TRT da 13ª Região - 27/01/2016 - Judiciário - Pg. 1

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E M E N T A : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade ou contradição intrínseca do julgado, ou lhe suprir omissão, nos moldes do artigo 535, I e II, do CPC. Não constatada falha configurante dos elementos autorizadores do art. 535 do Código de Processo Civil, indefere-se fliran Assinada Oiyn,al manca pedido para retífica do julgado recorrido. DECISÃO: Acorda a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR os embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N TA: ECT. JUROS E MULTA DO INSS. O fato gerador do débito é a prestação de serviços remunerados e não o pagamento de valores alusivos a esses serviços, espécie em que deve ser observado o disposto no Decreto 3.048/99 e na Súmula 14 deste Regional. Respeitados os critérios elencados, não merece provimento o agravo interposto. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, conhecer do agravo de petição e negar provimento. Custas inalteradas. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CULPA PATRONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ACOLHIDA. Para que se configure o dever de reparação por danos morais, decorrentes de doença ocupacional, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, a ofensa a um bem jurídico do postulante (a existência do dano), a conduta antijurídica do agente (ato ilícito) e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Ausente um desses pressupostos, ou seja a culpabilidade patronal para a ocorrência do infortúnio, não há que se cogitar em responsabilização civil da empregadora. Recurso da reclamante a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região,REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL; MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante. Mantida a dispensa das custas. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Constatando-se que a pretensão do embargante é apenas ver reapreciada a matéria decidida, no afã de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, o que não condiz com os objetivos dos Embargos de Declaração, e não revelando o Acórdão vergastado nenhum dos vícios relacionados nos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC, devem ser eles rejeitados. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR os embargos declaratórios opostos, mantido o decisum em todos os seus termos. João Pessoa -PB, 19/01/2016.

