Diário de Justiça do Estado de São Paulo 30/01/2015 | DJSP

Sendo assim, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução de Sentença propostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que no cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em sentença sejam excluídos os juros de mora, devendo incidir somente a correção monetária. Condeno a Embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser a embargada beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. P. R. I. C.

Fls. 45/48: Trata-se de solicitação de desbloqueio de ativos financeiros via sistema Bacen Jud, sob a alegação de impenhorabilidade. No entanto, nota-se que a qualificação das executadas na petição inicial indicam que a executada MARIANA MORETTIN RAMIRES seria a proprietária da empresa M MORETTIN RAMIRES ME, atentando- se para o nome da empresa e da pessoa física. Portanto, a requerente não seria apenas gerente ou funcionária da empresa, mas sim a proprietária. Outrossim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física proprietária se confundem e o valor ora bloqueado se trata de ganhos advindos da atividade econômica da empresa, não obstante ter sido entregue para a requerente. Sendo assim, não se trata de verba de caráter tipicamente salarial, pois a relação da requerente com a empresa não seria de mero vínculo empregatício, pois os elementos dos autos indicam que a requerente seria a proprietária da empresa. Por via de consequência, não se trata de valor impenhorável. Portanto, INDEFIRO o pedido do desbloqueio dos valores de fls. 38/39, pois não estão presentes os requisitos da impenhorabilidade, pelos motivos acima mencionados. Diga o(a) exequente em termos de prosseguimento. Int.

Tendo em vista a divergência quanto ao número da inscrição dos imóveis de fls. 03 e 37, deverá o exequente esclarecer qual o endereço completo do imóvel cujo imposto está sendo cobrado na execução, inclusive o número do imóvel, pois no documento de fls. 03 consta o número “0”, devendo confirmar se tal numeração encontra-se correta. No mais, aguarde-se a juntada aos autos do mandado de fls. 34 devidamente cumprido. Int.

Trata-se de solicitação de declaração de impenhorabilidade sobre ativos financeiros bloqueados via sistema Bacen Jud. As alegações do co-executado restaram demonstradas através dos documentos de fls. 94/119. Isso porque os valores bloqueados se tratam de recebimento de proventos salariais recebidos pelo requerente. Portanto, defiro o pedido formulando, determinando o levantamento da quantia bloqueada a fls. 54/55 e transferida para conta judicial a fls. 66, a favor do co-executado JOSUE SOARES JÚNIOR, pois estão presentes os requisitos da impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro ao co-executado JOSUÉ a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo e vista a declaração de hipossuficiência de fls. 92. Sem prejuízo, diga o(a) exequente em termos de prosseguimento. Int.

_ SUMÁRIO _ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Desembargador José Renato Nalini Endereço Praça da Sé, S/N° - Centro, CEP 01018-010 Telefone (11) 3242-9366 Internet www.tjsp.jus.br Diário da Justiça Eletrônico Jornalista Responsável Rosangela Sanches (Mtb 23.566) imprensatj@tjsp.jus.br QUATÁ........................................................................................................................................................................................................................1 Cível............................................................................................................................................................................................................................1 1ª Vara.........................................................................................................................................................................................................................1 Juizado Especial Cível..............................................................................................................................................................................................1 RANCHARIA...............................................................................................................................................................................................................8 Cível............................................................................................................................................................................................................................8 ia Vara.........................................................................................................................................................................................................................8 Criminal....................................................................................................................................................................................................................15 2a Vara.......................................................................................................................................................................................................................15 Juizado Especial Cível............................................................................................................................................................................................15 Infância e Juventude...............................................................................................................................................................................................18 FORO DISTRITAL DE IEPÊ......................................................................................................................................................................................18 Criminal.....................................................................................................................................................................................................................18 ia Vara...................................................................................................................................................................................................................18 REGISTRO................................................................................................................................................................................................................21 Cível..........................................................................................................................................................................................................................21 1a Vara.......................................................................................................................................................................................................................21 Criminal....................................................................................................................................................................................................................25 1a Vara.......................................................................................................................................................................................................................25 3a Vara..................................................................................................................................................................................................

