Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/01/2015 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31729

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar o restabelecimento do benefício auxílio-doença à parte autora, a partir da data de sua suspensão (03/06/2013), enquanto não cessada a incapacidade. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária e juros, nos termos da Lei n° 9.494/1997, adequando-se ao texto da Lei n° 11.960/2009 quando iniciada sua vigência. Deve a autora submeter-se a tratamento de saúde e/ou a programa de reabilitação profissional para o qual for convocada, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei n.° 8.213/1991), não podendo o benefício ser cessado até que seja considerada habilitada para trabalho compatível com suas condições. Caso a autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula n° 111 do STJ). Isento de custas, por disposição expressa do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 10 da Lei n° 9.469/97), salvo se ocorrente a ressalva prevista no artigo 475, § 2°, do mesmo diploma (total da condenação não excedente a 60 salários mínimos). Tópico- síntese do julgado (Comunicado CGJ n° 912/2007): 1. Número do Processo: 0003000-39.2013.8.26.0491 2. Nome do Segurado: PATRÍCIA APARECIDA SILVA 3. Beneficio Concedido: Auxílio-doença 4. Número do último benefício: 601.723.565-0 (fls. 19). 5. RMI (Renda Mensal Inicial): a calcular P.R.I.C.