Diario de Justiça do Estado de São Paulo 04/05/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31980

Compulsando os autos, verifico que a decisão de arquivamento foi proferida em evidente erro material. Assim, me valendo da faculdade do art. 463, I, do CPC, bem como dos princípios norteadores da lei 9.099/95, torno-a sem efeito, passando ao exercício do juízo de admissibilidade da ação penal privada. Eleonice Pereira da Fonseca promove ação penal de iniciativa privada em face de José Mendes, qualificados nos autos, dando-o como incurso no artigo 147 do Código Penal. A queixa-crime, acompanhada de documentos, narra que o querelado, investigador de polícia de Areais, no dia 14 de janeiro do corrente ano, proferiu insultos contra a querelante, chamando-a de “sem vergonha”. Após a procuração ter sido regularizada pela querelante, conforme determinação neste sentido (fls. 12 e 14/16), o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. De fato, assiste razão ao fiscal da lei, devendo mesmo a inicial ser rejeitada de plano, por faltar condição imprescindível para o exercício da ação penal, qual seja, justa causa. Em que pese a relevância dos fatos narrados, era imprescindível que a imputação viesse aparelhada com material probatório idôneo, de forma a demonstrar a sua viabilidade jurídica. Nesse diapasão é a jurisprudência paulista: “AÇÃO PENAL - Queixa crime - Rejeição - Peça não instruída com elemento capaz de permitir a aferição da justa causa - Ausência, pois, de fundada suspeita - Decisão mantida - Inteligência dos arts. 43, III, e 648, I, do CPP (TACrimSP) RT 577/376”; “AÇÃO PENAL - Queixa crime - Rejeição - Peça desacompanhada de qualquer início de prova - Mera descrição do fato delituoso, com arrolamento de testemunhas - Decisão mantida - Inteligência dos arts. 41 e 43, I, do CPP (TACrimSP) RT 590/355”; “AÇÃO PENAL - Queixa crime - Rejeição - Peça que não se acha instruída com inquérito policial ou com qualquer elemento idôneo que lhe dê embasamento - Ausência, pois, de condições de viabilidade - Decisão mantida - Inteligência do art. 41 do CPP (TACrimSP) RT 552/346”. No presente caso, entretanto, inexiste qualquer elemento probatório que sustente, de forma mínima, a queixa oferecida, já que esta veio instruída apenas com o depoimento da própria querelante, prestado na Promotoria de Justiça desta Comarca (fls. 09), termo do qual se pode constatar que os únicos a presenciarem o suposto fato foram seu filho e sua irmã, testemunhas, por óbvio, nada isentas. Desta modo, ausente um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria, impõe-se a rejeição da queixa: “DENÚNCIA - Rejeição - Admissibilidade - Ausência do mínimo probatório para amparar a ação penal - Condições de viabilidade inexistentes - Falta de justa causa para o processo - Conduta denunciada evidentemente atípica - Recurso não provido. Só há legitimação para agir no processo penal condenatório quando existir fumus boni iuris que ampare a imputação. Exige-se, assim que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou da queixa. (Recurso em Sentido Estrito n. 150.137-3 - Matão - Relator: FRANCO DE GODOI - CCRIM 3 - V.U. - 06.03.95)” Isto posto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC c.c art. 3° do CPP, por ausência de justa causa para a ação penal. P.R.I
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n°. 9099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, retifique-se o nome da empresa ré para VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, como requerido (fls. 143/144).Deixo de apreciar a preliminar de legitimidade passiva levantada pela administradora do banco, pois, no mérito, a ação será julgada improcedente quanto aos danos morais.Como se sabe, nesses casos, em que a demanda é julgada em favor de quem aproveita o reconhecimento daquela, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito. Muito mais interessante ao demandado a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão.Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a norma disposta no art. 249, § 2° do CPC, que assim dispõe: “Quando puder decidir do mérito a favor a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.”Agora, passo ao mérito. Dessume-se dos autos que a autora, ao trocar as funções de seus cartões de crédito, inclusive alterando a bandeira, esqueceu de autorizar o débito automático de suas faturas, deixando de quitar uma delas, que se venceu em 16/01/2015. Que ao tomar conhecimento do ocorrido, efetuou a quitação dessa dívida no dia 13/02/2015, em conjunto com a fatura do mês seguinte, com previsão para vencer em 16/02/2015. Em razão desse evento, teve seu nome negativado e deixou de adquirir outros produtos, face a suspensão da validade do cartão por partes das rés. Argumenta que o bloqueio do cartão e a negativação de seu nome lhe causou transtornos e obrigou a