Diario de Justiça do Estado de São Paulo 16/07/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 28029

Vistos. 1. R e A. Recebo a denúncia formulada contra o(s) réu(s) ROGERIO AFONSO GONÇALVES DA SILVA, qualificado(s) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) nos artigo(s) nela constante(s). Oficie-se para formal indiciamento. 2. Requisite-se F.A. e certidões do que dela constar, devendo tais peças serem autuadas em apenso próprio.3. Cite(m)-se o(s) réus(s) da acusação e notifique(m)-se para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez ) dias, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e, até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando- a(s) e requerendo sua intimação, se não as trouxer independentemente de intimação (art. 401 do CPP, nova redação dada pela Lei n° 11.719/08). 4. Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), notificado(s), não constituir(em) defensor(es), oficie-se à OAB local para a indicação de advogado(s) ao(s) réu(s), que fica(m) desde já nomeado(s) podendo ter vista dos autos por 10 (dez) dias, para oferecer(em) resposta(s) neste prazo. 5. Defiro o quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia, devendo ser providenciado o necessário. 6. Quanto à representação formulada pela autoridade policial no sentido de que seja decretada a prisão preventiva do réu, adoto como razões de decidir a bem lançada manifestação Ministerial retro para indeferir tal pedido. Intime-se. Queluz, 18 de agosto de 2014
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS interpõe embargos à execução que contra ele promove PEDRO BASILIO DOS SANTOS, alegando, resumidamente, que foi citado para se defender em ação judicial de execução de julgado, no qual eram cobradas quantias que especifica. Os valores, porém, estariam em desacordo com o princípio da verdade real. Juros e correção monetária não observaram a Lei 11.960, de 2009. Invoca o artigo 5° da Lei 11.960, de 2009, citando jurisprudência. Houve recente alteração legislativa quanto a correção monetária (Lei 11.960, de 2009). Requer, enfim, procedência dos embargos, com reflexo nos honorários advocatícios, homologando-se o cálculo que ela própria apresenta (fls. 02 a 08). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 09/66). Recebidos os embargos (fls. 67), o embargado apresentou impugnação. Explica a execução, de benefícios previdenciários, tendo o julgado especificado a correção monetária e juros, obedecidos no cálculo. O embargante não utilizou os mesmos índices de correção monetária. Nega excesso à execução. Nos juros, o embargante até utilizou taxas superiores ao do embargado. Pedido de honorários advocatícios em 50% não teria amparo em lei. Requer a improcedência (fls. 51 a 60). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes, com a inicial e contestação, permitem o deslinde da causa. De tal sorte, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Por isso mesmo não há saneamento do processo, pelo conhecimento direto do pedido (RSTJ 85/200). Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). “Presentes nos autos documentos bastantes para o julgamento da lide, é perfeitamente possível o julgamento antecipado, mormente quando a parte sequer enumera as provas que deixaram de ser produzidas” (AASP 2.315/707). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e sendo incontroversos os fatos, estando presentes elementos suficientes para o julgamento, não é o juiz obrigado e determinar produção de provas. (Apelação n° 9183667-60.2005.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de fevereiro de 2011, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GERMANO). Não foram alegadas preliminares. A questão é unicamente de mérito. Insurge-se o embargante contra o valor executado, acoimando-o de excessivo, fosse no tocante aos juros de mora, fosse no pertinente à correção monetária. Não tem razão. O julgado é expresso em impor a condenação do embargante, incidindo correção monetária sobre as parcelas vencidas nos termos da legislação previdenciária e Resolução 134 do CJF e que aprovou o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora também foram definidos em 6% ao ano, contados da citação e, a partir da vigência do Código Civil, de 1% ao mês, até 30 de junho de 2009. A partir daí, a aplicação da Lei 9.494, de 1997. Conferindo a planilha do embargado, vê-se que se ateve ao julgado, relevando notar, como admoestado pelo embargado, que nos cálculos do embargante sobre os juros até existe diferença a maior. E, na correção monetária, aplicou índices que não se coadunam com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, que sintetizam a jurisprudência sobre os temas. O percentual dos honorários é o acertado, que incidiu sobre o valor atualizado do débito. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os