi abordado pelo acórdão. No ponto, portanto, é inviável a análise da admissibilidade do recurso, por ausência de prequestionamento, incidindo à espécie o item I da Súmula n° 297 do TST. Por fim, destaco que o aresto apontado como divergente (pág. 7 do ID d2f7b25) é inservível ao confronto de teses, considerando que o mesmo não discrimina sua origem. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 05 de janeiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mscs/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANA DE MORAES NOBREGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000356-93.2014.5.06.0007 (AIRR) N°: Agravantes 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS : URBANOS - CBTU Advogados1. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922¬ : A) Agravados1. CRISTIANA DE MORAES NÓBREGA : 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS Advogados 1. Marcondes Sávio dos Santos (OAB/PE 10729) : 2. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/11/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/11/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs06b4826 e 4aa4e1f. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2229295). O preparo foi corretamente efetuado (IDs 5561eb0, 6736d02, b8fde31 e 98949f1). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CRISTIANA DE MORAES NÓBREGA Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/11/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/11/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs06b4826 e c89be29. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1816017). Desnecessário o preparo, na hipótese (5561eb0). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/emm
Intimado(s)/Citado(s): - FILIPE AUGUSTO DE SOUZA VIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000370-86.2014.5.06.0101 (RO) Recorrente: FILIPE AUGUSTO DE SOUZA VIANA Advogado: Armando Fernandes Garrido Filho (OAB/PE 15448) Recorrida: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA. Advogado: Fernando Antônio Benevides Férrer (OAB/CE 10575) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora o tema "forma de remuneração das horas extras no trabalho realizado na escala de 12 x 36 horas" seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência atualmente em tramitação nesta Corte, esta não é a hipótese destes autos, tendo em vista que a Turma Regional não conheceu, por inovação recursal, do pedido de aplicação da Súmula n° 85 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/11/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 23/11/2015 (segunda- feira), conforme se pode ver do Evento n° 296727 e do ID 041c971. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1878201) Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS/ ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 85, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho; - violação ao artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal; - violação ao artigo 58, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional, que manteve o condeno de horas suplementares limitado aos períodos contratuais em que houve a utilização de controle de ponto manual ou que se encontram desprovidos de fichas de frequência. Sustenta que, nos lapsos contratuais em que houve a utilização do controle de ponto biométrico, as horas extras prestadas foram quitadas em conformidade com o limite fixado nas normas coletivas da categoria. No seu entender, este limite de 191 horas mensais não pode servir de parâmetro para a apuração das horas suplementares devidas, tendo em vista que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Por conseguinte, roga pelo deferimento de horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolem a 8a hora diária e a 44a hora semanal, para todo o lapso contratual, tal qual determina o item IV da Súmula n° 85 do C. TST. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 0f64c36): "Horas extras, intervalo interjornada, e diferenças de vales para alimentação e transporte (...) No pertinente à pretensão sucessiva, ou seja, de aplicação do item IV da Súmula n.° 85 do TST, considerando que já se determinou a apuração das horas extras a partir da oitava diária e quadragésima quarta semanal, e que o autor não demonstrou a incorreção da jornada relativa aos controles biométricos juntados aos autos, não há interesse de recorrer, no particular. (...) Não provejo, portanto, o apelo quanto a esses temas." - destaque acrescido. No ponto, é inviável a análise da admissibilidade do recurso porque este Regional não emitiu pronunciamento sobre as matérias versadas nas normas jurídicas, como se percebe a partir do excerto acima transcrito. Consequentemente, incide na espécie o item I da Súmula n° 297 do TST. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - contrariedade à Súmula n° 368, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho; - violação aos artigos 7°, inciso XIII, 133, 150, inciso II e 153, §2°, inciso I, da Constituição Federal; - violação aos artigos 8°, 9° e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 159 do Código Civil; artigo 20 do Código de Processo Civil; e - divergência jurisprudencial. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que faz jus à indenização pelo não fornecimento de refeição no período em que houve prorrogação da jornada de trabalho além dos limites legais. Argumenta que a extrapolação do horário era habitual. No que tange aos encargos previdenciários e fiscais, aduz que cabe à recorrida o pagamento pelo recolhimento do Imposto de Renda e do INSS. Sustenta que tais obrigações não foram realizadas na ocasião oportuna, o que atrai para a reclamada tal ônus. Em relação aos honorários advocatícios, argumenta que a parte sucumbente deve ser condenada em tais honorários por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 09 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região jps/sodl
