TRT da 10ª Região 22/01/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 12049

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pela egrégia 2a Seção Especializada deste Regional, por meio do qual admitiu-se o mandado de segurança e denegou-se a ordem postulada pelo Banco do Brasil S/A, confirmando-se a decisão de arresto cautelar expedida contra o patrimônio ativo do Banco do Brasil pelo não cumprimento do mandado de bloqueio referente ao processo 0000590-95.2013.5.10.0008. Tempestivo o recurso ordinário (publicação em 5/11/2015, 5a feira - id 126dc18; prazo recursal iniciado em 6/11, 6a feira, e encerrado em 13/11, 6a feira, prorrogando-se até o primeiro dia útil subsequente (16/11/2015), na forma da R.A. 80/2015 deste egrégio Regional; recurso apresentado em 16/11 - id a5c3015) e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 895, II, da CLT, recebo o recurso interposto. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Prazo 8 dias (CLT, art. 900). Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao Colendo TST, via sistema e-Remessa. Dê-se ciência à parte recorrente. Brasília, 24 de novembro de 2015. Assinado Digitalmente ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT/103 Região
Intimado(s)/Citado(s): - APROVA - LIVRARIA E EDITORA LTDA - EPP - COLEGIO FORTIUM LTDA - ME - FATOR - SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E VIGILANCIA LTDA - ME - FORTIUM - CENTRO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP - MERCADO - PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - ME - VETOR - SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE MAO-DE- OBRA, LIMPEZA, CONSERVACAO E SEGURANCA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gabinete da Presidência Atendimento ao público das 9h às 18h. EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO N° 0000469-57.2014.5.10.0000 - (PJe-JT) CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA AUTORIDADE COATORA: VANESSA REIS BRISOLLA O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS (A) FORTIUM - CENTRO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP , COLEGIO FORTIUM LTDA - ME, FATOR - SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E VIGILANCIA LTDA - ME, MERCADO - PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - ME, VETOR - SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA, LIMPEZA, CONSERVACAO E SEGURANCA LTDA - ME e APROVA - LIVRARIA E EDITORA LTDA - EPP, , que se encontram em local incerto e não sabido, para tomarem ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO proferido (a) nos autos e a seguir transcrito: "Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pela egrégia 2a Seção Especializada deste Regional, por meio do qual admitiu-se o mandado de segurança e denegou-se a ordem postulada pelo Banco do Brasil S/A, confirmando-se a decisão de arresto cautelar expedida contra o patrimônio ativo do Banco do Brasil pelo não cumprimento do mandado de bloqueio referente ao processo 0000590-95.2013.5.10.0008. Tempestivo o recurso ordinário (publicação em 5/11/2015, 5a feira - id 126dc18; prazo recursal iniciado em 6/11,6a feira, e encerrado em 13/11, 6a feira, prorrogando-se até o primeiro dia útil subsequente (16/11/2015), na forma da R.A. 80/2015 deste egrégio Regional; recurso apresentado em 16/11 - id a5c3015) e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 895, II, da CLT, recebo o recurso interposto. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Prazo 8 dias (CLT, art. 900). Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao Colendo TST, via sistema e-Remessa. Dê-se ciência à parte recorrente. Brasília, 24 de novembro de 2015". Assinado Digitalmente. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO. Desembargador Presidente do TRT da 10a Região. O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/ ). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 18 de Dezembro de 2015 GISELE QUEIROZ DE AMORIM
PORTARIA PRE-SECOR n.° 2, de 20 de janeiro de 2016. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto MARCOS ULHOA DANI para auxiliar na MM. 3.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no período de 21 de janeiro a 19 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 3, de 20 de janeiro de 2016. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA para auxiliar na MM. 17.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no período de 25 de janeiro a 23 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 4, de 20 de janeiro de 2016. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE Designar a Juíza do Trabalho Substituta ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL para auxiliar na MM. 12.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no período de 25 de janeiro a 23 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO PORTARIA PRE-SECOR n.° 5, de 20 de janeiro de 2016. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto ALCIR KENUPP CUNHA para auxiliar na MM. 5.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, no período de 25 de janeiro a 23 de fevereiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO
A exequente MARIA OLIVEIRA SILVA SOUZA, à fl. 553, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 2835 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns. 4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.554/559) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para 31/12/2015. O total bruto da exequente corresponde a R$ 19.861,55(dezenove mil e oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora fl. 553. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 16 de janeiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
O exequente VILSON RODRIGUES DE LIMA, à fl. 597, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito do exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 3315 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns. 4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.598/604) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para 31/12/2015. O total bruto do exequente corresponde a R$ 17.551,93(dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pelo credor fl. 597. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 19 de janeiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
A exequente RANETE COELHO PEREIRA, à fl. 575, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 2446 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns. 4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.587/595) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para 31/12/2015. O total bruto da exequente corresponde a R$ 12.363,04(doze mil e trezentos e sessenta e três reais e quatro centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora fl. 575. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 19 de janeiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
