Diário de Justiça do Estado de São Paulo 12/06/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 27506

Vistos. Fls. 61/64: Trata-se de pedido de conversão de ação de busca e apreensão em depósito, sob o argumento de que deferida medida liminar, o bem não foi localizado, não sendo possível, assim, a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo autor (fls. 61/64) e, com fundamento no artigo 4°, do Decreto Lei 911/69, converto a ação de busca e apreensão em depósito. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor. Após, cite-se a ré, na forma do artigo 902, do Código de Processo Civil para, em cinco dias, entregar o bem no estado em que adquiriu, depositá-lo em Juízo, ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro (valor de mercado, a ser aferido pela Tabela divulgada pela Fipe em vigor na data constante do depósito. Nesse sentido: “É curial, pois, que a lei não autoriza ao credor exigir do devedor fiduciário que este lhe entregue a coisa ou pague o valor da dívida, mas, sim, depositá-la ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro. E equivalente, no dizer de Aurélio, é “ser igual no valor, no peso ou na força”, é pois o bem ou o valor do bem. Ademais, cominar-se a pena de prisão civil pela dívida resultante do contrato, que sempre é superior ao equivalente em dinheiro ao valor do bem no mercado, seria aí sim impingi-la por dívida civil, o que importaria em afronta a princípio constitucional.” Acórdão proferido na Apelação n° 659.450-0/8, relatada pelo então juiz do extinto 2° TAC, hoje Desembargador, FELIPE FERREIRA)”, ou contestar o pedido, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Determinei bloqueio pelo sistema RENAJUD, conforme comprovante que segue em frente. Intime-se.