_ SUMÁRIO _ Juizado Especial Cível..........................................................................................................................................................................................350 Colégio Recursal....................................................................................................................................................................................................367 Vara da Infância e da Juventude e do Idoso........................................................................................................................................................367 1ª Vara da Fazenda Pública...................................................................................................................................................................................368 2ª Vara da Fazenda Pública...................................................................................................................................................................................383 RIO CLARO............................................................................................................................................................................................................433 Cível.......................................................................................................................................................................................................................433 Distribuidor Cível.....................................................................................................................................................................................................433 1ª Vara Cível............................................................................................................................................................................................................443 2ª Vara Cível............................................................................................................................................................................................................446 3a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................467 4 a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................474 Criminal.................................................................................................................................................................................................................483 Distribuidor Criminal................................................................................................................................................................................................483 2a Vara Criminal.......................................................................................................................................................................................................487 3 a Vara Criminal.......................................................................................................................................................................................................489 Execuções Criminais...............................................................................................................................................................................................493 Juizado Especial Cível.........................................................................................................................................................................................493 Vara da Fazenda Pública......................................................................................................................................................................................498 FORO DISTRITAL DE ITIRAPINA...........................................................................................................................................................................503 Cível........................................................................................................................................................................................................................503 ia Vara.................................................................................................................................................................................................................503 Criminal...............................................

_ SUMÁRIO _ Criminal..................................................................................................................................................................................................................625 Distribuidor Criminal................................................................................................................................................................................................625 3ª Vara.....................................................................................................................................................................................................................626 SANTA FÉ DO SUL.................................................................................................................................................................................................642 Cível........................................................................................................................................................................................................................642 ia Vara.....................................................................................................................................................................................................................642 2a Vara.....................................................................................................................................................................................................................649 3a Vara.....................................................................................................................................................................................................................651 Criminal..................................................................................................................................................................................................................671 2a Vara.....................................................................................................................................................................................................................671 Juizado Especial Cível..........................................................................................................................................................................................673 SANTA ISABEL.......................................................................................................................................................................................................678 Cível........................................................................................................................................................................................................................678 ia Vara.....................................................................................................................................................................................................................678 2a Vara.....................................................................................................................................................................................................................690 Criminal..................................................................................................................................................................................................................690 ia Vara.....................................................................................................................................................................................................................690 Juizado Especial Cível..........................................................................................................................................................................................693 FORO DISTRITAL DE ARUJÁ.................................................................................................................................................................................694 Cível........................................................................................................................................................................................................................694 ia Vara.................................................................................................................................................................................................................694 Criminal...................................................................................................................................................................................................................699 2a Vara.............

_ SUMÁRIO _ 5ª Vara Cível............................................................................................................................................................................................................948 6ª Vara Cível............................................................................................................................................................................................................959 7a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................984 8a Vara Cível............................................................................................................................................................................................................999 9 a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1007 10a Vara Cível........................................................................................................................................................................................................1014 11a Vara Cível........................................................................................................................................................................................................1038 12a Vara Cível........................................................................................................................................................................................................1070 1a Vara da Família e Sucessões............................................................................................................................................................................1080 2a Vara da Família e Sucessões............................................................................................................................................................................1084 Criminal................................................................................................................................................................................................................1090 2a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1090 4 a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1091 5 a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1093 6a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1093 Juizado Especial Criminal...................................................................................................................................................................................1094 Colégio Recursal..................................................................................................................................................................................................1095 1ª Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1095 2ª Vara da Fazenda Pública.................................................................................................................................................................................1096 Petições Iniciais não Distribuídas......................................................................................................................................................................1115 FORO DISTRITAL DE BERTIOGA.........................................................................................................................................................................1115 Cível.......................................................................................................................................................................................................................1115 Distribuidor Cível...