A exequente NOEME MELO DA SILVA, à fl. 491, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 4951 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns. 4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.492/498) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para 31/12/2015. O total bruto da exequente corresponde a R$ 9.768,88(nove mil e setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora fl. 491. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 19 de janeiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
A exequente CRISTIANE SOARES GOMES, à fl. 503, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 5143 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1707/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns. 4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.504/510) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para 31/12/2015. O total bruto da exequente corresponde a R$ 19.065,07(dezenove mil e sessenta e cinco reais e sete centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora fl. 503. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 19 de janeiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
A exequente MARIA NEUSA RODRIGUES BARBOZA, à fl. 623, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 4499 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1707/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns. 4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls. 624/629) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para 31/12/2015. O total bruto da exequente corresponde a R$ 8.687,61(oito mil e seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora fl. 623. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 19 de janeiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
A exequente EVANILDA RODRIGUES DE BRITO, à fl. 80, por seus advogados, requer que sejam atualizados os cálculos e expedida RPV, considerando o "teto" para pagamento do crédito da exequente até o limite de 40 salários mínimos como disposto na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. A parte exequente desde logo afirma que renuncia a eventual crédito que seja apurado em seu benefício, acima dos quarenta salários mínimos. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 1324 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns. 4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls.81/86) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para 31/12/2015. O total bruto da exequente corresponde a R$ 9.802,61(nove mil e oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos), portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora fl. 80. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 16 de janeiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Os exequentes, à fl. 492, por seus advogados, requerem que sejam atualizados os cálculos e expedidas RPVs para cada exequente considerando o "teto" para pagamento do crédito até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para cada exequente, individualmente, com estabelecido na Lei Distrital n° 5.475 de 04/05/2015, e nos moldes das recentes decisões proferidas em casos idênticos pelo Ilustre Presidente deste Eg. TRT da 10a Região. Os exequentes afirmam que renunciam a eventual crédito que seja apurado acima dos quarenta salários mínimos, para cada exequente. O Distrito Federal optou pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do §1° e do §2° do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerando incluídos nesse regime, nos termos do Decreto Distrital n° 31.938, de 9 de março de 2010, os precatórios que então se encontravam pendentes de pagamento e os demais, a ser emitidos durante a sua vigência. O presente processo é o 1894 na ordem cronológica unificada (TRT10, TRF e TJDFT), para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer da Administração direta e indireta do Distrito Federal, apresentados até 1°/07/2015. O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos das ADI's ns. 4357 e 4425, conforme a ata n. 7 da sessão de julgamento de 25/03/2015, publicada do DJe em 15/04/2015, decidiu da "sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016". Em sede de instrução, a Seção de Precatórios (fls. 493/500) firmou demonstrativo de atualização de valores, com quantia líquida devida e retenções legais aplicáveis já em conformidade com a modulação de efeitos definida em questão de ordem pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°.4357 e n°.4425, para 31/12/2015. Efetuada a atualização dos cálculos de liquidação apresentados às fls. 493/500, para 31/12/2015, o crédito dos exequentes ELIANE LOPES DE OLIVEIRA GUIMARAES, JOAO RODRIGUES MONTEIRO e MARIA DAS GRAÇAS MAGALHAES NEVES corresponde a R$ 4.881,23 (quatro mil e oitocentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos) para cada um, portanto inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, Lei Distrital n. 5.475/2015, de 04/05/2015. Inicialmente, determino a intimação do executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pelos credores, fl. 492. b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, 19 de janeiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Considerando o Ofício n.° 56/2016 da 7.a Vara do Trabalho de Brasília solicitando a baixa dos presentes precatórios para posterior expedição de RPV, determino o cancelamento dos precatórios n.°s 03043-2011-000-10-00-3 (Precat 00212/2011), 03044-2011-000-10 -00-8 (Precat 00213/2011), 03045-2011-000-10-00-2 (Precat 00214/2011), 03046-2011-000-10-00-7(Precat 00215/2011), 03047 -2011-000-10-00-1 (Precat 00216/2011), 03048-2011-000-10-00-6 (Precat 00217/201 1) e 03049-201 1-000-10-00-0 (Precat 00218/2011) e por consequência a exclusão do orçamento do ente devedor. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, via malote digital, para ciência do presente despacho e exclusão dos referidos precatórios da lista unificada TRT/10, TJDFT e TRF1a. Informo, ainda, que os presentes autos encontram-se na Vara de Origem, conforme andamento extraído do Sistema de Acompanhamento Processual. Por economia e celeridade processual, dou força de ofício n.° 0012/2016/TRT10/SCPRE ao presente despacho. Intime-se o executado, por mandado, para ciência. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador Presidente TRT 10a Região