EMENTA: TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O trabalho em tarefas ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços caracteriza a terceirização ilícita, mesmo que possua nos seus objetivos a prestação de serviços na área de telecomunicações, regida pela Lei 9.472 de 1997. Tal circunstância, do labor prestado às concessionárias ou empresas de telecomunicação, não afasta a percepção de que os empregados, com a terceirização, são fracionados em categorias profissionais distintas, resultando na vedação ou dificuldade de acesso aos direitos garantidos àqueles que são diretamente contratados, impondo-se a responsabilidade solidária das empresas demandadas nos termos da súmula 331 do TST. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região em conhecer o recurso ordinário interposto pela parte reclamada para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas mantidas. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. O art. 1°-F da Lei 9.494/97, que determina a incidência de juros de mora para os débitos da Fazenda Pública à base da remuneração da caderneta de poupança, somente é aplicável nas situações em que o ente público é diretamente responsável pelos créditos trabalhistas dos seus empregados. Como aqui a sua responsabilidade é indireta, o parâmetro de aplicação dos juros é aferido em relação ao devedor principal, pessoa jurídica de direito privado, a quem o benefício jurídico não se estende. Inteligência da OJ n° 382 da SDI-1, do TST. Agravo de petição não provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas dispensadas. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Não é por estarem relacionados entre as espécies de recurso que os embargos de declaração se prestam a rediscutir matéria, a revisar provas e muito menos à emissão de uma nova resolução sobre questão já resolvida, de sorte que, inexistes as hipóteses estritamente previstas em lei, impõe-se sua rejeição. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR os Embargos de Declaração. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Não é por estarem relacionados entre as espécies de recurso que os embargos de declaração se prestam a rediscutir matéria, a revisar provas e muito menos à emissão de uma nova resolução sobre questão já resolvida, de sorte que, inexistentes as hipóteses estritamente previstas em lei, impõe-se sua rejeição. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR os embargos declaratórios opostos, mantido o decisum em todos os seus termos. João Pessoa -PB, 19/01/2016.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Constatando-se que a pretensão da embargante é apenas ver reapreciada a matéria decidida, no afã de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, o que não condiz com os objetivos dos Embargos de Declaração, e não revelando o Acórdão vergastado nenhum dos vícios relacionados nos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC, devem ser eles rejeitados. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada (Previ). João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. O artigo 1°-F da Lei 9.494/97, que determina a incidência de juros de mora, para os débitos da Fazenda Pública, à base da remuneração da caderneta de poupança, somente é aplicável às situações em que o ente público é diretamente responsável pelos créditos trabalhistas dos seus empregados. Na hipótese, como a sua responsabilidade é indireta, o parâmetro de aplicação dos juros é aferido em relação ao devedor principal, pessoa jurídica de direito privado, a quem o benefício jurídico não se estende. Inteligência da OJ 382 da SDI-1 do TST. Agravo de petição a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Não é por estarem relacionados entre as espécies de recurso que os embargos de declaração se prestam a rediscutir matéria, a revisar provas e muito menos à emissão de uma nova resolução sobre questão já resolvida, de sorte que, inexistes as hipóteses estritamente previstas em lei, impõe-se sua rejeição. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EMBARGOS DA RECLAMANTE: rejeitados. EMBARGOS DAS RECLAMADAS: rejeitados. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A : SINDICÂNCIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. POSTERGAÇÃO NOS ATOS DE APURAÇÃO. SUJEIÇÃO INDEFINIDA DO REPRESENTANTE SINDICAL. OFENSA AO DEVER DE IMEDIATIDADE. NULIDADE DA PUNIÇÃO. 1. É indispensável ao exercício do poder punitivo ou disciplinar pelo empregador que a adoção de medidas sancionatórias sigam um mínimo de imediatidade temporal, de modo a não configurar perdão tácito e, de outro lado, de não impor ao empregado investigado temor ou insegurança quanto à relação jurídica mantida com o empregador, em atenção aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da continuidade do emprego, previstos na Constituição Federal. 2. No caso visto no processo, restou comprovada a demora excessiva na conclusão da sindicância que apurava fatos não controvertidos, mas, sim, cristalinos, a que caberia ao gestor empresarial meros enquadramento jurídico e dosagem da sanção. 3. Tal circunstância permite interpretar haver amplificação do temor ou insegurança a afligir o empregado, notadamente como é o caso quando participa de movimento sindical e atua em movimento grevista, a respeito de quem a empresa pretende responsabilizar por supostas infrações funcionais quando o contrato de trabalho estava suspenso e o empregado não se encontrava no exercício de suas atividades laborativas. 3. Recurso patronal a que se nega provimento para manter a sentença que declarou a nulidade das punições aplicadas ao reclamante. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em conhecer de ambos os recursos ordinários apresentados e, QUANTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, NEGAR PROVIMENTO; QUANTO AO RECURSO DA ECT, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa astreintes para o montante de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) por dia, nos termos do voto da Relatora. Custas inalteradas. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. Constatando-se que a pretensão da embargante é apenas ver reapreciada a matéria decidida, no afã de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, o que não condiz com os objetivos dos Embargos de Declaração, e não revelando o Acórdão vergastado nenhum dos vícios relacionados nos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC, devem ser eles rejeitados. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR os Embargos de Declaração. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO PARCIALMENTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS APENAS NO PERÍODO COMPROVADO. Por inteligência da súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, são devidas horas extraordinárias em decorrência do intervalo intrajornada suprimido mesmo que parcialmente, limitando-se o pagamento, contudo, ao período comprovadamente trabalhado. In casu, as provas trazidas autorizam a percepção de que, em determinado período, houve redução do intervalo intrajornada, autorizando a condenação em horas extras. Decisão mantida. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região em conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Custas mantidas. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Em se constatando que a pretensão do embargante é apenas ver reapreciada a matéria decidida, no afã de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, o que não condiz com os objetivos dos embargos de declaração, e não revelando o acórdão vergastado nenhum dos vícios relacionados nos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC, devem ser eles rejeitados. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR os Embargos de Declaração. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

