Diario de Justiça do Estado de São Paulo 01/04/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 28109

Vistos. Fls. 278/288: Trata- se de embargos de declaração aviados em face da sentença que julgou extinto o presente mandado de segurança sem análise do mérito, por reconhecer a inutilidade do provimento perseguido, na medida em que ainda que observada a possibilidade de recomposição da chapa pela impetrante, segundo a decisão, não seria possível atingir o número mínimo para disputa dos cargos diretivos da casa de leis do município de Sete Barras/SP. Argumenta que a sentença partiu da premissa equivocada de que somente a chapa da impetrante fora desfalcada, quando em verdade as duas composições o foram, sendo, assim possível a recomposição, daí porque espera provimento para dar efeito infringente ao recurso e permitir o trâmite da lide. Pois bem. Acolho os presentes embargos e lhes dou provimento e efeito infringente para reconhecer o erro de premissa da decisão que deve ser rechaçada para ter seguimento o presente mandamus. Com razão a impetrante, de fato, melhor analisando os autos, anoto que as duas composições restaram desfalcadas, razão pela qual havia meio para recomposição do grupo da impetrante que se viu alijada do pleito, havendo interesse utilidade no reclamo. Com o provimento do recurso horizontal, passo à analise do pedido liminar: Busca a impetrante a idêntica tutela que fora concedida nos autos do mandado de segurança de n° 8477¬ 94.2014, do qual o presente é dependente, porque naquele writ também o impetrado impôs atropelo e somente permitiu que um único grupo concorresse, dando por inválida a composição rival sem permitir qualquer prazo, ainda que ínfimo, para a recomposição. Exatamente como decidi no primeiro mandamus, também neste deve ser determinada a realização de nova eleição para que o impetrado que já fora recomendado ao Ministério Público realize certame observando o regime democrático. Com efeito, anoto que existe prova documental atestando a plausibilidade do direito invocado, relatando a postura da autoridade coatora de não permitir que o grupo composto pela impetrante pudesse se reagrupar, ainda que tal prazo fosse de suspensão da sessão por alguns minutos.Tal como já afirmei, não olvido que não se pode compelir qualquer um a se manter associado, vinculado ou algo que o valha, na forma do art. 5°, XX da CRFB, sendo perfeitamente aceitável, por mais que deselegante e descompromissada, a postura do vereadores desertores, como no caso em que os edis abandonaram suas chapas na véspera do pleito, sem ao menos comunicar aos seus pares. Lado outro, porém, a postura do impetrado, na condição de presidente da casa de leis, de tomar por inválidas as composições desfalcadas, sem permitir a oportunidade de reestruturação, tendo ciência da posição do Poder Judiciário quanto ao tema, por conta do mandado de segurança que determinava a realização do novo certame, parece importar ilegalidade e afronta aos mais comezinhos ditames do processo democrático. Isto porque a postura implicou exclusão de um grupo da prerrogativa de, na condição de representantes do povo, ascender aos cargos de direção da câmara municipal, atingindo diretamente, todos os munícipes de Sete Barras/SP, ao macular a lisura da livre concorrência e da ampla representação popular. A composição desfalcada poderia até não lograr se reestruturar, porém lhe alijar o direito de tentar, parece fazer pouco da verdade mais simples de que, ao fim e ao cabo, quem está sendo alijado é o próprio povo do município. Nessa linha, mantendo a coerência com o quanto decidido outrora, identificada a plausibilidade da medida, até mesmo sua evidência, necessário concluir ainda que a questão é premente, demandando imediata intervenção judicial, porque a composição eleita através da eleição de concorrência macula se apresenta com defeito de legitimidade e entrará em exercicío. Necessário, portanto, que se determine a recondução ao status quo ante, para que um novo procedimento de escolha dos cargos de direção seja realizado, importando que os cargos diretivos sejam novamente ocupados pela direção passada que deflagrará de plano nova eleição. Assim sendo, DEFIRO ao provimento liminar pretendido para determinar a suspensão do processo eleitoral da casa de leis de Sete Barras/SP, para 2015, reconduzindo a composição dos cargos como eram antes do procedimento novamente inquinado, determinando a realização de nova elei