Diario de Justiça do Estado de São Paulo 04/05/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31980

Fls. 115/1124 indefiro o pedido de nomeação de novo perito, porque os argumentos trazidos pela parte requerente não se enquadram nas hipóteses legais que possibilitam sua destituição (CPC, art. 424). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PERITO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 424 DO CPC. - A perícia é feita para esclarecer pontos controvertidos da lide e trazer informações técnicas às partes e, principalmente, ao Juízo; ou seja, serve para informar e esclarecer sobre aquilo que foge ao conhecimento técnico do Magistrado. - A destituição do perito nomeado pelo Juízo somente se justifica se comprovadas as hipóteses do artigo 424 do CPC. - Ausentes quaisquer fatos desabonadores sobre o trabalho e a conduta do perito, é de ser indeferido o pedido de nova perícia. (TJ-MG - AI: 10024111180717001 MG , Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013) Por outro lado, estabelece o Código de Processo Civil que “a parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.” (Art. 435). Todavia, no presente caso, as perguntas formuladas pelo autor não visam a obter esclarecimentos sobre a prova técnica, senão apenas desqualificar o trabalho da expert, com questionamentos sobre a forma com que desenvolveu o trabalho - o que já consta do laudo apresentado - bem como traz indagações de cunho pessoal da digna perita. Quisesse a parte impugnar a nomeação da profissional, deveria tê-lo feito no primeiro momento em que ficou ciente de sua nomeação. Não cabe agora, após a vinda do laudo que lhe é desfavorável, pleitear a desconstituição do trabalho técnico já realizado. A esse propósito: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO PERITO. PRAZO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR APÓS A NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO, MORMENTE QUANDO A ARGUMENTAÇÃO NÃO É TÉCNICA, E SIM DE DESCONTENTAMENTO COM A CONCLUSÃO DO EXAME. ART. 138, § 1°, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGV: 70052628146 RS , Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 19/12/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/01/2013) No mais, desnecessária a produção de prova em audiência, porquanto a matéria de fato encontra-se suficientemente comprovada por prova documental e pericial. Assim sendo, intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, bem como, para que apresentem, caso queiram, suas alegações finais por memoriais escritos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos em que já determinado a fls. 110. Int.
Fls. 129/137v° indefiro o pedido de nomeação de novo perito, porque os argumentos trazidos pela parte requerente não se enquadram nas hipóteses legais que possibilitam sua destituição (CPC, art. 424). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PERITO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 424 DO CPC. - A perícia é feita para esclarecer pontos controvertidos da lide e trazer informações técnicas às partes e, principalmente, ao Juízo; ou seja, serve para informar e esclarecer sobre aquilo que foge ao conhecimento técnico do Magistrado. - A destituição do perito nomeado pelo Juízo somente se justifica se comprovadas as hipóteses do artigo 424 do CPC. - Ausentes quaisquer fatos desabonadores sobre o trabalho e a conduta do perito, é de ser indeferido o pedido de nova perícia. (TJ-MG - AI: 10024111180717001 MG , Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013) Por outro lado, estabelece o Código de Processo Civil que “a parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.” (Art. 435). Todavia, no presente caso, as perguntas formuladas pelo autor não visam a obter esclarecimentos sobre a prova técnica, senão apenas desqualificar o trabalho da expert, com questionamentos sobre a forma com que desenvolveu o trabalho - o que já consta do laudo apresentado - bem como traz indagações de cunho pessoal da digna perita. Quisesse a parte impugnar a nomeação da profissional, deveria tê-lo feito no primeiro momento em que ficou ciente de sua nomeação. Não cabe agora, após a vinda do laudo que lhe é desfavorável, pleitear a desconstituição do trabalho técnico já realizado. A esse propósito: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DO PERITO. PRAZO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR APÓS A NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO, MORMENTE QUANDO A ARGUMENTAÇÃO NÃO É TÉCNICA, E SIM DE DESCONTENTAMENTO COM A CONCLUSÃO DO EXAME. ART. 138, § 1°, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGV: 70052628146 RS , Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 19/12/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/01/2013) No mais, desnecessária a produção de prova em audiência, porquanto a matéria de fato encontra-se suficientemente comprovada por prova documental e pericial. Assim sendo, intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, bem como, para que apresentem, caso queiram, suas alegações finais por memoriais escritos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos em que já determinado a fls. 125. Int.
V. Recebo o pedido de fixação de alimentos provisórios como pedido de antecipação de tutela e o faço para indeferir o pedido, visto que, por ora, não há nos autos provas inequívocas das possibilidades dos alimentantes e necessidades do alimentando. A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 273, do Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora. Em juízo preliminar, vislumbro que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela liminar. Enfim, se a medida antecipatória é a que contêm providência apta a assumir contornos de definitividade pela simples superveniência da sentença que julgar procedente o pedido, tem-se que não há como provisoriamente conceder tutela liminar, conforme pretendida pelo autor. Corrija-se a autuação, por se tratar de ação de alimentos pelo rito ordinário e não a da Lei 5.478/68. Citem-se os requeridos e intimem-se as partes da audiência de tentativa de conciliação que designo para o dia 29 de maio de 2015, às 14h30, anotando-se que os requeridos deverão estar acompanhados de advogados e, querendo, a contestação deverá ser apresentada na data da audiência. Na audiência os trabalhos serão iniciados sob a condução de conciliadores e sob a supervisão do Juiz de Direito nos moldes do Comunicado 502/2003 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e, se não houver acordo, será aguardado o prazo supracitado para eventual contestação.