Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/01/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31729

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar o restabelecimento do benefício auxílio-doença à parte autora, a partir da data de sua suspensão (04/01/2013), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial (27/08/2013). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária e juros, nos termos da Lei n° 9.494/1997, adequando-se ao texto da Lei n° 11.960/2009 quando iniciada sua vigência. Arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula n° 111 do STJ). Isento de custas, por disposição expressa do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei n° 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 475, § 2°, do mesmo diploma (total da condenação não excedente a 60 salários mínimos). Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ n° 912/2007): 1. Número do Processo: 0000767-69.2013.8.26.0491 2. Nome do Segurado: MARIA FREITAS DOS SANTOS 3. Beneficio Concedido: Auxílio-doença previdenciário convertido em aposentadoria por invalidez 4. DIB (Data do Início do Benefício): auxílio-doença (04/01/2013 - fls. 54; aposentadoria por invalidez (27/08/2013 fls. 101). 5. RMI (Renda Mensal Inicial): a calcular P.R.I.