Diario de Justiça do Estado de São Paulo 14/05/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 29883

Vistos. Observo que a parte credora pretende a realização de leilão eletrônico (fls. 613). Defiro, pois, o pedido então formulado procedendo-se o praceamento do bem penhorado pelo Sistema Eletrônico nos termos do Provimento CSM N° 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. Cumprindo o determinado pelo E. Tribunal de Justiça, a Alienação obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1a Praça terá inicio no 1° dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2° Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2° pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Nomeio gestora VIVA LEILÕES de modo que o Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.vivaleiloes.com.br , nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Alethea Carvalho Lopes, devidamente habilitada para tal. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Tratando-se de processo executório, competirá ao exeqüente providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Viva Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da Viva Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.vivaleil0es.com.br , a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A exequente, de sua vez, deverá apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de cinco dias, contados da publicação deste no DOE. Intime-se.
Élide Surian Talon de Souza e outros Fls. 33/34 - Vistos. Considerando o teor da petição inicial (fls. 02/07) e aditamento de fls. 26/27), necessário que os Requerentes prestem esclarecimentos sobre o objeto destes autos, ou seja, no que consiste a herança, que deve ser compreendida como o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem em razão da morte. E justamente nesse ponto há séria controvérsia, que deve desde logo ser sanada, sob pena de indeferimento da inicial. Isso porque, quer nos parecer que o “de cujus” não deixou qualquer direito e/ou obrigação suscetíveis de divisão. É bem verdade que a petição inicial é por demais confusa, não revelando a dimensão do monte partível, se existente. Cabe notar que a inicial descreve a necessidade de partilhar o bem imóvel objeto da transcrição n° 6.520, com fundamento na impossibilidade de se registrar o título causal, ou seja, a escritura pública de doação, juntada nas folhas 18/19 dos autos (fls. 3). Contudo, ao promover emenda, os requerentes ressaltam que deve ser partilhado somente um imóvel, ou seja, aquele da rua Pascoal Antonio Pacchioni, ao qual atribuíram o valor de R$. 50.000,00, que diga-se de passagem, é objeto da matricula n° 5727 (fls. 4), e que também já fora objeto de negócio jurídico, conforme escritura de fls. 18/19. O pedido, por sua vez, em contradição ao bojo da própria exordial, contempla a partilha sobre o imóvel localizado na rua Professor Carvalho Pinto, n° 127, sem contundo fazer qualquer prova do direito de propriedade, através da oportuna juntada de certidão do fólio real. Nem sequer há a descrição e caracterização desse bem imóvel, limitando-se à juntada de rol de cadastro expedido pela Municipalidade local (fls. 20), ressaltando apenas que foi adquirido do Senhor Brasilino Ferreira Caetano e sua esposa (fls. 4). Pois bem. Cumpre ressaltar que os imóveis que foram objetos da doação NÃO podem integrar o monte partível, uma vez que não mais pertenciam ao patrimônio do autor da herança, quando do seu falecimento. Vale dizer, que mesmo o imóvel que não pode ser registrado, por qualquer motivo, a solução não deve ser o inventário daquele, como pretendem os requerentes, senão a busca das vias adequadas, como parece ser a retificação de registro, na forma do artigo 213 da Lei dos Registros Públicos. Assim sendo, com o fim único e exclusivo de evitar maiores delongas na conclusão do feito, que como é de conhecimento de todos deve ser concluído no prazo de 12 (doze) meses, na forma do artigo 983 do Código de Processo Civil, concedo aos requerentes o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para esclarecer sobre o objeto da Ação de Inventário e Partilha, trazendo aos autos a certidão ou outro documento comprovando a propriedade do bem imóvel localizado na rua Professor Carvalho Pinto, n° 127, uma vez que os demais bens já foram doados em vida pelo “de cujus”; e ainda, outros direitos e obrigações, se existentes ao tempo do falecimento, sob pena de extinção do feito. Por ora, deixo de nomear qualquer inventariante ao espólio, especialmente em decorrência da dúvida sobre a existência de quaisquer bens, direitos e obrigações em nome do autor da herança. E ainda que não fosse por essa razão, dever-se-ia aguardar a citação da cônjuge supérstite, para eventualmente exercer a inventariança, em obediência a ordem de nomeação contemplada pelo artigo 990 do estatuto processual civil. Intimem-se.