Diário de Justiça do Estado de São Paulo 22/06/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 31038

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação em face do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS I, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, extinguindo o processo nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 3° e 4°, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS com relação à requerida CAMPEZINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade das duplicatas n° 54706-1, 54706-2 e 54706-3 e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde este arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Confirmo a antecipação de tutela anteriormente concedida de modo a tornar definitiva a exclusão da negativação em nome da autora no cadastro de devedores. Expeça-se o necessário. Também condeno a requerida CAMPEZINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, ora fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafos 3° e 4°, do CPC.