Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/02/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 30478

VISTOS Considerando que não houve objeção ao laudo pericial complementar de fls.5099/5101 e diante da petição da autora e a cota favorável do Ministério Público, ratifico a decisão de fls.3867, expedindo-se a guia de levantamento, em favor do Banco Santander (Brasil) S/A, da quantia apurada a maior (fls.5099), observando-se o cartório o requerido às fls.5107. A seguir, determino que os autos retornem ao perito, Rodrigo Bellentani Zavarize, para que proceda, no prazo de 60 dias, a elaboração de cálculo para cada crédito ainda não levantado pelos credores habilitados, observando-se os documentos de fls.810/823, fls.1187/1240, 1793/1821, 1943/1964, 3342, v°, descontando-se o valor acima mencionado e os referentes ao auxiliares do juízo : perito - Antônio Paiola - fixo os seus honorários em R$ 5.000,00 (fls.3943); Rodrigo Zavarize Bellentani - fixo os seus honorários em R$ 8.000,00 pelo serviço já prestado e pelo novo cálculo a ser apresentado. Devendo ainda, o perito atualizar os valores de todos os créditos pagos, anteriormente. Quanto ao Comissário, Pedro Wagner Ramos, após a sua nomeação recebeu honorários para iniciar os trabalhos, no ano de 1989 (fls.138) e no ano de 1998, recebeu os honorários nos termos do artigo 67 da antiga Lei de Falências (fls.2035/2036; 2112/2113; 2149/2153; 2205/2206; 2283/2283, v° e 2285), bem como o procurador da concordatária. Ressalvo que, caso haja saldo remanescente será analisado os trabalhos do Comissário, após essa data e fixado os seus honorários. Oportunamente, efetuados todos os pagamentos, o saldo remanescente deverá ser devolvido a concordatária. Int.
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por JULIANO DA SILVA PEREIRA, DECLARANDO NULAS as cláusulas que permitem a cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 55,66 e da tarifa de avaliação de bens no valor de R$ 100,00, num total de R$ 155,66, por reconhecê-las abusivas, bem como a cláusula “05” do contrato, que estabelece a cobrança da comissão de permanência de forma cumulativa, pela violação das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, CONDENANDO a requerida OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir imediatamente ao autor os valores efetivamente pagos a esse título, ou seja, aplicando-se os juros no percentual e da mesma forma previstos no contrato desde a data da sua celebração, de forma simples, devidamente corrigidos desde o efetivo desembolso e acrescidos dos juros de mora desde a citação, bem como declaro inexigível a cobrança dessas tarifas nas parcelas vincendas, devendo a instituição financeira requerida recalcular a dívida e emitir novos boletos constando somente os valores das parcelas a serem pagas, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência mínima do autor, a requerida deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.