TRT da 3ª Região 26/01/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 10643

PORTARIA GP N. 64, DE 25 DE JANEIRO DE 2016. Define a data de disponibilização das matérias enviadas para o Caderno Judiciário do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nos dias 21 e 22/01/2016, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a certidão constante do sítio eletrônico do DEJT - http://aplicacao2.jt.jus.br/dejt/ - de que não houve Caderno Judiciário deste Regional no dia 21/01/2016; CONSIDERANDO que todas as matérias encaminhadas para divulgação no dia 21/01/2016 foram reagendadas pela área de TI do DEJT para disponibilização em 22/01/2016; fliran Assinada Oiyn,al manca CONSIDERANDO que o Caderno Judiciário do dia 22/01/2016, contendo as matérias dos dias 21 e 22/01/2016, só ficou efetivamente disponível para consulta no dia 24/01/2016 (domingo), conforme monitoramento realizado pela equipe da Diretoria Judiciária e conforme relato de servidores de outras unidades deste Tribunal; CONSIDERANDO o disposto no art. 7°, § 2°, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 15, de 5 de junho de 2008, no sentido de que, caso o Diário Eletrônico se torne indisponível para consulta no Portal da Justiça do Trabalho entre 19 e 23h59min, por período superior a quatro horas, considerar-se-á como data de disponibilização o primeiro dia útil subsequente; CONSIDERANDO que o § 3° do mesmo art. 7° do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 15/2008 autoriza a edição de ato determinando nova data de divulgação das matérias em caso de indisponibilidade para consulta; CONSIDERANDO o expressivo volume de matérias encaminhadas e a necessidade de evitar prejuízo ao jurisdicionado, RESOLVE: Art. 1° O Caderno Judiciário do DEJT de 22/01/2016, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que abrange as matérias encaminhadas nos dias 21 e 22/01/2016, terá como nova data de disponibilização o dia 25/01/2016, com a consequente publicação em 26/01/2016. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Gabinete da Presidência CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE 2o. GRAU Intimação para audiência em 01/02/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada, na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Dia 01/02/2016 as 14:01 horas
Vistos. CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. apresenta "ação cautelar incidental com pedido de concessão de liminar" pretendendo a sustação do protesto do título correspondente à CDA 60514005083, decorrente de autos de infração, objeto de pedido de anulação neste processo n° 0000291-48.2014.503.0180. Alega ser cabível a medida, ressaltando que foi declarada a inexigibilidade do título em sentença, mantida em grau recursal neste Tribunal, sendo, pois, indispensável a sustação do protesto. Afirma a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Anexa documentos. D E C I D O Embora nomeada como "ação cautelar", a pretensão foi apresentada nos próprios autos da ação anulatória de débito fiscal e diz respeito ao cumprimento de decisão nela exarada. Portanto, recebo como requerimento de tutela neste mesmo processo. A MM. 42a Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou: "(...) PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos autos de infração n° 025357379 e 025357387 lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Superintendência Regional do Trabalho - MG". (f. 449) O recurso ordinário da União foi desprovido, não sendo, até agora, modificada a sentença. O requerente comprovou que o título de CDA n° 60514005083, cujo protesto está sendo emitido pelo 2° Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, corresponde ao auto de infração n° 025357379. Assim, considerando serem inexigíveis, no momento, as multas decorrentes dos mencionados autos de infração, determino, por ora, a sustação e/ou o cancelamento do protesto do título de CDA decorrente do auto de infração 025357379, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em face de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Intimem-se as partes e o Sr. Tabelião do 2° Tabelionato de Protestos de Títulos de Belo Horizonte, sendo este com urgência, também por telefone e certificação nos autos. Belo Horizonte, em 22 de janeiro de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. apresenta "ação cautelar incidental com pedido de concessão de liminar" pretendendo a sustação do protesto do título correspondente à CDA 60514005056, decorrente de autos de infração, objeto de pedido de anulação neste processo n° 0000292-33.2014.503.0180. Alega ser cabível a medida, ressaltando que foi declarada a inexigibilidade do título em sentença, mantida em grau recursal neste Tribunal, sendo, pois, indispensável a sustação do protesto. Afirma a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Anexa documentos. D E C I D O Embora nomeada como "ação cautelar", a pretensão foi apresentada nos próprios autos da ação anulatória de débito fiscal e diz