Intimado(s)/Citado(s): - ESPÓLIO DE FRANCISCA MALAQUIAS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT N°: 0000381-55.2014.5.06.0412 (AIRR) Agravante: ESPÓLIO DE FRANCISCA MALAQUIAS DE SOUZA Advogado: Samuel de Jesus Barbosa (OAB/BA 25851) Agravado: PREMIER IMOBILIÁRIA E INCORPORAÇÃO LTDA Advogado: Márcio Alexandre Santos Aragão (OAB/PE 20491) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27.11.2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03.12.2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver do Evento n° 309357 ("aba de movimentações") e do documento ID b331ef0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2201554). Inexigível, na hipótese, o preparo (IDs b08f08f, ef61c74). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /jrb/md
Intimado(s)/Citado(s): - EDEMIR PAULO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT N°: 0000401-77.2014.5.06.0143 (AIRR) Agravante: EDEMIR PAULO DA SILVA Advogado: João Marcelo Lapenda de Moraes Guerra (OAB/PE 24014) Agravado: EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS Advogada: Aline Cristina Maciel Vieira de Vasconcelos (OAB/PE 21838) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25.11.2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 27.11.2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 3c3b608 e a784b0f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2027901). Desnecessário, na hipótese, o preparo (IDs 1e43148 e c3fad9d). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 14 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /jrb/md
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO VINICIUS NUNES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000408-06.2013.5.06.0143 (AIRR) N°: SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE Agravante: EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA Advogado: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB/PE 17700) Agravado: ANTÔNIO VINÍCIUS NUNES DA SILVA Advogado: Rafaela Bradley Azevedo (OAB/PE 32832-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/11/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/11/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsa979172 e addab1b. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 44ed889). Atingido o valor da condenação (IDs 34b6d0f, 0862677, cd0bef7, a44d1a1, 15ec22d e 441f10b), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/emm
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROC. N°: 0000436-66.2015.5.06.0413 (AIRO) EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM Recorrentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO AZTECA DO Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Recorrida: TATIANA PRÍNCIPE CAMPOS Advogado: Carlos Eduardo de Lira Martins (OAB/PE 21.350) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário. De início, destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância" (grifei). Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado e considerando que o órgão competente para proferir as decisões de última instância, em matéria trabalhista, é o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tenho que o Recurso Extraordinário interposto contra decisão deste Tribunal Regional do Trabalho não merece conhecimento, ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias pelos ora recorrentes. Ressalto que este entendimento encontra-se em sintonia com jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da qual o apelo extremo, em matérias apreciadas por esta Especializada, só é cabível em face de julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os precedentes seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." (STF - ARE: 725819 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080, divulg. 29-04-2013, public 30-04-2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF - AI: 765518 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-076, Divulg. 29-04-2010, Public 30-04-2010). "DECISÃO: A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo, portanto, no óbice da Súmula 281 do STF. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, em relação aos processos oriundos da Justiça do Trabalho, só cabe recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não constituindo exceções os casos abrangidos pela Súmula 218 do TST, nem as causas de alçada previstas pela Lei 5.584/70. Nesse sentido: ARE 682.687-AgR (relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), RE 638.224-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21.06.2011), AI 800.149-ED (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.09.2010), AI 831.438-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.04.2012). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Documento assinado digitalmente." (RE 765553, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/09/2013, publicado em DJe-184 DIVULG. 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013). No mesmo sentido tem-se manifestado a doutrina pátria: "As causas decididas em última instância na Justiça do Trabalho são as causas cujo recurso final é dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Recurso de Revista. Caso o TST, por meio de suas Seções de Dissídios Individuais I, II, SDC, órgão especial ou Pleno, julgando Recurso de Revista, contrarie dispositivo da Constituição, declare a inconstitucionalidade de tratado ou CEI federal ou julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face dessa Constituição, será cabível o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a este último Tribunal compete dar a palavra final sobre a interpretação do texto constitucional." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 986). Outrossim, ainda que superados os argumentos explicitados acima, melhor sorte não assistiria ao apelo extraordinário. Isso porque o caso em análise não enseja hipótese de cabimento dentre as previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da CF/88, em razão da natureza das supostas violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. In casu, o órgão fracionário deixou de conhecer o Agravo de Instrumento dos recorrentes por deserção, em face do indeferimento do pleito de justiça gratuita e da ausência de recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que pretendiam destrancar. Assim, verifico que a natureza da insurgência recursal é tipicamente processual, uma vez que se limita ao exame de pressupostos de cabimento do recurso ordinário, razão pela qual eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pelos recorrentes somente teria natureza reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal, o que não satisfaz a exigência contida no art. 102, inc. III, da Constituição da República. Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA N. 297, ITENS I E II, E SÚMULA 422/TST. ART. 896, § 2°, DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3°, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1a Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2a Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1a Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2a Turma, DJ 30/03/2011)." (...) (ARE 696912 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013, sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame da matéria fático- probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI-AgR609948/SP, Segunda Turma, Relator Min. EROS GRAU, DJ 23-02-2007, sem grifos no original). Nesse mesmo contexto, cito decisão da lavra do então Ministro Vice-Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE- AIRR-468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando questão de natureza tipicamente processual - uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de Recurso Extraordinário -, expressou entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, estando o Recurso Extraordinário interposto pelos reclamados manifestamente incabível, DENEGO o seu seguimento. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular processamento do feito. Recife, 04 de janeiro de 2016. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região jc/csa
Intimado(s)/Citado(s): - DURVAL ALCANTARA JUSTINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000441-88.2014.506.0101 (AIRR) N°: Agravante: AMBEV S.A Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922-A) Advogados: e 1. DURVAL ALCANTARA JUSTINO Agravados: 2. ABRANGE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 1. Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PE 573- Advogados: A) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 29/10/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/11/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5dcc03d e ob488ea. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs e0f3df2 e ca4dbd3). Preparo regularmente efetuado (IDs bd81a7c, 4b459bf, 99f894f e 05afa97). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região adcm/emm
Intimado(s)/Citado(s): - THAIS DE SOUZA NEGREIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000447-13.2015.5.06.0020 (AIRR) N°: Agravante: THAIS DE SOUZA NEGREIROS Advogado: Semíramis de Moura Roriz (OAB/PE 28.481) MAIS - MULTI ASSISTÊNCIA INCORPORADA A Agravado: SAÚDE LTDA. Alexandre José da Trindade Meira Henriques Advogado: (OAB/PE 17.472) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 22/10/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 30/10/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsf8599bf e 95fb24d. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 558f59e). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 7f5aeb3). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/emm
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000483-39.2013.5.06.0145 (AIRR) N°: Agravante: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Advogado: Amanda Montenegro Carvalho (OAB/CE 28800) 1. FRED WILAMIS FERNANDES MARINHO Agravados: 2. UNIÃO FEDERAL - PGF 1. Célio José Ferreira (OAB/PE 11842) Advogados: 2. Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/11/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 16/11/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 116010c e f2b96c8. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 6210bd0). O preparo foi corretamente efetuado (IDs 2b668d6, e1ac449 e dfed294 e 870458c). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg/emm
