TRT da 15ª Região 27/01/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8968

fliran Assinada Oiyn,al manca Advogado(a) Dário Abrahão Rabay (134460-SP-D - Prc.FIs.: 1667)(OAB: 134460SPD) Agravado: Bpa Fomento Mercantil, Investimentos e Participações Ltda. Advogado(a) Dário Abrahão Rabay (134460-SP-D - Prc.Fls.: 1081)(OAB: 134460SPD) Agravado: Antonio Carlos de Godoy Buzaneli Advogado(a) Dário Abrahão Rabay (134460-SP-D - Prc.Fls.: 1231)(OAB: 134460SPD) DESPACHO: "Protocolo n° 14887894/2016-Edoc. Os reclamados solicitam a designação de audiência para tentativa de conciliação, por meio da petição de fl. 1729/1730 (protocolo 14887894/2016- Edoc). Considerando-se que o reclamante reside em Jaboticabal, intime-se-o para que informe, no prazo de cinco dias, se tem interesse na conciliação. Eventual audiência, a ser oportunamente designada, acontecerá na sede deste Tribunal, em Campinas. Consigno a possibilidade de comparecimento SOMENTE do advogado, desde que tenha poderes para transigir pela parte que o constituiu. O silêncio será compreendido como desinteresse em tal providência, prosseguindo-se normalmente com o andamento do feito. Campinas, 26 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 27 de janeiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL CIC N° 023/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/02/2016, às 15h10, MESA 05, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO - CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão e com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, diretamente, bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Note-se que a presença das partes é obrigatória, nos termos do art. 17, IV, do CPC, com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 12° andar (nova numeração), no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela R. M. Araujo e Moraes, das 12h às 18h, no período de 29/01/2016 a 22/02/2016. Campinas, 26 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 27 de janeiro de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - SIGMA TECHNOLOGIES LTDA - SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0006919-41.2015.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO SUSCITADO: SIGMA TECHNOLOGIES LTDA: SIGMA TECHNOLOGIES LTDA Visto etc. O Suscitante foi intimado para recolher a quantia de R$200,00 (duzentos reais), relativa ao pagamento das custas processuais a que foi condenada nesse feito. Contudo, permaneceu silente. Considerando os termos do art. 1° do Capítulo "CUST" da "Consolidação das Normas da Corregedoria" deste E. Tribunal e da Portaria MF 75/2012 e, ainda, o fato de que o valor das custas é inferior a R$1.000,00 (mil reais), os autos deverão ser remetidos ao arquivo, a exemplo do procedimento adotado pelo C. TST. Intime-se. Campinas, 20 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental b
Intimado(s)/Citado(s): - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SIND TR IND MOV MAD, SAC, PLAST, EMG GERAL, C CIV, PEQ E GD EST, INST EL, MARM E GRAN, CER, OLAR, CAL E GES P/ CONST EM GER DE TUPA E REGIAO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0006999-39.2014.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SIND TR IND MOV MAD, SAC, PLAST, EMG GERAL, C CIV, PEQ E GD EST, INST EL, MARM E GRAN, CER, OLAR, CAL E GES P/ CONST EM GER DE TUPA E REGIAO: SIND TR IND MOV MAD, SAC, PLAST, EMG GERAL, C CIV, PEQ E GD EST, INST EL, MARM E GRAN, CER, OLAR, CAL E GES P/ CONST EM GER DE TUPA E REGIAO SUSCITADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO Visto etc. O suscitante foi intimado para recolher a quantia de R$200,00 (duzentos reais), relativa ao pagamento das custas processuais. Contudo, permaneceu silente. Considerando os termos do art. 1° do Capítulo "CUST" da "Consolidação das Normas da Corregedoria" deste E. Tribunal e da Portaria MF 75/2012 e, ainda, o fato de que o valor das custas é inferior a R$1.000,00 (mil reais), os autos deverão ser remetidos ao arquivo, a exemplo do procedimento adotado pelo C. TST. Intime-se. Campinas, 19 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental b
Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0007484-05.2015.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS: SUSCITADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA e outros: Trata-se de Dissídio Coletivo ajuizado pelo SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS em face de FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA e FAMAR - FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA . Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), os seguintes documentos: a) pauta de reivindicações fundamentada (OJ n° 32 e PN n° 37 da SDC do C. TST); b) comprovação da publicação do edital de convocação da assembleia geral no(s) município(s) integrante(s) de sua base territorial - OJ n° 28 da SDC do C. TST. c) norma coletiva anterior. Intime-se. Campinas, 18 de janeiro de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO, EXTRACAOE PROCESSAMENTO DE MADEIRA E DO MOBILIARIO DE CERQUEIRA CESAR E REGIAO-SINTRACOMCER ADVOGADO MAURICIO CARLOS GUEDES(OAB: 160519/SP) SUSCITANTE SIND TRABAL IND CONST MOBILIARIO DUARTINA REGIAO ADVOGADO MAURICIO CARLOS GUEDES(OAB: 160519/SP) SUSCITADO SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRICAS, GAS, HIDRAULICAS E SANITARIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ASSISTENTE FEDERACAO DOS LITISCONSORCIAL TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONTRUCAO, DO MOBILIARIO E DA MADEIRA DA CUT DE SAO PAULO Intimado(s)/Citado(s): - SIND TRABAL IND CONST MOBILIARIO DUARTINA REGIAO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO, EXTRACAO E PROCESSAMENTO DE MADEIRA E DO MOBILIARIO DE CERQUEIRA CESAR E REGIAO-SINTRACOMCER JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0007511-85.2015.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SIND TRABAL IND CONST MOBILIARIO DUARTINA REGIAO e outros (2): SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRICAS, GAS, HIDRAULICAS E SANITARIAS DO ESTADO DE SAO PAULO: Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Duartina e Região e outros 2 em face do Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo . Primeiramente, deverá o suscitante, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento de representação (art. 223, parágrafos 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal) apresentar os seguintes documentos: 1 - pautas de reivindicações justificadas (OJ n. 32 e PN n. 37, ambos da SDC do C. TST); 2 - comprovação de publicação e circulação do edital de convocação da assembleia geral extraordinária em relação ao terceiro suscitante (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Cerqueira Cesar e Região); 3 - norma coletiva anterior (período de maio/2014 a abril/2015) em relação aos suscitantes Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Duartina e Região e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Cerqueira Cesar e Região. Intime-se. Campinas, 11/01/2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - FRANCISCO RODRIGUES DE SANTANA RO-0010002-15.2015.5.15.0146 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FRANCISCO RODRIGUES DE SANTANA 2. BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (SP - 87552) 2. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): 1. BIOSEV BIOENERGIA S.A. 2. FRANCISCO RODRIGUES DE SANTANA Advogado(a)(s): 1. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) 2. JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO (SP - 87552) RECURSO DE: FRANCISCO RODRIGUES DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2015; recurso apresentado em 18/09/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. O v. acórdão constatou que o reclamante recebia por produção e faz jus ao pagamento da hora mais o adicional, porém determinou a utilização, como divisor, do número de horas trabalhadas. O reclamante pretende que seja considerado o divisor 220. Quanto a esta matéria, o recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 4 do apelo (processo n° 137800-68.2005.5.15.0029, oriundo da SDI-1 do C. TST), o que autoriza o recebimento do apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: BIOSEV BIOENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2015; recurso apresentado em 21/09/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, I, e o Precedente Normativo 119 da SDC do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o piso normativo como base de cálculo das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como tal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121, 1a Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-56.2011.5.18.0129, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-07.2010.5.15.0156, 1a Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-02.2010.5.18.0006, 3a Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-74.2010.5.15.0156, 3a Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-75.2011.5.15.0143, 3a Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-88.2008.5.15.0154, 4a Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-21.2011.5.15.0015, 5a Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-05.2011.5.18.0121,6a Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13).