respeito ao cumprimento de decisão nela exarada. Portanto, recebo como requerimento de tutela neste mesmo processo. A MM. 42a Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou: "(...) PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos autos de infração n° 022509240 e 022509232 lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Superintendência Regional do Trabalho - MG." (fs. 496/496v.) O recurso ordinário da União foi desprovido, e denegado seguimento ao recurso de revista, não sendo, até agora, modificada a sentença. O requerente comprovou que o título de CDA n° 60514005056, cujo protesto está sendo emitido pelo 3° Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, corresponde ao auto de infração n° 022509232. Assim, considerando serem inexigíveis, no momento, as multas decorrentes dos mencionados autos de infração, determino, por ora, a sustação e/ou o cancelamento do protesto do título de CDA decorrente do auto de infração 022509232, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em face de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Intimem -se as partes e o Sr. Tabelião do 3° Tabelionato de Protestos de Títulos de Belo Horizonte, sendo este com urgência, também por telefone e certificação nos autos. Belo Horizonte, em 22 de janeiro de 2016. RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MÁRIO LÚCIO PORTO BADARÓ em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes (fls. 234/236). Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 238/261), provido parcialmente pela Turma Recursal de Juiz de Fora (fl. 312), conforme acórdão de fls. 313/318. Seguiu-se a interposição de recurso de revista (fls. 320/351), que não foi admitido (fls. 352/354), sendo interposto agravo de instrumento pela Reclamada (fls. 355/389). Pendente de julgamento o agravo de instrumento pela Reclamada, deu-se início à execução provisória, determinando-se à Reclamada a apresentação dos cálculos (fl. 392), o que foi efetivado às fls. 394/397, dando-se vista ao Exequente para manifestação e/ou apresentação da conta que considerar correta (fl. 399) Manifestação do Exequente sobre os cálculos, às fls. 401/402, sobre os quais pronunciou-se a Executada (fls. 405/408), dando-se vista ao Exequente (fl. 409), que se manteve inerte (fl. 411), sendo os autos encaminhados à Contadoria Judicial para formalização da conta apresentada pela Executada, o que se cumpriu às fls. 412/413. Ato seguinte, os cálculos de fls. 412/413 foram homologados, fixando-se em R$24.920,06 o valor total da condenação, sendo dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal ante os termos das Portarias 582/2013, do Ministério da Fazenda e839/2013, da PGF e determinada a citação da Executada, na forma do art. 730 do CPC (fl. 414). Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Executada (fl. 421), conforme acórdão de fls. 421-verso/429. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 16/06/2015 (fl. 430). Determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos (fl. 447), o que foi cumprido às fls. 448/449. O MM. Juízo homologou os cálculos de fls. 448/449, fixando em R$27.419,42 o valor total da condenação, dispensou a intimação da União/PGF ante os termos das Portarias 582/2013, do Ministério da Fazenda e 839/2013, da PGF, determinou a citação da Executada, na forma do art. 730 do CPC, e a intimação ao Exequente. Certificado o decurso de prazo para a Executada opor embargos à execução (fl. 453). Remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento de RPV (fls. 453/454). Verifico que a conta foi elaborada pela Devedora, não sendo remetida à Contadoria Judicial para posterior aprovação, mas apenas para atualização (fl. 411). Dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, a Circular de n° 02/2014 desta 2a Vice- Presidência reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria doJuízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que apresentados pelas partes ou por perito designado para este fim. No presente caso, a conta foi elaborada pela Devedora, com remessa à Contadoria Judicial somente para formalização (fl. 411). Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos para o Erário Público e para os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Pelo exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da conta elaborada pela Devedora. Publique-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT - 3a Região LRNK/ea/luz
SIMÕES, LUANA DE PAULA ALVES, DEISIMAR HELENA DO CARMO, MAGDIEL SOARES DE OLIVEIRA, MARDEM RIOS, ROBSON GOMES DA SILVA e MIRIANE APARECIDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (fls. 03/15). O feito foi arquivado em relação às pretensões aduzidas pela Reclamante MIRIANE APARECIDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA por não comparecimento em audiência; extinto sem resolução do mérito em relação ao Reclamante MAGDIEL SOARES DE OLIVEIRA por limitação do litisconsórcio facultativo, por ser diversa a causa de pedir; e extinto sem resolução do mérito em relação aos Reclamantes LUANA DE PAULA ALVES e MARDEM RIOS por acolhimento da exceção de incompetência e impossibilidade de remessa dos autos em face do litisconsórcio ativo. Dessa forma, a ação prosseguiu em relação aos autores MARCELO SIMÕES, DEISIMAR HELENA DO CARMO e ROBSON GOMES SILVA (fls. 215/216). Sentença extinguindo, sem resolução do mérito, o pedido relativo ao item "f" do pedido inicial e julgando procedentes, em parte, os demais pedidos, conforme fundamentação e dispositivo de fls. 452/455. Embargos de Declaração pela ECT (fls. 464/466), julgados procedentes em parte, na forma da decisão de fls. 483/484. Recurso Ordinário da ECT (fls. 485/507) provido parcialmente, conforme acórdão de fls. 526/530. Embargos de Declaração da Reclamada às fls. 532/537, que foram conhecidos e não providos, conforme razões de decidir constantes da certidão (fls. 540/546). Recurso de Revista interposto pela Reclamada (fls. 548/572), recebido no âmbito deste Regional, mas não conhecido no âmbito do C. TST (fls. 588/591). Inconformada, a Reclamada interpôs Embargos para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (fls. 598/617), não conhecidos, nos termos do acórdão de fls. 650/653. Recurso Extraordinário pela ECT (fls. 659/671). Despacho da lavra do Exmo. Ministro Vice-Presidente do C. TST no qual informa o reconhecimento de repercussão geral da matéria constitucional discutida e, por consequência, determina o sobrestamento da apreciação da admissibilidade do Recurso Extraordinário até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (fl. 709). Autos encaminhados à origem (fl. 713). O Juízo de origem determinou o início da liquidação de sentença em execução provisória (fl. 714). Apresentados cálculos pela Contadoria (fls. 717/720), impugnados pelas partes (fls. 723 e 725/728). Manifestação da Contadoria à fl. 788, com apresentação de novos cálculos (fls. 789/792). Concordância dos Reclamantes (fl. 794) e da Reclamada (fl. 799). Homologação dos cálculos pelo Juízo, com determinação de expedição de mandado na forma do art. 730, do CPC em desfavor da Executada, registrando-se a dispensa da intimação da União (fl. 801). Mandado de Citação (fl. 802). Manifestação da ECT na qual concorda com o valor de R$ 8.120,86, mas discorda do valor fixado das custas processuais (fl. 803). Certidão, à fl. 807, de decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução. Diante da certidão acima o Juízo determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios. Inicialmente não se vislumbra nos autos notícia da análise do Recurso Extraordinário que se encontra sobrestado (fl. 709), tampouco do trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento. Caso ainda não tenha ocorrido, o Juízo de origem deverá aguardar o trânsito em julgado antes de encaminhar os presentes autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico também que, conforme manifestação de fl. 803, a Reclamada, apesar de concordar com o valor da execução, solicita a exclusão das custas constantes do Mandado de Citação (fl. 802), sob o fundamento de que é isenta, matéria que, s.m.j., não foi apreciada pelo Juízo de origem. Pelo exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à origem para a regularização necessária do feito. Publique-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região LRNK\tbcs/luz
Vistos. Pelo despacho de fls. 298/299, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se a devolução dos autos ao d. Juízo de Origem para retificação dos cálculos homologados tendo em vista que não foi apurada a multa cominada ao Ente Público pela d.Turma Recursal de Juiz de Fora, bem como para intimação do Credor para ciência dos valores apurados na conta de fls. 272/274-v, tendo em vista o disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n°01/2011, deste Tribunal. Após cumprida a determinação supra, os autos foram encaminhados à Contadoria para retificação dos cálculos quanto à multa constante na decisão de fls. 224/226, o que foi cumprido às fls.301/304. Homologados os cálculos retificados pela Contadoria, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, o Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC e apresentou embargos à execução (fls.307/308), não conhecidos (fls.313/314), sem insurgências. O Credor foi intimado para ciência da homologação dos cálculos (fl.319), não havendo manifestação. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 320). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$ 13.388,63, atualizada até 30/09/2015 (fl. 301), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fls. 301/304 para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região LRNK/tpp/luz
