Movimentação do processo 1024984-09.2014.8.26.0562 do dia 11/06/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Transporte de Coisas
    • Seção
    • JUÍZO DE DIREITO DA 11a vara CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Vistos. EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD, identificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de EMPREENDIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL ECIL LTDA, objetivando receber, com correção monetária e verbas acessórias, a quantia de R$19.879,20, sob a alegação de que, consoante se verifica dos B/Ls. EGLV001300009702, EGLV003300103632 e EGLV001300079204, efetuou o transporte de mercadorias do exterior, através do navio referido na inicial, mercadorias essas acondicionadas no contêiner tipo EISU 566142-5, EMCU 528771-3, EMCU 529445-6 e EISU 569556-0, deixando, no entanto, a demandada de restituir os cofres de carga no prazo avençado, acarretando sobrestadias que atingem o montante supra reclamado. Citada, a ré contestou, argüindo, em preliminar: ausência de caução, carência de ação e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, ante a não comprovação da responsabilidade da requerida. Houve réplica. Não havendo necessidade de dilação probatória, DECIDO. Assinale-se de início, a teor dos documentos de fls. 14/29, irregularidade alguma se vislumbra na representação da demandante, perdendo-se, portanto, no vazio as alegações a propósito contidas na contestação. Quanto à suposta necessidade de prestação de caução por parte da autora, tem-se que a requerente ajuizou a presente demanda representada por seu agente marítimo no Brasil, razão pela qual é desnecessária a prestação da caução a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Neste sentido aponta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA Desnecessidade Hipótese em que a autora possui representante com domicílio no país Inteligência do parágrafo único, do artigo 88 c.c. artigo 835, ambos do Código de Processo Civil Preliminar repelida. (TJ/SP Apelação n° 407324-82.2013.8.26.0562 - 18ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Carlos Alberto Lopes. J. 09.04.14). Agravo de instrumento - Ação de cobrança de sobreestadia de ‘containers' - Empresa estrangeira com mandatária estabelecida em território nacional - Inteligência dos arts. 12, VI e 88, parágrafo único do Código de Processo Civil - Desnecessidade da caução prevista no art. 835 do Código de Processo Civil - Recurso provido para esse fim. (TJ/SP AI n° 0257242-16.2012 - 16a Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Coutinho de Arruda. J. 29.01.13). De outro lado, a inicial, a despeito das ponderações da ré, não pode ser tachada de inepta, posto preencher os requisitos necessários ao seu processamento, narrando claramente os fatos ensejadores do seu ajuizamento e expondo com precisão os fundamentos da pretensão deduzida. Ademais, tendo à autora apresentado, juntamente com a inicial, os conhecimentos marítimo de fls. 36 e 39/40 e os termos de responsabilidade fls. 69/71 e 81/83, não há cogitar de impossibilidade jurídica do pedido, de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa ou passiva. A responsabilidade da ré quanto a tais equipamentos decorre das obrigações assumidas nos termos de compromisso firmados em impresso timbrado por ela própria emitido, todos com menção aos períodos livres e valores cobrados para a hipótese de serem superados. A relação jurídica existente entre as partes é pessoal, sendo dispensável a demonstração da propriedade dos equipamentos utilizados pela ré. Ainda que assim não fosse, a posse das coisas móveis por parte da autora induz à presunção de propriedade, não abalada por qualquer indício em contrário. Não se aplicando à espécie dos autos as regras do inciso III, do artigo 449, do Código Comercial, ou do artigo 22, da Lei 9.611/98, tal como vem reiteradamente decidindo a nossa jurisprudência, mas sim o prazo estatuído no artigo 205, do Código Civil, não merece prosperar a alegação de prescrição da ação a propósito contida na contestação. Apreciadas assim às preliminares argüidas na contestação, resta apenas apreciar o mérito do pedido. Dúvida não há de que os contêineres tipo EISU 566142-5, EMCU 528771-3, EMCU 529445-6 e EISU 569556-0, a que se referem os BLs. ns. EGLV001300009702, EGLV003300103632 e EGLV001300079204 e os Termos de Responsabilidade de fls. 69/71 e 81/83, somente foram restituídos à autora, quando já decorrido o prazo acordado entre as partes, acarretando, em conseqüência, sobrestadias que atingem o montante de R$19.879,20. Se as mercadorias foram descarregadas e entregues; e se os contêineres acima referidos não foram restituídos no prazo acordado, tal como se verifica dos documentos que instruem o pedido, é evidente que merece acolhida a pretensão manifestada na inicial, devendo a ré pagar à autora as verbas relativas às sobreestadias dos cofres de carga mencionados na inicial. Os prazos e valores, em princípio de responsabilidade do importador, são praticados, uniformemente, pelas companhias de navegação, constituindo-se verdadeiros usos comerciais. As condições específicas do ajuste havido entre as partes encontram-se nos documentos acompanham a inicial, não havendo, portanto, cogitar da alegada falta de obrigação legal ou contratual. Há ainda que se levar em consideração que a ré não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar tenha restituído o cofre de carga em prazo inferior aquele apontado pela demandante. Ainda que se possa reconhecer como sendo de adesão o contrato que fundamenta a ação, o certo é que não se vislumbra a impossibilidade das duas empresas contratantes acordarem, especificamente, com cada um dos termos da avença. Em verdade, o fato de ser o contrato de adesão, não invalida as clausulas nele consignadas, salvo se estas fossem abusivas, porque, também na adesão, existe manifestação de vontade. Nesse sentido: “TRANSPORTE MARÍTIMO ação de cobrança - sobreestadia de “container” responsabilidade da ré - submissão da requerida a todos os termos do conhecimento de transporte marítimo e à prática de usos e costumes cobrança procedente recurso improvido” (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0011152¬ 67.2007.8.26.0562, Relator Desembargador Jovino de Sylos, j. 25.06.2013). “DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Cobrança de taxa de sobrestadia de contêiner: “demurrage” Denunciação à empresa alegadamente responsável pela importação Inviabilidade - A obrigatoriedade da aplicação do disposto no inc. III do art. 70 do CPC destina-se apenas aos casos de garantia Preliminar rejeitada. CONTRATO DE TRANSPORTE Taxa de sobrestadia de contêineres - Utilização de contêineres por prazo superior ao “free time” Aceitação pela Ré da mercadoria transportada Adesão ao contrato de transporte Taxa de sobrestadia devida Ação de cobrança acolhida. Sentença mantida integralmente - Recurso desprovido” (TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0214553-16.2010.8.26.0100, Relator Desembargador Alvaro Torres Junior, j. 01.07.2013). De outro lado, à míngua de qualquer elemento de convicção, não pode à ré pretender eximir-se da obrigação assumida perante o transportador, com a simples a alegação de que o valor cobrado a título de sobrestadia é abusivo e ilegal. O pagamento da sobrestadia é uma indenização pré- fixada em contrato para o caso de inadimplemento. Os valores, além de estarem inseridos nos termos e documentos que acompanham a inicial, poderiam ser obtidos pela demandada junto ao transportador ou seus agentes marítimos. Pretende, ainda, a ré eximir-se da responsabilidade, sob a alegação de que, para que se exija o cumprimento da clausula penal, deve a requerente comprovar a culpa da demandada, mas essa alegação não se mostra apta a afastar a pretensão da ora demandante, posto que, não tendo a parte aqui demandada restituído o contêiner no prazo estabelecido, evidente que descumpriu o acordado, incidindo em mora, não havendo aqui perquirir da existência ou não de culpa da requerida. A cláusula penal representa indenização pactuada pela privação do equipamento cedido por prazo superior ao ajustado. Dispensável, assim, demonstração de culpa. Privada a autora do equipamento que lhe pertencia, ainda que elevados os valores, tem direito ao recebimento das cifras ajustas. Pouco importa que tenham alcançado montante suficiente para compra ou locação do equipamento (contêiner) na medida em que as atividades relacionadas com sua disponibilização no mercado envolvem custos que não se limitam à mera aquisição do contêiner. A requerida beneficiou-se de equipamento que não lhe pertencia, assumiu responsabilidades subscrevendo instrumento contendo valores a suportar no caso de atraso na entrega. Não pode se furtar ao cumprimento do ajustado. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se orientado a jurisprudência: “COBRANÇA. CARGA. CONTAINER. SOBREESTADIA. NATUREZA JURÍDICA. Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência - Recurso provido para declarar sem efeito a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância, para prosseguimento em seus ulteriores termos” (TJSP Apelação n. 7229968000 Rel. Des. Roberto Mac Cracken 24a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20 de maio de 2008). Assim, não havendo dúvida de que a ré deixou de restituir o cofre de carga na data aprazada, é evidente que está ela obrigada a pagar à autora as taxas de sobreestadias reclamadas na inicial. Convém consignar, que nada há de irregular na contratação em moeda estrangeira, sobretudo em virtude do disposto no artigo 2°, inciso I, do Decreto Lei n. 857/69, que abre exceção ao disposto no artigo 1° do mesmo diploma legal. Isso não bastasse, aponta-se o valor convertido em moeda nacional e se pede a condenação ao pagamento de cifra observado tal parâmetro. O débito, de acordo com o cálculo que acompanha a inicial, é de US$8.250,00, que convertido para a moeda nacional em vigor quando do ajuizamento da ação (fls. 95), atingiu o montante de R$19.879,20. A ré também deverá pagar à autora a quantia de R$397,65, desembolsada com a tradução de documentos que acompanham a inicial e notificação. Posto isso, julgo procedente a ação, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$20.276,85 (R$ 19.879,20 + 397,65), corrigida desde o ajuizamento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, custas processuais, inclusive despesas com tradução de documentos, e honorários advocatícios de 10% do total da condenação. O preparo, no caso de apelação, corresponderá a 2% do valor dado à causa ou, em caso de condenação, do valor dessa, observando-se os valores mínimo e máximo de recolhimento, conforme tabela à disposição das partes em cartório. P.R.I. Valor do preparo: R$ 432,14