Desembargador EDVALDO DE ANDRADE Recorrido MARCIO SERGIO DE VASCONCELOS NASCIMENTO Advogado do Recorrido ALCIDES BARRETO BRITO NETO(OAB: 13267PB.) Recorrente CLARO S/A Advogado do Recorrente ZELIA MARIA GUSMAO LEE(OAB: 1711PB.) Advogado do Recorrente CLARISSA GUSMAO SERRES DA SILVA(OAB: 19743PB.) Advogado do Recorrente TICIANA SOUZA SILVA BRITO (NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA)(OAB: 16963PB.-) E M E N T A : ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Demonstrada nos autos a existência de conduta reiterada do empregador capaz de afetar o patrimônio ideal do empregado, caracterizase o dano moral passível de indenização, tal como previsto nos artigos 5°, inciso X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO DE DANOS E DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Na quantificação dos danos morais, é necessária a aplicação das regras fundamentais que regem o processo indenizatório respectivo, concernentes aos princípios da indenização de danos e da reparação integral restitutio in integrum , assim como a escorreita atenção à sua função precípua, representada por sua natureza compensatória, incidindo, apenas de modo reflexo, as funções pedagógica e preventiva, inclusive em face da existência de incompatibilidade no binômio compensação- punição. No caso, tendo em vista a situação econômica das partes, o porte da empresa e a gravidade e extensão do dano, verifica-se que o valor arbitrado à indenização, pelo juízo de origem, pautouse por aqueles conceitos e respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

EMENTA: TOMADOR DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas referentes ao contrato de trabalho mantido entre a empresa prestadora de serviços e o trabalhador, no período em que beneficiária dos serviços por ele prestados, em caso de inadimplemento do devedor principal. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 1a reclamada (Allis); bem como para NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante. Custas mantidas. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade ou contradição intrínseca do julgado, ou lhe suprir omissão, nos moldes do artigo 535, I e II, do CPC. Constatada falha especificada no art. 535 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de retificação do julgado. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, CONHECER os embargos de declaração interpostos e QUANTO AOS EMBARGOS DO RECLAMANTE: NEGAR PROVIMENTO; QUANTO AOS EMBARGOS DA RECLAMADA: DAR PARCIAL PROVIMENTO para declarar competente a Justiça do trabalho para cobrança de contribuições sociais devidas a terceiros (e ao sistema SAT), nos termos do voto da Relatora. João Pessoa-PB, 19/01/2016.

E M E N T A: BANCO POSTAL. RISCO POTENCIAL ANÁLOGO AO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO EMPREGADOR. FALTA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICIENTES. A higidez do ambiente de trabalho é direito fundamental dos trabalhadores em consonância com o viés interpretativo que se imprime contemporaneamente ao art. 225 da CF/88. Nesse cenário, constitui dever do empregador, na condução de suas atividades, em face do princípio da alteridade vigente no Direito do Trabalho, proporcionar aos seus empregados higiene e segurança no local onde se desenvolve a prestação de serviços, sob pena de arcar com a responsabilidade decorrente da não observância desse encargo. O trabalho em agências onde funciona o banco postal, por força do manuseio de numerários, em situação assemelhada à atuação bancária, afigura-se de risco acentuado e demanda investimento em segurança equivalente para a proteção daquele ambiente. Ainda que inequívoca a obrigação estatal de garantir segurança pública à sociedade em razão de um risco potencial e indivisível, não afasta do empregador a sua responsabilidade na adoção de medidas de proteção nas atividades onde o risco se mostra de grau acentuado, que não se mostrou adequada no caso dos autos. Recurso desprovido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, conhecer dos recursos da reclamada e do reclamante, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA e de DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, suscitadas pela reclamada; MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Custas mantidas. João Pessoa-PB, 19/01/2016. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 27/01/2016. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2