Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/01/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31729

Vistos. Em decisão datada de 30/05/2014 (fls. 89) foi recebido o recurso de apelação interposto pelo réu, apenas no efeito devolutivo e intimado o autor para apresentação de contrarrazões. Após o transcurso do prazo concedido ao autor, para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 518, §2°, do Código de Processo Civil, realizo o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, pois inexiste preclusão para o juízo quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal, pois tratam de matéria de ordem pública. A disponibilização da publicação da sentença ocorreu em 12/05/2014 (segunda-feira) e a parte apresentou o recurso de apelação em 27/05/2014 (terça-feira), requerendo a concessão de prazo de 48 horas para a juntada das guias de preparo. Em 02/06/2014 (segunda-feira) foi juntada a guia, cujo recolhimento deu-se em 30/05/2014 (sexta- feira). Em face disto, deixo de receber o recurso do réu, posto que desacompanhado do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O requerimento de concessão de prazo não pode ser aceito, na medida em que, de acordo com a redação do art. 511 do CPC, ao litigante incumbe a comprovação do pagamento das referidas taxas quando da interposição, não lhe sendo autorizado fazer posteriormente, mesmo que dentro do prazo recursal, sob pena de ser reconhecida a deserção. Neste sentido se consolidou a jurisprudência do STJ, conforme se vê do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão a quo que julgou deserto o recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte entende que de acordo com a dicção do art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento posterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedentes: AgRg no Ag n. 596.598/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17/12/2004; EDcl nos EREsp 1.068.830/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 4/5/2009; AgRg no AREsp 9.786/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/8/2011.3. O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, consoante o disposto no § 2° do art. 511 do CPC. Precedentes: AgRg no Ag 940.069/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 10/12/2007; AgRg no Ag 1.377.859/AM, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/9/2011.4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 22942/PR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0154808-5. Relator(a) MIN. BENEDITO GONÇALVES (1142). Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 20/10/2011. Data da Publicação/Fonte DJe 26/10/2011). Isto posto, reconhecendo a deserção, deixo de receber o recurso de apelação interposto pelo réu. Intime-se.