TRT da 24ª Região 21/01/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 6801

Intimado(s)/Citado(s): - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024900-02.2014.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) i giign Assinado Oiyn,al manes RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado(a)(s) :Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(s) :HUDSON GUINTER DA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s) :Mayra Ribeiro Gomes (MS - 14032) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2015 - ID ae98717 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2015 - ID 00a121c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 873be38 - Pág. 1-2 e ID ad2d466 - Pág. 1-2 . Satisfeito o preparo (ID 97296f5 - Pág. 7, ID 34bb5eb - Pág. 3 e ID 316831 - Pág. 1-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 30 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - DOIS G CONSTRUTORA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Secretaria do Tribunal Pleno Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79031-908 Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00 Telefone: 67-3316-1810 ou 0800-600-2529 Processo n°: 0024000-16.2013.5.24.0002 Autor: MB ENGENHARIA SPE 021 S/A Réu: GILSON NUNES DIAS e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO O Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Presidente em Exercício do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos do processo 0024000-16.2013.5.24.0002, que figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL, expedido no processo mencionado acima, que fica(m) intimadas(os) DOIS G CONSTRUTORA LTDA - ME , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do DESPACHO DE ID N 258d4e6 , cujo teor, segue transcrito: "Vistos. MB Engenharia SPE 021 S.A. interpõe agravo de instrumento (ID a6da6a1) em face da decisão de ID d27bc57 que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação (ID 384269 e ID 2b406e4). Satisfeito o preparo (ID f8278c0 - Pág. 4 e ID 61bb20e). Intimem-se os agravados para, querendo, contra- arrazoarem os recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Campo Grande, 25 de novembro de 2015." O prazo iniciará após a data da publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente edital será também afixado na sede deste Tribunal. O processo, na íntegra, poderá ser acessado pelo site:: www.csjt.jus.br/vt-trt24 , na opção "Consulta autenticidade documentos" dentre as opções do "2° Grau", ou pelo site: pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam . Caso V.Sa não consiga consultá-los via internet, entrar em contato com a Central de Atendimento PJe-JT , pelo telefone 0800-600¬ 2529 ou 67-3316-1810 , para receber orientações. CAMPO GRANDE, 13 de Janeiro de 2016. Certifico que digitei o presente expediente, nesta data. 13/01/2016. VALERIA URQUIZA DA SILVA BUCHELE - Chefe de Gabinete. DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Presidente em Exercício
Intimado(s)/Citado(s): - DOIS G CONSTRUTORA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Assessoria da Presidência Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79031-908 Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00 Telefone: 67-3316-1810 ou 0800-600-2529 Processo n°: 0024003-71.2013.5.24.0001 Autor: MB ENGENHARIA SPE 021 S/A Réu: CEZAR NUNES MAGALHAES e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO O Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Presidente em Exercício do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos do processo 0024003-71.2013.5.24.0001, que figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL, expedido no processo mencionado acima, que fica(m) intimadas(os) DOIS G CONSTRUTORA LTDA - ME , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do DESPACHO DE ID N. (031f003), cujo teor, segue transcrito: "Vistos. MB Engenharia SPE 021 S.A. interpõe agravo de instrumento (ID d38db75) em face da decisão de ID bed43ed que denegou seguimento ao recurso de revista.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Regular a representação (ID 32daafa e ID da02ae1).Satisfeito o preparo (ID 3675505 - Pág. 5, ID dbb7e55 e ID 4f3132c).Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem os recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique- se.Campo Grande, 1° de dezembro de 2015". O prazo iniciará após a data da publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente edital será também afixado na sede deste Tribunal. O processo, na íntegra, poderá ser acessado pelo site:: www.csjt.jus.br/vt-trt24 , na opção "Consulta autenticidade documentos" dentre as opções do "2° Grau", ou pelo site: pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.sea . Caso V.Sa não consiga consultá-los via internet, entrar em contato com a Central de Atendimento PJe-JT , pelo telefone 0800-600¬ 2529 ou 67-3316-1810 , para receber orientações. CAMPO GRANDE, 12 de Janeiro de 2016. Certifico que digitei o presente expediente, nesta data. 12/01/2016. Valeria Urquiza da Silva Buchele - Chefe de Gabinete. DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Presidente em Exercício
