TRT da 23ª Região 26/01/2016 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 1183

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP - JOAO VALERIO PEREIRA DA CONCEICAO - ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000119-72.2015.5.23.0000 (AR) AUTOR: JOAO VALERIO PEREIRA DA CONCEICAO RÉU: ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL, COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP giran Assinada Oiyn,al manca RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. 1) Improsperao pedido de corte rescisório, calcado no art. 485, V, do CPC, quando a decisão rescindenda não emite tese explícita acerca dos dispositivos legais considerados violados. Aplicação da Súmula 298, I, do TST. 2) O erro de fato se caracteriza por uma falha de percepção do julgador no tocante às provas existentes nos autos, não se confundindo com a má apreciação da prova ou, tampouco, com uma interpretação equivocada dos fatos, que redundam, em última análise, na injustiça do julgado, a qual não é passível de correção pela via rescisória. Nesse contexto, tem-se que os argumentos trazidos pelo Autor não se amoldam à figura do erro de fato, vez que o decreto de improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da Sanecap pautou-se na declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, questão de interpretação jurídica e que não se relaciona com os fatos ou provas dos autos. Ação Rescisória que se julga improcedente. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de ação rescisória manejada por João Valério Pereira da Conceição em face de Organização Razão Social (1a Ré) e Companhia de Saneamento da Capital - SANECAP (2a Ré), visando a desconstituição da sentença proferida nos autos n° 0000212-03.2013.5.23.0001, na parte em que afastou a responsabilidade subsidiária da SANECAP em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos em favor do obreiro. O pleito rescisório encontra-se fundado no art. 485, incisos V e IX, do CPC, pois, segundo alega o Autor, a decisão atacada violou a literalidade dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil; arts. 1°, III e IV, e37, caput, da CF; art. 455 da CLT; e, art. 16 da Lei n° 6.019/74, além de afrontar o teor da Súmula 331 do TST, havendo, ainda, incorrido em erro de fato, porque para negar a responsabilização subsidiária da SANECAP a sentença pautou-se no fato de que "o contrato de licitação seria hábil a comprovação da regularidade formal da parceria", desconsiderando que "sequer houve comprovação da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais" (ID ce23f31 - pág. 4), o que acarreta a configuração da culpa in vigilando, suficiente para autorizar a desconstituição do julgado, pontuando, por fim, que a culpa in eligendo restou igualmente caracterizada, na medida em que a escolha da prestadora de serviços deu-se sem exigência de qualquer garantia. Nos termos do despacho de ID e2a54ff, foram deferidos ao Autor os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que foi atendido ao ID b97c3ec. As Rés foram regularmente citadas, consoante ID's 10e956f e 9d8e04a, porém, somente a SANECAP apresentou defesa (ID 3fb56d8), pugnando pela improcedência do corte rescisório e condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Encerrada a instrução processual (ID 8ae92a9) e deferido prazo sucessivo para razões finais, apenas o Autor manifestou-se ao ID 1b8f465. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da d. Procuradora Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, manifestou- se pela procedência do pleito rescisório (ID 7c08ebc). É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE A petição inicial (ID ce23f31) é apta e encontra-se subscrita por advogada regularmente constituída nos autos (ID 287221c). A ação foi distribuída em 02/07/2015, portanto, dentro do biênio que se seguiu ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, o qual operou-se em 21/11/2013 (ID b97c3ec). O depósito prévio é inexigível, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, sendo legítimas as partes e estando presentes as demais condições da ação e os pressupostos processuais, admito a presente rescisória. MÉRITO VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Com base no inciso V do art. 485 do CPC, o Autor almeja o corte rescisório da sentença proferida nos autos da RT 0000212¬ 03.2013.5.23.0001, alegando a violação literal da súmula n. 331 do TST e dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil; arts. 1°, III e IV, e 37, caput, da CF; art. 455 da CLT; e, art. 16 da Lei n° 6.019/74. Afirma que o juízo originário interpretou equivocadamente a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16 e, ao afastar a responsabilidade subsidiária da SANECAP, acabou por negar vigência à Súmula 331 do TST e violar os dispositivos de lei mencionados, abrindo margem para o corte rescisório. Em contestação (ID 3fb56d8) a 2a Ré refutou a pretensão deduzida, ponderando ser juridicamente impossível o corte rescisório por contrariedade a verbete sumular e salientando, ainda, que o acolhimento da pretensão implica necessariamente em reanálise do conjunto probatório disponível nos autos originários, o que é vedado em sede rescisória a teor da Súmula 410 do TST. Analiso. Segundo o escólio de Manoel Antônio Teixeira Filho (in Ação rescisória no processo do trabalho. 4a ed. São Paulo: LTR, 2005, p. 247), citando Sérgio Rizzi, o corte rescisório com base no art. 485, V, do CPC é possível quando o julgado hostilizado: "a) negar validade a uma lei, que válida o é ; b) reconhecer validade a uma lei que não é válida ; c) negar vigência a uma lei que ainda se encontra em vigo r; d) admitir vigência de uma lei que ainda não vigora ou que já deixou de viger; e) negar aplicação a uma lei reguladora da espécie ; f) aplicar uma lei não reguladora da espécie ; g) interpretar de modo tão errôneo a lei, que sob o pretexto de interpretar, a lei é 'tratada ainda no seu sentido literal'." Veja-se, com efeito, que a rescisória fulcrada no art. 485, V, do CPC tem por mira preservar a intangibilidade das normas constitucionais e infraconstitucionais, o que desde logo afasta a possibilidade de utilização desse instrumento com base em alegação de afronta a texto de súmula, pois esta não se insere na concepção de lei em sentido estrito. Nessa direção, inclusive, preconiza a OJ 25 da SBDI-2 do c. TST, in verbis: "25. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO 'LEI' DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SBDI-II) - DJ 22.08.2005 Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.00 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.03)" (grifo nosso) Logo, não se há falar em desconstituição do julgado por negativa de vigência à Súmula 331 do TST. No que diz respeito à alegada violação à literalidade dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil; arts. 1°, III e IV, e 37, caput, da CF; art. 455 da CLT; e, art. 16 da Lei n° 6.019/74, igualmente improcede a pretensão rescisória. Com efeito, o entendimento assentado na decisão rescindenda foi no sentido de que, em virtude da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 pelo excelso STF, por meio da ADC n° 16, o ente público tomador de serviços terceirizados estaria isento de responsabilidade pelas dívidas trabalhistas vinculadas ao contrato de prestação de serviços, razão pela qual julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária direcionado contra a SANECAP. Vejamos a decisão impugnada, na parte em que abordou o tema (ID 6e8c812, págs. 2/3): "Sustenta o reclamante ter laborado em contrato de emprego firmado com o 1° reclamado (OROS), em favor do 2° reclamado (Sanecap). O 2° reclamado nega a responsabilidade, mas admite receber a prestação de serviços por intermédio do 1° reclamado, mediante parceria. Demonstrou a reclamada tomadora, pela contestação, ter efetuado a contratação por meio de convocação pública, o que é de conhecimento notório nesta Especializada, conforme inúmeros processos. Presume-se pela regularidade formal da parceria. Em decisão do A. STF, do dia 24 de novembro de 2010 (Ação Declaratória n° 16), declarou-se constitucional o artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. Tal dispositivo isenta de responsabilidade o ente público, mero tomador de serviços terceirizados . Por conta disso, a Corte passou a refutar a aplicação da Súmula 331 do C. TST, aos casos de terceirização decorrentes de licitação (inciso IV) : (...) Assim, ao afastar a aplicação do § 1° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com base na Sumula 331, inc. IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Súmula Vinculante n. 10 Supremo Tribunal Federal, pois negou a vigência do dispositivo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição. ( ... ) Pelo exposto, na linha de entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a Reclamação para cassar a decisão proferida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Recurso de Revista n. 11463/2005-008-11- 00-0.' Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do 2° reclamado." (destacamos) Nesse contexto, ainda que a decisão atacada mostre-se questionável sob a perspectiva da justiça do seu conteúdo, sobremaneira quando comparada aos precedentes desta Especializada, o corte rescisório encontra óbice na Súmula 298, I, do TST, já que a sentença rescindenda não emitiu tese explícita acerca dos dispositivos legais invocados pelo Autor (arts. 1°, III e IV e 37, caput, da CF; arts. 186, 927 e 942 do Código Civil; art. 455 da CLT; e, art. 16 da Lei n. 6.019/74), pois a questão daresponsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como visto, foi resolvida exclusivamente à luz do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. "SUM-298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. (...)" Destaque-se que a alegada ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, consagrados no art. 1°, incisos III e IV, da CF, ou, aos princípios que regem a administração pública (art. 37, caput, da CF), caso existentes, seriam apenas de caráter reflexo, o que por si só já seria suficiente para obstaculizar o corte rescisório. Por fim, cumpre observar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Sanecap com suporte na ocorrência da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo do ente público, somente seria possível mediante a incursão na análise do conjunto probatório do processo originário, o que é vedado pela Súmula 410 do c. TST: "SUM-410 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ n° 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" Assim, à luz dos fundamentos acima expostos, rejeita-se o pleito rescisório com base no art. 485, V, do CPC. ERRO DE FATO O Autor também busca a desconstituição da sentença com amparo no art. 485, IX, do CPC, ao argumento de que embora o Juízo rescindendo tenha considerado provada a regularidade formal da parceria celebrada entre a 1a e 2a reclamadas (OROS e Sanecap, respectivamente), não se atentou para o fato de que "sequer houve comprovação da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais" (ID ce23f31 - Pág. 4) por parte da tomadora de serviços, que teria, assim, incorrido em culpa "in vigilando", situação suficiente para configurar o erro de fato, especialmente porque em diversas outras ações trabalhistas movidas em face das Rés a responsabilidade subsidiária da Sanecap restou reconhecida. Acrescenta que a decisão proferida pelo STF na ADC 16 não vedou a aplicação da responsabilidade subsidiária, mas apenas orientou que a questão fosse analisada de forma individualiz
Intimado(s)/Citado(s): - DELMAR MARTINS DA SILVA - PEDROMAR TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000129-19.2015.5.23.0000 (AR) AUTOR: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA RÉU: DELMAR MARTINS DA SILVA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTS. 128 E 460 DO CPC. Evidenciado que a decisão rescindenda é extra petita, impõe-se o corte rescisório com fulcro no art. 485, V, do CPC para extirpar da condenação a parcela que não foi objeto de postulação pela parte. Ação rescisória admitida e, no mérito, julgada procedente. RELATÓRIO Cuida-se de ação rescisória, fulcrada no art. 485, V, do CPC, ajuizada por PEDROMAR TRANSPORTES LTDA em face de DELMAR MARTINS DA SILVA , almejando a desconstituição do acórdão proferido nos autos da reclamatória trabalhista n° 0125000¬ 31.2010.5.23.0022, na parte em que condenou a Reclamada, ora Autora, ao pagamento de "diferenças salariais do ano de 2007". Nos termos do despacho de ID 47919f8, foi deferido o pedido de suspensão da execução trabalhista. Citado (ID e0e1a08), o Réu ofertou defesa ao ID fcd756d. Encerrada a instrução processual (ID 9c60b9e) e deferido prazo sucessivo para razões finais, apenas a Autora manifestou-se (ID d86a704). O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado pelo d. Procurador Fabricio Gonçalves de Oliveira, opinou pelo prosseguimento do feito (ID 08905a9). É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE A petição inicial é apta e encontra-se subscrita por advogado regularmente constituído (ID 13a7786). A ação foi distribuída em 20/07/2015, portanto, dentro do biênio que se seguiu ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, o qual operou-se em 16/09/2013 (ID f27a5a2, pág. 1). O depósito prévio foi efetivado de modo adequado (ID's dcce57b, pág. 6, b7eca75, pág. 19 e 79f9e40), observando-se, inclusive, a atualização do valor da causa pelo INPC, na forma exigida pela Instrução Normativa n. 31 do TST. Assim, sendo legítimas as partes e estando presentes as demais condições da ação e os pressupostos processuais, admito a presente rescisória. MÉRITO VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI Busca a Autora o corte rescisório do acórdão proferido nos autos da reclamatória trabalhista n° 0125000-31.2010.5.23.0022, que atualmente encontra-se em fase de execução, relativamente ao tópico que trata do pagamento de "diferenças salariais do ano de 2007", alegando ser a condenação, neste particular, extra petita. Aduz que a decisão rescindenda determinou o pagamento dos salários referentes ao ano de 2007, muito embora tal pretensão não tenha sido formulada pelo Reclamante, que limitou-se a postular as diferenças resultantes do salário extrafolha desde o ano de 2007, nada tendo alegado acerca da ausência de quitação dos salários desse período. Assevera que opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no processo originário, mas a respectiva decisão integrativa não enfrentou o ponto questionado, razão pela qual a matéria foi novamente aventada no recurso ordinário (ID 317b825 - Pág. 6), o qual restou improvido nos termos do acórdão rescindendo, sendo que os embargos declaratórios opostos em face deste receberam idêntico tratamento. Salienta que por ocasião da liquidação de sentença, a Contadoria do Juízo não incluiu a parcela extra petita (salários do ano de 2007) na planilha de cálculos, porém, o juízo da execução determinou o refazimento da conta para inserir a verba no crédito obreiro. Aponta, com base no quadro posto, a ocorrência de violação literal do disposto nos artigos 128, 293 e 460 do CPC. O Réu contestou a pretensão, aduzindo que não haveria causa para fundamentar o corte rescisório, posto que as parcelas questionadas foram expressamente deferidas pela sentença e mantidas no acórdão (ID fcd756d, pág. 2). Todavia, da análise da prova produzida nos autos, tenho por inconteste a violação literal dos arts. 128 e 460 do CPC, posto que deferida ao ora Réu parcela que não foi por ele postulada na petição inicial da reclamação trabalhista. Com efeito, analisando a peça exordial da ação originária (ID d266697 - Pág. 3/5 e 15/16), verifica-se que, dentre os pleitos decorrentes do salário "por fora",não consta o pagamento de quaisquer haveres relativos ao ano de 2007, mas tão somente de diferenças sobre 13° salário do ano de 2007, férias do período aquisitivo 2007/2008 e respectivo terço constitucional, repousos semanais remunerados e diferenças de seguro desemprego. Para melhor compreensão do caso, transcrevo o trecho da exordial pertinente ao assunto (ID d266697 - págs. 3/4): "(...) De conformidade com o já aduzido no item anterior, o obreiro percebia salário médio de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, correspondente a 10% (dez por cento) do valor bruto dos fretes que realizava. Ressalte-se, que em CTPS e nas folhas de pagamento jamais foi registrado pela ex-empregadora o correto salário pago ao obreiro, constando valor bem inferior. (...) Desse modo, ficam expressamente impugnadas todas as folhas de pagamento por ventura (sic) apresentadas no processo com a defesa da demandada, pois flagrantemente não correspondem com a real remuneração percebida pelo trabalhador, tratando-se de documentos fradulentos. (...) Ao autor nunca foi pago qualquer valor a título de 13° salários ou férias + 1/3 constitucional, mas lhe era imposto à (sic) assinatura de recibos, os quais deverão ser declarados nulos de pleno direito (art. 9° da CLT). Aludidas verbas são devidas na sua integralidade. Isto posto, requer seja reconhecido o salário mensal percebido pelo autor, no valor médio de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) + DSR's, com a declaração de nulidade das folhas de pagamento, pois irreais, com fundamento no disposto no art. 9° da CLT e condenação da demandada ao pagamento das diferenças salariais sobre as seguintes verbas trabalhistas: 13° salário salário vencido do ano de 2007 06/12 (R$ 1.925,00); 13° salário proporcional 11/12 (R$ 3.500,00); férias vencidas de forma simples do período aquisitivo 2007/2008 (R$ 3.850,00); férias proporcionais a razão de 05/12 avos (R$ 1.605,00); 1/3 constitucional para o gozo das férias vencidas e proporcional (R$ 1.819,00); aviso prévio indenizado (R$ 3.850,00); saldo de salário de 06 dias (R$ 770,00); FGTS + 40% de multa demissional relativos a todo o período laborado, inclusive sobre os 13° salários, aviso prévio indenizado e saldo de salário, conforme art. 28 do Decreto n°. 99.684/90 (R$ 8.027,00); recolhimentos previdenciários (a calcular) e sobre as demais verbas em que for devido, devendo-se acrescentar ainda juros e correção monetária. Também são devidas diferenças sobre o valor do seguro desemprego auferido pelo empregado, considerando-se 05 (cinco) parcelas do benefício, pois recebeu parcelas no valor de R$ 667,42, quando o correto seriam parcelas de R$ 870,01, sendo a diferença de R$ 1.012,95, considerando -se a Resolução do CODEFAT vigente à época." (negrito no original - grifo nosso) Note-se que, não obstante os limites estabelecidos para a lide, constou do comando judicial a condenação ao pagamento dos "salários de 2007" (ID 31445aa - Pág. 8), pretensão que, desde a minha a primeira análise, verifiquei não ter sido aventada na petição inicial, fato que agora se confirma em sede de cognição exauriente. Destaque-se, por oportuno, que o próprio juízo da execução reconheceu a existência desse vício na decisão exequenda, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da sentença de impugnação aos cálculos de liquidação (ID c3b2036 - Pág. 31-33), a qual, todavia, terminou sendo reformada por este Regional em virtude da supremacia da coisa julgada (ID fd73793 - Pág. 34-40), ora relativizada em virtude dos efeitos da presente rescisória. Veja-se que, na contestação, o Réu nem mesmo apontou o trecho da petição inicial da ação originária em que foi consignado o pedido e causa de pedir relativos à parcela ora questionada (salários do ano de 2007), limitando-se a apresentar uma defesa genérica que nada convence a respeito. Pelo exposto, concluo que o acórdão rescindendo, ao confirmar a decisão de primeiro grau que condenou a ora Autora ao pagamento de parcela que não foi objeto de postulação pela parte (ID b7eca75 - pág. 14), violou a literalidade dos artigos 128 e 460 do CPC, autorizando, por conseguinte, o corte rescisório pretendido, apenas no seu efeito rescindente. Assim, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, julgo procedente a presente demanda para desconstituir o capítulo do acórdão proferido nos autos do processo n. 0125000-31.2010.5.23.0022, na parte relativa à condenação da Autora ao pagamento dos salários do ano de 2007, extirpando do título executivo judicial todos os valores correspondentes a tal título. Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais, no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), calculadas à base de 2% sobre o valor da causa (R$ 45.000,00), bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária (Súmula 219, II, do TST), que,na forma do art. 20, §3°, do CPC, arbitro em 20% também sobre o valor da causa. Transitada em julgado a presente decisão, libere-se o depósito prévio em favor da Autora. CONCLUSÃO À vista do exposto, admito a presente ação rescisória e, no mérito, julgo-a procedente, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, para,apenas no seu efeito rescindente, desconstituir o capítulo do acórdão proferido nos autos do processo n. 0125000¬ 31.2010.5.23.0022, referente à condenação da Autora ao pagamento dos salários do ano de 2007, extirpando do título executivo judicial todos os valores daí decorrentes e condeno o Réu ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$ 45.000. 00), além de honorários advocatícios (súmula n. 219, II, do TST), no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), arbitrados em 20% sobre esse mesmo importe, na forma do art. 20, §3°, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, libere-se o depósito prévio em favor da Autora. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 6a Sessão Extraordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá- la procedente, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, para, apenas no seu efeito rescindente, desconstituir o capítulo do acórdão referente à condenação da Autora ao pagamento dos salários do ano de 2007 em favor do Réu, proferido nos autos do processo n. 0125000-31.2010.5.23.0022, extirpando do título executivo judicial todos os valores daí decorrentes e condenando o Réu ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$ 45.000. 00), e honorários advocatícios (súmula n. 219,II, do TST) no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), arbitrados em 20% sobre esse mesmo importe, na forma do art. 20, §3°, do CPC, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Juízes Convocados Juliano Girardello e Mara Oribe e pelos Desembargadores Osmair Couto, Roberto Benatar e Beatriz Theodoro. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores Tarcísio Valente, João Carlos e Exmo. Juiz Convocado Nicanor Fávero. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, segunda-feira, 14 de dezembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) À vista do exposto, admito a presente ação rescisória e, no mérito, julgo-a procedente, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, para, apenas no seu efeito rescindente, desconstituir o capítulo do acórdão referente à condenação da Autora ao pagamento dos salários do ano de 2007 em favor do Réu, proferido nos autos do processo n. 0125000-31.2010.5.23.0022, extirpando do título executivo judicial todos os valores daí decorrentes e condenando o Réu ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$ 45.000. 00), e honorários advocatícios (súmula n. 219,II, do TST) no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), arbitrados em 20% sobre esse mesmo importe, na forma do art. 20, §3°, do CPC.Transitada em julgado a presente decisão, libere-se o depósito prévio em favor da parte autora. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000205-43.2015.5.23.0000 (AgR) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADOS: JBS S.A., VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO LIMINAR DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA. Considerando que oLaudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT que instrui a petição inicial da ação civil pública apenas consigna a ocorrência de temperaturas inferiores a 15°C em alguns setores do frigorífico, o que não é suficiente a demonstrar cabalmente a insalubridade do ambiente, visto que não pode ser descartada a possibilidade de regular utilização de EPIs e de adoção das demais medidas hábeis à neutralização da nocividade do agente frio, certo é que até a realização da competente perícia judicial, prevista no art. 195, § 2°, da CLT, não é possível concluir com segurança pela efetiva caracterização da insalubridade, de maneira que no caso não há elementos suficientes a justificar a antecipação da tutela, razão pela qual é mantida a decisão que cassou liminarmente a tutela antecipada concedida nos autos principais RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O presente agravo regimental foi protocolizado em face do despacho de minha lavra no qual deferi liminarmente a segurança pretendida na ação mandamental n. 0000205-43.2015.5.23.0000 Mantive a decisão agravada, determinando a autuação do feito como agravo regimental. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo regimental interposto. MÉRITO O agravante insubordina-se contra decisão de minha lavra, na qual entendi por bem deferir liminarmente a segurança pretendida na ação mandamental n. 0000205-43.2015.5.23.0000, cassando a tutela antecipada concedida nos autos principais, debaixo dos seguintes fundamentos: "Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da segurança, ajuizada por JBS S.A. em face de ato do Juiz da Vara do Trabalho de Diamantino , nos autos da ação civil pública n. 0000260-20.2015.5.23.0056, que determinou que o réu se abstenha de submeter qualquer empregado que desempenhe atividade insalubre com ou sem a neutralização do agente nocivo a serviço extraordinário, sob pena de multa diária no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). "Pois bem. "Narram os autos que a autoridade coatora deferiu em sede de antecipação de tutela o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da ação civil pública acima citada de abstenção do réu à submissão de seus empregados nas atividades insalubres ao labor extraordinário sem que haja licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. "Observo que o Ministério Público do Trabalho ampara seu pedido unicamente no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT, no qual consta a classificação de diversos setores em relação à insalubridade, a qual, no entanto, não é esclarecedora no que pertine à existência ou não de insalubridade decorrente da exposição ao agente nocivo frio. "Com efeito, não há prova de que nos setores em que o labor é realizado em temperatura aquém de 15° C inexiste a neutralização do agente nocivo frio, além do que não é possível saber se eventual condição insalubre foi ou não sanada por meio da entrega dos devidos equipamentos de proteção individual. "Veja-se que nas ações em que se debate a ocorrência ou não da insalubridade a prova técnica é uma imposição legal, prescrita pelo § 2° do art. 195 da CLT. "Para Ísis de Almeida: Há casos em que a lei exige a perícia como único meio de se evidenciar o fato, como ocorre na insalubridade ou na periculosidade, ex vi do disposto no art. 195 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei n. 6.514/77. Essa é a perícia 'necessária' ou 'obrigatória' (Manual de Direito Processual - 7a ed. - São Paulo: LTr, 1995 - p. 213). "Assim, ausente prova inequívoca da alegada insalubridade hábil a amparar a antecipação da tutela concedida, entendo presente o periculum in mora, mormente por se tratar de unidade de produção em que comumente é necessário elastecer a jornada. "Por conseguinte, defiro liminarmente a segurança vindicada para sustar a decisão que concedeu a tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra. "Notifique-se a autoridade coatora desta decisão, bem como para, querendo, apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias. "Notifique-se o litisconsorte passivo para, querendo, manifestar-se em igual prazo." O agravante comparece em sede de agravo regimental alegando matérias já examinadas e redarguidas pela decisão agravada, competindo apenas repisar que o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT que instrui a petição inicial da ação civil pública apenas consigna a ocorrência de temperaturas inferiores a 15° C em alguns setores do frigorífico, o que não é suficiente a demonstrar cabalmente a insalubridade do ambiente, visto que não pode ser descartada a possibilidade de regular utilização de EPIs e da adoção das demais medidas hábeis à neutralização da nocividade do agente frio, razão pela qual entendo que a até a realização da competente perícia judicial, prevista no art. 195, § 2°, da CLT, não é possível concluir com segurança pela efetiva caracterização da insalubridade, de maneira que no caso não há elementos suficientes a justificar a antecipação da tutela, o que me leva a manter a decisão que cassou liminarmente a tutela antecipada concedida nos autos principais Nego provimento. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo regimental interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 6a Sessão Extraordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelos Desembargadores Osmair Couto e Beatriz Theodoro. Vencidas a Juíza Convocada Mara Oribe, que juntará declaração de voto, e a Desembargadora Eliney Veloso, as quais davam provimento ao recurso. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Exmos. Desembargadores Tarcísio Valente, João Carlos e Exmo. Juiz Convocado Nicanor Fávero. O Exmo. Desembargador Edson Bueno presidiu a sessão. Sala de Sessões, segunda-feira, 14 de dezembro de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006) ROBERTO BENATAR Desembargador do Trabalho Relator Voto do(a) Des(a). MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO AGRAVO REGIMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAZÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM AMBIENTE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE Trata-se de Agravo Regimental impetrado pelo MPT contra a decisão liminar proferida pelo Exmo. Des. Roberto Benatar, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da segurança, ajuizada por JBS S.A. em face de ato do Juiz da Vara do Trabalho de Diamantino, nos autos da ação civil pública n. 0000260-20.2015.5.23.0056, que determinou que o réu se abstenha de submeter qualquer empregado que desempenhe atividade insalubre com ou sem a neutralização do agente nocivo a serviço extraordinário, sob pena de multa diária no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). "Pois bem. "Narram os autos que a autoridade coatora deferiu em sede de antecipação de tutela o pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da ação civil pública acima citada de abstenção do réu à submissão de seus empregados nas atividades insalubres ao labor extraordinário sem que haja licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. "Observo que o Ministério Público do Trabalho ampara seu pedido unicamente no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT, no qual consta a classificação de diversos setores em relação à insalubridade, a qual, no entanto, não é esclarecedora no que pertine à existência ou não de insalubridade decorrente da exposição ao agente nocivo frio. "Com efeito, não há prova de que nos setores em que o labor é realizado em temperatura aquém de 15° C inexiste a neutralização do agente nocivo frio, além do que não é possível saber se eventual condição insalubre foi ou não sanada por meio da entrega dos devidos equipamentos de proteção individual. "Veja-se que nas ações em que se debate a ocorrência ou não da insalubridade a prova técnica é uma imposição legal, prescrita pelo § 2° do art. 195 da CLT. "Para Ísis de Almeida: Há casos em que a lei exige a perícia como único meio de se evidenciar o fato, como ocorre na insalubridade ou na periculosidade, ex vi do disposto no art. 195 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei n. 6.514/77. Essa é a perícia 'necessária' ou 'obrigatória' (Manual de Direito Processual - 7a ed. - São Paulo: LTr, 1995 - p. 213). "Assim, ausente prova inequívoca da alegada insalubridade hábil a amparar a antecipação da tutela concedida, entendo presente o periculum in mora, mormente por se tratar de unidade de produção em que comumente é necessário elastecer a jornada. "Por conseguinte, defiro liminarmente a segurança vindicada para sustar a decisão que concedeu a tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra". O Exmo. Desembargador Relator mantém a decisão liminar, sob os fundamentos de que o agravante comparece em sede de agravo regimental alegando matérias já examinadas e redarguidas pela decisão agravada, competindo apenas repisar que o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT que instrui a petição inicial da ação civil pública apenas consigna a ocorrência de temperaturas inferiores a 15° C em alguns setores do frigorífico, o que não é suficiente a demonstrar cabalmente a insalubridade do ambiente, visto que não pode ser descartada a possibilidade de regular utilização de EPIs e da adoção das demais medidas hábeis à neutralização da nocividade do agente frio, razão pela qual entendo que a até a realização da competente perícia judicial, prevista no art. 195, § 2°, da CLT, não é possível concluir com segurança pela efetiva caracterização da insalubridade, de maneira que no caso não há elementos suficientes a justificar a antecipação da tutela, o que me leva a manter a decisão que cassou liminarmente a tutela antecipada concedida nos autos principais Divirjo do entendimento supra. Considero que os documentos trazidos com a petição inicial da Ação Civil Pública, proposta pelo MPT, assim como constatou a Autoridade Coatora, são provas suficientes para se convencer da verossimilhança da prova inequívoca das alegações do Autor, em especial o Lauto Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, que registra a ocorrência de temperaturas inferiores a 15°C em alguns setores do frigorífico. Conforme consignou a Autoridade Coatora em seu despacho liminar, em momento algum o art. 60 da CLT condicionou a licença prévia para a realização de jornada extraordinária apenas às hipóteses em que "os aludidos agentes não são neutralizados, não podendo, então, o intérprete fazê-lo". "O Equipamento de Proteção Individual (EPI) neutralizador apenas visa à diminuição da intensidade do agente danoso a determinação limite de tolerância e importa o afastamento do pagamento do adicional de insalubridade, contudo a condição de trabalho nociva à saúde humana não se elidiu." (id 70c0b4). No que tange ao tema da jornada extraordinária em atividade insalubre, sem a prévia aprovação da autoridade competente, a 2a Turma deste Regional manifestou-se também nesse sentido, in verbis: RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO MENSAL. SÚMULA 85 DO C. TST. INAPLICÁVEL. A neutralização dos agentes nocivos constatada por laudo pericial, em razão da utilização de EPIs, não descaracteriza a atividade como insalubre para o fim disposto no artigo 60 da CLT. Como bem ponderou o d. magistrado a quo, a norma em questão não traz como exceção a hipótese em que os aludidos agentes são neutralizados, mesmo porque a obrigação do empregador é efetivamente de empreender todas as medidas necessárias para que isso ocorra. A utilização dos equipamentos de segurança de proteção individual visa apenas à diminuição da intensidade do agente agressivo a determinado limite de tolerância, mas a condição de trabalho nociva persiste, exigindo que a autoridade competente autorize o extrapolamento da jornada fixado em norma coletiva, com base na avaliação daqueles agentes e do tempo máximo de exposição ao empregado aos mesmos. Tratando-se, pois, de atividade insalubre, não cabe falar em eficácia dos acordos de prorrogação e compensação de jornada trazidos aos autos, à míngua de comprovação de anuência prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (artigo 60 da CLT). Inaplicável a diretriz estampada no inciso IV da Súmula n° 85/TST, uma vez que o acordo entabulado nos autos é de compensação mensal, enquanto o referido verbete trata daquela efetivada dentro da mesma semana. Apelo não provido. (...) (TRT da 23.a Região; Processo: 00067. 2013. 141. 23. 00-5 RO; Data de Publicação: 28/04/2014; Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE) . Por esses fundamentos, voto pela denegação da segurança, com a cassação da liminar deferida. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juíza Convocada
Intimado(s)/Citado(s): - ERIKSON ALVES DE OLIVEIRA - LONTANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RR: 0000007-16.2015.5.23.0126 RECURSO DE REVISTA Recorrente: LONTANO TRANSPORTES LTDA. Advogados: JOSÉ RIZKALLAH JUNIOR - OAB: MS6125-B E OUTRO(S) Recorrido: ERIKSON ALVES DE OLIVEIRA Advogado: TARCÍSIO BONFIM RIBEIRO - OAB: GO27626 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, uma vez que o acórdão foi publicado em 23.11.2015 (Id b57d56e) e a peça recursal foi apresentada em 1°.12.2015 (Id bf2f1dc). Regular a representação processual - Id dd13f59. Satisfeito o preparo - Ids 1132c56, 0a4079c, 137c469, d84588c, 71bb728 e 8802d32 (págs.1/3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao art. 5°, LIV e LV, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 333 e 405, §2°, III, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à rejeição da arguição de nulidade do processado por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Pontua que nos termos do art. 405, §2°, III, do CPC, "(...) está impedido de depor como testemunha 'o representante legal da pessoa jurídica.'" (Id bf2f1dc - Pág. 8), salientando, nesse contexto, que "(...) isso não ocorre com relação à testemunha que funcionou como preposto em processo diferente, pois, nesse caso, não há previsão legal de suspeição ou impedimento." (Id bf2f1dc - Pág. 8). Enfatiza que o colendo TST "(...) possui entendimento pacífico com relação à possibilidade de oitiva de testemunha que já foi preposto em outras ações (...)." (Id bf2f1dc - Pág. 8). Consta do acórdão: "A Ré clama pela nulidade da sentença ao fundamento de que o Juízo monocrático incorreu em cerceamento ao seu direito de defesa ao indeferir a produção de prova testemunhal nestes autos. (...) No processo do trabalho, para que seja reconhecida qualquer nulidade relativa, esta deve implicar em prejuízo àquele que a alega e que a ela não deu causa (art. 794 da CLT) e deve ser erigida na primeira oportunidade de manifestação nos autos (art. 795 da CLT), de modo a impedir a preclusão, requisito este que não restou atendido pela Ré. Em audiência ocorrida em 22 de abril de 2015, cuja ata segue nos autos sob ID. 09bfeae, o juízo indeferiu a oitiva da testemunha patronal, Sr. Fábio Cristino de Lima, após esta informar que já havia atuado 'como preposto da empresa na última audiência', com as seguintes razões de decidir: 'Acolho a contradita, com base no §2° do artigo 405, inciso III, do CPC, na medida em que a testemunha atuou em nome da parte ré como preposto, conforme confissão retro.' Diante do acolhimento da contradita e consequente indeferimento da oitiva da testemunha, cabia à Ré fazer consignar, na própria audiência, os seus protestos, o que não o fez, razão pela qual resta preclusa a presente insurgência, trazida somente em suas razões recursais. (...) Ressalta-se, outrossim, que nas duas outras audiências que ocorreram após o indeferimento da oitiva da testemunha (IDs. 1d19102 e c5602f7), a Ré se fez ausente e se encerrou a instrução processual sem qualquer insurgência da parte. Dessa forma, a Ré concordou com o encerramento da fase instrutória do feito, aceitando o julgamento da lide da forma que se encontravam os autos. Ademais, a Ré foi intimada para se manifestar nos autos acerca de documentos juntadas (ID. 068dee4) e nada informou acerca de eventual nulidade ou prejuízo, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. (...) Dessa forma, não é possível neste momento processual o requerimento de nulidade do feito, posto que preclusa a insurgência." (Id 71bb728 - Págs. 2/4, destaques no original). Conforme