utilizar outro cartão de crédito cedido por outra instituição bancária. O Banco réu, por sua vez, informa que a negativação ocorrida no dia 06/02/2015 foi correta já que a dívida vencera no dia 13/01/2015, portanto, há mais de 20 dias, realizando a baixa da restrição no dia 20/02/2015, ou seja, apenas cinco dias após o pagamento da dívida, que ocorreu no dia 13/02/2015. O documento carreado aos autos pelo banco réu e constante às folhas 141, de seu uso interno dá conta de que a restrição teria sido incluída em 06/02/2015 e retirada em 20/02/2015. As cobranças enviadas, uma, a colacionada às fls. 16 está datada de 06/02/2015, enquanto a outra, a de folhas 17 está datada do dia seguinte, ou seja, 07/02/2015 e delas constam expressamente advertência no sentido de que a não solução da pendência em dez dias, implicaria em disponibilização para consulta pública, o que, não restou comprovado nos autos. Com efeito, extrai-se dos autos que o crédito da autora não restou abalado, já que a compra pretendida foi realizada através de cartão de crédito, de outra instituição. Esse fato não seria possível, caso a restrição creditícia efetivamente fosse tornada publica, com o eventual bloqueio de qualquer tipo de acesso a crédito. Portanto, estando a autora em débito com a empresa administradora do cartão de crédito, correto foi o bloqueio de seu uso. A retirada da restrição, como comprovado pelo documento de folhas 141 foi realizada no prazo de 5 dias úteis, o que se revelou razoável, face a circunstância acima mencionada, não havendo que se falar em nenhuma ilicitude pelas rés. Desta forma, se a autora resolveu adquirir produtos no dia seguinte ao pagamento da fatura (fls. 19), não obstante soubesse da existência de possível restrição em face de dívida que deu causa, o fez por sua conta e risco, não podendo agora vir a juízo reclamar de danos advindos de sua arriscada conduta. A inexigibilidade do débito, entretanto, é de ser declarada, já que incontroverso o pagamento da dívida. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para tão somente declarar inexigível o débito nela apontado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em nota promissória incompleta (fls. 10). Com efeito, analisando o título de crédito representativo da relação jurídica travada entre as partes, verifico omissão consistente na ausência de indicação por extenso da data de seu vencimento, o que, sem dúvida, afeta a essencialidade e completude do título. Assim sendo indefiro o pedido inicial, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III, do parágrafo único do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, determino o arquivamento do feito, facultando o desentranhamento do documento apresentado com a inicial, independente de manutenção de cópia nos autos. P.R.I.C. AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia GARE - DR, código 230-6, *atualmente na guia DARE/SP, código 230-6; d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O recolhimento será feito em guia própria. 72.1. A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004 - recolhimento FEDT Cód. 110-4. 72.2. A petição do mandado de segurança deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs. 72.3. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. 72.4. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Obs: porte de remessa e retorno de autos (por apenso)= R$ 32,70 (recolhimento FEEDT Cód. 110-4) Valor da UFESP para o exercício de 2015 é de R$ 21,25.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em nota promissória incompleta (fls. 10). Com efeito, analisando o título de crédito representativo da relação jurídica travada entre as partes, verifico omissão consistente na ausência de indicação por extenso da data de seu vencimento, o que, sem dúvida, afeta a essencialidade e completude do título. Assim sendo indefiro o pedido inicial, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III, do parágrafo único do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, determino o arquivamento do feito, facultando o desentranhamento do documento apresentado com a inicial, independente de manutenção de cópia nos autos. P.R.I.C. AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia GARE - DR, código 230-6, *atualmente na guia DARE/SP, código 230-6; d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O recolhimento será feito em guia própria. 72.1. A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004 - recolhimento FEDT Cód. 110-4. 72.2. A petição do mandado de segurança deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs. 72.3. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. 72.4. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Obs: porte de remessa e retorno de autos (por apenso)= R$ 32,70 (recolhimento FEEDT Cód. 110-4) Valor da UFESP para o exercício de 2015 é de R$ 21,25.
