Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 23/02/2015 - Primeira Instancia do Interior parte 2 - Pg. 1 | Escavador

IBITINGA Cível 1ª Vara Cível _ JUÍZO DE DIREITO DA ia VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO RAINERI SIMÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REINALDO DE PAULA RAMOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N° 0079/2015

VISTOS Tornem ao Perito.Int. (Manifestarem-se as partes, em 05 dias, sobre o complemento do laudo pericial juntado aos autos).

VISTOS Considerando que não houve objeção ao laudo pericial complementar de fls.5099/5101 e diante da petição da autora e a cota favorável do Ministério Público, ratifico a decisão de fls.3867, expedindo-se a guia de levantamento, em favor do Banco Santander (Brasil) S/A, da quantia apurada a maior (fls.5099), observando-se o cartório o requerido às fls.5107. A seguir, determino que os autos retornem ao perito, Rodrigo Bellentani Zavarize, para que proceda, no prazo de 60 dias, a elaboração de cálculo para cada crédito ainda não levantado pelos credores habilitados, observando-se os documentos de fls.810/823, fls.1187/1240, 1793/1821, 1943/1964, 3342, v°, descontando-se o valor acima mencionado e os referentes ao auxiliares do juízo : perito - Antônio Paiola - fixo os seus honorários em R$ 5.000,00 (fls.3943); Rodrigo Zavarize Bellentani - fixo os seus honorários em R$ 8.000,00 pelo serviço já prestado e pelo novo cálculo a ser apresentado. Devendo ainda, o perito atualizar os valores de todos os créditos pagos, anteriormente. Quanto ao Comissário, Pedro Wagner Ramos, após a sua nomeação recebeu honorários para iniciar os trabalhos, no ano de 1989 (fls.138) e no ano de 1998, recebeu os honorários nos termos do artigo 67 da antiga Lei de Falências (fls.2035/2036; 2112/2113; 2149/2153; 2205/2206; 2283/2283, v° e 2285), bem como o procurador da concordatária. Ressalvo que, caso haja saldo remanescente será analisado os trabalhos do Comissário, após essa data e fixado os seus honorários. Oportunamente, efetuados todos os pagamentos, o saldo remanescente deverá ser devolvido a concordatária. Int.

Fls. 83: Ciência às partes sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de bloqueio de valores do BacenJud referente ao bloqueio de valores, para que, querendo, o executado apresente a impugnação à penhora (valor bloqueado: R$ 0,61 no Banco do Brasil).

Fls. 391/399: Em resposta ao Ofício recebido do Tribunal Reginal Federal da 3° região (Fls. 399), providencie, o patrono Pascoal Antenor Rossi, o retorno à Conta Única deste Tribunal o valor de R$ 2597,97 com especificação da correção monetária aplicada.

VISTOS Banco Itaucard Sa, devidamente qualificado e representado nos autos da Ação de Cobrança que está ajuizando a presente ação contra Maria Izildinha N Theodoro, devidamente qualificado nos autos. Sobreveio o despacho para que a autor(a) apresentasse manifestação nos autos, ficando a autor(a) inerte. Intimado(a) para dar regular tramitação ao processo, novamente deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta a extinção, pois a autor(a) intimado(a) a dar andamento ao feito quedou-se inerte, ficando o processo paralisado por mais de trinta dias(30). Isto posto, por esses fundamentos até aqui expostos, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. P.R.I.

VISTOS Expeça-se alvará conforme requerido às fls.327. Int. (O alvará de levantamento já está disponível para impressão no sistema informatizado).

Decurso de prazo. Manifeste-se, o requerente.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por JULIANO DA SILVA PEREIRA, DECLARANDO NULAS as cláusulas que permitem a cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 55,66 e da tarifa de avaliação de bens no valor de R$ 100,00, num total de R$ 155,66, por reconhecê-las abusivas, bem como a cláusula “05” do contrato, que estabelece a cobrança da comissão de permanência de forma cumulativa, pela violação das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, CONDENANDO a requerida OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir imediatamente ao autor os valores efetivamente pagos a esse título, ou seja, aplicando-se os juros no percentual e da mesma forma previstos no contrato desde a data da sua celebração, de forma simples, devidamente corrigidos desde o efetivo desembolso e acrescidos dos juros de mora desde a citação, bem como declaro inexigível a cobrança dessas tarifas nas parcelas vincendas, devendo a instituição financeira requerida recalcular a dívida e emitir novos boletos constando somente os valores das parcelas a serem pagas, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência mínima do autor, a requerida deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

VISTOS Aguarde-se provocação em arquivo. Int.

VISTOS Fls.445/446: Defiro. Expeça-se o necessário. Int. (Ofício expedido. Providencie, o exequente, a impressão e o encaminhamento. Fls. 451: Ciência às partes sobre o Ofício recebido do Banco do Brasil).

Fls. 529/540: Manifestarem-se as partes, em 05 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

VISTOS Aguarde-se provocação em arquivo. Int. (Fls. 240: Ciência ao exequente da comprovação do pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 276,43, para que, querendo, manifeste-se).

VISTOS Recebo o recurso em seus regulares efeitos, eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade. Caso o executado esteja representado nos autos, intimem-no a apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso interposto. Após, para apreciação do recurso, remetam os autos à superior Instância. Int. Ib

VISTOS Defiro ao requerente vista dos autos pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido tornem ao arquivo. Int.

Fls. 188/203: Ciência ao requerido sobre o laudo técnico do assistente da requerente e documentos, para que, querendo, manifeste-se.

Vistos. Expeça-se guia de levantamento em prol do perito. Digam sobre o laudo. Int.

Vistos. Expeça-se guia de levantamento em prol do perito. Digam sobre o laudo. Int.

Vistos. Expeça-se guia de levantamento em prol do perito. Digam sobre o laudo. Int.

Fls. 314/315: A requerida deverá recolher 02 taxas da OAB, referentes aos substabelecimentos de fls. 314/315.

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