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por INAR WILSON GONÇALVES em face de REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. e FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. O Juízo "a quo", conforme sentença de fls. 322/327, julgou procedentes, em parte, os pedidos da inicial para condenar as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento do adicional das horas extras excedentes à oitava diária. Honorários periciais, pelo Reclamante, no importe de R$400,00. A Ferrovia Centro-Atlântica e a Rede Ferroviária Federal opuseram Embargos de Declaração, respectivamente, fls. 328/330 e fls. 331/332, que não foram conhecidos pelo Juízo (fls. 333/335). Recursos Ordinários pela 1a Reclamada (fls. 339/344) e pela 2a Reclamada (fls. 347/358) aos quais foi negado provimento, conforme acórdão da 3 a Turma deste Regional, às fls. 370 e 374/379. Embargos de Declaração interpostos pela 2a Reclamada (fls. 381/389). A 3 a Turma conheceu do recurso e, no mérito, negou- lhe provimento, aplicando à Embargante multa de 1% sobre o valor final da liquidação em prol do Reclamante (fls. 393/396). Recursos de Revista interpostos pela 1a (fls. 398/400) e 2a Reclamadas (fls. 403/440). Negado seguimento ao recurso interposto pela RFFSA e recebido o apelo da Ferrovia Centro- Atlântica (fls. 444/445). Nos termos da certidão de fl. 445-v, a RFFSA interpôs Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento pela 1a Turma do TST (fls. 87/89 dos autos de Agravo de Instrumento na contracapa). Certificado, à fl. 91, que até 06/02/2003 não houve interposição de recurso contra a referida decisão. Já em relação ao Recurso de Revista interposto pela 2a Reclamada, a 1a Turma do C. TST decidiu, por unanimidade, não conhecer do apelo, conforme decisão de fls. 453/458 (3° volume). Embargos de Declaração da 2a Reclamada (fls. 460/461), conhecidos e providos para, imprimindo efeito modificativo à decisão embargada, determinar que a multa imposta no acórdão regional que apreciou os Embargos de Declaração seja limitada a 1% sobre o valor da causa (fls. 466/468). A 2a Reclamada interpôs Embargos para a 1a Seção de Dissídios Individuais do C. TST (fls. 470/472), que não foram conhecidos (fls. 486/489). Certidão de trânsito em julgado em 26/06/2006 (fl. 492). Recebidos os autos na origem (fl. 492-v) foi iniciada a fase de liquidação (fl. 499). Remetidos os autos para a Contadoria, que apresentou os cálculos às fls. 528/529. Cálculos atualizados, às fls. 545/546, e homologados pelo Juízo (fl. 547). Determinada a citação da União, na forma do art. 730 do CPC. A União Federal opôs Embargos à Execução (fls. 550/552), julgados procedentes, em parte, para determinar a expedição de mandado de citação e pagamento contra Ferrovia Centro Atlântica para prosseguimento da execução e adequação dos cálculos para apuração das horas extras. A União Federal interpôs Agravo de Petição (fls. 586/601) ao qual foi negado provimento. Inconformada, a União interpôs Recurso de Revista (fls. 626/633), que teve seu seguimento negado (fls. 634/636), decisão contra a qual interpôs Agravo de Instrumento, conforme certidão emitida em 28/11/2008 (fl. 638-v). Recebidos os autos eletrônicos do C. TST (fls. 667/684), verifico que as cópias das peças não foram colacionadas em sua totalidade, sendo que se referem apenas aos despachos e andamentos relativos ao período de 20/11/2012 em diante, no qual, dentre outros, consta o despacho denegando seguimento ao Recurso Extraordinário, com determinação de baixa dos autos à origem por restar prejudicado o Agravo do art. 544 do CPC. (fls. 678-v/679) e certidão de trânsito em julgado em 20/06/2014 (fl. 683v). De volta à origem, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que apresentou seus cálculos às fls. 686/688. Manifestação favorável do Reclamante (fl. 691). A 2a Reclamada apresenta a sua manifestação (fl. 696) acompanhada de parecer técnico (fls. 697/737), assim como a União Federal (fls. 739 e 740/743). Cálculos retificados (fls. 745/747) e homologados. Determinada a citação da 2a Reclamada, bem como a dispensa de intimação da PGF (fl. 753). A 2a Reclamada depositou valores para garantia do Juízo (fls. 756/759), apresentando embargos à execução, às fls. 761/764. Despacho do Juízo de origem determinando a manifestação da Contadoria do Juízo sobre os embargos à execução da 2a Reclamada (fl. 771), o que foi realizado à fl. 772, acompanhado de novos cálculos de fls. 773/775. O Reclamante peticionou concordando com os cálculos elaborados pelo Juízo (fl. 777). Manifestação da 2a Reclamada (fls. 779/780) e da União (fl. 782), acompanhado de parecer técnico (fls. 783/784). Novo despacho do Juízo de origem determinando o retorno dos autos ao Setor de Cálculos (fl. 785), que se manifestou, à fl. 786, apresentando novos cálculos (fls. 787/790). O Juízo de origem homologou os cálculos de fls. 787/790, fixando o valor da condenação em R$ 13.967,25, atualizados até 30/06/2015, convolou em penhora o depósito de fl. 757, bem como determinou a citação da 2a Executada para, querendo, opor embargos à execução (fl. 792). Embargos à execução pela 2a Reclamada (fls. 794/795). Certidão de decurso de prazo para manifestação do INSS (fl. 800- v). Embargos à execução julgados procedentes em parte, reconhecendo a correção dos cálculos de fls. 787/790 para todos os efeitos legais (fl. 803). Atualização dos cálculos de fls. 786/790 apresentada pela Contadoria do Juízo (fls. 806/807), homologados pelo Juízo de origem à fl. 809, com dispensa de intimação da PGF. Citação da União na forma do art. 730 do CPC (fl. 810). Manifestação da União e do Reclamante, ambos concordando com os valores executados (fls. 811/812 e 817). Determinação do Juízo de origem de expedição de Requisição de Pequeno Valor, bem como de remessa dos autos ao Setor de Protocolos do E. Regional (fl. 824), acompanhado do documento de fl. 825 (RPV . n.