TRT da 13ª Região 27/01/2016 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 827

E M E N T A : SINDICÂNCIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. POSTERGAÇÃO NOS ATOS DE APURAÇÃO. SUJEIÇÃO INDEFINIDA DO REPRESENTANTE SINDICAL. OFENSA AO DEVER DE IMEDIATIDADE. NULIDADE DA PUNIÇÃO. 1. É indispensável ao exercício do poder punitivo ou disciplinar pelo empregador que a adoção de medidas sancionatórias sigam um mínimo de imediatidade temporal, de modo a não configurar perdão tácito e, de outro lado, de não impor ao empregado investigado temor ou insegurança quanto à relação jurídica mantida com o empregador, em atenção aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da continuidade do emprego, previstos na Constituição Federal. 2. No caso visto no processo, restou comprovada a demora excessiva na conclusão da sindicância que apurava fatos não controvertidos, mas, sim, cristalinos, a que caberia ao gestor empresarial meros enquadramento jurídico e dosagem da sanção. 3. Tal circunstância permite interpretar haver amplificação do temor ou insegurança a afligir o empregado, notadamente como é o caso quando participa de movimento sindical e atua em movimento grevista, a respeito de quem a empresa pretende responsabilizar por supostas infrações funcionais quando o contrato de trabalho estava suspenso e o empregado não se encontrava no exercício de suas atividades laborativas. 3. Recurso patronal a que se nega provimento para manter a sentença que declarou a nulidade das punições aplicadas ao reclamante. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em conhecer de ambos os recursos ordinários apresentados e, QUANTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, NEGAR PROVIMENTO; QUANTO AO RECURSO DA ECT, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa astreintes para o montante de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) por dia, nos termos do voto da Relatora. Custas inalteradas. João Pessoa-PB, 19/01/2016.
Desembargador EDVALDO DE ANDRADE Recorrido MARCIO SERGIO DE VASCONCELOS NASCIMENTO Advogado do Recorrido ALCIDES BARRETO BRITO NETO(OAB: 13267PB.) Recorrente CLARO S/A Advogado do Recorrente ZELIA MARIA GUSMAO LEE(OAB: 1711PB.) Advogado do Recorrente CLARISSA GUSMAO SERRES DA SILVA(OAB: 19743PB.) Advogado do Recorrente TICIANA SOUZA SILVA BRITO (NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA)(OAB: 16963PB.-) E M E N T A : ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Demonstrada nos autos a existência de conduta reiterada do empregador capaz de afetar o patrimônio ideal do empregado, caracterizase o dano moral passível de indenização, tal como previsto nos artigos 5°, inciso X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO DE DANOS E DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Na quantificação dos danos morais, é necessária a aplicação das regras fundamentais que regem o processo indenizatório respectivo, concernentes aos princípios da indenização de danos e da reparação integral restitutio in integrum , assim como a escorreita atenção à sua função precípua, representada por sua natureza compensatória, incidindo, apenas de modo reflexo, as funções pedagógica e preventiva, inclusive em face da existência de incompatibilidade no binômio compensação- punição. No caso, tendo em vista a situação econômica das partes, o porte da empresa e a gravidade e extensão do dano, verifica-se que o valor arbitrado à indenização, pelo juízo de origem, pautouse por aqueles conceitos e respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Pessoa-PB, 19/01/2016.
E M E N T A: BANCO POSTAL. RISCO POTENCIAL ANÁLOGO AO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO EMPREGADOR. FALTA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICIENTES. A higidez do ambiente de trabalho é direito fundamental dos trabalhadores em consonância com o viés interpretativo que se imprime contemporaneamente ao art. 225 da CF/88. Nesse cenário, constitui dever do empregador, na condução de suas atividades, em face do princípio da alteridade vigente no Direito do Trabalho, proporcionar aos seus empregados higiene e segurança no local onde se desenvolve a prestação de serviços, sob pena de arcar com a responsabilidade decorrente da não observância desse encargo. O trabalho em agências onde funciona o banco postal, por força do manuseio de numerários, em situação assemelhada à atuação bancária, afigura-se de risco acentuado e demanda investimento em segurança equivalente para a proteção daquele ambiente. Ainda que inequívoca a obrigação estatal de garantir segurança pública à sociedade em razão de um risco potencial e indivisível, não afasta do empregador a sua responsabilidade na adoção de medidas de proteção nas atividades onde o risco se mostra de grau acentuado, que não se mostrou adequada no caso dos autos. Recurso desprovido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, conhecer dos recursos da reclamada e do reclamante, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA e de DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, suscitadas pela reclamada; MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Custas mantidas. João Pessoa-PB, 19/01/2016. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 27/01/2016. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2