Intimado(s)/Citado(s): - J MONTEIRO CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Secretaria do Tribunal Pleno Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79031-908 Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00 Telefone:67-3316-1810 ou 0800-600-2529 Processo n°: 0024575-75.2014.5.24.0006 Autor: CLODOALDO OTAZU e outros Réu: CLODOALDO OTAZU e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Presidente em Exercício do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos do processo 0024575¬ 75.2014.5.24.0006, que figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL, expedido no processo mencionado acima, que fica(m) intimadas(os) J MONTEIRO CONSTRUCOES LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do DESPACHO DE ID N. f398934, cujo teor, segue transcrito: "Vistos. Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A. interpõe agravo de instrumento (ID 5f8ac69) em face da decisão de ID a4fda40 que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação (ID 167839d, ID c0edac8 e ID fe4170f). A agravante apresenta o comprovante de recolhimento de depósito recursal (ID e3bf404). Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem os recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Campo Grande, 27 de novembro de 2015." O prazo iniciará após a data da publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente edital será também afixado na sede deste Tribunal. O processo, na íntegra, poderá ser acessado pelo site:: www.csjt.jus.br/vt-trt24 , na opção "Consulta autenticidade documentos" dentre as opções do "2° Grau", ou pelo site: pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam. Caso V.Sa não consiga consultá-los via internet, entrar em contato com a Central de Atendimento PJe-JT, pelo telefone 0800-600-2529 ou 67-3316-1810, para receber orientações. CAMPO GRANDE, 15 de Janeiro de 2016. Certifico que digitei o presente expediente, nesta data. 15/01/2016. VALERIA URQUIZA DA SILVA BUCHELE - Chefe de Gabinete. DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Presidente em Exercício
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO FERREIRA DE LIMA CONSTRUTORA - ME PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Assessoria da Presidência Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79031-908 Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00 Telefone: 67-3316-1810 ou 0800-600-2529 Processo n°: 0025093-61.2014.5.24.0072 Autor: JULIO CESAR DE SOUSA e outros Réu: JULIO CESAR DE SOUSA e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Presidente em Exercício do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos do processo 0025093-61.2014.5.24.0072, que figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL, expedido no processo mencionado acima, que fica(m) intimadas(os) ROBERTO FERREIRA DE LIMA CONSTRUTORA - ME , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do DESPACHO DE ID N. 27748f8 , cujo teor, segue transcrito: "Vistos. Brookfield Incorporações S.A. interpõe agravo de instrumento (ID 1b82092) em face da decisão de ID 4aa2356 que denegou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação (ID bc69023). Satisfeito o preparo (ID 891ec81 - Pág. 9 e ID 86633f0). Intimem-se os agravados para, querendo, contra- arrazoarem os recursos, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Campo Grande, 24 de novembro de 2015". O prazo iniciará após a data da publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente edital será também afixado na sede deste Tribunal. O processo, na íntegra, poderá ser acessado pelo site:: www.csjt.jus.br/vt-trt24 , na opção "Consulta autenticidade documentos" dentre as opções do "2° Grau", ou pelo site: pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam . Caso V.Sa não consiga consultá-los via internet, entrar em contato com a Central de Atendimento PJe-JT , pelo telefone 0800-600¬ 2529 ou 67-3316-1810 , para receber orientações. CAMPO GRANDE, 12 de Janeiro de 2016. Certifico que digitei o presente expediente, nesta data. 12/01/2016. VALERIA URQUIZA DA SILVA BUCHELE - Chefe de Gabinete. DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Presidente em Exercício
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024010-50.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) :Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) :EDERSON INSFRAN ALMEIDA Advogado(a)(s) :Henrique da Silva Lima (MS - 9979) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/11/2015 - ID e933d24 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/12/2015 - ID 812e256, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID d072fcb e ID 916e9e9. Satisfeito o preparo (ID 69c3d89 - Pág. 14, ID 06c70c4 e ID 5088a1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, caput , da CF. - violação ao artigo 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que as cláusulas coletivas que transacionaram questões atinentes às horas in itinere devem ser respeitadas por força do artigo 7°, XXVI, da CF c/c art. 114 do Código Civil. Aduz que a Turma, ao não atribuir validade às normas coletivas quanto ao particular, privilegiou o interesse individual sobre o público. Consta do v. acórdão (ID 6c3310a - Pág. 2-3): 2.1 - DAS HORAS IN ITINERE (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem condenou a ré no pagamento de horas in itinere, sob o fundamento de que: a) norma coletiva que exclui o direto às horas in itinere é nula de pleno direito; b) estão preenchidos os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT (ID 69c3d89, p. 09). A ré sustenta que: a) é possível a estipulação de horas in itinere por meio de norma coletiva; b) o fornecimento de transporte pelo empregador é mera liberalidade; c) eventual condenação ao pagamento das horas além das já remuneradas deve ser restringida às horas singelas, sem acréscimos de percentuais de adicionais. Não lhe assiste razão. O fornecimento de transporte pela pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural (ID 577665, p. 02), presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Embora os acordos coletivos excluam as horas in itinere da jornada laboral (ACT 2010/2011 - ID 1e33c48, p. 11-13; ACT 2011/2012 - ID f677c02, p. 14-15 e ACT 2012/2013 - ID 801702, p 12-14), essas negociações não têm validade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. Precedentes, verbis: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o art. 7°, XXVI, da Constituição da República a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinere no patamar da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 880¬ 19.2013.5.18.0128, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18.12.2013, 8a Turma, Data de Publicação: 07.01.2014). O tempo médio de percurso declarado pela ré em contestação é de 1h diária (ID 7d2275c, p. 20), o qual reputo razoável para o trajeto desempenhado diariamente pelo autor, sobretudo à míngua de outras provas nos autos. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento ao recurso. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 18 de dezembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024013-05.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :NEURO FERREIRA PAEL Advogado(a)(s) :Henrique da Silva Lima (MS - 9979) Recorrido(s) :BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) :Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2015 - ID. 632515c - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/11/2015 - ID. 55d3e96, por meio do Sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. 21f3884 - Pág. 2-6. Satisfeito o preparo (ID. 93743e4 - Pág. 16, a332aa0, 01487f3 e 2b97a4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, V, X, 7°, XXVIII , da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186, 193, 884, 927, 944 e 945 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 131,333, I, 475-Q, do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. Sustenta que não estão presentes os requisitos que ensejam o pagamento de indenização. Sucessivamente, requer que sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor devido. Consta do v. acórdão (ID 540677d - Pág. 3-9): 2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL (RECURSO DA RECLAMADA) Na sentença foi reconhecida doença de cunho ocupacional equiparada a acidente de trabalho, com base no laudo pericial, sob o fundamento de que as causas pré-existentes não eliminam o nexo causal. Insurge-se a reclamada em face da decisão. Para tanto sustenta a inexistência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. Aduz que a doença que acomete o reclamante não foi causada pelo trabalho desempenhado na reclamada, mas por acidente automobilístico anterior e ainda que o trabalho não é um fator de risco necessário para o surgimento ou agravamento da doença. Assevera que agiu com prudência no tocante à obediência das normas de segurança do trabalho, fornecendo inclusive treinamentos necessários para a atividade, sendo que mantém programa interno de Segurança do Trabalho e Prevenção de Acidente e CIPA, concluindo pela ausência de culpa. O reclamante foi admitido em 14.03.2008 e dispensado sem justa causa em 13.05.2013 (TRCT - ID ff49abe - Pág. 1). Incontroverso que exercia a função de serviços gerais (inicial - ID 456554 - Pág. 2 e contestação - ID 9bf74a1 - Pág. 3). A Constituição Federal, no art. 7°, XXVIII, quanto à indenização por danos morais e materiais, provenientes de acidente do trabalho, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Assim, para a responsabilização do empregador, é indispensável a existência simultânea de requisitos essenciais: ação ou omissão do empregador com culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). A falta de requisito essencial inviabiliza a pretensão indenizatória. O reclamante narrou na petição inicial que no ano de 2004 sofreu acidente de trânsito, foi submetido a tratamento cirúrgico e fisioterápico, porém não recuperou totalmente os movimentos do pé, tendo em vista que houve a reconstrução do tendão de Aquiles (ID 456554 - Pág. 2). O laudo pericial descreveu as atividades laborais do reclamante e colacionou a descrição das atividades atinentes à função Segundo o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP): Realizava trabalhos de pesquisa no campo - colhia amostras para análise de infestação de insetos ou colocação de iscas para insetos. - chegava a andar até 10/12 km/dia (ID 518889c - Pág. 2-3). A reclamada não impugnou essas atividades. Na manifestação ao laudo Identifica-se a conduta culposa da reclamada, já que não adotou todas as medidas necessárias para evitar ou minimizar o surgimento da patologia ou mesmo o agravamento do estado de saúde do reclamante. A reclamada não trouxe aos autos o PPRA, programa que tem como objetivo demonstrar que a empresa observa as condições ambientais ocupacionais dentro dos limites de tolerância, promovendo o bem estar do trabalhador, a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, o atendimento à legislação em vigor, a prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho e orientar e amparar legalmente o requerimento e a concessão ou não dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A adoção de precauções no sentido de evitar acidentes, reduzir riscos existentes no ambiente de trabalho e verificar situações que tragam riscos à saúde e integridade do trabalhador deve nortear a atividade empresarial. A reclamada não apresentou qualquer prova hábil a infirmar a prova técnica, razão pela qual não merece reforma a decisão originária. Presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil, são devidas as pretensões indenizatórias. Recurso não provido. 