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ANTONIO DA SILVA - INDUSTRIA E COMERCIO IRACEMA LTDA - ITAL AGROINDUSTRIAL LTDA RO-0010003-91.2015.5.15.0148 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): INDUSTRIA E COMERCIO IRACEMA LTDA e outro(s) Advogado(a)(s): LETICIA BERGAMO DE CARVALHO (SP - 283763) LETICIA BERGAMO DE CARVALHO (SP - 283763) Recorrido(a)(s): CARLOS ANTONIO DA SILVA Advogado(a)(s): VAGNER BAGDAL (SP - 310966) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/10/2015; recurso apresentado em 21/10/2015). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 08/10/2015 (5a-f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 09/10/2015 (6a-f), sendo considerado o dia 13/10/2015 (3a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. No que se refere à alegação da reclamada de que foi cerceada em seu direito de defesa por não ter sido considerado válido o depoimento do autor como prova emprestada, o v. acórdão não verificou o cerceamento de defesa, pois entendeu que o acolhimento regular da prova emprestada depende do consentimento de ambas as partes, o que não ocorreu no caso em apreço. Quanto a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocados. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de janeiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A - ANTONIO PEDRO DA SILVA RO-0010006-34.2013.5.15.0110 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANTONIO PEDRO DA SILVA Advogado(a)(s): TUPA MONTEMOR PEREIRA (SP - 264643) Recorrido(a)(s): AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A Advogado(a)(s): ANDRE LUIS RODRIGUES GONCALVES (SP - 317659) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/10/2015; recurso apresentado em 21/10/2015). Esclareço que, em virtude de problemas técnicos, não houve processamento de Caderno Judiciário para o TRT da 15a Região no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT em 08/10/2015 (5a -f). A disponibilização das matérias ocorreu no dia 09/10/2015 (6a-f), sendo considerado o dia 13/10/2015 (3a-f) como data de publicação. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. O v. acórdão entendeu que, ante a confissão ficta aplicada ao reclamante, deve prevalecer a jornada registrada nos cartões de ponto colacionados com a defesa, ainda que consignem horários invariáveis. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 338, III, do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 07 de janeiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - JOSE DEBIAGI ROPS-0010008-07.2015.5.15.0054 - 6a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399) Recorrido(a)(s): JOSE DEBIAGI Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/09/2015; recurso apresentado em 15/09/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão declarou extinto o feito sem resolução de mérito, por entender que a execução da contribuição sindical depende da Certidão emitida pelo Ministério do Trabalho (artigo 606 da CLT). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST que, ao interpretar o art. 24 da Lei n° 8.847/94, firmou-se no sentido de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança visando ao recebimento de contribuição sindical. O art. 17, II, da Lei n° 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA, para o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, a fim de possibilitar a cobrança da contribuição sindical rural. De modo que a partir do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a CNA passou a ter legitimidade para o lançamento, a arrecadação e a cobrança da contribuição sindical rural (RR-1191-58.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-907-50.2010.5.05.0651,2a Turma, DEJT-23/11/12, RR-88800-60.2006.5.02.0083, 3a Turma, DEJT-23/11/12, RR-65500-55.2009.5.05.0641,4a Turma, DEJT-16/11/12, RR-920-49.2010.5.05.0651,5a Turma, DEJT-23/11/12, RR-462-55.2010.5.05.0611,6a Turma, DEJT-24/02/12, RR-101100-96.2009.5.05.0493, 6a Turma, DEJT-09/11/12, RR-135-57.2010.5.05.0661,6a Turma, DEJT-26/03/13, RR-49000-71.2009.5.05.0039, 7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-843-40.2010.5.05.0651,8a Turma, DEJT-23/11/12). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 8°, I, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 07 de janeiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANGELO ANTONIO PIGNATA - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL RO-0010014-14.2015.5.15.0054 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES (SP - 22399) Recorrido(a)(s): ANGELO ANTONIO PIGNATA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/09/2015; recurso apresentado em 15/09/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, aduzindo que a autora não comprovou a regular publicação dos editais (art. 605 da CLT), uma vez que não houve a indispensável notificação pessoal do sujeito passivo, pois não há nos autos prova quanto ao recebimento pelo requerido da guia de recolhimento juntada. Quanto a esta questão, o C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de janeiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -JOSUE DE ANDRADE - RAIZEN ENERGIA S.A RO-0010017-16.2013.5.15.0061 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RAIZEN ENERGIA S.A Advogado(a)(s): LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (SP - 178037) Recorrido(a)(s): JOSUE DE ANDRADE Advogado(a)(s): HELIO MENDES MACEDO (SP - 295014) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/10/2015; recurso apresentado em 26/10/2015). Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 17, I, da Resolução n° 136/2014 do CSJT, o recurso é tempestivo, pois o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe ficou indisponível no período entre 18h do dia 15/10/2015 e 22h50min do dia 17/10/2015, conforme certidão datada de 19/10/2015. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3°, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em 2011, que a ação foi proposta em 2013, e que o contrato de trabalho extinguiu-se em 02/12/2012, afastando a prescrição bienal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-94300-08.2008.5.23.0066, 1a Turma, DEJT-23/09/11, AIRR-49640-09.2008.5.03.0090, 3a Turma, DEJT-09/09/11, RR-10500-19.2008.5.17.0141,4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-53700-44.2008.5.15.0105, 5a Turma, DEJT-09/09/11, RR-284300-81.2009.5.12.0018, 6a Turma, DEJT-25/02/11, AIRR-435-02.2010.5.12.0054, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e AIRR-41900-25.2009.5.04.0611,8a Turma, DEJT-09/09/11). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. As questões relativas ao reconhecimento do dano, do nexo causal, da culpa da reclamada e, consequentemente, ao deferimento das indenizações por danos morais e por danos materiais foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 30.000,00) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. T
Intimado(s)/Citado(s): - CARREFOUR COM E IND LTDA - VALDEMY JOSE DO LIMA RO-0010022-42.2014.5.15.0113 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CARREFOUR COM E IND LTDA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP 102684) Recorrido(a)(s): VALDEMY JOSE DO LIMA Advogado(a)(s): DALMO MANO (SP - 151963) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por intempestividade. Com efeito, é extemporâneo o apelo juntado em 30/06/2015 (Id d8aa7da), de acordo com o art. 6° da Lei 5.584/70, pois vencido em 29/06/2015 o prazo recursal, já que a parte decisória do v. acórdão impugnado foi publicada no DEJT em 11/09/2015. Oportuno esclarecer que, de acordo com o art. 50 da Resolução n° 136/CSJT (publicada no DEJT-14/05/2014), a partir da implantação do PJe-JT em unidade judiciária, fica vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o envio de petições relativas aos processos que tramitam no PJe-JT. Assim, é inválido o protocolo do recurso de revista do dia 29/06/2015, registrado sob n° 14089878, pelo sistema e-DOC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de novembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - ROSANGELA APARECIDA MIGLIARIDOS REIS ROPS-0010024-46.2015.5.15.0058 - 2a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL Advogado(a)(s): CLAUDIO URENHA GOMES Recorrido(a)(s): ROSANGELA APARECIDA MIGLIARIDOS REIS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/09/2015; recurso apresentado em 05/10/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O v. acórdão extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, aduzindo que a autora não comprovou a regular publicação dos editais (art. 605 da CLT), uma vez que os editais não foram publicados em jornal local do Município de Pirangi, mas sim em jornais das cidades de Bebedouro e de São Paulo, não havendo o atendimento da exigência de que o sujeito passivo seja notificado do lançamento do crédito tributário. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2a Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3a Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651,4a Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621,5a Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651,6a Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651,7a Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de janeiro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial