TRT da 7ª Região 29/01/2016 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 852

Intimado(s)/Citado(s): - ALUISIO NOGUEIRA DO AMARAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALUISIO NOGUEIRA DO AMARAL em face da decisão proferida pelo JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA , nos autos do processo de n° 0001074¬ 41.2015.5.07.0003, que determinou a bloqueio do valor de R$5.363,92 (cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) da conta corrente de n.° 00.702.540-8, mantida pelo impetrante na agência 5101-2 do Banco do Brasil. fliran Assinada Oiyn,al manca O impetrante alega, em síntese, que o valor bloqueado se trata de proventos de sua aposentadoria, afirmando, ainda, que teve ciência do referido bloqueio em 04/01/2016, ao verificar extrato bancário de sua conta. É o breve relatório. DECIDO: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A expressão "direito líquido e certo" pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos, pois os documentos acostados à inicial devem provar a certeza dos fatos. A certeza é empregada como iniciativa da perfeição formal e da ausência de reservas à sua plena eficácia e a liquidez torna preciso o valor pleiteado. O conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a característica de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuível se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente ocorre através da prova documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos. O artigo 10 da Lei n°12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê: "Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Pela análise da documentação acostada aos autos, percebe-se que o impetrante não juntou a prova do ato que entende ferir seu direito líquido e certo, qual seja a ordem expedida pela autoridade dita coatora (ato do juízo que determinou o bloqueio judicial de suas contas), em flagrante violação das regras do Mandado de Segurança quanto à necessidade de prova pré-constituída, ensejando dessa forma o indeferimento da petição inicial. Ressalte-se, que a ausência do referido documento impede a observância da aferição da regularidade do prazo legal da própria ação mandamental constituindo vício intransponível, que impede o exame do mérito do mandado de segurança e conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. A Súmula n° 415 do TST, é clara ao dispor que "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Nesse sentido tem sido a posição do TST, confira-se: " MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR E DE SUA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. SÚMULA 415 DO TST. Na hipótese, o impetrante não colacionou aos autos do mandado de segurança a cópia da decisão impugnada e da comprovação de sua respectiva intimação, documentos indispensáveis à apreciação do mandamus, inclusive para aferição de observância do prazo legal para o seu ajuizamento. Aplicação da diretriz da Súmula 415 do TST, verbis: "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ReeNec e RO - 1080-58.2011.5.12.0000, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/05/2013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/05/2013)." (grifo nosso) Portanto, exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, e não tendo o impetrante se desincumbido dessa obrigação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 10 da Lei n° 12.016/2009. Intime-se o impetrante, por seu patrono, para tomar ciência da presente decisão. Após, sem que haja recurso, arquivem-se os autos. DULCINA DE HOLANDA PALHANO Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO MOREIRA TEIXEIRA - HUGO COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA - ME NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa . notificado(a) para tomar ciência da decisão ID n. cd0551b, cujo teor é o seguinte: "Vistos, etc. O reclamado se insurge contra o acórdão de ID 8424b98, proferido pela 3a Turma deste Regional, que, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo demandado. Utiliza-se, entrementes, de via recursal inadequada, ao apresentar agravo de instrumento para atacar a decisão colegiada. Como cediço, o agravo de instrumento, na dinâmica processual trabalhista, é meio impugnatório cabível contra despacho que nega seguimento a recurso, provocando o exame do cabimento pelo órgão jurisdicional que o apreciaria caso tivesse sido processado. Nos termos do art.897, alínea 'b', da CLT: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: [...] b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." Ocorre que, como relatado, a decisão contra a qual se insurge o agravante foi proferida pelo Colegiado de Turma do Tribunal, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento ora interposto mesmo sob a perspectiva dos princípios da fungibilidade e da simplicidade, por se tratar de erro inescusável. Aplica-se ao caso, "mutatis mutandis", o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 412 da SDI- I/TST, "in verbis": ''AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo inominado (art. 557, §1°, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.'' Colhe-se, outrossim, jurisprudência do c.TST, nesse diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO REGIONAL DE ORIGEM - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO COM FULCRO NA SÚMULA 214 DO TST (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)- ERRO GROSSEIRO- IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I - Apesar de não haver previsão legal expressa que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não se tenha esgotado o prazo do recurso adequado, nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. II - Excluído, por ora, o exame do primeiro requisito, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado na legislação processual comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. III - O agravo ali previsto é cabível apenas contra decisão monocrática do relator do recurso, ao passo que a decisão ora atacada, proferida pelo Colegiado de Turma do Regional, ensejaria a interposicão de recurso de revista naquele Tribunal, pelo que o agravo de instrumento apresentado se revela manifestamente incabível. IV - Com efeito, é incabível agravo de instrumento para impugnar decisão colegiada, uma vez que o artigo 557, § 1°, do CPC é claro quanto ao remédio processual adequado. Nesse sentido tem-se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho. V - Impende registrar que não há como aplicar ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos, porquanto tem a aplicação restrita aos casos em que exista fundada dúvida acerca da via processual cabível e ante a ausência de má-fé ou erro grosseiro por parte daquele que interpõe o recurso. VI - Ora, existindo no ordenamento jurídico instrumento judicial específico para atacar tese de decisão desfavorável, não permitindo haver dúvida acerca do recurso adequado, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade. Portanto, é inadequado e incabível o recurso interposto e, diante de erro grosseiro, ao revés de dúvida escusável, a hipótese não se submete á aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal. II - Agravo desprovido." (TST- AIRR - 207241-08.2001.5.02.0040, 4a Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 24/09/2010). Nesse contexto, não se conhece do agravo de instrumento interposto pelo reclamado, por manifestamente inadmissível, nos termos do art.557, caput, do CPC. ISTO POSTO, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível, com fundamento no art.557, caput, do CPC." DANIEL DE VASCONCELOS PASCOA Assessor
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - GUSTAVO BEZERRA CARVALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado RUA DESEMBARGADOR LEITE ALBUQUERQUE, 1077, 4° andar, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 PROCESSO: 0080308-81.2015.5.07.0000 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: GUSTAVO BEZERRA CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO Cuida-se de Ação Cautelar Inominada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000524¬ 44.2014.5.07.0015, para fins de cassar a tutela antecipada concedida na sentença de conhecimento, que o condenou na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em incorporar, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, em definitivo na remuneração total do reclamante as parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO; COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL - REMUNERAÇÃO GLOBAL e GRATIFICAÇÃO MENSAL, nos exatos valores recebidos em 05/2013, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias de incidência. Em decisão monocrática, esta Relatoria não vislumbrou a satisfação dos requisitos pertinentes para a concessão da medida cautelar suspensiva dos efeitos da tutela antecipada, decidindo por denegar o pleito liminar requerido na exordial. Conforme estabelece a lei (art. 796 do CPC), o processo cautelar é sempre dependente do principal. No caso, o Recurso Ordinário, recebido apenas no efeito devolutivo, já foi julgado pela 1a Turma deste Regional em 13/01/2016, cujo acórdão, disponibilizado para publicação no DEJT n° 1896/2016, de 14/01/2016, manteve a antecipação de tutela concedida em 1.a Instância, em todos os seus termos. Resulta, então, que a presente Ação Cautelar perdeu seu objeto, por falta superveniente do interesse de agir do reclamado, devendo, pois, ser extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas pelo Requerente, no importe mínimo de R$10,64, de cujo recolhimento e comprovação nos autos fica isento. Notifiquem-se as partes. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais (RO n° 0000524¬ 44.5.07.0015). Decorrido o prazo legal sem manifestações, e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos em definitivo. Fortaleza, 29 de Janeiro de 2016. EMMANUEL TEÓFILO FURTADO Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - FATIMA CELIA SILVA FALCAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000150-67.2014.5.07.0002 (ROPS) RECORRENTE: FATIMA CELIA SILVA FALCAO RECORRIDO: MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL REDATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RELATÓRIO Dispensada a elaboração de relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo (dispensado)-, passo ao exame do recurso. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Para o presente tópico, adoto as razões de decidir da Exma. Desembargadora relatora, nos seguintes termos: "Alega o Banco/recorrido a preliminar em epígrafre. Contudo, razão não lhe assiste. Predomina na ciência processual moderna, o entendimento de que a petição inicial deve ser interpretada de forma sistemática e integrada. A postulação deve ser analisada em consonância com os fundamentos articulados. Somente será declarada a inépcia quando o defeito é grave, a ponto de obstar o fim a que o ato se propõe. O parágrafo único do art. 295 do CPC estabelece que a inicial será inepta quando não apresenta pedidos ou não indica a causae petendi, quando dos fundamentos deduzidos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando os pedidos são juridicamente impossíveis ou incompatíveis entre si. Na hipótese em debate, não se vislumbra defeito grave capaz de tornar a inicial inepta. Da leitura atenta da peça vestibular observa- se que a mesma atente aos requisitos do art. 840 da CLT e do art. 282 do CPC, uma vez que as autoras fizeram uma exposição breve dos fatos, suficiente ao entendimento de que buscaram a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, conforme se verifica a seguir: "A súmula 331, do TST , estabelece claramente que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (súmula 331, inciso III, do TST) . Como tomador de serviços é o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, o inciso IV da súmula 331, do TST , reconhece sua responsabilidade subsidiária, sendo, portanto, legitimado passivo para figurar na presente demanda, não surtindo qualquer efeito sobre os direitos trabalhistas do (a) reclamante o fato de haver cláusulas de exclusão de responsabilidade entre MARCOLE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS e o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL , cláusula esta que contraria o disposto no art. 9°, da CLT , sendo nula de pleno direito." Se os fatos aduzidos na inicial foram contrapostos por ampla defesa do reclamado, não se há de acolher a arguição de inépcia. A forma existe em função da essência e o processo é instrumento e não fim. Assim, rejeito a preliminar." MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". Trata-se de terceirização na qual a segunda reclamada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A era tomadora dos serviços prestados pela Reclamante, por meio da primeira reclamada MARCOLE EMPREENDIMENTOS LTDA. O juízo de primeiro grau reconheceu inexistente a responsabilidade subsidiária do Banco pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa, sob o entendimento de que a documentação juntada aos autos prova que não restou configurada culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. A recorrente, em suas razões recursais, sustenta que a segunda reclamada "não provou ter efetivamente fiscalizado o contrato que mantém ou manteve com a primeira reclamada". Compulsando-se os autos, constata-se que foram adotadas medidas de fiscalização por parte do Banco como notificação à empresa contratada, instauração de processo administrativo e aplicação de multa. Porém, foram providências inerentes ao curso do contrato de trabalho. Não obstante, há que se ter em mente que a condenação consiste, essencialmente, em verbas rescisórias e que, em relação ao momento da rescisão, o banco não diligenciou a contento, a fim de fazer com que tais obrigações fossem cumpridas. Note-se que o ofício de Num. 91Dad44 reporta-se ao inadimplemento do salário (fev/2013), vales alimentação e vales transportes referentes ao mês de mar/2013, como a causa da instauração de processo administrativo para aplicação de multa. Do mesmo modo, o ofício de Num. 91Dad44, datado de 12/03/2012, diz respeito a admissões. Portanto, acerca da rescisão contratual e consequentes créditos gerados ao trabalhador, em 31/08/2013, quedou-se inerte o recorrido, porquanto não se tem nos autos prova de atitudes tendentes a evitar ou mesmo remediar de modo eficiente o descumprimento das obrigações rescisórias pela empresa contratada, MARCOLE EMPREENDIMENTOS. Ora, se a vigilância do banco tivesse sido efetiva, tais verbas teriam sido pagas no momento certo. O inadimplemento da empregadora demonstra a culpa in vigilando do Banco do Nordeste. É cediço que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviço, real empregadora, implica em responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme entendimento sedimentado na Súmula n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. " N° 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, dou provimento do recurso ordinário da reclamante para incluir o Banco do Nordeste como responsável subsidiário pela quitação dos direitos trabalhistas aqui reconhecidos. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer do recurso para, no mérito, por maioria,dar- lhe provimento para atribuir a responsabilização subsidiária do Banco do Nordeste pelas parcelas trabalhistas reconhecidas na sentença. Vencida a Desembargadora Relatora que negava provimento ao apelo. Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente e Relatora), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Redatora) e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 27 de janeiro de 2016. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Redatora VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - FATIMA PARENTE CALENZO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000933-44.2014.5.07.0007 (RO) RECORRENTE: FATIMA PARENTE CALENZO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ALTERAÇÃO. EFEITOS. Embora o art. 468 da CLT enuncie que só é lícita a alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, é de se sopesar que, no caso, a supressão do regime de "progressão especial" pela Infraero não decorreu de mero "jus variandi" do empregador, mas de sua submissão ao regime da estrita legalidade, imperativo constitucional previsto no art. 37 da CF. Outrossim, no presente caso, a autora só ingressou no exercício de funções de confiança em 01/04/2009, após a revogação da normativa interna da ré (em 11/11/2008), e só implementou as condições necessárias para o seu recebimento em 29/04/2014, ao passo que a norma tinha sido anulada em 27/10/2010. De se improver, portanto, o recurso autoral, mantendo a improcedência dos pedidos formulados na presente reclamação. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes Fátima Parente Calenzo e Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuário - INFRAERO. O Juízo da 7a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, através da decisão de Num. bd072cf, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta, bem como o pedido de chamamento da União à lide, rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de norma interna da ré, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais. Após regular notificação, a parte autora apresentou recurso ordinário (Num. 05d3735), sustentando, em síntese, que a reclamada sujeita-se não só aos ditames do direito administrativo, mas também à legislação trabalhista, especialmente ao disposto no art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do TST (aderência de cláusulas benéficas ao contrato de trabalho). Alega que havia expectativa de direito quanto à progressão especial em si, mas direito adquirido quanto à incorporação da regra instituída pela Informação Padronizada 320/DARH/2004 ao seu contrato. Aduz que o magistrado "a quo" julgou contrariamente ao disposto no art. 173, § 1°, inc. II, da CF, tratando desigualmente empregados públicos e privados. Afirma que o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, e que, no caso, já havia transcorrido este prazo entre a vigência da norma e sua anulação. Defende que a CLT é a norma triunfante em relação ao Decreto n. 3.735/01, e que por se tratar de típico ato de gerenciamento, a criação da "progressão especial" pela Diretoria da reclamada é totalmente regular dentro da dinâmica jurídico-trabalhista. Cita vasta jurisprudência em conformidade com sua tese. O apelo foi recebido (Num. A76a016) com efeito devolutivo. A reclamada, notificada regularmente, deixou transcorrer o prazo legal de contrarrazões sem se manifestar (certidão, Num. 07Ff5d9). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo dispensado, face à concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO Tratam os autos de recurso ordinário interposto pela autora, em face da sentença de mérito que julgou improcedentes seus pedidos, com base no seguinte fundamento: "Com efeito, é inquestionável que a reclamada se constitui em empresa pública federal, estando sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. É o que prescreve o art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal. Por força do disposto no art. 37, da Carta Magna, os entes públicos da administração indireta, inclusive as empresas públicas, devem ser regidas nas suas relações jurídicas em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O que se extrai dos dispositivos constitucionais acima citados é que as empresas públicas guardam relação jurídica de natureza trabalhista com seus empregados e, também, devem atender aos princípios que regem a administração pública. A Diretoria Executiva da reclamada aprovou a Informação Padronizada n° 320/DARH/2004, em 15/09/2004, instituindo a sistemática de progressão especial para os empregados que ocupam função de confiança, cujo regramento foi incluído no Sistema de Progressão Funcional - SPF (itens 25 a 30). Prescreve o item 25 do Sistema de Progressão Funcional o seguinte: [...] Entretanto, o referido item 25 do Sistema de Progressão Funcional - SPF, teve seus efeitos suspensos a partir do dia 28/09/2007, conforme atesta o documento de ID 584c5d1 - pág. 1. Já o documento de ID 6b0716f - pág. 1, comprova a revogação dos efeitos da Informação Padronizada n° 320/DARH/04, de 15/09/2004. A reclamada comprovou, ainda, que a referida norma foi declarada nula pela Diretoria Executiva da Infraero em 27/10/2010, conforme Ata n° 16/2010 (ID ccf5205 - págs. 1 e 2), Ora, por integrar a administração pública indireta, incumbe à reclamada, em observância ao princípio da legalidade, declarar nulos os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei, como no caso em exame. Realmente, foi reconhecido pelo administrador a ilegalidade do ato por "descumprimento de requisitos necessários à sua validade (aprovação por parte do Ministro da Defesa e pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP), situação essa agravada pelo fato de a progressão concedida contrariar dispositivo vedado na resolução CCE n° 09, de 08.10.96". Portanto, nenhum reproche merece a medida adotada pela reclamada quanto à declaração de nulidade do ato administrativo que contemplou seus empregados com "progressão especial". Os efeitos da nulidade do ato administrativo nos contratos de trabalho dos empregados da reclamada devem ser norteados pelos princípios que regem o Direito do Trabalho, em especial no que tange à irredutibilidade salarial e vedação de alteração contratual lesiva ao trabalhador. No caso específico da autora, não se verifica qualquer prejuízo decorrente da nulidade do ato administrativo em questão. Realmente, constata-se que a reclamante exerceu função gratificada no período de 01/04/2009 a 28/04/2014, o que conduz à conclusão de que ela adquiriu o direito à incorporação da progressão especial somente em 01/04/2012, ou seja, quando não mais estava dotada de vigência e eficácia a norma interna que amparava sua pretensão. Registre-se que a reclamante não possuía direito adquirido à incorporação da progressão especial à