TRT da 5ª Região 26/01/2016 | TRT-5

Judiciário

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 N° 001/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 Aprova a Súmula TRT5 n° 23. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO , reunido em composição plena, na sua 13a Sessão Extraordinária do presente exercício, realizada ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro de 2015, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a presidência da Ex.ma Sra. Desembargadora Maria Adna Aguiar , com a presença da Representante do Ministério Público do Trabalho, Ex.ma Sra. Procuradora Adriana Holanda Maia Campelo e dos Ex.mos Desembargadores Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Paulino Couto, Dalila Andrade, Graça fliran Assinada Oiyn,al manca Boness, Alcino Felizola, Débora Machado, Jéferson Muricy, Ivana Magaldi, Marizete Menezes, Luíza Lomba, Norberto Frerichs, Humberto Machado, Léa Nunes, Marcos Gurgel, Paulo Sérgio Sá, Luiz Roberto Mattos, Pires Ribeiro e Suzana Inácio , CONSIDERANDO o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência N° 0000497-29.2015.5.05. 0000 ; RESOLVE, por maioria absoluta: APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal, com a redação a seguir transcrita: Súmula TRT5 n° 23 “EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO I N TE RCO RRE N TE . INAPLICABILIDADE. Iniciada a execução, não cabe a declaração de prescrição pela inércia da parte, pois é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente, conforme entendimento cristalizado no teor da Súmula n. 114 do TST..” Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, 23 de novembro de 2015. MARIA ADNA AGUIAR Desembargadora Presidente do TRT 5.a Região