Diário de Justiça do Estado de São Paulo 29/01/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Número de movimentações: 31163

Trata-se de AÇÃO CAUTELAR ATÍPICA DE SUSTENTAÇÃO DE PROTESTO, combinada com o pedido de concessão de medida liminar, proposta por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA, qualificada nos autos em relevo a fl. 02, em face de TONINATO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA, qualificada em mesma sede, sob os seguintes fundamentos, na essência: (i) a autora tem por objeto a intermediação de compra e venda de insumos agrícolas, herbicidas, produtos veterinários em geral; (ii) em 29.12.2014 teria sido surpreendida com (2) duas intimações, uma delas proveniente do Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Adamantina - Comarca de Adamantina, com relação a duplicata mercantil de n. 414256646, emitida em 05.11.2014, com vencimento em 10.12.2014, no valor de R$ 46.544,60 e registro de protocolo n. 59414, em 29.12.2014.; (iii) o referido título, de protesto em lide, foi quitado, considerando-se os termos da Nota Fiscal n. 000.013.612 e do boleto bancário expedido para pagamento em 27.11.2014, no mesmo valor ora em cobrança, sem justa causa; (iv) o outro título protestado, consistente em outra duplicata mercantil, de n. 4142566638, emitida em 05.11.2014, com vencimento em 10.12.2014, no valor de R$ 22030,00 e registro de protocolo n. 48056, em 29.12.2014, houve quitado, também, na dicção da parte autora, não havendo, assim, causa para o respectivo protesto para efeito de cobrança. Assim, intenciona obter, “in limine”, a sustação de efeitos dos referidos protestos, propondo-se a caucionar em Juízo os valores integrais das duas duplicatas mercantis em comento. Juntou documento a fl. 12/42. DECIDO Consta de intimação de um dos protestos em lide que o vencimento para pagamento teria por data a de 05.01.2015, o que, em tese, justifica a propositura desta ação. Contudo, de haver o atendimento por completo, no caso, da condições da ação, com destaque para a adequada integração do polo passivo por litisconsórcios necessários, que são o Banco SAFRA S/A e o Banco ITAÚ-UNIBANCO S/A, vez que figurantes do endosso identificado a fl 30, não constando a cópia da intimação do protesto da DMI que teria o valor de R$ 46.544,60, pelo que o autor deve emendar a petição inicial, procedendo á integração do polo passivo, inclusive com a juntada da intimação extrajudicial faltante, com o fito de que possa ser observada a existência de apresentação e endosso naquele segundo título, de modo autorizar a conferência de regularidade da formação do mesmo polo passivo, o que perfaz matéria de ordem pública. Prazo: 10 dias, após o que será apreciado o pedido de concessão e medida liminar, com ou sem caução. Em reforço: TJ-SC - Apelacao Civel AC 53147 SC 2000.005314-7 (TJ-SC) Data de publicação: 30/04/2003 Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE DA CAMBIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - ART. 47 DO CPC - PROVIMENTO. “Levado a protesto título endossado a terceiro, as ações cautelar e principal promovidas pelo sacado deverão ter como litisconsortes passivos necessários o endossante-sacador e o endossatário, uma vez que a lide deverá ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes. (...)” (AC n. 44.304, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Tratando-se de pedido de nulidade de título de crédito, todos os figurantes da relação jurídica devem ser citados. Já tendo sido reconhecida pela magistrada, em decisão anterior, a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o banco réu, a empresa sacadora do título e as empresas de factoring, e não tendo sido providenciada a citação da empresa endossatária de uma das duplicatas mercantis que se busca a nulidade, deve ser a sentença...(TJ-RS - AC: 70044195329 RS , Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 14/12/2011, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/01/2012, undefined) Cumpra-se e intime-se