época da declaração da nulidade do ato interno, posto que a suspensão de seus efeitos se deu no ano de 2007, quando a autora sequer ocupava função de confiança. Ainda que se considere apenas a data da decretação da nulidade do ato pela administração pública, não se vislumbra a existência de direito adquirido, posto que à época (27/10/2010) a reclamante não contava com 3 (três) anos de exercício de função de confiança. Vale frisar que não há que se falar em afronta ao disposto no art. 468, da CLT, dada a inexistência de direito adquirido, o que afasta, também, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 55, I, do C.TST. [...] Face ao acima exposto, e considerando que a reclamante não contava com 3 (três) anos de exercício de função de confiança na data da decretação da nulidade da norma interna que ampara sua pretensão, improcedem in totum os pedidos formulados na proemial." (Num. bd072cf) Em seu recurso, a autora defende que o sistema de progressão especial foi agregado ao seu contrato de trabalho quando de sua estipulação, em 2004, de forma que, mesmo não tendo adquirido o direito quanto à progressão especial em si, adquiriu o direito de integração da regra instituída pela Informação Padronizada 320/DARH/2004 ao seu contrato, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. O delineamento da situação fática se mostra especialmente relevante no presente caso. A autora ingressou nos quadros da reclamada em 20/04/1998, na função de auxiliar de serviços aeroportuários. Em 15/09/2004, a reclamada, por meio da Informação Padronizada n. 320/DARH/2004, elaborou o Sistema de Progressão Funcional que, em limitada síntese, instituiu a "progressão especial", garantindo aos trabalhadores que exercessem função de confiança, de forma consecutiva, por mais de três anos, a incorporação de 70,26% do valor da última gratificação recebida, quando da reversão ao cargo originário. Em 01/01/2006 passou a vigorar na empresa um novo Sistema de Progressão Funcional, o qual manteve, no item 25, a "progressão especial", nos mesmos termos anteriores. Em 28/09/2007, o Ato Administrativo 1789/PR/2007 suspendeu a sistemática da progressão especial. Em 11/1 1/2008, o Ato Administrativo 2959/PR2008 a revogou, e, finalmente, em 27/10/2010, a norma interna da reclamada foi anulada (Ata n° 16/2010). Os motivos para anulação da norma, também aqui relatados de forma sintética, são de ordem material e formal. Material porque, segundo a ré, olvidou-se que a "progressão especial" criava um discrímen negativo, privilegiando meros 1,4% dos seus trabalhadores, e justamente aqueles cujo patamar remuneratório já era mais alto. O vício de ordem formal, por sua vez, consistia na falta de submissão da norma interna aos Ministérios da Defesa e de Planejamento, Orçamento e Gestão, levando a reclamada a anular os Sistemas de Progressão Funcional de 2004 e 2006, com base na autotutela prevista na Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." A reclamante, ora recorrente, iniciou o exercício de função de confiança em 01/04/2009, sendo revertida ao cargo de origem em 28/04/2014. Assim, por ter implementado a condição prevista para a consecução da progressão especial (ou seja, permaneceu em função de confiança por mais de 3 anos), requer a referida progressão, por ser um direito que, a seu ver, integrou-se ao seu contrato de trabalho, com base no art. 468 da CLT. Tal entendimento, contudo, não merece prosperar. Embora o art. 468 da CLT enuncie que só é lícita a alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, é de se sopesar que, no presente caso, a supressão do regime de "progressão especial" não decorreu de mero "jus variandi" do empregador, mas de sua submissão ao regime da estrita legalidade, imperativo constitucional previsto no art. 37 da CF. Não se tratou, pois, de uma alteração ilícita e prejudicial das condições contratuais, promovida pelo empregador a título de reorganização empresarial, e sim de revisão de um ato administrativo eivado de nulidade absoluta, o qual, por sua própria natureza, não deve gerar qualquer efeito. Demais disto, observe-se que a recorrente apenas começou a exercer função de confiança em 01/04/2009, quando a norma que estabelecia a progressão especial já estava revogada (desde 11/11/2008). Assim, a revogação da norma e sua posterior anulação não provocaram prejuízo de ordem financeira à autora, que nunca chegou a receber a incorporação de 70,26% da última gratificação recebida. Nessa esteira, oportuno destacar que o entendimento ora proferido não viola, a meu ver, o disposto na Súmula 51, I, do TST, que estipula: "SUM-51NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula n° 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)" A um porque, como dito, não houve mera alteração de cláusula regulamentar, decorrente de "jus variandi". A revogação e posterior anulação da progressão ora pretendida se deu em atenção a imperativo comando de obediência à legalidade. A dois porque o benefício não havia sido, com efeito, "deferido" à autora, que só veio a implementar as condições necessárias ao recebimento do benefício em 2014, quando de sua exoneração da função de confiança. Nesse passo, tenho que antes de 2014 a autora possuía, apenas, direito eventual à incorporação, cujo implemento dependia da satisfação de condição suspensiva, nos termos do art. 125 do CC: "Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa." Assim, seja olhando-se a questão pelo prisma da aderência da condição mais benéfica ao contrato de trabalho, seja pelo ângulo do impedimento do retrocesso em relação a vantagens já deferidas, não vejo como reformar o julgamento "a quo", cujo entendimento penso acertado, considerando a análise técnica que o caso merece. Nesses termos, nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, determinando a remessa dos autos à Presidência para Uniformização da Jurisprudência. Vencido o Desembargador Revisor que, antes do presente julgamento, determinava a sua suspensão, por acolher a suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - em razão de divergências entre a Primeira e a Segunda Turmas), levantada pelo advogado da parte reclamante, Dr Rômulo Luiz Salomão de Almeida, em sustentação oral. Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Emmanuel Teófilo Furtado (Revisor). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 27 de janeiro de 2016. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ELIOMAR DE MENEZES TEIXEIRA - MASSA FALIDA DE MAGAZINES BRASILEIROS LTDA - ME - MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - MASSA FALIDA DE OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A - MASSA FALIDA DE OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001467-07.2013.5.07.0012 (EDRO) EMBARGANTE: JOSE ELIOMAR DE MENEZES TEIXEIRA EMBARGADO :MASSA FALIDA DE MAGAZINES BRASILEIROS LTDA - ME, MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, MASSA FALIDA DE OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A, MASSA FALIDA DE OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVOLVIMENTO DE FATOS, PROVAS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. JUSTIÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. Inexistente omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado, que discorreu suficientemente acerca do não enquadramento do reclamante em categoria profissional diferenciada, não merece provimento o apelo. Os embargos de declaração não se prestam para atacar a essência do julgado, mediante revolvimento de fatos, provas e teses jurídicas, na busca pela revisão do provimento jurisdicional. Embargos improvidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, JOSÉ ELIOMAR MENEZES TEIXEIRA, em face do acórdão ID n° 4970162, que deu parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Aduz o reclamante, em seus embargos (ID n° 472fa57), sinteticamente, que se faz necessário a manifestação das matérias de ordem fáticas, notadamente a análise dos depoimentos, de que exercia atribuições típicas de financiário, sendo lhe devidos todos os benefícios estipulados nas CCT acostadas. Requer seja consignado no acórdão o depoimento pessoal do preposto da empresa e da única testemunha, para fins de prequestionamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos. 2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO O reclamante aduz, sucintamente, a necessidade de prequestionamento do seu não enquadramento, na condição de financiário, com aplicação dos benefícios e condições previstas nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com os sindicatos e federações representativas das entidades bancárias, notadamente, pela análise dos depoimentos do preposto e única testemunha. Sem razão a parte embargante, como adiante expendido. Ao ajuizar a presente reclamação trabalhista, o reclamante pleiteara o reconhecimento e a declaração de que sua atividade se enquadra como financiário e consequentemente o deferimento dos benefícios requeridos e assegurados pela categoria do reclamante nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos, tais como gratificação de função, anuênio e décima terceira cesta alimentação. Todavia, a sentença entendeu pela vinculação do trabalhador à atividade econômica preponderante do empregador, deferindo-lhe a gratificação de função prevista na norma coletiva (55% do salário do cargo efetivo), além dos anuênios, a décima terceira cesta alimentação e a diferença entre o valor do auxílio- alimentação previsto nas CCTs dos financiários. Feito esse breve intróito, tem-se que o acórdão embargado dirimiu a lide com o exame das provas acostadas aos autos e incidência da legislação pertinente, ao passo que a parte embargante, como acima delineado, não apontou efetivamente qualquer vício no acórdão vergastado, passível de saneamento pela estreita via dos embargos. Com efeito, os embargos de declaração se prestam ao saneamento de máculas verificadas na decisão embargada, limitadas a omissões, contradições (entre passagens do próprio "decisum") e obscuridades, a teor do art. 897-A da CLT, c/c art. 535 do CPC. Não se destinam os embargos aclaratórios ao revolvimento do exame de fatos e provas carreadas aos autos, bem assim das teses jurídicas adotadas no acórdão impugnado. Entrementes, resta evidente a intenção da parte embargante de buscar revolver a matéria fático-probatória, bem como as teses jurídicas esposadas pelo Órgão julgador, relativamente ao seu enquadramento sindical, em verdadeira revisão do decisum. A questão em baila findou assim decidida, "ipsis litteris": "Aduz a recorrente que o enquadramento na categoria profissional dos bancários se restringe à duração da jornada de trabalho não abrangendo os direitos previstos nas convenções coletivas dos bancários. Razão lhe assiste. Na verdade, o reclamante é apenas equiparado à condição de bancário, como dito alhures, não se lhe aplicando os benefícios e condições previstas nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho celebrados com os sindicatos e federações representativas das entidades bancárias. Com efeito, as reclamadas não se fizeram representar nas tratativas e negociações que antecederam a celebração das referidas normas coletivas, aplicando-se, por analogia, porquanto não demonstrado que a autora pertence à categoria diferenciada, o entendimento da Súmula 374 do C. TST, in verbis: "Súmula n° 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 55 DA SDI-1). Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ n° 55 - Inserida em 25.11.1996)" Desta feita, reforma-se a sentença para excluir da condenação gratificação de função, anuênios, décima terceira cesta alimentação e a diferença entre o valor do auxílio-alimentação previsto nas CCTs." Embargos de declaração a que se nega provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3° TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (relator), Plauto Carneiro Porto e Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque. Presente ainda o Procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 11 de janeiro de 2015 JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL S.A. - MARIA DE FÁTIMA AVELINO OLIVEIRA e outro(s) Processo: 0000006-35.2010.5.07.0002 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RO-0000006-35.2010.5.07.0002 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 2. BANCO DO BRASIL S.A Advogado(a)(s): 1. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS - 56630) 2. NATALY KARINE ALBUQUERQUE DE CASTRO (CE - 13884) Recorrido(a)(s): 1.MARIA DE FÁTIMA AVELINO OLIVEIRA E OUTRO Advogado(a)(s): 1.ÁTILA DE ALENCAR ARARIPE MAGALHÃES (CE - 14761) 1.GELTER THADEU MAIA RODRIGUES (CE - 15456) Recurso de:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/04/2015- fl. 738; recurso apresentado em 06/05/2015- fl. 744). Regular a representação processual, fl(s). 502-502v. Satisfeito o preparo (fls. 683, 683, 752 e 751 e 760). Consta do primeiro acórdão proferido pela 3a turma (fls. 476/478): "2. PRELIMINARES 2.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Mostra-se inconteste a competência desta Justiça Especializada para dirimir a lide, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes, nada obstante não se tratar, no momento presente, de relação empregatícia, originou-se no contrato de trabalho firmado com o Banco do Brasil S/A, ligando-se, assim, umbilicalmente, à entidade de previdência instituída pelo empregador, PREVI. Outrossim, o art. 202, §2°, da CF/88, não discorre norma de competência a afastar o julgamento desta ação pela Justiça do Trabalho. Tão somente disciplina que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, hipótese que, como dito, não socorre aos anseios dos reclamados. Igualmente o art. 68 da Lei Complementar n° 109/2001 e os arts. 44, 54 e seguintes do Código Civil não se mostram hábeis a afastar a competência desta Justiça Especializada em favor da Justiça Comum. Dessa forma, de par com remansosa jurisprudência do TST, compete à Justiça do Trabalho dirimir lides envolvendo complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada desta Corte, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho extinto, à luz do art. 114 da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. [...]." (RR - 1545000-61.2008.5.09.001 1 - Data de Julgamento: 30/06/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3a Turma, Data de Divulgação: DEJT 13/08/2010) Preliminar que se rejeita. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL Suscita o Banco do Brasil S/A, em seu apelo ordinário adesivo, a inépcia da inicial, asseverando que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Sem razão o reclamado, em seu arrazoado, uma vez que os fatos e a fundamentação expostos na vestibular se mostraram suficientes à defesa das instituições rés, à sentença do feito, bem assim ao recurso das partes. Pretende o reclamante, de modo claro, a aplicação ao seu benefício de complementação de aposentadoria das regras elencadas no Estatuto da PREVI vigente à época de sua admissão em detrimento daquele vigorante quando de sua aposentação. Tal conclusão se alcança sem qualquer dificuldade. O Estatuto cuja observância pretende a aposentado, "in casu", é o de 1967. Vale destacar que os Estatutos de 1967 e 1972, referidos no curso processual, tratam da mesma norma. Também inexiste inépcia acerca dos descontos da parte reclamante e aqueles pagos pelo patrocinados, a serem recolhidos à PREVI, advindos do pretendido aumento da complementação da aposentadoria. Cabível ou não tais descontos, somente no mérito tal matéria poderá ser dirimida. Igualmente não se verifica inépcia no pleito de majoração do benefício previdenciário acaso constatada a incidência de norma posterior prejudicial, não aplicável à reclamante. A responsabilidade pelo prejuízo suportado pela aposentada e a nova forma de cálculo de seus proventos somente no mérito poderá ser solucionada. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DO BRASIL S/A Insurge-se o Banco do Brasil contra a sua figuração no pólo passivo da demanda, ao alegar sua ilegitimidade passiva "ad causam". A legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato. De par com isso, depreende-se que no vertente caso a complementação de aposentadoria do reclamante, cuja revisão pretende, encontra-se intrinsecamente relacionada ao vínculo de emprego mantido com o Banco do Brasil, instituição financeira esta criadora e mantenedora da PREVI, exatamente para servir aos interesses de seus funcionários. Legitimidade do empregador, portanto, que se reconhece, rejeitando -se, em sequência, a preliminar erigida. 2.4. DA NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT Alega o Banco do Brasil S/A a falta de condição da ação baseada na ausência de submissão da matéria à Comissão de Conciliação Prévia criada para a categoria, em afronta ao art. 625-D da CLT. Sem razão a instituição financeira recorrente, porquanto o Pretório Excelso, inclusive, já se pronunciou sobre o tema, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D da CLT, nos termos do voto do Min. Relator Marco Aurélio, cuja ementa abaixo se transcreve: "JUDICIÁRIO - ACESSO - FASE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - IMPROPRIEDADE. Ao contrário da Constituição Federal de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. (STF - ADI 2160MC/DF - DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI - Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO - Julgamento: 13/05/2009 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno)" (grifamos) Dessa forma, a norma veiculada no preceptivo em comento não afasta o direito de o autor buscar, diretamente, o Poder Judiciário para resolver a lide, sem a obrigatória passagem pelas vias conciliatórias administrativas, a exemplo da Comissão de Conciliação Prévia. Preliminar rejeitada. 3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 327 DO TST A reclamante em seu apelo ordinário argumenta ser aplicável ao caso o disposto na Súmula n° 327, não sendo o caso de aplicabilidade da Súmula 326, ambas do TST. Informa que trabalhou no Banco do Brasil S/A de 09.12.1975 atpe 03.09.2000, quando se aposentou. A presente ação restou ajuizada em 18.12.2009. No caso sob exame, a reclamante pretende o recálculo do seu benefício de complementação de aposentadoria, levando em consideração o Estatuto de 1967 (ou 1972), que vigia na época da sua admissão nos quadros do Banco do Brasil S/A. Nessa senda, patente que a reclamante vem percebendo a complementação de aposentadoria devida pela PREVI, apenas com valor abaixo do que julga acertado, ante a divergência apontada na forma de cálculo do seu benefício. Não se cuida, pois, de benefício (complementação de aposentadoria) jamais pago à autora, afastando, segundo entendimento atual do c. Tribunal Superior do Trabalho, a incidência da prescrição total disciplinada na Súmula n° 326, que reza: "SUM-326COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria." Ao contrário, o pleito vertente visa o recálculo da aposentadoria com o pagamento das diferenças de complementação, cuja violação ao direito vindicado renova-se mês a mês, sujeitando-se, assim, à prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula n° 327, com a nova redação publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 30/05/2011, "in verbis": "SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (nova redação) A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação." Nesse sentido, colhe-se aresto do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANCO DE BRASIL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE UTILIZADO NO CÁLCULO DESSE BENEFÍCIO. SÚMULA 327 DO TST. De acordo com o atual entendimento deste Tribunal, tratando-se de diferenças decorrentes de eventuais incorreções no cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria, em razão do descumprimento de norma regulamentar, aplica-se a prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da diretriz da Súmula 327 do TST, de acordo com a nova redação aprovada na Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). A Súmula 326 se aplica apenas à hipótese na qual jamais foi paga a complementação de aposentadoria. Segundo revelado na decisão embargada, a pretensão diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da utilização do critério da proporcionalidade no cálculo do mencionado benefício, quando, segundo alega o reclamante, deveria ter sido utilizado o critério da integralidade, considerando a norma regulamentar em vigor na data de sua admissão. Nesse contexto, a Turma, ao aplicar a prescrição total, contrariou a Súmula 327 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-RR - 56741-92.2006.5.09.0028 Data de Julgamento: 04/08/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011) "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DISCUSSÃO ACERCA DA NORMA APLICÁVEL. ESTATUTO PREVI DE 1965 E ESTATUTO PREVI DE 1997. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA N° 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio deste ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial n° 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula n° 327 do TST, que assim passou a dispor: -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula n° 326, nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: -A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho-. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Estatuto de 1997, vigente à época do desligamento da reclamante e aplicado pela reclamada no cálculo dos proventos complementares, e não do Estatuto de 1967, que alega ser-lhe mais favorável e que estava em vigor no momento da sua admissão. Como se verifica, a reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ela já recebido a título de complementação de aposentadoria na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula n° 327 do TST e como, recentemente, já decidiu esta Subseção, por unanimidade, em caso idêntico ao presente." (E-ED-RR-54141- 09.2009.5.03.0013, Relator Ministro Moura França, publicado em Desta feita, reforma-se a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição total do pleito inaugural, aplicando-se, tão somente, a prescrição parcial qüinqüenal, incidente, pois, sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda. 4. DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DA RECLAMANTE E RECLAMADA Acerca das demais matérias debatidas em ambos os recursos ordinários, aviados pelas partes, reclamante e reclamado Banco do Brasil S/A, restam prejudicadas diante do afastamento da prescrição total da pretensão autoral." Consta do segundo acórdão proferido pela 2a turma (fls. 734/737): "DISPOSITIVO RECURSO ORDINÁRIO: 1. RAZÕES DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário da reclamante. 2. DO MÉRITO RECURSAL 2.1. DO PLANO DE BENEFÍCIO APLICÁVEL À RECLAMANTE Suscita a recorrente a incidência do Estatuto de 1967, com as alterações posteriores mais benéficas. Contudo, sustenta, ainda, que "embora o pleito autoral diga respeito, também às 'alterações posteriores mais benéficas' a metodologia de cálculo pleiteada segue única e exclusivamente as regras do Estatuto de 1967/1972" (fl. 702v) e que "o prejuízo mensal sofrido pela Recorrente independe da combinação de norma