_ SUMÁRIO _ Juizado Especial Cível........................................................................................................................................................................................1339 Petições Iniciais não Distribuídas......................................................................................................................................................................1343 SÃO CARLOS.......................................................................................................................................................................................................1343 Cível......................................................................................................................................................................................................................1343 Distribuidor Cível...................................................................................................................................................................................................1343 1ª Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1346 2ª Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1348 3a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1361 4 a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1368 5 a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1372 Criminal................................................................................................................................................................................................................1379 Distribuidor Criminal..............................................................................................................................................................................................1379 2a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1380 3 a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1382 Juizado Especial Cível........................................................................................................................................................................................1383 Vara da Fazenda Pública.....................................................................................................................................................................................1394 Petições Iniciais não Distribuídas......................................................................................................................................................................1401 FORO DISTRITAL DE IBATE................................................................................................................................................................................1401 Cível......................................................................................................................................................................................................................1401 1a Vara...............................................................................................................................................................................................................1401 SÃO JOÃO DA BOA VISTA...................................................................................................................................................................................1405 Cível......................................................................................................................................................................................................................1405 Distribuidor Cível..

_ SUMÁRIO _ 3ª Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1741 4ª Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1760 5a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1780 6a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1788 7 a Vara Cível..........................................................................................................................................................................................................1809 1a Vara da Família e Sucessões............................................................................................................................................................................1816 2a Vara da Família e Sucessões............................................................................................................................................................................1821 3 a Vara da Família e Sucessões............................................................................................................................................................................1829 Criminal................................................................................................................................................................................................................1842 1a Vara Criminal.....................................................................................................................................................................................................1842 Júri.........................................................................................................................................................................................................................1843 Execuções Criminais.............................................................................................................................................................................................1843 1ª Vara do Juizado Especial Cível......................................................................................................................................................................1844 Colégio Recursal..................................................................................................................................................................................................1848 Anexo Fiscal 1.......................................................................................................................................................................................................1849 Anexo Fiscal II......................................................................................................................................................................................................1849 SÃO LUÍS DO PARAITINGA.................................................................................................................................................................................1854 Cível......................................................................................................................................................................................................................1854 1a Vara...................................................................................................................................................................................................................1855 Juizado Especial Cível........................................................................................................................................................................................1855 Juizado Especial Criminal...................................................................................................................................................................................1855 SÃO MANUEL.......................................................................................................................................................................................................1856 Cível...............................

_ SUMÁRIO _ SERTÃOZINHO.....................................................................................................................................................................................................2026 Cível......................................................................................................................................................................................................................2026 Distribuidor Cível...................................................................................................................................................................................................2026 1ª Vara...................................................................................................................................................................................................................2029 2ª Vara...................................................................................................................................................................................................................2044 3a Vara...................................................................................................................................................................................................................2065 Criminal................................................................................................................................................................................................................2070 Distribuidor Criminal..............................................................................................................................................................................................2071 Setor de Conciliação e Mediação.......................................................................................................................................................................2071 Juizado Especial Cível........................................................................................................................................................................................2073 Juizado Especial Criminal...................................................................................................................................................................................2081 Infância e Juventude...........................................................................................................................................................................................2081 SOCORRO............................................................................................................................................................................................................2083 Cível......................................................................................................................................................................................................................2083 Distribuidor Cível...................................................................................................................................................................................................2083 ia Vara...................................................................................................................................................................................................................2084 2a Vara...................................................................................................................................................................................................................2087 Criminal................................................................................................................................................................................................................2095 ia Vara...................................................................................................................................................................................................................2095 2a Vara...................................................................................................................................................................................................................2096 SOROCABA..........................................................................................................................................................................................................2097 Cível......................................................................................................................................................................................................................2097 Distribuidor Cível.........