Diario de Justiça do Estado de São Paulo 24/02/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 32279

Instituto Nacional do Seguro Social Inss Fls. 130/136 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ILZA BANDEIRA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA desde o requerimento administrativo, ou seja, 29/01/2013; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Revendo posicionamento anterior, entendo que o índice de correção monetária a ser aplicado deve ser o INPC apurado pelo IBGE, com base no que dispõe o art. 31 da Lei 10.741/03 (O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento) c/c o art. 41-A da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 11.430 de 26 de dezembro de 2006 (O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE). Os juros de mora serão calculados na base de 1% a.m. a partir da citação (Súmula 204 do STJ), conforme disciplina do art. 3° do Decreto-Lei 2322/87, visto que os benefícios previdenciários tem natureza alimentar. Assim a jurisprudência pacífica da Terceira Seção do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA.PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MATÉRIA PACÍFICA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 665914/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 21/11/2005). Deixa- se de aplicar o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação que lhe deu o art. 5° da Lei 11.960/09 (Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) por motivo de sua inconstitucionalidade material, evidenciada sob três aspectos. Primeiro porque não se mostra constitucionalmente adequado, à luz do princípio da propriedade, emprestar regras de remuneração de depósitos populares para toda e qualquer dívida da Fazenda Pública, haja vista que (a) a TR (taxa referencial) que hoje é utilizada para recompor monetariamente os depósitos de poupança não é adequada para medir a inflação e, portanto, não se presta para evitar a perda monetária em um determinado período, servindo apenas para medir o custo primário de captação dos depósitos a prazo físico, como, aliás, já decidiu o STF na ADIn 493/DF; (b) os juros de 0,5% aplicado às contas de poupança o são apenas a título de remuneração do capital poupado (juros remuneratórios), não servindo, como consequência, para substituir, além desses, os juros moratórios (devidos pela situação de mora debitoris da Fazenda Pública). Segundo porque, a se admitir a incidência da referida Lei ao caso presente, estar-se-ia criando a esdrúxula situação de se permitir ao INSS aplicar nos pagamentos realizados em atraso na seara administrativa um2 índice (INPC) e, nas condenações judiciais, outro diferente (TR). Ademais, como atualmente a TR representa índice menor que o INPC, a aplicação do disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97 poder