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - MARIA DE FÁTIMA AVELINO OLIVEIRA e outro(s) Processo: 0000006-35.2010.5.07.0002 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RO-0000006-35.2010.5.07.0002 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL 2. BANCO DO BRASIL S.A Advogado(a)(s): 1. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS - 56630) 2. NATALY KARINE ALBUQUERQUE DE CASTRO (CE - 13884) Recorrido(a)(s): 1.MARIA DE FÁTIMA AVELINO OLIVEIRA E OUTRO Advogado(a)(s): 1.ÁTILA DE ALENCAR ARARIPE MAGALHÃES (CE - 14761) 1.GELTER THADEU MAIA RODRIGUES (CE - 15456) Recurso de:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/04/2015- fl. 738; recurso apresentado em 06/05/2015- fl. 744). Regular a representação processual, fl(s). 502-502v. Satisfeito o preparo (fls. 683, 683, 752 e 751 e 760). Consta do primeiro acórdão proferido pela 3a turma (fls. 476/478): "2. PRELIMINARES 2.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Mostra-se inconteste a competência desta Justiça Especializada para dirimir a lide, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes, nada obstante não se tratar, no momento presente, de relação empregatícia, originou-se no contrato de trabalho firmado com o Banco do Brasil S/A, ligando-se, assim, umbilicalmente, à entidade de previdência instituída pelo empregador, PREVI. Outrossim, o art. 202, §2°, da CF/88, não discorre norma de competência a afastar o julgamento desta ação pela Justiça do Trabalho. Tão somente disciplina que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, hipótese que, como dito, não socorre aos anseios dos reclamados. Igualmente o art. 68 da Lei Complementar n° 109/2001 e os arts. 44, 54 e seguintes do Código Civil não se mostram hábeis a afastar a competência desta Justiça Especializada em favor da Justiça Comum. Dessa forma, de par com remansosa jurisprudência do TST, compete à Justiça do Trabalho dirimir lides envolvendo complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada desta Corte, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho extinto, à luz do art. 114 da Constituição da República. Revista não conhecida, no tema. [...]." (RR - 1545000-61.2008.5.09.001 1 - Data de Julgamento: 30/06/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3a Turma, Data de Divulgação: DEJT 13/08/2010) Preliminar que se rejeita. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL Suscita o Banco do Brasil S/A, em seu apelo ordinário adesivo, a inépcia da inicial, asseverando que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Sem razão o reclamado, em seu arrazoado, uma vez que os fatos e a fundamentação expostos na vestibular se mostraram suficientes à defesa das instituições rés, à sentença do feito, bem assim ao recurso das partes. Pretende o reclamante, de modo claro, a aplicação ao seu benefício de complementação de aposentadoria das regras elencadas no Estatuto da PREVI vigente à época de sua admissão em detrimento daquele vigorante quando de sua aposentação. Tal conclusão se alcança sem qualquer dificuldade. O Estatuto cuja observância pretende a aposentado, "in casu", é o de 1967. Vale destacar que os Estatutos de 1967 e 1972, referidos no curso processual, tratam da mesma norma. Também inexiste inépcia acerca dos descontos da parte reclamante e aqueles pagos pelo patrocinados, a serem recolhidos à PREVI, advindos do pretendido aumento da complementação da aposentadoria. Cabível ou não tais descontos, somente no mérito tal matéria poderá ser dirimida. Igualmente não se verifica inépcia no pleito de majoração do benefício previdenciário acaso constatada a incidência de norma posterior prejudicial, não aplicável à reclamante. A responsabilidade pelo prejuízo suportado pela aposentada e a nova forma de cálculo de seus proventos somente no mérito poderá ser solucionada. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DO BRASIL S/A Insurge-se o Banco do Brasil contra a sua figuração no pólo passivo da demanda, ao alegar sua ilegitimidade passiva "ad causam". A legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato. De par com isso, depreende-se que no vertente caso a complementação de aposentadoria do reclamante, cuja revisão pretende, encontra-se intrinsecamente relacionada ao vínculo de emprego mantido com o Banco do Brasil, instituição financeira esta criadora e mantenedora da PREVI, exatamente para servir aos interesses de seus funcionários. Legitimidade do empregador, portanto, que se reconhece, rejeitando -se, em sequência, a preliminar erigida. 2.4. DA NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT Alega o Banco do Brasil S/A a falta de condição da ação baseada na ausência de submissão da matéria à Comissão de Conciliação Prévia criada para a categoria, em afronta ao art. 625-D da CLT. Sem razão a instituição financeira recorrente, porquanto o Pretório Excelso, inclusive, já se pronunciou sobre o tema, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D da CLT, nos termos do voto do Min. Relator Marco Aurélio, cuja ementa abaixo se transcreve: "JUDICIÁRIO - ACESSO - FASE ADMINISTRATIVA - CRIAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - IMPROPRIEDADE. Ao contrário da Constituição Federal de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. (STF - ADI 2160MC/DF - DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI - Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO - Julgamento: 13/05/2009 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno)" (grifamos) Dessa forma, a norma veiculada no preceptivo em comento não afasta o direito de o autor buscar, diretamente, o Poder Judiciário para resolver a lide, sem a obrigatória passagem pelas vias conciliatórias administrativas, a exemplo da Comissão de Conciliação Prévia. Preliminar rejeitada. 3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 327 DO TST A reclamante em seu apelo ordinário argumenta ser aplicável ao caso o disposto na Súmula n° 327, não sendo o caso de aplicabilidade da Súmula 326, ambas do TST. Informa que trabalhou no Banco do Brasil S/A de 09.12.1975 atpe 03.09.2000, quando se aposentou. A presente ação restou ajuizada em 18.12.2009. No caso sob exame, a reclamante pretende o recálculo do seu benefício de complementação de aposentadoria, levando em consideração o Estatuto de 1967 (ou 1972), que vigia na época da sua admissão nos quadros do Banco do Brasil S/A. Nessa senda, patente que a reclamante vem percebendo a complementação de aposentadoria devida pela PREVI, apenas com valor abaixo do que julga acertado, ante a divergência apontada na forma de cálculo do seu benefício. Não se cuida, pois, de benefício (complementação de aposentadoria) jamais pago à autora, afastando, segundo entendimento atual do c. Tribunal Superior do Trabalho, a incidência da prescrição total disciplinada na Súmula n° 326, que reza: "SUM-326COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria." Ao contrário, o pleito vertente visa o recálculo da aposentadoria com o pagamento das diferenças de complementação, cuja violação ao direito vindicado renova-se mês a mês, sujeitando-se, assim, à prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula n° 327, com a nova redação publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 30/05/2011, "in verbis": "SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (nova redação) A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação." Nesse sentido, colhe-se aresto do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANCO DE BRASIL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE UTILIZADO NO CÁLCULO DESSE BENEFÍCIO. SÚMULA 327 DO TST. De acordo com o atual entendimento deste Tribunal, tratando-se de diferenças decorrentes de eventuais incorreções no cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria, em razão do descumprimento de norma regulamentar, aplica-se a prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da diretriz da Súmula 327 do TST, de acordo com a nova redação aprovada na Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). A Súmula 326 se aplica apenas à hipótese na qual jamais foi paga a complementação de aposentadoria. Segundo revelado na decisão embargada, a pretensão diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da utilização do critério da proporcionalidade no cálculo do mencionado benefício, quando, segundo alega o reclamante, deveria ter sido utilizado o critério da integralidade, considerando a norma regulamentar em vigor na data de sua admissão. Nesse contexto, a Turma, ao aplicar a prescrição total, contrariou a Súmula 327 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-RR - 56741-92.2006.5.09.0028 Data de Julgamento: 04/08/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011) "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. DISCUSSÃO ACERCA DA NORMA APLICÁVEL. ESTATUTO PREVI DE 1965 E ESTATUTO PREVI DE 1997. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA N° 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio deste ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial n° 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula n° 327 do TST, que assim passou a dispor: -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. A partir de então, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula n° 326, nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: -A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho-. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Estatuto de 1997, vigente à época do desligamento da reclamante e aplicado pela reclamada no cálculo dos proventos complementares, e não do Estatuto de 1967, que alega ser-lhe mais favorável e que estava em vigor no momento da sua admissão. Como se verifica, a reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ela já recebido a título de complementação de aposentadoria na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula n° 327 do TST e como, recentemente, já decidiu esta Subseção, por unanimidade, em caso idêntico ao presente." (E-ED-RR-54141- 09.2009.5.03.0013, Relator Ministro Moura França, publicado em Desta feita, reforma-se a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição total do pleito inaugural, aplicando-se, tão somente, a prescrição parcial qüinqüenal, incidente, pois, sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda. 4. DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS RECURSOS DA RECLAMANTE E RECLAMADA Acerca das demais matérias debatidas em ambos os recursos ordinários, aviados pelas partes, reclamante e reclamado Banco do Brasil S/A, restam prejudicadas diante do afastamento da prescrição total da pretensão autoral." Consta do segundo acórdão proferido pela 2a turma (fls. 734/737): "DISPOSITIVO RECURSO ORDINÁRIO: 1. RAZÕES DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário da reclamante. 2. DO MÉRITO RECURSAL 2.1. DO PLANO DE BENEFÍCIO APLICÁVEL À RECLAMANTE Suscita a recorrente a incidência do Estatuto de 1967, com as alterações posteriores mais benéficas. Contudo, sustenta, ainda, que "embora o pleito autoral diga respeito, também às 'alterações posteriores mais benéficas' a metodologia de cálculo pleiteada segue única e exclusivamente as regras do Estatuto de 1967/1972" (fl. 702v) e que "o prejuízo mensal sofrido pela Recorre
