Diario de Justiça do Estado de São Paulo 22/06/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 30941

Vistos. Fls. 76: Cuida-se de pedido de penhora sobre saldo do FGTS, havendo nos autos notícia acerca da existência de numerário a esse título em favor do requerido. O pedido comporta deferimento. Com efeito, inexiste óbice, “in casu”, para que essa pretensão dos exequentes seja atendida, porque, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: “A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal” (REsp n . 2001/005141-0, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.09.2002), e, não resta dúvida, a penhora de crédito alimentar se coloca dentre desses casos excepcionais, afirmativa que se faz levando em conta que o E.Tribunal de Justiça de São Paulo tem assim decidido de modo reiterado (cf, à guisa de exemplo, Mandado de Segurança. 617.191-4/9-00 - Agravo de Instrumento n. 660.172-4/2-00). E ainda: ALIMENTOS -Execução - Penhora do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Admissibilidade -Hipótese em que entre a preservação do patrimônio do devedor de prestação alimentar e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último - Deferimento da constrição - Recurso provido” (Agravo de Instrumento n° 548.600-4/0-00 - Taquaritinga -9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Piva Rodrigues - 29.7.08 - v.u.). Além disso, nenhuma mácula recai sobre a penhora de verbas depositadas em favor do devedor a título de FGTS, uma vez que se trata de execução de alimentos. Desta forma, a quantia penhorada servirá ao menos para atender pequena parte das necessidades dos exequentes. Sendo assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que coloque à disposição deste Juízo, mediante depósito judicial junto ao Banco do Brasil, o valor de R$ 1.325,67 e acréscimos se houver, conforme informado a fls. 63, a título de FGTS existente em nome do executado. Com a juntada do comprovante de depósito, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
Vistos. Recebo a petição de pagina 20/21, como aditamento. Expeça-se o competente mandado visando a citação do(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida. O(A) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% ao mês. Em caso de não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao(a) executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, o Oficial de Justiça deverá proceder PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 600 e 601 CPC). Garantido o juízo, o(a) executado(a) será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1°, da LJE). Int.