Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/01/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 49813

Vistos. O pedido de fls. 66/68, comporta deferimento. Com efeito o Decreto-Lei 911/69 prevê a possibilidade para o credor, em contrato garantido por alienação fiduciária a conversão da busca e apreensão do bem alienado em execução. Sendo assim, havendo possibilidade de escolha por parte do credor, nada obsta que enquanto não formada a relação processual e estabilizada a lide (art. 264, do CPC), o autor emende a inicial (art. 294, do CPC). No caso em exame, apesar de realizadas diligências, não se aperfeiçoou, ainda, a citação da parte requerida, de modo que nada impede a conversão da ação de busca e apreensão em execução, pretensão, portanto, que fica deferida. Sendo assim, recebo a petição de fls. 66/68, como emenda à inicial, procedendo-se as anotações pertinentes no SAJ. Observo, assim, a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.°), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.°), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se.
INSS Fls. 56/62 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL JOSÉ PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, com o pagamento dos valores vencidos e vincendos, desde o dia seguinte à cessação do benefício, ou seja, 01/02/2014 (fls. 27), sendo que sobre referidos valores deverão incidir juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, nos termos especificados na fundamentação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, § 3°, do CPC. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Considerando a natureza alimentar do benefício e presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, oficiando-se desde logo ao INSS em Presidente Prudente para implantar o benefício ora concedido (auxílio- doença acidentário), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, a ser aplicada em momento oportuno, se necessário. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição tendo em vista que a condenação não excede 60 salários mínimos, nos termos do § 2° do art. 475 do CPC.