Diário de Justiça do Estado de São Paulo 09/06/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 25334

INSS Fls. 194/199 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a conceder-lhe o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, com o pagamento dos valores vencidos e vincendos, desde a data do laudo pericial, ou seja, 06/11/2014 (fls. 168), sendo que sobre referidos valores deverão incidir juros e correção monetária, até o efetivo pagamento. Revendo posicionamento anterior, entendo que o índice de correção monetária a ser aplicado deve ser o INPC apurado pelo IBGE, com base no que dispõe o art. 31 da Lei 10.741/03 (O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento) c/c o art. 41-A da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 11.430 de 26 de dezembro de 2006 (O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE). Os juros de mora serão calculados na base de 1% a.m. a partir da citação (Súmula 204 do STJ), conforme disciplina do art. 3° do Decreto-Lei 2322/87, visto que os benefícios previdenciários tem natureza alimentar. Assim a jurisprudência pacífica da Terceira Seção do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA.PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MATÉRIA PACÍFICA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 665914/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 21/11/2005). Deixa-se de aplicar o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação que lhe deu o art. 5° da Lei 11.960/09 (Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) por motivo de sua inconstitucionalidade material, evidenciada sob três aspectos. Primeiro porque não se mostra constitucionalmente adequado, à luz do princípio da propriedade, emprestar regras de remuneração de depósitos populares para toda e qualquer dívida da Fazenda Pública, haja vista que (a) a TR (taxa referencial) que hoje é utilizada para recompor monetariamente os depósitos de poupança não é adequada para medir a inflação e, portanto, não se presta para evitar a perda monetária em um determinado período, servindo apenas para medir o custo primário de captação dos depósitos a prazo físico, como, aliás, já decidiu o STF na ADIn 493/ DF; (b) os juros de 0,5% aplicado às contas de poupança o são apenas a título de remuneração do capital poupado (juros remuneratórios), não servindo, como consequência, para substituir, além desses, os juros moratórios (devidos pela situação de mora debitoris da Fazenda Pública). Segundo porque, a se admitir a incidência da referida Lei ao caso presente, estar-se- ia criando a esdrúxula situação de se permitir ao INSS aplicar nos pagamentos realizados em atraso na seara administrativa um índice (INPC) e, nas condenações judiciais, outro diferente (TR). Ademais, como atualmente a TR representa índice menor que o INPC, a aplicação do disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97 poderia levar o INSS a preferir ser condenado judicialmente a reconhecer administrativamente uma dívida, porque ao final a afetação do erário seria inferior. Trata-se de norma que, portanto, atenta contra a isonomia e a efetividade das tutelas jurisdicionais que emerge do art. 5°, LXXVIII, CF/88. Terceiro porque referida norma atenta contra o princípio da isonomia, na medida em que não se pode privilegiar despropositadamente a Fazenda Pública em relação a suas dívidas, mantendo-se critérios distintos (e mais gravosos) em relação aos seus créditos. Em suma, não se pode aceitar que as dívidas da Fazenda Pública sofram apenas incidência de TR + 0,5% e nada mais (abrangendo, aí, juros de mora, juros remuneratórios e correção monetária), e ao mesmo tempo impor aos particulares, nas suas dívidas para com a Fazenda Pública, o dever de sujeitarem-se ao pagamento de juros de mora elevadíssimos (SELIC art. 13 da Lei 9.065/95) e, em alguns casos, mais juros remuneratórios e correção monetária. Desta forma, in casu, deverá incidir sobre o valor dos atrasados o INPC (desde o vencimento de cada parcela devida e não paga, até a data do efetivo pagamento) e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 219, CPC e Súmula 204 do STJ). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, § 3°, do CPC. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Considerando a natureza alimentar do benefício e presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, oficiando-se desde logo ao INSS em Presidente Prudente para implantar o benefício ora concedido (auxílio-doença acidentário), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, a ser aplicada em momento oportuno, se necessário. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição tendo em vista que a condenação não excede 60 salários mínimos, nos termos do § 2° do art. 475 do CPC.