Diário de Justiça do Estado de São Paulo 22/05/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 26841

VISTOS, ETC... Concedo ao(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado pelo(a) autor(a). Com efeito, a Constituição Federal prevê obrigatoriedade do Estado, em seus três níveis, de zelar pela saúde dos cidadãos. Essa obrigação cometida ao Estado (União, Estados e Municípios) é inquestionável, não só pela Constituição da República, que lhe imputa obrigação de zelar pela saúde dos cidadãos (art. 196 e 197), como pela Constituição Paulista (art. 219), e pela Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990, (arts. 5°, inciso III, 6°, inciso I, alínea “d”, 7°, inciso II, e 9°, inciso III). Portanto, é certo que não pode deixar o ente de direito público de atender os reclamos em favor da saúde e da vida, mormente como no caso em tela, nas camadas menos favorecidas da população. E, na hipótese em exame, tem-se que o(a) autor(a) comprovou a necessidade dos medicamentos apontado na inicial, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (fls. 10/11). Verifico, portanto, presença de verossimilhança nas alegações do(a) autor(a), bem como o risco de dano de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré forneça ao(a) autor(a), o medicamento prescrito em receita médica, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade de sua utilização. Intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de requisição de instauração de inquérito policial por crime de desobediência, além de multa única, a ser fixada em momento oportuno, se for o caso No mais, a presente demanda trata de matéria exclusivamente de direito de modo que deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a ré para, no prazo de 30 dias, em querendo, apresentar contestação, sob pena de não o fazendo serem tidos por verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido inicial.