2.2 - ESTABILIDADE (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada em face do deferimento do pedido de indenização substitutiva da estabilidade acidentária ao argumento de que a patologia que acomete o reclamante não possui vinculação com o meio ambiente de trabalho. Aduz que, além disso, o reclamante não ficou afastado por mais de quinze dias de seu labor no curso do contrato de trabalho, porquanto nenhum dos requisitos contidos na Lei n. 8.213/91 estão preenchidos. Sustenta que o artigo 496 da CLT está inserido na capítulo destinado à estabilidade decenal e não há falar sua utilização para fins de estabilidade no emprego decorrente de acidente de trabalho. Constatados no tópico pretérito o dano, nexo de concausalidade e a incapacidade laboral, a situação em tela guarda plena subsunção ao disposto no art. 21, inciso I, da Lei n. 8.213/91, a seguir transcrito: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Tem estabilidade provisória no emprego de, no mínimo, 12 (doze) meses, o empregado que sofre acidente de trabalho que demande afastamento das atividades laborativas por período superior a 15 (quinze) dias, com percepção do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91). A jurisprudência do C. TST ampliou a hipótese legal de garantia ao emprego para abranger os casos de doenças ligadas à execução do contrato de emprego, mesmo quando sua constatação só venha a ocorrer após o término do contrato de trabalho (Súmula 378, II, TST). Esta é a hipótese dos autos, já que foi constatada a perda da mobilidade do tornozelo por artrose secundária a fratura e ao uso intensivo dessa articulação no trabalho (ID 518889c - Pág. 5). Desse modo, ocorrida a dispensa durante o período estabilitário acidentário, é nulo o ato que pôs fim ao contrato de trabalho. Todavia, nos termos da Súmula n° 396, I, do C. TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Emerge dos autos que o período abrangido pela estabilidade está exaurido, pois o contrato empregatício encerrou-se sem justa causa em 13.05.2013 (TRCT - ID ff49abe - Pág. 1). Devida, pois, a indenização do período alusivo à estabilidade acidentária. Reconhecido o direito à estabilidade provisória, é devido o pagamento da remuneração, incluindo todas as parcelas salariais, assim como as demais verbas que teria direito, como se o trabalhador estivesse prestando serviços. Recurso não provido. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSIONAMENTO (RECURSO DA RECLAMADA) Na sentença foi deferido o pagamento indenização por danos materiais no importe de R$30.841,20, considerando a opção do reclamante de receber um uma só parcela. Consignou-se que a reclamada contribuiu apenas parcialmente para a incapacidade e que o pagamento de pensão mensal deve corresponder a 25% da remuneração do reclamante e não deve ultrapassar 10 anos, sendo esse o tempo em que ele atingiria aquele grau de incapacidade, mesmo em condições regulares de esforço. A reclamada sustenta que não há como manter um condenação por um ato sem dano. Alega que o recorrido não está incapacitado para o trabalho e conceito de incapacidade para fins trabalhista é diverso do utilizado para fins securitários. Aduz ser incontroverso que a patologia não está relacionada com o trabalho. Superada a aferição da responsabilidade da reclamada, e reconhecida a existência de doença ocupacional com gravidade suficiente para impor a incapacidade laborativa do reclamante. A pensão mensal é cabível quando a ofensa à saúde do ofendido resulte em incapacidade para o exercício de seu ofício ou profissão, ou lhe diminua a capacidade laboral. A perícia médica concluiu que há incapacidade parcial (50%) e definitiva (ID 518889c - Pág. 8). Tal incapacidade compromete a vida profissional do trabalhador, pois não pode desenvolver todo tipo de atividade. Assim, deve ser mantido o arbitrado na origem, quantum nos termos dos artigos 944 e 950 do Código Civil, porquanto atende às condições econômicas do ofensor e ao interesse social consistente na proteção da vítima. Recurso não provido. 2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM (RECURSOS DAS PARTES) A indenização por danos morais foi fixada na origem no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A reclamada sustenta que deve ser excluída a condenação, pois o laudo sequer atestou sua responsabilidade no evento danoso, uma vez que o nexo de concausalidade e a incapacidade não ficaram caracterizados. Assevera que a honra extrapatrimonial não é presumível e o recorrido não provou qualquer humilhação sofrida no ambiente de trabalho. Aduz ser evidente a inexistência da prova do dano. Caso seja mantida a condenação, pugna pela redução do valor sob a alegação de que a indenização é superior a um ano de trabalho pelo recorrido, o que demonstra ser excessiva e totalmente desproporcional. O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor da indenização para R$80.000,00. Para tanto, alega, em síntese, que a reparação do dano tem que ser na proporção do prejuízo por ele suportado, porquanto está incapacitado definitiva e parcialmente e a reclamada agiu com culpa, pois deixou de proceder de acordo com as normas de segurança do trabalho. Consoante já analisado, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes. Verificada a existência de ato ilícito culposo da reclamada, o nexo causal entre o labor e a doença, com danos na esfera moral do trabalhador, o dever de reparação é medida que se impõe. A ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida (dano in re ipsa). E não poderia ser de outra forma, pois não se tem dúvida de que as enfermidades, o tempo de duração da incapacidade e até a incerteza quanto ao restabelecimento da saúde causam dor, sofrimento e angústia à vítima. A indenização decorrente do dano moral tem por finalidade abrandar o sofrimento da vítima sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e obter o caráter pedagógico a fim de desestimular o ofensor quanto ao seu agir negligente em relação às medidas de segurança no trabalho. Para seu arbitramento não há parâmetros objetivos, devendo ser levado em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e os reflexos do dano na vida pessoal dos ofendidos. Na hipótese dos autos, em razão da redução de 50% da capacidade laboral do reclamante com restrição para trabalhos em deambulação por longas distância, trabalho em pé e carregando peso, de forma definitiva e pela potencialização do risco ocupacional decorrente da não adoção de medidas eficazes para inibir o surgimento de doenças ocupacionais, considera-se que o valor arbitrado na sentença ajusta-se à simetria entre o sofrimento da vítima e o desembolso pedagógico. Recursos não providos. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados pela prova pericial, e quanto à culpa, pela ausência de adoção de medidas visando à redução dos riscos inerentes às atividades desenvolvidas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No que se refere ao quantum fixado à indenização decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo cogitar em indenização desproporcional. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024018-38.2015.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) : Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) : JANDERSON SANTOS DE SOUZA Advogado(a)(s) : Enildo Ramos (MS - 7425) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/06/2015 -ID b38efed - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/06/2015 - ID 4ed55f2, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação,ID 7767852 - Pág. 1-3e ID 84e56f2. Satisfeito o preparo (ID d78f462 - Pág. 4, ID 279b3a1, ID 6dac84f, ID 0ed8571 - Pág. 4 e ID fd9e67a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°,460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Frisa-se, ainda, que a transcrição da ementa (ID 4ed55f2- Pág. 4) não é suficiente para ultrapassar o obstáculo processual identificado, pois não abarca todos os fundamentos adotados pela Turma. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Destaco, por oportuno, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Inclua-se oindicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de janeiro de 2016. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - TANIA TEIXEIRA MARTINS - V. E. T. S. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024020-31.2015.5.24.0036 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :TANIA TEIXEIRA MARTINS e outra Advogado(a)(s) :Marineia Gonçalves Dutra Azuma (MS - 17906) Recorrido(s) :PAX AMAMBAI LTDA - ME Advogado(a)(s) :Luiz Alberto Fonseca (MS - 14013) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/11/2015 - ID 6bdfde4 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/11/2015 - ID 51abf1f, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID c2a9711. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 68 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV; 6°; 7°, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 4°, 6°, 488. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Ressalte-se que a transcrição integral do acórdão (ID 51abf1f - Pág. 7-9) não atende à finalidade da norma. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 01 de dezembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024022-75.2015.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) :Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) :GILBERTO RIBEIRO MAIDANA BICA Advogado(a)(s) :Joise Maira Bearari Ramos (MS - 6553) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/06/2015 - ID. 8b319a8 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/06/2015 - ID. a5963dc, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. e1f19ac - Pág. 1-3, e3cec51 . Satisfeito o preparo (ID. 3a7a7dd - Pág. 4, f988c0d, 92b310c e f651b20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição tão somente da ementa (ID a5963dc - Pág. 4) não atende ao objetivo da norma, pois nela não constam todos os fundamentos adotados pela Turma do Tribunal. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Por oportuno, convém frisar que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal aprovou a tese de que "Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso", inclusive foi editada a Súmula n. 10 deste Eg. Regional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de dezembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024023-60.2015.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) :Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado(a)(s) :Enildo Ramos (MS - 7425) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/06/2015 - ID 159be2a - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/06/2015 - ID b477dcb, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 09ae9b1 - Pág. 1-3 e ID d6f936f. Satisfeito o preparo (ID fa31259 - Pág. 4, ID 8f6058c, ID ebbb038 e ID 827a195). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; e 460 da CLT. - violação ao artigo 458, §2°, da Lei 10.243/2001. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição tão somente da ementa (ID b477dcb - Pág. 4) não atende ao objetivo da norma, pois nela não constam todos os fundamentos adotados pela Turma do Tribunal. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Por oportuno, convém frisar que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal aprovou a tese de que "Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso", inclusive foi editada a Súmula n. 10 deste Eg. Regional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 15 de dezembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024025-19.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :BIOSEV S.A. Advogado(a)(s) :Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(s) :ALANDERSON FERREIRA DE ANDRADE Advogado(a)(s) :Antonio Tomazoni Cavagnolli (MS - 12778) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/11/2015 - ID f66ceba - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2015 - ID cba3f47, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID de3f532 - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID f107b63 - Pág. 10, ID 44edce4 - Pág. 1, ID 3ccf129 - Pág. 1 e ID 2e345ee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, § 2°; e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 0e31c17 - Pág. 4-6): 2.3 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS Foram deferidos 40 minutos por dia trabalhado a título de horas in itinere ao fundamento de que os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT foram preenchidos e as