Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/03/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31355

Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora por ser beneficiária do Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a DPE e a OAB/SP. Anote-se. 2-Cite-se a requerida para responder a ação supra identificada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigos 285 e 319). Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a prática dos seguintes atos ordinatórios: 3- Com a vinda da contestação dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; 4- Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, inclusive com apresentação do rol de testemunhas, se o caso, em cumprimento ao artigo 407 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, as quais deverão comparecer em audiência independentemente de intimação e, se necessária a intimação, deverá a parte justificar a necessidade. Advirto ainda que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução, ou do contrário, será realizado o julgamento antecipado. No mesmo prazo mencionado no item 3, digam se têm interesse na solução amigável do litígio, caso em que este Juízo designará a audiência prevista no artigo 331, do CPC. Outrossim, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Int.
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ajuizou ação de instituição de servidão de passagem em face de JOÃO BATISTA. O pedido tem por objeto a área descrita na inicial, correspondendo a área de 174,07 m2, localizada na Rua João Leite Fernandes, 904/906, necessária à implantação de sistema de esgoto sanitário do Município de Queluz. O valor da oferta foi de R$ 1.119,00, em janeiro de 2011. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/87, foi juntada cópia do decreto de utilidade pública da área para fins de instituição de servidão de passagem (fls. 52/55). Feito depósito da oferta provisória às fls. 96. Um dos réus foi citado pessoalmente e concordou com o pedido (folhas 98), enquanto outro, João Batista, por não localizado, foi citado por edital (fls.126 128 e 132), a quem lhe foi nomeado Curador Especial que contestou a demanda (fls.138/139). Nomeado perito, sobreveio laudo às fls. 159/171. Manifestação do réu acerca do laudo (fls. 179) e manifestação do Dr. Promotor de Justiça às fls. 182. Seguiram-se tentativas infrutíferas de localizar eventuais herdeiros ou sucessores do réu, como determinado na folha 184, culminando com as manifestações de fls. 226 e 228. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora comprovou por meio da cópia de fls.52/55 que o Decreto Municipal n. 25/10, de 10 de junho de 2010, realmente declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, uma área de 174,07 m2, cujas descrições perimétricas e demais características estão discriminadas no memorial descritivo (fls. 56/57), e respectiva planta cadastral (fls.73), dentro da área maior que consta da matrícula n. 1.584 do CRI local (fls. 74/76), cuja titularidade da propriedade é do réu. Fixada essa premissa, o deslinde da causa passa a depender única e exclusivamente da fixação do valor da indenização, que, por ter natureza puramente patrimonial, depende de impugnação da titular do domínio ou de outro direito sobre a área para se tornar controvertido. Pois bem. Assim, apenas resta a discussão acerca do valor da indenização que deve ser paga aos expropriados. No caso dos autos, entretanto, não houve impugnação por parte do posseiro (fls. 48) que, inclusive, concordou expressamente com o montante oferecido inicialmente pela autora. O outro réu, proprietário do imóvel foi citado por edital, razão pela qual, foi-lhe nomeado curador especial que, por sua vez, discordou do valor oferecido (fls. 138/139). Contudo, após a vinda do laudo pericial (fls. 158/171), o qual concluiu pela correção do valor inicialmente proposta pela demandante, as partes sobre ele nada disseram. Desta forma, como justa indenização, há que ser mantido o valor oferecido na inicial pela expropriante, respeitado pelo laudo pericial definitivo, no importe de R$ 1.119,00, cuja atualização deverá retroagir até a data do laudo de avaliação inicial (agosto de 2009). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir servidão de passagem em favor da autora, em uma faixa de 174,07 m2, cujas descrições perimétricas e demais características estão discriminadas no memorial descritivo (fls. 56/57), e respectiva planta cadastral (fls.73), dentro da área maior que consta da matrícula n. 1.584 do CRI local (fls. 74/76), mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 1.119,00, atualizada desde a data da avaliação (agosto de 2009), com juros moratórios, na taxa de 6% ao ano, desde a data do trânsito em julgado. Defiro, desde já, a imissão na posse da área à autora, expedindo-se o necessário. Considerando que nem houve contestação por parte dos réus, entendo que os mesmos não podem arcar com nada das verbas de sucumbência. Sendo assim, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao Cartório de Registro de Imóveis. P.R.I.C
Vistos. Cite-se o requerido para responder a ação supra identificada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigos 285 e 319). Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) Com a vinda da contestação dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, inclusive com apresentação do rol de testemunhas, se o caso, em cumprimento ao artigo 407 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, as quais deverão comparecer em audiência independentemente de intimação e, se necessária a intimação, deverá a parte justificar a necessidade. Advirto ainda que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução, ou do contrário, será realizado o julgamento antecipado. c) No mesmo prazo mencionado no item b, digam se têm interesse na solução amigável do litígio, caso em que este Juízo designará a audiência prevista no artigo 331, do CPC. Outrossim, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se.