Intimado(s)/Citado(s): - LUANA BRITTO LINS DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000506-74.2014.5.06.0007 (RO) Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA Advogado: Rodrigo Nunes (OAB/SP 144766) Recorrida: LUANA BRITTO LINS DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA Advogado: Carlos Humberto Rigueira Alves (OAB/PE 17502) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09.11.2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 17.11.2015 (terça-feira), conforme se pode ver do Evento n° 291955 (aba "movimentações") e do ID 31de0cc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ebc3abd). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs fd8c4fa, 6f01805 e 7466af2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO / COMISSÕES / BASE DE CÁLCULO SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO Alegações: - violação ao artigo 5°, V, LIV e LV, da Constituição Federal; - violação aos artigos 469, 818, 829 e 843, § 1°, da CLT; 125, 333, I, e 405 do CPC; 944 e 945 do Código Civil; 5° e 7° da Lei 3207/1957; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que a autora não exercia de fato a função de vendedora, porque não realizava vendas diretamente ao consumidor. Enfatiza que ela atuava na condição de gerente de setor e recebia uma parcela variável denominada renda adicional, a qual não pode ser considerada propriamente uma comissão. Afirma que dita parcela remuneratória consistia num percentual sobre o resultado líquido do setor de vendas, o que, na prática, assemelhava-se a uma bonificação/prêmio. Defende a tese de que a gerente de setor recebe a bonificação em razão do desempenho do seu setor, não exatamente sobre as vendas realizadas ou valor bruto. Destaca que a autora, desde sua contratação, estava ciente das regras que norteavam o pagamento da renda adicional, que tinha por base de cálculo o resultado líquido auferido pelo setor coordenado. Sustenta que a parcela remuneratória variável tem origem em norma da empresa, não havendo vedação legal para que seja calculada à base de um percentual sobre o lucro líquido do setor de vendas. Pontua não haver que se falar em nulidade de cláusula contratual livremente pactuada. Assegura que a reclamante nunca se insurgiu contra a forma de calculo da renda adicional, incidindo, no caso, a prescrição quinquenal. Argumenta que a interpretação incorreta dos elementos dos autos pode levar ao insucesso do empreendimento empresarial. Desse modo, irresigna-se com o julgado que a condenou ao pagamento de diferenças de comissões. Argumenta que a autora foi inicialmente contratada para a função de promotora de vendas adjunta e, nos momentos que era destacada para substituir o gerente de setor, não realizava as mesmas atividades. Justifica, dessa forma, o fato de não terem sido pagos valores iguais aos percebidos pelos paradigmas. Garante que a recorrida não conseguiu provar todos os requisitos contidos no artigo 461, §1°, da CLT. Isto posto, pede a exclusão do pagamento de comissões das substituições no período compreendido entre 21/07/2011 a 27/11/2011. Cita jurisprudências. Pede provimento. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID fd8c4fa): "Parcela variável. Diferenças em razão da indisponibilidade de produtos. Reflexos da parcela variável sobre repouso semanal remunerado (RSR) (...) Uma vez que à ex-Empregadora cabe o pagamento e a guarda de documentos contábeis, a ela é devido o encargo correspondente. Sob os IDs n°s e51d982, 3b25900 e 23bc538, foram colacionados registros em face dos quais a ex- Empregada não demonstrou irresignação. Não obstante isto, um fato ficou claro: por ato unilateral da Demandada, os produtos não estariam disponíveis, na fábrica, sem que pudesse haver qualquer previsão no momento de realização de vendas ou encomendas. E, por consequência, a Demandante tinha retirado, de seu direito, entre 30% e 40% daquilo que havia vendido. A perda, em números absolutos, não foi mensurada especificamente. Mas ficou bem claro, mediante a tabela estimativa contida no documento de ID n° e51d982 - Pág. 2, que o percentual de renda variável decairia de faixa, revelando um escalonamento duplamente funesto para a Demandante. Ao diminuir o volume total de vendas, diminuiria o capital sobre o qual incide a taxa. Com a diminuição do capital, ainda que se mantivesse a mesma taxa, diminuiria o valor absoluto da comissão. E, ainda por cima, não somente o capital teria sido afetado, mas o próprio percentual (taxa) seria rebaixado na tabela escalonada. O escalonamento, portanto, causava duplo prejuízo à Demandante, por culpa exclusiva da Demandada. Ainda que a Reclamada debata-se contra o termo comissão, na peça contestatória, ela mesma utiliza essa terminologia. É o que surge claro do exame do documento de ID n° e51d982 - Pág. 2. Torna-se notório que a mera adoção do nome jurídico de 'renda adicional' não é suficiente para disfarçar o caráter de comissionamento da verba. Assim, o ato viola a alteridade, efeito jurídico inafastável da relação de emprego. Ao Empregador cabe a assunção de todos os riscos do estabelecimento, do contrato de trabalho, da execução dele e do próprio empreendimento. Este é um dos Princípios Fundamentais do Direito do Trabalho. Destarte, jamais pôde a Reclamada transferir qualquer risco ou elemento de álea do empreendimento, para que seja suportado pela Reclamante. Por conseguinte, devem ser pagas diferenças de comissões e reflexos sobre o descanso semanal remunerado. Reformo, pois, a sentença, para deferir, em favor da Reclamante, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), a ser aplicado sobre os valores listados na coluna intitulada 'Renda Adicional' - vide tabelas constante sob ID n° 3b25900 - Pág. 1; e ID n° 3b25900 - Pág. 3, conforme o período de tempo correspondente. O percentual acima arbitrado foi obtido pela escolha do ponto médio entre 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento) de perdas suportadas pela Vindicante. Ressalto que a verba tem caráter salarial e assim deverá repercutir sobre: aviso prévio, FGTS acrescido da multa rescisória (art. 18, § 1°, da lei 8.036/90), ratificação natalina, férias simples e proporcionais acrescidas, ambas, do terço constitucional. Do descanso remunerado já se tratou acima e fica aqui reiterado. Indefiro, no entanto, o pedido de reflexo "nas verbas rescisórias" por desatender à exigência do art. 286 do CPC, aplicado por permissivo contido no art. 769 da CLT. Equiparação salarial (...) Extrai-se, do trecho