Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/06/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 28711

Fls. 85/86 - Trata-se de ação objetivando a reparação de danos causados pelo fato do produto. Sustenta a ré, em preliminar, ilegitimidade de parte passiva porque não fabricou e nem comercializou o produto. Não é o que se infere dos autos. Consta do próprio produto e do seu manual o logotipo da ré, do que se deduz que ela é a fabricante. Ademais, os objetivos sociais da ré são a atividade de indústria, desenvolvimento tecnológico, comércio, importação, exportação e locação de equipamentos para reciclagem, para soluções sociais e ambientais, usinas de reciclagem e equipamentos de movimentação e carga, como se vê no seu contrato social juntado às fls. 48/51. De acordo com o CDC, o fabricante, o construtor, o produtor e o importador são responsáveis pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos dos seus produtos ou informações insuficientes ou inadequadas. Desta forma, afasto a preliminar arguida. Partes legítimas e regularmente representadas, presentes os pressupostos e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a causa dos danos sofridos pelo autor, a existência dos danos e o valor da respectiva indenização, bem como se houve suficientes e adequadas informações sobre o produto. Em se tratando de relação de consumo, considerando que os documentos dos autos demonstram a verossimilhança das alegações do autor, inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC. Por ora, defiro a produção de prova pericial e nomeio engenheiro com cadastro em cartório, independente de compromisso, para a realização da perícia. Expeça-se ofício para intimação do perito para estimar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se às partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 dias. O laudo deverá ser apresentado pelo perito em cartório no prazo de 30 dias, após a intimação para início dos trabalhos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. - REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.