normas coletivas apresentadas não são válidas. Inconformada, sustenta que o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade, pois facilita o acesso ao local de trabalho, que devem ser prestigiadas as normas coletivas que prevêem benefícios e indenizações equivalentes ao tempo utilizado nos percursos e que a insuficiência de transporte e a incompatibilidade do mesmo com as jornadas de trabalho não geram o direito pleiteado. Aduz que quando do trâmite nas rodovias, não se preencheu os pressupostos da Súmula n° 90 do C. TST ou do art. 58, § 2° da CLT para integração do tempo despendido no trajeto na jornada de trabalho (ID 1b176cc - Pág. 6). Sucessivamente, requer que sejam considerados os dias efetivamente trabalhados, com a exclusão daqueles em que o Reclamante usufruiu de folgas, esteve afastado dos serviços ou faltou injustificadamente. Contrato de trabalho: de 11.02.2009 a 11.12.2012, função: "caldeireiro I" (TRCT - ID e49b9de - Pág. 1 e CTPS - ID 464339 - Pág. 2). O reclamante reside em Rio Brilhante/MS (inicial - ID 464326 - Pág. 1) e trabalhava na Usina da reclamada localizada na Rodovia BR- 163, KM 329, na zona rural daquele município (espelhos de ponto - IDs ece127b, 480abd1, 8dbbfdd, a25c3de). Reconhece-se que se trata de local de difícil acesso, elemento suficiente para o deferimento das horas de percurso. A recorrente não apresentou aos autos documento que comprovasse a existência de transporte público com as mesmas características do transporte urbano. No Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0024134¬ 78.2015.5.24.0000, julgado na sessão do dia 29.06.2015, firmou-se o entendimento de que a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a se refere a transporte público urbano, cujo valor mens legis da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. Portanto, o caso não é de insuficiência, mas de inexistência de condução pública. A reclamada sustenta a existência de acordos coletivos de trabalho que suprimem o direito às horas itinerárias, concedendo, em contrapartida, outros benefícios. Todos os instrumentos foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Álcool de Rio Brilhante. Historicamente as usinas negociam condições de trabalho com o sindicato dos trabalhadores nas indústrias, não obstante o enquadramento sindical de seu pessoal na categoria de rurícolas, como sedimentado na jurisprudência na OJ 419/TST. O Eg. 24° Regional Pleno definiu que a partir do momento em que a usina negocia com a categoria dos trabalhadores nas indústrias está justificada a representatividade da categoria e legitimidade da negociação. Nos autos estão os ACTs 2009/2010 (vigência: 1°.05.2009 a 30.04.2010 - cláusula 34a - ID 862d8e3 - Pág. 9-11), 2010/2011 (vigência: 1°.05.2010 a 30.04.2011 - cláusula 34a - d 2a39670 - Pág. 8-11), 2011/2012 (vigência: 1°.05.2011 a 30.04.2012 - cláusula 34a - ID d6e178a - Pág. 10-11), 2012/2013 (vigência: 1°.05.2012 a 30.04.2013 - cláusula 34a - ID 384715b - Pág. 9-11) os quais suprimem o direito às horas itinerárias em troca de outros benefícios. A autonomia de vontade coletiva não pode ser ilimitada a ponto de contrariar disposição legal que confere direito ao trabalhador. São inválidas as cláusulas coletivas que excluem o direito às horas in itinere, conforme entendimento do TST. Embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. A compensação de valores pagos sob a mesma rubrica foi determinada na sentença, bem como a observação aos dias efetivamente trabalhados registrados nos cartões de ponto (ID f107b63 - Pág. 7). Recurso não provido. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Em relação à prefixação, igualmente inviável o seguimento do recurso, na medida em que a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, considerando que não há norma coletiva prefixando o tempo de percurso, sendo certo que os instrumentos normativos vigentes durante o contrato de trabalho prevêem a exclusão das horas in itinere da jornada laboral, tendo a controvérsia sido analisada apenas sob esse aspecto. Quanto aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 27 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BMG SA - PRESTASERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024038-82.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. BANCO BMG S.A. 2. PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Advogado(a)(s) :1. Rafael Antunes Frederico (MG - 110076) 2. Marllon Henrique de Castro Santos (MG - 118133) Recorrido(s) :1. PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. 2. MARIANA ALBUQUERQUE VIANA 3. BANCO BMG S.A. Advogado(a)(s) :1. Marllon Henrique de Castro Santos (MG - 118133) 2. Heberty Luis Alves Marietti (MS - 13484) 3. Rafael Antunes Frederico (MG - 110076) Recurso de: BANCO BMG S.A. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/10/2015 - ID 042f6a7 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/11/2015 - ID e3a3210, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs df96f46 e 0a2aa54. Satisfeito o preparo (ID 04775c5 - Pág. 8, ID 9a5a7ac - Pág. 2, ID 9a5a7ac - Pág. 1 e ID 9fb4237). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição parcial do tema "Terceirização Ilícita - Reconhecimento de Vínculo Empregatício - Responsabilidade Solidária" (ID e3a3210 - Pág. 5) não serve ao fim colimado, pois no caso, o julgado manteve a decisão de primeiro grau por diversos motivos, incluindo fundamentos autônomos. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/10/2015 - ID 042f6a7 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/11/2015 - ID 18ee5f7, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, IDs 23bf023, 6183f67 e e439eda. Satisfeito o preparo (ID 04775c5 - Pág. 8, ID 06c1f51, 06c1f51 - Pág. 2 e ID e6c0edb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição parcial do tema "Terceirização Ilícita - Reconhecimento de Vínculo Empregatício - Responsabilidade Solidária" (ID 18ee5f7 - Pág. 7) não serve ao fim colimado, pois no caso, o julgado manteve a decisão de primeiro grau por diversos motivos, incluindo fundamentos autônomos. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 27 de novembro de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - USINA ELDORADO S/A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024076-30.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :USINA ELDORADO S/A Advogado(a)(s) :Marcos Renato Gelsi dos Santos (SP - 151714) Recorrido(s) :NELSON GOMES DA SILVA Advogado(a)(s) :Oriliane Rosa Pereira de Oliveira (MS - 16865) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/11/2015 - ID 2367383 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/11/2015 - ID b5738dc, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 64d5183 - Pág. 1 a 2. Satisfeito o preparo (ID 766cbae - Pág. 5, ID 1c5a91a - Pág. 3 e 4, ID 1c5a91a - Pág. 1 e 2 e ID's 35daa8c e 2abb8aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90, item III do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II; 7°, VI e XXVI; 8°, II, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°; 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a existência de transporte público, ainda que na modalidade intermunicipal, afasta o direito às horas in itinere. Aduz que são válidas as cláusulas coletivas que suprimem o direito às horas in itinere . Consta do v. acórdão (ID 819dc61 - Pág. 3 a 7): 2.2 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pagamento de horas in itinere. Sustenta, em síntese, que: a) região é servida por transporte público regular, da empresa Andorinha, do qual se valem os empregados da reclamada para chegar à usina, o que exclui a obrigatoriedade de pagamento de horas in itinere; b) a lei não faz distinção entre transporte público urbano e intermunicipal; c) foram juntados aos autos instrumentos coletivos fixando que o tempo de percurso não será computado na jornada de trabalho e em outro período estabelecendo o tempo médio de deslocamento; d) as horas in itinerenão são direito de indisponibilidade absoluta; e) é indevida a incidência do adicional de horas extras, haja vista não se tratar de jornada efetiva de trabalho. Assim, pugna pela exclusão da condenação e, sucessivamente, pretende seja desconsiderada a área de perímetro urbano para fins de fixação do tempo de percurso, bem como aplicada a súmula 90, IV, do TST, e respeitada a prefixação posta em norma coletiva, nos termos do artigo 7°, XXVI, da CRFB. Analiso. Nos termos do § 2° do art. 58 da CLT dois são os requisitos para a concessão das horas in itinere, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público. Relativamente ao transporte público, entendo que o conceito disposto no art. 58, § 2° da CLT e na Súmula n. 90 do TST cinge-se a transporte coletivo urbano. Tal interpretação restritiva justifica-se pelo fato de o transporte público urbano, em regra, apresentar, tarifas de menor custo e dispor de maior mobilidade aos usuários, já que, em geral, o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido, além de haver proibição do translado de passageiros em pé, o que limita o número de pessoas a ser transportado, repercutindo em maior dificuldade para o trabalhador em cumprir a jornada fixada. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. LOCAL DE TRABALHO FORA DO PERÍMETRO URBANO. O fornecimento de condução gratuita pelo empregador ao local de prestação de serviços, situado fora do perímetro urbano e servido apenas por transporte público intermunicipal, assegura ao empregado o pagamento de horas de percurso. O transporte intermunicipal não atende à previsão do artigo 58 da CLT em razão de seu alto custo; da não comprovação de sua suficiência para o transporte do público em geral e dos empregados de empresa localizada fora do perímetro urbano; bem como da proibição de transporte de passageiros em pé (TRT18/RO 02451-2011-201-18¬ 00-7 - Des. Gentil Pio de Oliveira - DEJT N° 909/2012, de 31.1.2012 - p. 79/80). O E. TRT pacificou o entendimento em apreço, conforme julgamento proferido no IUJ n° 24134-78.2015.5.24.0000. No caso, é fato inconteste que o trecho é servido apenas por transporte público intermunicipal prestado pela empresa Andorinha S/A. Não havia, portanto, transporte público nos termos exigidos pela norma consolidada, o que evidencia que o local de trabalho era de difícil acesso, sobretudo, porque está situado em zona rural, Rodovia MS 145, Km 49, Rio Brilhante-MS. Por outro lado, sustenta a reclamada na defesa que as horas de percurso não seriam computadas na jornada de trabalho, na forma transacionada entre as partes por meio de instrumentos coletivos de trabalho. O vínculo de emprego perdurou de 26.1.2009 a 11.12.2011 e a ré trouxe aos autos os seguintes instrumentos coletivos vigentes durante o período do vínculo: ACT 2008/2009 - Vigência de 1°.5.2008 a 30.4.2009 - A Cláusula 49a prevê a exclusão do cômputo das horas in itinere na jornada em troca de outros benefícios; ACT 2009/2010 - Vigência de 1°.5.2009 a 30.4.2010 - Nada dispôs acerca de horas in itinere; ACT 2010/2011 - Vigência de 1°.5.2010 a 30.4.2011 - A Cláusula 28a apenas prevê a obrigação da empresa de fornecer transporte gratuito aos empregados, mas nada dispôs acerca de horas in itinere; ACT 2011/2012 - Vigência de 1°.5.2011 a 30.4.2012 - A Cláusula 28a apenas prevê a obrigação da empresa de fornecer transporte gratuito aos empregados, mas nada dispôs acerca de horas in itinere. Analisando os instrumentos coletivos colacionados pela ré, verifica- se que o ACT 2008/2009 previu que o tempo de percurso não seria computado em troca de outros benefícios, enquanto que os ACTs 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 apenas preveem a obrigação da empresa de fornecer transporte gratuito aos empregados, mas nada dispõem