Intimado(s)/Citado(s): - ELIZÂNGELA NASCIMENTO QUEIROZ e outro(s) - MUNICIPIO DE BATURITE Processo: 0000044-82.2013.5.07.0021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RO-0000044-82.2013.5.07.0021 - 3a TURMA Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE BATURITE Advogado(a)(s): FERNANDO ANTÔNIO PINHEIRO GOIANA FILHO (CE - 17842) Recorrido(a)(s): ELIZÂNGELA NASCIMENTO QUEIROZ E OUTROS Advogado(a)(s): FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (CE - 22466) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/11/2015- fl. 492; recurso apresentado em 08/12/2015- fl. 493). Regular a representação processual, fl(s). 86. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s), beneficiária(s) da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Sustenta o Município recorrente a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, argumentando que a discussão gira em torno da irregularidade dos atos administrativos, o que atrairia a competência material da Justiça Comum. Argumenta que "Basta uma breve leitura dos tópicos que se seguem para se concluir que o mérito da questão se resolve analisando questões e princípios de Direito Administrativo, como a publicidade, oportunidade, conveniência, legalidade e com a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação Eleitoral, em conjunto com relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios e aplicação dos entendimentos jurisprudenciais, inclusive sumulados do Supremo Tribunal Federal no que tange a administração pública." (fls. 501) Aponta, para tanto, dissenso jurisprudencial. Leia-se a íntegra do que decidiu a Turma Regional (fls. 489/491): 1. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES 1.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Conheço do recurso ordinário. 1.2. MÉRITO Pugnam os recorrentes pela reforma da sentença, para que seja incluída na condenação os honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, do CPC, art. 769 da CLT e 133 da CF/88. Não merece guarida o apelo. De efeito, ante o princípio da "responsabilidade institucional", acompanha-se o entendimento pacificado na Corte Superior Trabalhista de somente serem devidos os honorários advocatícios quando preenchidos dois requisitos cumulativos: ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Ante a falta da assistência sindical não há que se deferir o pagamento da verba honorária. Inteligência das Súmulas n°s 219 e 329 do TST. Ressalvo, entrementes, o entendimento pessoal deste Relator, pelo cabimento de honorários independentemente de assistência sindical, ante a revogação dos arts. 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 do TST. Verifica- se que a Lei n° 10.288/01 introduziu o § 10° ao art. 789 da CLT, tratando integralmente da mesma matéria de que cuidava o referido art. 14 da Lei n° 5.584/70, o que provocou a sua revogação a teor do art. 2°, §1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Nada obstante, esse mesmo dispositivo foi revogado pela Lei n° 10.537/02, ao tratar totalmente da matéria versada no art. 789 da CLT, fato este que não acarretou a repristinação dos revogados arts. 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, a teor do art. 2°, § 3°, da LICC, extirpando, assim, da legislação trabalhista, as disposições legais que tratavam da assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, passou a ser aplicável à espécie somente o disposto na Lei n° 1.060/50, que não relaciona a assistência judiciária gratuita ao sindicato da categoria profissional. Nessa ordem de idéias, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, como dito a princípio, deixo de adotar esse posicionamento em observância à recomendação externada pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, por ocasião da Inspeção realizada neste Tribunal, nos dias 16 a 18 de outubro de 2013, em que destacou como "responsabilidade institucional": "Com efeito, decisões contrárias a súmulas e Orientação jurisprudenciais do TST só geram falsa expectativa para a parte vencedora e gastos desnecessários para a vencida e para o contribuinte, assoberbando as Cortes Superiores. Por outro lado, o princípio da responsabilidade institucional não se contrapõe, mas se conjuga com a da independência do magistrado ao julgar, bastando que o julgador ressalve entendimento diverso ao da jurisprudência pacificada, fundamentando-o, para que chegue à instância superior as razões, em eventual recurso da parte vencida." No caso presente, a concessão de honorários advocatícios aos reclamantes, não assistidos por sua entidade de classe, contraria a Súmula n° 2 deste Tribunal e vilipendia, de igual modo, as Súmulas n°s 219 e 329 do TST, verbis:. "SÚMULA N° 2 do TRT da 7a REGIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 41/2015, DEJT 10, 11 e 12.02.2015 - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Diante desses argumentos, reputam-se indevidos os honorários advocatícios. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ 2.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2.2. MÉRITO O colendo Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do acórdão exarado às fls. 464-468, conheceu do recurso de revista dos reclamantes e deu-lhe parcial provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a causa, determinando o retorno dos autos a este Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do recurso ordinário do Município reclamado. Registre-se que compete a esta Especializada processar e julgar a presente ação, como bem fundamentou a 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista dos reclamantes, cuja ementa se transcreve: ''COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. Remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. O entendimento do e. STF na ADI n° 3.395/DF -MC restringe-se às causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, situação diversa da dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.'' Inicialmente, cumpre destacar que os reclamantes foram convocados a tomar posse imediata dos cargos para os quais haviam sido aprovados em concurso público homologado pelo poder público municipal em 8.12.2010, com assinatura das respectivas CTPS's. Ressalta-se, porém, que dispõe o art. 1° da Lei n° 944/91 que: 'Fica aprovado o Regime Jurídico Único de Pessoal da Prefeitura Municipal de Baturité, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma estabelecida nesta Lei'.(fls.24-25) Portanto, o Edital de Concurso n° 01/2010, que regulou o Concurso Público ao qual os reclamantes se submeteram, aduz que referida seleção visa ao ''preenchimento de empregos pertencentes aos Quadros do Poder Executivo do Município e para a formação de Cadastro de Reserva''. (fls.36-40) Ocorre que, consoante o esposado na sentença impugnada(fl. 325v), ''o artigo 1° do Decreto 003/2013, de fls. 35/35v, que decretou a nulidade dos atos administrativos de nomeação, posse e admissão dos servidores municipais ocorrida no período de 08/10/12 a 31/12/12, reflete diretamente no contrato de trabalho dos autores e trata-se de uma exoneração por via obliqua, razão pela qual rejeito a exceção de incompetência, em razão da matéria, arguida pelo município reclamado e declaro competente a Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito.'' O recorrente opõe-se ao reconhecimento do direito à reintegração dos servidores. Aduz que instituiu uma comissão, com o objetivo de analisar as nomeações e posses realizadas pelo Município no período de 5.10 a 31.12.2012, mais precisamente no que se refere ao comprometimento dos gastos com pessoal; a necessidade e conveniência da nomeação de tais servidores, especialmente no que tange a quantidade; e se o ato foi revestido de todas as medidas legais pertinentes ao caso. Neste passo, com o resultado do processo administrativo de sindicância, a administração municipal decretou a nulidade dos atos administrativos de nomeação e posse ocorridos pelos litigantes, através do Decreto n° 03/2013, totalmente eivada de vícios. Assim, considerando que as nomeações e posse se deram a menos de 10(dez) dias do fim da gestão anterior e, consequentemente, o aumento das despesas com pessoal surtiria efeito no mês seguinte, ou seja, janeiro/2013, início da atual gestão, ultrapassando o limite imposto pela lei de responsabilidade fiscal (LC n° 101/2000). Sem razão, contudo, o ente público demandado. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, são direitos fundamentais de sede constitucional (art. 5°, LV, CF/88), garantias individuais que delimitam a atuação estatal em processos judiciais e administrativos, pena de inteira nulidade do procedimento. Dessa forma, ainda que o concurso público esteja eivado de vícios que o nulifiquem, ainda que assista ao Poder Público o Poder-Dever de sanear as irregularidades detectadas na Administração Pública, semelhante prerrogativa encontra-se, de igual forma, delimitada pelas garantias afetas ao devido processo legal. A extensa documentação de fls. 100-256 demonstra que a municipalidade instaurou sindicância e erigiu comissão processante que conduziu procedimento completamente inquisitorial, sem oportunidade para que os servidores interessados, diretamente afetados no objeto da investigação, acompanhassem 'pari passu' as diligências efetivadas, as provas coletadas ou os depoimentos colhidos. Ressalta-se que o procedimento de sindicância serviu apenas de investigação a municipalidade, sem a instauração de processo administrativo com a devida notificação direcionada a cada servidor para que apresentassem a mais ampla e irrestrita defesa. Portanto, nenhuma defesa foi apresentada e após foi editado o Decreto de anulação do certame, acarretando a perda dos empregos públicos pelos reclamantes. Demais disso, resta solidificado o entendimento de que, mesmo em se cuidando de hipótese de anulação de concurso, aos servidores aprovados e nomeados é assegurado o direito de ampla defesa e de contraditório. De fato, o Município-reclamado, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III, do Código Civil), sujeita-se aos princípios que regem a administração pública - dentre os quais a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Tanto na admissão quanto na despedida de empregado, o Administrador deve observar os princípios em questão, que representam uma garantia aos administrados. Assim, como ato administrativo vinculado, a dispensa do empregado público requer a necessária motivação, sob pena de tornar inócua a norma constitucional que exige prévia aprovação em concurso público. E esta medida serve, inclusive, nos casos de contrato em período de experiência. Nesses termos, conclui-se que a despedida do empregado público, levada a efeito pelo Município, estava condicionada à necessária motivação e a observância de um mínimo procedimento administrativo, e assim, oferecendo a oportunidade ao contraditório e à asseguração de ampla defesa pela outra parte, mesmo em se tratando de período de experiência, sob pena de nulidade. No mesmo sentido do entendimento supra, trazemos à baila as Súmulas N° 20 e 21 do c. Supremo Tribunal Federal. Confira: "SÚMULA N° 20 - É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO. SÚMULA N° 21 - FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE." Dessarte, nada há a ser modificado na sentença recorrida, inclusive no tocante à multa diária. O julgado está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7° -, CLT c/c Súmula 333 do TST): RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, resultando inconteste a existência de vínculo jurídico trabalhista entre as partes, inequívoca é a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR 387020115030049, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 1a Turma, DEJT 15/08/2014) RECURSO DE REVISTA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. Conforme registrado na decisão recorrida, o meio utilizado pela parte autora para tentar promover a uniformização de jurisprudência não é o adequado. Os embargos de declaração têm por objeto apenas sanar omissão, obscuridade e contradição presentes na decisão embargada. Assim, não se verifica a alegada violação do art. 896, § 3°, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tese regional no sentido de que -[ Qjualquer espécie de controvérsia envolvendo o pessoal contratado por Ente Público, pouco importando a natureza do vínculo administrativo ou celetista, deve ser dirimida pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho -. 2. Na espécie, entretanto, é incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município sob o regime celetista, após a CF/88, mediante submissão a concurso público para exercer o cargo de professora. Não há notícia, por sua vez, acerca da intuição do regime jurídico estatutário, permanecendo sob a competência material desta Justiça Especializada as causas envolvendo empregados públicos, ou seja, aqueles submetidos ao regime jurídico celetista. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (TST - RR: 7297320105030064 , Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/08/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Vínculo jurídico entre servidor público e administração municipal que não ostenta natureza estatutária ou administrativa, a inviabilizar enquadramento nas hipóteses de incompetência da Justiça do Trabalho, delineadas pela Suprema Corte
Intimado(s)/Citado(s): - ANIGER - CALÇADOS, SUMPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA - IZAIAS BARROS DO AMARAL e outro(s) Processo: 0000206-74.2013.5.07.0022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RO-0000206-74.2013.5.07.0022 - 2a TURMA Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM 2. CALÇADOS ANIGER DO NORDESTE LTDA (atual denominação de ANIGER - CALÇADOS, SUMPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA) Advogado(a)(s): 1. EDUARDO HENRIQUE AGUIAR (CE - 12736) 2. MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (CE - 8667) Recorrido(a)(s): 1.CALÇADOS ANIGER DO NORDESTE LTDA (atual denominação de ANIGER - CALÇADOS, SUMPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA) 2.IZAIAS BARROS DO AMARAL 3. COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM Advogado(a)(s): 1. MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (CE - 8667) 2. LAURO RIBEIRO PINTO JÚNIOR (CE - 7397) 3. EDUARDO HENRIQUE AGUIAR (CE - 12736) Recurso de:COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM A parte reclamada apresentou duas peças de recurso de revista. Uma interposta no dia 14/12/2015, às 15:33:08 horas (fls. 340/356), outra no dia 15/12/2015, às 16:21:23 horas (fls. 358/374). O recurso analisado, portanto, será o mais antigo (fls. 340/356), pois sua interposição gerou a preclusão consumativa da prática do ato. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/12/2015- fl. 339; recurso apresentado em 14/12/2015- fl. 340). Regular a representação processual, fl(s). 322v. Satisfeito o preparo (fls. 275, 322 e 321v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego / Cooperativa de Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 301, §1°; artigo 301, §3°; artigo 467; artigo 468; Lei n° 5764/1971; Lei n° 12690/2012. O recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a) Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (fls. 234/235 e 335/337) para rejeitar/analisar as temáticas impugnadas (inocorrência de coisa julgada; desvirtuamento da relação cooperativista) - art. 896, §1°-A, II e III, CLT; b) Não transcreve os trechos objeto de prequestionamento - exigência do art. 896, §1°-A, I, CLT; c) Não apresenta de forma analítica e minuciosa violações legais/constitucionais, contrariedade a Súmula do TST, OJ da SBDI- I/TST ou a Súmula Vinculante do STF ou a divergência jurisprudencial (art. 896, §1°-A, II e III, CLT); d) Alega negativa de prestação jurisdicional em relação à sentença de primeiro grau, porém tal tema não foi objeto de prequestionamento - exigência do art. 896, §1°-A, I, CLT, e da Súmula 297/TST; e) Anseia o vedado reexame de fatos e provas, a fim de demonstrar a validade da relação cooperativa (Súmula 126/TST). Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e jurisprudenciaispara o manejo da revista, o que por si só já garante o trancamento do apelo. Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento aorecurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Recurso de:CALÇADOS ANIGER DO NORDESTE LTDA (atual denominação de ANIGER - CALÇADOS, SUMPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/12/2015- fl. 339; recurso apresentado em 16/12/2015- fl. 376). Regular a representação processual, fl(s). 307. Satisfeito o preparo (fls. 275, 308v e 309). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 301, §1°; artigo 301, §3°; artigo 467; artigo 468. O recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a) Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (fls. 234/235 e 335/337)para rejeitar/analisar as temáticas impugnadas (inocorrência de coisa julgada; desvirtuamento da relação cooperativista; ausência de interesse recursal da ora recorrente para discutir o vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada principal) - art. 896, §1°-A, II e III, CLT; b) Não transcreve os trechos objeto de prequestionamento (a tabela de fls. 383/384 não transcreve os trechos do acórdão, apesar de a recorrente dar a entender que sim) -exigência do art. 896, §1°-A, I, CLT; c) Não apresenta de forma analítica e minuciosa violações legais/constitucionais, contrariedade a Súmula do TST, OJ da SBDI- I/TST ou a Súmula Vinculante do STF ou a divergência jurisprudencial (art. 896, §1°-A, II e III, CLT); d) Suscita "omissões" fáticas no acórdão e "ausência de prestação jurisdicional", sem alegar negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459/TST); e) Anseia o vedado reexame de fatos e provas, a fim de demonstrar a validade da relação cooperativa (Súmula 126/TST). Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante o trancamento do apelo. Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento aorecurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 21 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb
Intimado(s)/Citado(s): - ANIGER - CALÇADOS, SUMPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA e outro(s) - COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM Processo: 0000206-74.2013.5.07.0022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RO-0000206-74.2013.5.07.0022 - 2a TURMA Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM 2. CALÇADOS ANIGER DO NORDESTE LTDA (atual denominação de ANIGER - CALÇADOS, SUMPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA) Advogado(a)(s): 1. EDUARDO HENRIQUE AGUIAR (CE - 12736) 2. MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (CE - 8667) Recorrido(a)(s): 1.CALÇADOS ANIGER DO NORDESTE LTDA (atual denominação de ANIGER - CALÇADOS, SUMPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA) 2.IZAIAS BARROS DO AMARAL 3. COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM Advogado(a)(s): 1. MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (CE - 8667) 2. LAURO RIBEIRO PINTO JÚNIOR (CE - 7397) 3. EDUARDO HENRIQUE AGUIAR (CE - 12736) Recurso de:COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM A parte reclamada apresentou duas peças de recurso de revista. Uma interposta no dia 14/12/2015, às 15:33:08 horas (fls. 340/356), outra no dia 15/12/2015, às 16:21:23 horas (fls. 358/374). O recurso analisado, portanto, será o mais antigo (fls. 340/356), pois sua interposição gerou a preclusão consumativa da prática do ato. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/12/2015- fl. 339; recurso apresentado em 14/12/2015- fl. 340). Regular a representação processual, fl(s). 322v. Satisfeito o preparo (fls. 275, 322 e 321v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego / Cooperativa de Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 301, §1°; artigo 301, §3°; artigo 467; artigo 468; Lei n° 5764/1971; Lei n° 12690/2012. O recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a)Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (fls. 234/235 e 335/337) para rejeitar/analisar as temáticas impugnadas (inocorrência de coisa julgada; desvirtuamento da relação cooperativista) - art. 896, §1°-A, II e III, CLT; b) Não transcreve os trechos objeto de prequestionamento - exigência do art. 896, §1°-A, I, CLT; c) Não apresenta de forma analítica e minuciosa violações legais/constitucionais, contrariedade a Súmula do TST, OJ da SBDI- I/TST ou a Súmula Vinculante do STF ou a divergência jurisprudencial (art. 896, §1°-A, II e III, CLT); d) Alega negativa de prestação jurisdicional em relação à sentença de primeiro grau, porém tal tema não foi objeto de prequestionamento - exigência do art. 896, §1°-A, I, CLT, e da Súmula 297/TST; e) Anseia o vedado reexame de fatos e provas, a fim de demonstrar a validade da relação cooperativa (Súmula 126/TST). Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e jurisprudenciaispara o manejo da revista, o que por si só já garante o trancamento do apelo. Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento aorecurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Recurso de:CALÇADOS ANIGER DO NORDESTE LTDA (atual denominação de ANIGER - CALÇADOS, SUMPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/12/2015- fl. 339; recurso apresentado em 16/12/2015- fl. 376). Regular a representação processual, fl(s). 307. Satisfeito o preparo (fls. 275, 308v e 309). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 301, §1°; artigo 301, §3°; artigo 467; artigo 468. O recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que: a) Ignora os fundamentos fático-jurídicos concretamente aduzidos no acórdão (fls. 234/235 e 335/337)para rejeitar/analisar as temáticas impugnadas (inocorrência de coisa julgada; desvirtuamento da relação cooperativista; ausência de interesse recursal da ora recorrente para discutir o vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada principal) - art. 896, §1°-A, II e III, CLT; b) Não transcreve os trechos objeto de prequestionamento (a tabela de fls. 383/384 não transcreve os trechos do acórdão, apesar de a recorrente dar a entender que sim) -exigência do art. 896, §1°-A, I, CLT; c) Não apresenta de forma analítica e minuciosa violações legais/constitucionais, contrariedade a Súmula do TST, OJ da SBDI- I/TST ou a Súmula Vinculante do STF ou a divergência jurisprudencial (art. 896, §1°-A, II e III, CLT); d) Suscita "omissões" fáticas no acórdão e "ausência de prestação jurisdicional", sem alegar negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459/TST); e) Anseia o vedado reexame de fatos e provas, a fim de demonstrar a validade da relação cooperativa (Súmula 126/TST). Restaram desatendidos, portanto, os requisitos legais e jurisprudenciais para o manejo da revista, o que por si só já garante o trancamento do apelo. Nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento aorecurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 21 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /ccb
Intimado(s)/Citado(s): - COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM - RAIMUNDO TIMOTEO DA SILVA Processo: 0000230-10.2010.5.07.0022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RR-0000230-10.2010.5.07.0022 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM 2. CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA. Advogado(a)(s): 1. EDUARDO HENRIQUE AGUIAR (CE - 12736) 2. MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (CE - 8667) Agravado(a)(s): 1.RAIMUNDO TIMOTEO DA SILVA Advogado(a)(s): 1.JACY CHAGAS PINTO (CE - 10336) Recurso de:COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2015- fl. 494; recurso apresentado em 14/12/2015- fl. 510). Regular a representação processual, fl(s). 321. Desnecessário o preparo, haja vista que a recorrente em nada foi condenada (Súmula n. 161/TST). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Recurso de:CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2015- fl. 494; recurso apresentado em 14/12/2015- fl. 495). Regular a representação processual, fl(s). 51/52. Integralizado o montante condenatório (fls.382-v, 417-v, 490 e 508)e recolhidas as custas processuais (fl. 417). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 22 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /lrp
Intimado(s)/Citado(s): - CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA - RAIMUNDO TIMOTEO DA SILVA e outro(s) Processo: 0000230-10.2010.5.07.0022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RR-0000230-10.2010.5.07.0022 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s): 1 .COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM 2.CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA. Advogado(a)(s): 1. EDUARDO HENRIQUE AGUIAR (CE - 12736) 2. MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (CE - 8667) Agravado(a)(s): 1.RAIMUNDO TIMOTEO DA SILVA Advogado(a)(s): 1.JACY CHAGAS PINTO (CE - 10336) Recurso de:COCALQUI - COOPERATIVA DE CALÇADOS DE QUIXERAMOBIM Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2015- fl. 494; recurso apresentado em 14/12/2015- fl. 510). Regular a representação processual, fl(s). 321. Desnecessário o preparo, haja vista que a recorrente em nada foi condenada (Súmula n. 161/TST). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Recurso de:CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2015- fl. 494; recurso apresentado em 14/12/2015- fl. 495). Regular a representação processual, fl(s). 51/52. Integralizado o montante condenatório (fls.382-v, 417-v, 490 e 508)e recolhidas as custas processuais (fl. 417). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 22 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /lrp
Intimado(s)/Citado(s): - CICERO BEZERRA DE MENEZES - MUNICIPIO DE JUCÁS Processo: 0000314-91.2013.5.07.0026 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RO-0000314-91.2013.5.07.0026 - 2a TURMA Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE JUCÁS Advogado(a)(s): ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO (CE - 21181) Recorrido(a)(s): CICERO BEZERRA DE MENEZES Advogado(a)(s): JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA (CE - 27418) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/11/2015- fl. 145; recurso apresentado em 19/11/2015- fl. 146). Regular a representação processual, fl(s). 37. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s), beneficiária(s) da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento da verba fundiária não merece prosperar. Afirma que manteve com o autor relação de índole administrativa, na forma do art. 37, inc. IX, da CF/88. Aduz queadotou estatuto para os servidores, instituído pela Lei Municipal n. 102/97. Invoca, por fim, o teor do art. 15, §2°, da Lei n. 8.036/90. Consta no v. acórdão (fls. 143/143-v): DISPOSITIVO RECURSO ORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE Quanto ao tema incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, registre-se que mencionada matéria já foi apreciada por este Regional, conforme se depreende do Acórdão de fls.91/91v. Tendo o Órgão Colegiado apreciado a questão, declarando a competência desta Justiça Especializada para apreciação da demanda, é vedado à parte rediscutir, nesta fase processual, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não merece o recurso conhecimento, neste aspecto. Quanto aos demais temas, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO CONTRATO NULO. EFEITOS. Sustenta a recorrente que, diante da nulidade contratual por ausência de submissão do reclamante a concurso público para ingresso nos quadros da recorrente, o reclamante faria jus a somente salário retido. Sem razão. Com efeito, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II e § 2.°, da Constituição Federal de 1988. A contratação de servidor público sem prévia observância ao preceito constitucional em destaque confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme dicção da Súmula N.° 363, do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se qualquer outra parcela. Correta a decisão de primeiro grau que reconheceu ao reclamante o direito ao FGTS, observadas as limitações decorrentes da nulidade contratual, em conformidade com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. No meu sentir, dentro da contraprestação pactuada se encontra o 13.° salário, verba que não consta da condenação de primeiro grau, tampouco podendo ser incluída agora, tendo em vista que não houve recurso ordinário do demandante, não sendo possível agravar a situação do Município recorrente em razão do seu próprio recurso. Nada se tem para reformar, neste aspecto. Percebe-se, de pronto, que o recurso é desfundamentado, pois a parte elaborou peça genérica que ignora os fundamentos fático- jurídicos concretamente aduzidos pelo acórdão para rejeitar/analisar as temáticas impugnadas, limitando-se apenas a repetir asrazões já declinadas em seu apelo ordinário (fls. 128-v/130), de formaa inobservar, pois,a exigência do art. 896, §1°-A, II e III, CLT, e da Súmula 422, I, TST. Ademais, sequertranscreve os trechos objeto de prequestionamento, o que, mais uma vez, descumpreoprevisto no art. 896, §1°-A, I, CLT. Inviável, pois, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento aorecurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 22 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /rpm
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA DIAS DO NASCIMENTO - MUNICIPIO DE TARRAFAS Processo: 0000773-93.2013.5.07.0026 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RR-0000773-93.2013.5.07.0026 - 3a TURMA Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s): MUNICIPIO DE TARRAFAS Advogado(a)(s): FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA (CE - 4585) SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA (CE - 24326) Agravado(a)(s): ANTONIA DIAS DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): FRANCISCO GONÇALVES DIAS (CE - 10416) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2015- fl. 137; recurso apresentado em 12/12/2015- fl. 138). Regular a representação processual (nos termos daSúmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (art. 790-A, I da CLT). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 19 de janeiro de 2016. PLAUTO CARNEIRO PORTO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /rpm
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. - SANDRA MARIA CORDEIRO DE BRITO Processo: 0001002-26.2012.5.07.0014 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RR-0001002-26.2012.5.07.0014 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Advogado(a)(s): FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA SILVA JÚNIOR (CE - 20092) WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) Agravado(a)(s): SANDRA MARIA CORDEIRO DE BRITO Advogado(a)(s): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (CE - 14325) PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (CE - 18964) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/10/2015- fl. 360; recurso apresentado em 03/11/2015- fl. 366). Regular a representação processual, fl(s). 374/377. Efetuado o depósitoexigido para a modalidade recursal (art. 899, §7°, CLT), vide fl. 378, e recolhidas as custas processuais (fl. 307). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao Agravo e ao Recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7 n. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 15 de janeiro de 2016. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE /lrp