° 00820/15). Analisando os autos, verifico que nos cálculos homologados não consta a multa imposta no acórdão regional que apreciou os embargos de declaração (fls. 393/396), sendo certo que deverá se limitar a 1% sobre o valor da causa (fls. 466/468). Além disso, verifico que há depósitos recursais efetivados pela Ferrovia Centro Atlântica, às fls. 359 e 441. Dessa forma, deixo, de processar a Requisição de Pequeno Valor e determino o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução delibere acerca dos depósitos recursais efetivados pela 2a Reclamada, Ferrovia Centro-Atlântica, bem como proceda à retificação dos cálculos homologados e prevalecentes nos autos. Publique-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região LRNK\tbcs/luz Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2016
TRT/PRECATÓRIO/MUN/102/13 PROCESSO: 00273-2006-070-03-00-2 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE PASSOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA ADVOGADO: ÁLVARO FERREIRA GARCIA NETO (OAB/MG 107.466) CREDOR: ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: GLAUCO SILVEIRA GOULART (OAB/MG 66.839) Vistos. Determino que o Núcleo de Precatórios remeta os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento, no prazo de 10 dias, acerca das matérias veiculadas pelo Executado em sua impugnação de fls. 674/677. Após, conclusos para análise da impugnação apresentada pelo Executado. Cumpra-se. Publique-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3 a Região LRNK\tbcs/luz TRT/PRECATÓRIO/000009/16 PROCESSO: 01563-2012-060-03-00-4 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Itabira EXECUTADA: Município de Itabira ADVOGADA: Ana Carolina Araújo Castro e Souza CREDORA: Eva Duarte Ferreira Silva ADVOGADO: Elder Guerra Magalhães Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EVA DUARTE FERREIRA SILVA em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e MUNICÍPIO DE ITABIRA, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, nos termos da r. sentença de fls. 235/247, com determinação de incidência de juros de 1% ao mês, sem insurgências. A decisão transitou em julgado em 15.05.2013 (fl.250). A execução foi direcionada contra o 2° Reclamado, tendo em vista que foram frustradas todas as tentativas de execução em face da 1a Reclamada em outros processos que tramitam naquela Vara (fl. 372). Foi determinada a realização de perícia contábil, colacionada às fls. 321/361. As partes tiveram vista dos cálculos, com os quais concordou a Reclamante (fl. 370) e o Município requereu que fossem enviados os cálculos à Secretaria de Cálculos para aprovação/ratificação ou retificação (fls. 365/367). A Secretaria de Cálculos apresentou certidão aprovando os cálculos apresentados pelo perito (fl. 373), os quais foram homologados. Os honorários periciais foram arbitrados em R$2.000,00. Dispensada a intimação da União em razão do valor base da contribuição previdenciária ser inferior ao teto estabelecido nas Portarias MF 435 (fl.374). Expedido Mandado de Citação contra o Município de Itabira, o qual foi devidamente recebido (fls. 380/381), transcorrendo "in albis" o prazo para interposição de embargos à execução. Expedido o Ofício Precatório, os autos foram enviados a esta Vice-Presidência para processamento (fls. 384/386). Inicialmente, retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório de fl. 385 para constar apenas o Município de Itabira como devedor, ser incluído o nome do procurador do Município devedor e também acrescentado o número de inscrição do Ente Público no CNPJ, bem como o nome do Perito Chinayd Luiz Cruz Menezes (fls. 321/363), devendo o Núcleo de Precatórios acrescentar o número do seu CPF para o devido recebimento dos honorários periciais. Retifico, também, a data de trânsito em julgado da fase de execução para constar 19.11.2015, 30 dias após o recebimento do Mandado de Citação Contra Órgão Público de fls. 380/381. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o Município de Itabira, recebo o Precatório no valor total de R$31.358,64, atualizado até 31/12/2014 (fl. 324), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no Orçamento de 2017, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Eg. Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, COM APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a Região LRNK/tpp/luz