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em nota promissória incompleta (fls. 12). Com efeito, analisando o título de crédito representativo da relação jurídica travada entre as partes, verifico omissão consistente na ausência de indicação por extenso da data de seu vencimento, o que, sem dúvida, afeta a essencialidade e completude do título. Assim sendo indefiro o pedido inicial, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III, do parágrafo único do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, determino o arquivamento do feito, facultando o desentranhamento do documento apresentado com a inicial, independente de manutenção de cópia nos autos. P.R.I.C. AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia GARE - DR, código 230-6, *atualmente na guia DARE/SP, código 230-6; d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O recolhimento será feito em guia própria. 72.1. A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004 - recolhimento FEDT Cód. 110-4. 72.2. A petição do mandado de segurança deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs. 72.3. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. 72.4. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Obs: porte de remessa e retorno de autos (por apenso)= R$ 32,70 (recolhimento FEEDT Cód. 110-4) Valor da UFESP para o exercício de 2015 é de R$ 21,25.
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em nota promissória incompleta (fls. 10). Com efeito, analisando o título de crédito representativo da relação jurídica travada entre as partes, verifico omissão consistente na ausência de indicação por extenso da data de seu vencimento, o que, sem dúvida, afeta a essencialidade e completude do título. Assim sendo indefiro o pedido inicial, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III, do parágrafo único do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, determino o arquivamento do feito, facultando o desentranhamento do documento apresentado com a inicial, independente de manutenção de cópia nos autos. P.R.I.C. AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia GARE - DR, código 230-6, *atualmente na guia DARE/SP, código 230-6; d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O recolhimento será feito em guia própria. 72.1. A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004 - recolhimento FEDT Cód. 110-4. 72.2. A petição do mandado de segurança deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs. 72.3. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. 72.4. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Obs: porte de remessa e retorno de autos (por apenso)= R$ 32,70 (recolhimento FEEDT Cód. 110-4) Valor da UFESP para o exercício de 2015 é de R$ 21,25.
Vistos. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Trata-se de execução de título extrajudicial, baseada em nota promissória incompleta (fls. 10). Com efeito, analisando o título de crédito representativo da relação jurídica travada entre as partes, verifico omissão consistente na ausência de indicação por extenso da data de seu vencimento, o que, sem dúvida, afeta a essencialidade e completude do título. Assim sendo indefiro o pedido inicial, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III, do parágrafo único do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, determino o arquivamento do feito, facultando o desentranhamento do documento apresentado com a inicial, independente de manutenção de cópia nos autos. P.R.I.C. AVISO DO CARTÓRIO: PROVIMENTO 1.670/2009 - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 72. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela “a” corresponde a 05 UFESPs; b) 2% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada na alínea “c” ; c) 2% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 UFESPs; O recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” será feito em guia GARE - DR, código 230-6, *atualmente na guia DARE/SP, código 230-6; d) Porte de remessa e retorno: o porte de remessa e retorno é calculado com base no Provimento CSM 833/04 e será devido quando houver despesas de combustível para tanto. O recolhimento será feito em guia própria. 72.1. A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs e do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM 833/2004 - recolhimento FEDT Cód. 110-4. 72.2. A petição do mandado de segurança deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs. 72.3. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. 72.4. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Obs: porte de remessa e retorno de autos (por apenso)= R$ 32,70 (recolhimento FEEDT Cód. 110-4) Valor da UFESP para o exercício de 2015 é de R$ 21,25.