acerca de horas in itinere. Pois bem. No que tange à norma coletiva que transacionou a exclusão das horas de percurso do cômputo da jornada, concedendo aos trabalhadores, em contrapartida outras vantagens (seguro de vida, seguro saúde, ausência de descontos do vale- transporte), não há como lhes atribuir validade, senão vejamos. A Constituição Federal (art. 7°, XXVI) traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital- trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2°, da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Entendimento em consonância com a jurisprudência do C. TST: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Nem se alegue, no caso, que a convenção coletiva oferece contrapartida à supressão das horas de percurso. Com efeito, nas transações que envolvem direitos trabalhistas, a contrapartida oferecida deve ser válida, qual seja, aquela que realmente represente um efetivo ganho aos trabalhadores. Ora, sopesando que o autor está deixando de receber em pecúnia o valor das horas (in itinere 1h40 minutos por dia trabalhado, conforme convencionado em audiência - ID 16465e0), os benefícios normativos não são válidos, pois inferiores ao ganho que teria o trabalhador com o recebimento das horas de percurso. Quanto aos pedidos sucessivos, é de relevo afirmar que as horas alcançam todo o trajeto in itinere percorrido pelo obreiro até o local de difícil acesso, não sendo factível o seu fracionamento quanto ao trecho alusivo ao perímetro urbano, porquanto inviabilizaria o fornecimento de condução pelo empregador bem a realização do seu empreendimento econômico. Por fim, as horas in itinere são consideradas como extraordinárias, sendo cabível a incidência do respectivo adicional de horas extras, nos termos do item V da Súmula 90 do TST. Desse modo, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das horas in itineree reflexos. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso quanto à matéria, ante a conclusão da Turma no sentido de que estando incontroverso o fornecimento de transporte pela ré, a inexistência de linha regular de ônibus e a localização da empresa em zona rural, presumidamente de difícil acesso, encontram-se preenchidos os requisitos legais. Ressalte-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não lide o direito às horas itinerárias". Na hipótese dos autos, a Turma decidiu em sintonia com o julgado prolatado no IUJ referido, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXV, LV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 22-A da Lei 8.212/1991. - violação ao(s) artigo(s) 17 e 538 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que ao interpor os embargos de declaração na primeira instância não teve objetivo de retardar o feito. O apelo foi considerado necessário, para sanar omissão que entendia existir no comando sobre contribuição previdenciária. Consta do v. acórdão: 2.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insurge-se a ré contra a decisão que a condenou ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Sustenta, em síntese, que: a) não tem interesse em retardar o feito e não possui má-fé na oposição dos embargos de declaração, o que, aliás, se comprova pelo fato de ter recolhido oportunamente as guias recursais para interposição de recurso ordinário; b) a sentença foi omissa ao deixar de apreciar a aplicação do artigo 22- A da Lei 8.212/91, item essencial à liquidação da condenação; c) somente valeu-se da medida processual cabível para o exercício de seu regular direito de contraditório e ampla defesa. Analiso. O autor, sob alegação de omissão na sentença, apresentou embargos de declaração objetivando a manifestação do Juízo acerca da aplicação da alíquota a quo previdenciária de 2,5%, conforme art. 22-A, I, da Lei 8.212/91, porquanto se trata de agroindústria. Analisando a sentença embargada, nota-se que há tópico próprio apenas para tratar dos recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo a magistrada consignado expressamente que "A contribuição previdenciária deverá observar apenas os títulos salariais e o teto da contribuição, calculada mês a mês, a teor do art. 43, § 3°, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, III, do TST, cumprindo à ré o recolhimento e comprovação das cotas do empregado e do empregador, autorizada a retenção da cota daquele (OJ 363 da SDI-1 do TST)" (ID 766cbae, p. 4). Assim, nota-se que a sentença adotou entendimento sumulado, restando afastada a tese patronal acerca da matéria (aplicação de alíquota diferenciada). Portanto, vislumbra-se que não é o caso de omissão ou contradição a ser sanada, tendo a ré se utilizado dos embargos como recurso para desafiar o próprio mérito da ação, buscando o reexame da matéria, o que não é cabível. Com efeito, os declaratórios não se prestam para o reexame de provas ou de matérias já decididas, por absoluta inadequação da via eleita. Não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação). A insatisfação da parte com o resultado da decisão não lhe faculta o direito de interpor recurso inadequado, com caráter nitidamente procrastinatório. Pois, deve proceder com lealdade e boa fé, sob pena de ser-lhe cominada a pena por litigância de má-fé. Logo, opor embargos declaratórios para requerer o reexame de matérias já decididas, ou é opor resistência injustificada ao processo (CPC, art. 17, IV), com manejo de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII), ou desconhecimento dos mais comezinhos institutos do direito processual, bem como dos dispositivos legais que regem o processo. Como não acredito na segunda hipótese, entendo que a ré litigou de má-fé, razão pela qual, com supedâneo no parágrafo único do art. 538 do CPC, cabível a respectiva multa. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que a parte recorrente utilizou os embargos de declaração para reformar a sente