em que a Reclamada depôs, representada pela preposta, que somente 'a depender do período pode haver atividade diferente', mas que, ordinariamente, as atividades são idênticas, diferindo pelo 'fato de ser volante e a remuneração'. Assim, não ficou configurada qualquer das hipóteses que poderiam afastar a pretendida equiparação: não havia a distinção de tarefas, a diferença de tempo de serviço entre paradigma e paragonada não abrangia dois anos. Os serviços eram prestados na mesma localidade e não havia diferença técnica nas tarefas desempenhadas, a justificar a diferença de salário. (...) Desta forma, tem-se como igual a função. Também o trabalho da gerente adjunta é tecnicamente indistinto da de gerente de setor. E é prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. Por isto, deve ser identicamente retribuído. Tudo sopesado, defiro, em favor da Autora, o direito às comissões que deverão ser calculadas à base daquilo que foi obtido pela paradigma no período em que se deferiu a condenação, isto é, entre 21/07/2011 (data de admissão da paragonada) e 27/11/2011 (véspera da promoção a gerente de setor). (...) Reformo, pois, a sentença, para deferir as parcelas de comissões - isto é, de renda variável - que deveriam ter sido pagas, na forma acima, à Autora. Concedo as repercussões dessa parcela, ante sua natureza salarial, sobre todas aquelas que já tinham sido deferidas no tópico específico de comissões: aviso prévio, FGTS acrescido da multa rescisória (art. 18, § 1°, da lei 8.036/90), gratificação natalina, férias simples e proporcionais acrescidas, ambas, do terço constitucional. " Confrontando os argumentos da recorrente e os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com observância à legislação pertinente à matéria - artigo 461 da CLT - e no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 9 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /jrb/cv
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIZ CAMELO SOARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000524-79.2015.5.06.0001 (RO) Recorrente: ANDRÉ LUIZ CAMELO SOARES DA SILVA Advogado: José Luiz da Silva Lira Júnior (OAB/PE 26288) A & M SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE Recorrido: OBRAS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado: Ricardo José de Oliveira Costa (OAB/PE 5085) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04.11.2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 11.11.2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 6f27c0d e d6d0bec. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ffd9af1). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegação: - violação ao artigo 3° da CLT. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge- se o recorrente contra a decisão colegiada, alegando estarem presentes no seu contrato firmado com a recorrida os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, quais sejam, pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. Pleiteia o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada e que seja julgado procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID 3057460): "Do vínculo empregatício entre as partes. (...) Da prova oral produzida nos autos, extrai-se que existiu mera prestação de serviços pelo reclamante na área de consultoria de Departamento Pessoal da empresa demandada, de forma autônoma. É certo que a testemunha também disse que o reclamante obedecia ordens da diretoria, comparecia diariamente à empresa, não podia se fazer substituir por outra pessoa e que não prestava serviços para nenhuma outra empresa. Ora, é evidente que tais elementos estão presentes mesmo na prestação de serviços autônomos, notadamente na área deconsultoria organizacional do departamento pessoal, uma vez que o contrato foi celebrado com a pessoa física do reclamante (e não com um escritório), razão pela qual não podia ser substituído por outra pessoa, sua presença na empresa se fazia necessária para averiguar a organização do processo de admissão e dispensa de pessoal e elaboração de relatórios, os quais eram entregues à direção da ré que obviamente determinava o resultado que pretendia atingir. A prova produzida nos autos deixa evidente que a relação jurídica que existiu entre o reclamante e a demandada foi de forma autônoma, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 3°, da CLT. Não é demais salientar que, é a subordinação jurídica o dado fundamental a caracterizar a relação de emprego, e significa o estado de dependência do empregado, que obedece em relação ao seu patrão, que ordena. Destarte, para o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho, mister se faz que os serviços prestados o sejam de forma pessoal, subordinada , de modo regular e continuada no tempo, e mediante a paga de salário. Assim, entendo que o juízo de primeiro grau analisou com acuidade a prova dos autos, concluindo que não restou caracterizada a relação de emprego entre as partes litigantes. Nego provimento ao recurso." De logo ressalto que, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, faz-se necessário comprovar contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, violação direta à Constituição Federal, sendo essas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (art. 896, § 9°, da CLT). Assim, considerando que o recorrente apenas indicou a existência de violação legal, a conclusão é de que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, logo, manifestamente inadmissível, haja vista a sua interposição sem observância dos pressupostos específicos previstos no § 9° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 3 de dezembro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região ammpt/cv