TRT da 10ª Região 28/01/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1843

Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO CESAR A. DOS SANTOS - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gabinete da Presidência fliran Assinada Oiyn,al manca Atendimento ao público das 9h às 18h. EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO N° 0001570-11.2014.5.10.0104 - (PJe-JT) CLASSE:RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA. RECORRIDO: ROBERTO CESAR A. DOS SANTOS - ME e outros (2) O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO (A) ROBERTO CESAR A. DOS SANTOS - ME, , que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO proferido (a) nos autos e a seguir transcrito: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 9/10/2015 - id 3e88fa0; recurso apresentado em 20/10/2015 - id 3e88fa0). Regular a representação processual (id 91d12db). Preparo regular (ids. 26a5fc8, 1c4d0c8 e dbc943e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DE CITAÇÃO Busca a reclamada a reforma da decisão regional, aduzindo que no momento da citação já havia alterado seu endereço. O recurso de revista está submetido à Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao artigo 896 da CLT. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, sob a pena de não conhecimento, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Pois bem. Analisando-se minuciosamente o recurso de revista interposto pela reclamada, constata-se a ausência do pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1° -A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS- 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498-22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704- 42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §4°, da CLT e Súmula n° 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento aos recursos de revista. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2015". Assinado Digitalmente. ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO. Desembargador Presidente do TRT da 10a Região. O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/ ). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 28 de Janeiro de 2016 GISELE QUEIROZ DE AMORIM
EMENTA: SALÁRIO MATERNIDADE APÓS RUPTURA CONTRATUAL. A ruptura contratual durante a gravidez não obsta o cabimento do benefício previdenciário de salário maternidade. No caso em exame, o contrato foi rompido antes do parto, o que levaria ao pagamento direto do benefício pela Previdência Social. O juiz adotou solução por equidade, sem ônus financeiro para a ex- empregadora, determinando que atue como agente pagador, mediante compensação. NECESSIDADE DE OFÍCIO AO INSS. Para viabilizar o cumprimento da sentença, é necessária a manifestação do órgão previdenciário, porque condicionada a condenação da reclamada à não obtenção de salário-maternidade pela reclamante na condição de segurada da Previdência Social. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento em: após o representante do Ministério Público do Trabalho opinar pelo prosseguimento do recurso, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada, Livraria Cultura S.A, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da concessão de salário-maternidade à reclamante no ano de 2014, nos termos do voto da Des.a Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 03 de dezembro de 2015. assinado digitalmente ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora Em, 03 de Dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONSTATADA. A mera expectativa de direito de candidatos aprovados em certame público se erige em efetivo direito a partir do momento em que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, o ente público, ainda durante o prazo de validade do concurso, contrata mão de obra precária, em detrimento das nomeações dos que obtiveram êxito no certame. Contudo, deve restar comprovado que as vagas que deveriam ter sido preenchidas por concurso público foram destinadas à contratação precária por terceirização. No caso dos autos, não há nenhuma prova que aponte para a conduta ilícita da reclamada. Logo, afastado o direito à nomeação. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Constado o preenchimento dos requisitos legais, a autora faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. 3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ü.a Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação à contratação da reclamante nos termos do voto do Juiz Relator Convocado. Em face dos termos decisórios, inverter o ônus da sucumbência e fixar as custas processuais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a cargo da reclamante. Dispensado o seu recolhimento por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2015(data do julgamento). GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Juiz Relator Convocado Em, 16 de Dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1. ANISTIA. READMISSÃO. CARGO ANTERIOR EXTINTO. ENQUADRAMENTO EM FUNÇÃO COM PADRÃO SALARIAL INFERIOR. DEVIDO REENQUADRAMENTO PARA CARGO COMPATÍVEL COM O OUTRORA OCUPADO. Nos termos da Lei 8.878/94, o retorno ao serviço do empregado anistiado se dará no cargo outrora ocupado. Na hipótese vertente, o cargo não mais existe, razão pela qual o enquadramento deve observar o cumprimento dos requisitos mínimos e a manutenção do padrão salarial daquele anteriormente ocupado, de forma que o empregado ocupe cargo compatível com aquele extinto. Como a ré enquadrou a autora em cargo de menor complexidade e com padrão salarial inferior, devido o reenquadramento. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, IV, da CLT, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2015(data do julgamento). GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Juiz Convocado Relator Em, 09 de Dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1. SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A sentença se mostra perfeita ao tempo em que reconhece a substituição e confere as diferenças salariais consequentes, considerando que o autor, no período da substituição, não veio receber o salário do titular. Não bastasse a Súmula 159/TST, há na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional disposição determinando a percepção do mesmo salário do substituto pelo substituído. Assim, o descumprimento da norma coletiva pela reclamada, somado à ofensa ao princípio da isonomia salarial, importou em flagrante descumprimento de obrigação contratual pela empregadora, o que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. 2. Recurso da reclamada conhecido em parte e desprovido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Eis o relatório e voto da lavra da Exma. Juíza Relatora, à exceção da matéria meritória contida no tópico referente às diferenças salariais e modalidade rescisória, na qual prevaleceu a divergência aberta por este Juiz Revisor Convocado. " DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante e, parcialmente, do recurso reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Revisor Convocado e Redator Designado. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2015(data do julgamento). GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Juiz Revisor Convocado e Redator Designado Em, 03 de Dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
Dados -Serpro ( Recurso Adesivo ) Advogado Nilton da Silva Correia(OAB: 1291- N/DF) Recorrido Os Mesmos EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. De ordinário, a importância destinada a custear as despesas com a alimentação do empregado ostenta feição salarial (Súmula 214 do TST). Excepcionam-se as hipóteses do ato decorrer de norma coletiva, que à verba imprime natureza indenizatória, ou ainda do sistema tratado na Lei n° 6.231/1976, antes da contratação do empregado (OJSBDI-1 n° 413). Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pelo empregado. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, vencido o Des. Relator, negar provimento ao interposto pela empresa e dar parcial provimento ao do obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos do auxílio-alimentação, respeitados os efeitos da prescrição pronunciada, tudo nos termos do voto do Des. Revisor, que fica designado redator do acórdão. Ementa aprovada. Em, 18 de Novembro de 2015 (Data do Julgamento)
EMENTA: CEB. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPERCUSSÕES. ENQUADRAMENTO. PCCS DE 2010. Deferido pedido de equiparação salarial no período anterior à homologação do PCCS de 2010, pelo MTE, e inexistindo norma própria de transposição de tabela salarial estabelecida pelo novo plano de carreira, a não ser o simples enquadramento direto pela equivalência salarial, os efeitos da equiparação hão de ser considerados para tal finalidade, inclusive preservando a garantia constitucional da irredutibilidade dos salários. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária,à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), por unanimidade aprovar o relatório e conhecer, em parte, do recurso ordinário. Por maioria, vencido o Des. Relator,rejeitar a questão de ordem arguida por sua Excelência em relação à competência, aspecto no qual prevaleceu proposta do Des. Revisor. No mérito, sem divergência, dar parcial provimento ao recurso, para determinar o reenquadramento do autor no PCCS de 2010 considerando, para tanto, os efeitos remuneratórios da equiparação salarial a ele concedida, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada.Determinada a remessa dos autos ao gabinete do Des. Revisor para lançamento de voto divergente. Em, 09 de Dezembro de 2015 (Data do Julgamento)
CONTRATO DE TRABALHO ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EXCELSO STF: RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso da Reclamada provido monocraticamente pelo Relator (artigos 120 e 557/CPC). Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Antônio Humberto de Souza Júnior, na MM. 6a Vara do Trabalho de Brasília - DF, que rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na peça inicial (fls. 159/163), recorre a Reclamada (FUB) insistindo na preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para, no mérito, alegar ser indevida a liberação do saldo do FGTS, em virtude inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei n° 8.036/1990 (fls. 173/177). Contrarrazões ofertadas apenas pela Reclamante, pleiteando o desprovimento do apelo interposto (fls. 181/186). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, pela aplicação da Súmula 363/TST (fls. 191/192). Relatados. Decido: O recurso ordinário interposto pela parte é tempestivo e regular, merecendo provimento singular o recurso da Reclamada, nos termos do artigo 557 do CPC, porquanto a sentença recorrida encontra-se em confronto com o entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. A Reclamada (Fundação Universidade de Brasília - FUB) suscitou, na peça contestatória ofertada, a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e apreciar o presente processo, sob o fundamento de que não pode reconhecer a essa Justiça Especializada a prerrogativa funcional para estender a sua jurisdição a uma relação jurídico-estatutária ou administrativa. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao decidir o recurso extraordinário n° 573.202, interposto pelo Estado do Amazonas contra acórdão prolatado pelo C. TST, com caráter de repercussão geral, reafirmou que cabe à Justiça comum julgar as causas entre o Poder Público e os seus servidores, confirmando outras decisões anteriormente proferidas, como é nos autos da Reclamação n° 5772/STF, onde o Pretório Excelso também declarou que compete à Justiça Comum processar e julgar os feitos em que se discutam as relações envolvendo servidores, ainda que sejam temporários, e a Administração Pública. Eis as decisões do Plenário do E. Supremo Tribunal Federal: " E M E N T A : CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado." STF Pleno Rel. Ministro Carlos Brito Rcl 5381/AM Publicado no DJE de 08.08.2008. " E M E N T A : RECLAMAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do Decreto n. 2.424/97. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente." STF 1a Turma Relatora Ministra Cármen Lúcia Rcl 4762/PR Publicado no DJU-1 de 23.03.2007. Toda a tese trazida na defesa, no particular, está relacionada à contratação da parte Autora para a execução indireta de serviços, por meio de tarefas, consoante permitido pela própria Lei n° 8.666/93 (artigos 10, inciso II, alínea "d"), a denotar a natureza eminentemente administrativa da contratação da obreira e, como consequência, também a exata incidência dos precedentes antes transcritos. Conquanto tenha compreensão diversa para entender pela competência da Justiça do Trabalho, inclusive em razão da sua causa de pedir e pedidos, percebo que o Excelso Pretório pacificou entendimento contrário no âmbito daquela Corte, pelo que curvo-me à jurisprudência suprema para considerar, dada a similitude com referidos precedentes, incompetente o MM. Juízo originário. Nesse particular, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme a Súmula n° 225/STJ, apenas cabe enunciar a nulidade da sentença proferida, pela incompetência absoluta do MM. Juízo primário, em decorrência da incompetência da própria Justiça Laboral assim decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, efetivando-se a correção do seu rumo com a declinação competencial cabida ao MM. Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido, aplicando à espécie, por extensão, o contido no artigo 120, parágrafo único, c/c o artigo 557, ambos do CPC, e invocando, ademais, o artigo 114, VII, parte final, c/c o artigo 200, do Regimento Interno desta E. Corte Regional, pronuncio no caso a incompetência absoluta do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região para o processo. Concluindo, por ser manifestamente procedente, dada sua consonância com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso da Fundação Universidade de Brasília, para assim anular a sentença recorrida proferida por Juízo absolutamente incompetente e determinar, em cumprimento à decisão proferida pelo Excelso Pretório, a remessa desses autos ao MM. Juízo Federal, ao qual cabe processar e julgar a demanda posta, como entender de direito. Publique-se. Intime-se a Reclamada por mandado. À Secretaria da E. Segunda Turma para providências cabíveis. Brasília/DF, 05 de novembro de 2015. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Desembargador Relator
DESERÇÃO: SÚMULA REGIONAL N° 47/2015: IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA: DENEGAÇÃO SINGULAR: ARTIGO 557, CPC. Contra a r. decisão da lavra da Exma. Sra. Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, da MM. 19a Vara do Trabalho de Brasília - DF, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela empresa MINISTRON COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DO ÊNERO LTDA. - EPP, por falta de regular preparo (fl. 75), a Reclamada referida interpôs agravo de instrumento, requerendo os benefícios da justiça gratuita e pretendendo seja afastada a pena de deserção, assim ensejando o conhecimento e respectiva análise de mérito do recurso ordinário (fls. 02/08). O Reclamante não apresentou contraminuta ao agravo interposto. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Relatados. Decido: Conquanto tempestivo e com representação processual regular, o agravo de instrumento é manifestamente improcedente. Em juízo de admissibilidade, a magistrada de piso denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela parte Reclamada, por deserto, alegando falta de amparo legal à pretensão patronal. No agravo de instrumento, a Reclamada vem alegando ter comprovado cabalmente a impossibilidade de pagamento do depósito recursal em razão dos inúmeros protestos de títulos vencidos, execuções judiciais e dívidas junto a entidades bancárias, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Não assiste razão à Agravante. Assim porque, ainda que fosse deferida a gratuidade judiciária pretendida, dispensada a parte do recolhimento das custas processuais, nos limites da legislação aplicável, a pena de deserção subsistiria, porque tal benefício não isentaria a parte do recolhimento do depósito recursal prévio, de natureza distinta. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do C. TST: " E M E N T A . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROFERIDA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3° da Lei n.° 1.060/1950, às pessoas jurídicas, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, pacífico o entendimento de que tal beneplácito não abrange o depósito recursal trabalhista. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar n° 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." TST - 1a Turma Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann AIRR-108-83.2011.5.05.0194 Acórdão publicado no DEJT de 26.03.2013. Nesse contexto, mesmo que concedido o benefício da gratuidade judiciária, ainda assim haveria o óbice de que tal concessão não inibiria a deserção do recurso ordinário em face da ausência de depósito recursal. Esse o entendimento deste Egrégio Décimo Regional, verbis: " E M E N T A : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. DEFERIMENTO DO AGRAVO. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EMPREGADOR DOMÉSTICO: GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA: ALCANCE: PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO. Ainda que provido o agravo de instrumento, mesmo que processado em conjunto com o recurso ordinário, não está o Tribunal impedido de analisar os demais pressupostos de admissibilidade do apelo. Embora reconhecida a tempestividade quando do provimento do agravo de instrumento, verifica-se restar deserto o recurso ordinário por falta de preparo, já que a gratuidade judiciária deferida na origem ao empregador alcança apenas as despesas processuais, que não envolve o depósito recursal prévio, ante a exegese do art. 789/CLT e das Leis n°s 1.060/1950 e 5.584/1970. Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso ordinário não conhecido." TRT 10a Região 1a Turma Rel. Desembargador Alexandre Nery de Oliveira AI-ROPS 205/2002 (01290-2001-009-10-00-0) Acórdão publicado no DJU-3 de 24.01.2003 " E M E N T A . AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Na esteira da jurisprudência do col. TST, não obstante a previsão da Lei Complementar n° 132/2009 incluindo na assistência judiciária a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, a gratuidade de justiça com base na Lei n° 1.060/50 não isenta o empregador do recolhimento do depósito recursal, em razão deste, na Justiça do Trabalho, possuir a natureza de garantia do Juízo e não de taxa, conforme previsão contida no item I da Instrução Normativa n° 3/93 do TST." TRT 10a Região 1a Turma AI-RO 08542-2013-000-10-00-9 Rel. Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães Acórdão publicado no DEJT de 11.10.2013 Aliás, quanto ao tema, o Egrégio TRT da 10a Região editou a Súmula Regional n° 47/2015, com o seguinte teor: "BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da gratuidade da justiça, conferido ao empregador, não alcança o depósito recursal por representar a garantia do Juízo." Concluindo, nos exatos temos do artigo 557 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte Reclamada, por manifestamente improcedente, por confrontar com a jurisprudência dominante do C. TST e deste E. Regional, assim mantendo íntegra a decisão do MM. Juízo de origem que denegou seguimento ao recurso ordinário, porque deserto, tudo na forma fundamentação. Publique-se. À Secretaria da E. Segunda Turma para providências cabíveis. Brasília/DF, 26 de janeiro de 2016. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - GENESIO LAZARO DOURADO DE SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002037-30.2014.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR : JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO RECORRENTE : GENESIO LAZARO DOURADO DE SÁ ADVOGADO : LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS RECORRENTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (antiga CELTINS) ADVOGADO : GISELLE COELHO CAMARGO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário EMENTA DEMISSÃO. EMPRESA PRIVADA MOTIVAÇÃO DO ATO DESNECESSÁRIA. A reclamada trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sendo desnecessária a motivação para a prática do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, não lhe sendo aplicável o entendimento proferido no julgamento do RE 589.998/PI sob o regime da repercussão geral. HORAS EXTRAS. INTERVALO. SOBREAVISO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços nos moldes assinalados na inicial, no que tange às diferenças de horas extras, intervalo, horas de sobreaviso e adicional de periculosidade, cabia ao reclamante comprovar suas alegações (CLT, art. 818; CPC, art. 333, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento, permanecendo irretocável a sentença. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos os autos. Sentença da lavra do Excelentíssimo Juiz FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS, que julgou improcedente a pretensão obreira (ID fd41939). Recurso ordinário do reclamante (ID 22c6d21). Contrarrazões ofertadas (ID 89ab936). Dispensada remessa ao d. MPT, na forma regimental. Julgamento adiado, a pedido do relator, consoante Certidão de Julgamento ID bd6f5cc. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso ordinário, dele CONHEÇO. MÉRITO 2.1. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO. O voto deste relator era nos seguintes termos: "Eis os fundamentos da sentença, na fração de interesse: DA NULIDADE DA DISPENSA E DA OFENSA AO ART. 2° DA RESOLUÇÃO 3.648. Rejeito. A dispensa do (a) obreiro(a) se mostra incensurável, tendo em vista que a regra estabelecida pelo §8° do art. 2° da Resolução Autorizativa 3.665 não afronta a regra descrita no art. 2° da Resolução 3.648, senão que a disciplina, estabelecendo a necessária limitação desta última, sob pena de provocar o engessamento da administração da empresa em razão de uma única demissão. O reconhecimento da validade da dispensa impede, também, o acolhimento do pedido sucessivo. Em seu recurso, o reclamante argumenta ser ilegal a demissão, porque não autorizada previamente pea ANEEL. Ocorre que a sentença encontra-se em conformidade com a OJ/SBDI1/TST n° 247, no sentido de que, em se tratando de empregado de empresa pública, é desnecessária a motivação do ato de demissão. E no caso em exame, ainda mais se reforça tal convicção, forte na resolução em que se fundamenta a sentença. Com efeito, tendo o reclamante salário inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderia ser dispensado sem a autorização da ANEEL, nos termos do § 8° do artigo 2° da Resolução Autorizativa 3.648/12. Moldada a tais parâmetros, não merece reforma a sentença. Nego provimento." Consoante bem pontuado pelo Excelentíssimo Desembargador Revisor, a reclamada trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sendo desnecessária, portanto, a motivação para a prática do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, não lhe sendo aplicável o entendimento proferido no julgamento do RE 589.998/PI sob o regime da repercussão geral. Nego Provimento. 2.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO. SOBREAVISO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÔNUS DA PROVA. Transcreve-se a sentença, no particular aspecto: "DO SOBRELABOR, DOS INTERVALOS E DO SOBREAVISO. Rejeito. Tendo em vista a absoluta ausência de prova, rejeito os pleitos relativos ao sobrelabor, aos intervalos e ao sobreaviso. Frise-se que a jornada anotada no mês de junho de 2013 (id- 0dddf00) foi quitada no mês de julho (id-6cd5ed4), não valendo, sequer para efeito de amostragem, a suposta incorreção denunciada em réplica. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Rejeito. Além de confessar o recebimento da diferença do adicional de periculosidade, o (a) autor (a) não demonstra, aritmeticamente, que a base de cálculo do acréscimo ainda esteja incorreta, valendo lembrar que há registro de pagamento de diferença do adicional em epígrafe no relatório id-6cd5ed4 (documento referido em réplica para comprovar a incorreção), não tendo havido em resposta à defesa a devida consideração da correção." Insurge-se o reclamante. Afirma ser credor de diferenças a título de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada. Acrescenta que lhe foi sonegado o direito às horas de sobreaviso. Por fim, persegue o pagamento de diferenças a título de adicional de periculosidade. Examino, por partes. Tendo em vista a simetria na apreciação da matéria, centrada na distribuição do ônus da prova, os tópicos recursais acima expostos serão objeto de análise conjunta. Negada a prestação de serviços nos moldes assinalados na inicial, cabia ao reclamante comprovar suas alegações (CLT, art. 818; CPC, art. 333, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Quanto à jornada desenvolvida, o que se observa é regular controle, mediante folhas de ponto, onde se constata o trabalho em horas extras e o pagamento correspondente, registrado nos recibos, inclusive no tocante ao sobreaviso. O reclamante, entretanto, não conseguiu demonstrar, a contento, onde residiria incorreção em seu favor. Igualmente, no tocante ao adicional de periculosidade, não merece prosperar a insurgência, tendo em vista que o próprio autor confessa o percebimento de diferenças, além de não ter comprovado onde residiria a incorreção alegada. Assim, à míngua de elementos comprobatórios das alegações iniciais, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença de origem pela improcedência da pretensão nos aspectos antes considerados. Negada a prestação de serviços nos moldes assinalados na inicial, no que tange às diferenças de horas extras, intervalo, horas de sobreaviso e adicional de periculosidade, cabia ao reclamante comprovar suas alegações (CLT, art. 818; CPC, art. 333, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento, permanecendo irretocável a sentença. Recurso desprovido. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, conforme certidão de julgamento de fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Data de julgamento consoante certidão retro. MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Convocado DECLARAÇÃO DE VOTO