se observa, a Turma Revisora não adentrou ao mérito da questão relativa ao impedimento da testemunha patronal para depor. O acórdão, ao rejeitar a arguição de nulidade, teve por esteio a preclusão do direito da ré de se insurgir contra o vício alegado, fundamento não impugnado em sede de recurso de revista. Assim sendo, afigura-se desfundamentado o recurso de revista por ausência de cumprimento do disposto no inciso III do art. 896, § 1°- A, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014 (Incidência da Súmula n. 422/I/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA Alegação: - violação aos arts. 818 da CLT; 333 e 405, §2°, III, do CPC. A recorrente devolve a reapreciação da matéria afeta às horas extras e intervalo intrajornada. Quanto às horas extras, ressalta que a decisão colegiada deixou de considerar que a condenação imposta em primeiro grau "(...) foi baseada em oitiva de testemunha que sequer laborou no mesmo local do reclamante, e pior, indeferindo ainda a oitiva da testemunha da reclamada que trabalhou junto com o autor." (Id bf2f1dc - Pág. 12). Alega que foi condenada ao pagamento de 01 (uma) hora extra diária a título de intervalo intrajornada "(...) quando o próprio reclamante em seu depoimento confessou que usufruía de tal intervalo!" (Id bf2f1dc - Pág. 12, destaque no original). Colho da fundamentação do julgado atacado: "Nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC, cabe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o mister de comprovar a realização de jornada extraordinária, uma vez ser incontroverso que a empregadora conta com menos de 10 (dez) empregados. (...) No caso em comento, tenho que o Autor se desvencilhou a contento de seu mister processual. (...) Conclui-se, portanto, que as testemunhas foram uníssonas em afirmar a existência de jornada extraordinária, sendo que não há nos contracheques os respectivos pagamentos. Com relação ao intervalo intrajornada, muito embora o Autor tenha alegado, em sede de depoimento pessoal, que dispunha de 1h (uma hora) de intervalo para almoço, se referia ao período de entressafra, sendo que no período de safra foi confirmado pela prova oral que havia o gozo de apenas 15 (quinze) minutos. Assim, entendo correto o entendimento da Magistrada a quo que fixou a jornada de trabalho do Autor conforme informado na exordial, posto que ratificado pelas testemunhas ouvidas em juízo." (Id 71bb728 - Págs. 4/5). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. No que concerne especificamente ao tema "distribuição do ônus da prova", assinalo que, a partir das premissas definidas no acórdão, não vislumbro violação direta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - MARLIZ CAETANO Processo n. 0000738-54.2014.5.23.0091 RECURSO DE REVISTA 1a Recorrente: JBS S/A. Advogados: ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ - OAB: MT0008311-O 2a Recorrente: MARLIZ CAETANO Advogado: BRUNA GABRIELA ZANROSSO - OAB: MT0015679- O Recorridos: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão recorrido foi publicado no DEJT em 19.11.2015 (Id ffac656). Logo, considerando que não houve expediente forense no dia 20.11.2015, em razão do feriado estadual de Zumbi dos Palmares, tenho por tempestivo o recurso apresentado em 30.11.2015 (Id a050c95). Regular a representação processual - Ids fb7ea48. Satisfeito o preparo - Ids c89b842, 84067e1,284c90e e aafd500. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação: - divergência jurisprudencial. A Ré, ora Recorrente, devolve no presente apelo a reapreciação dos temas correlatos às "horas extras", à "natureza jurídica das parcelas" e ao "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Constato que a parte recorrente, embora tenha invocado dissenso interpretativo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, não observou a formalidade prevista no item I do §1°-A do referido dispositivo legal, visto que não se constata, no bojo das razões recursais, a indicação pontual e delimitada dos trechos das decisões recorridas que consubstanciam o prequestionamento das matérias devolvidas no recurso de revista. Esclareço que a transcrição de todas as ementas do acórdão não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal acima citado. Nessa perspectiva cumpre-me negar trânsito ao apelo à instância Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DE MARLIZ CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão recorrido foi publicado no DEJT em 19.11.2015 (Id ffac656). Logo, considerando que não houve expediente forense no dia 20.11.2015, em razão do feriado estadual de Zumbi dos Palmares, tenho por tempestivo o recurso apresentado em 30.1 1.2015 (Id df9ce92). Regular a representação processual - Ids 392acaa. Desnecessário o preparo - Ids c89b842. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 6°, da CF. - violação ao art. 24 da Declaração Universal de Direitos Humanos. - divergência jurisprudencial. A Autora, ora Recorrente, intenta a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, que afastou a sua pretensão quanto à compensação por dano moral decorrente da jornada excessiva denunciada na peça de ingresso. Alega que a hipótese autoriza instituir condenação a esse título, sob o fundamento de que "a Recorrente durante anos, foi privada de repouso e lazer condignos, laborando em jornada exaustiva e desgastante, em ambiente frio e insalubre, gerando danos a sua saúde e estrutura psicológica, conquanto da exaustiva carga horaria de trabalho, foi privado da convivência em sua família , do lazer, do descanso e principalmente de ter uma vida sadia e condigna, conquanto sua saúde fora totalmente abalada laborando mais de 10 horas diárias em ambiente insalubre. Outrossim, em cumprimento a exaustiva carga horaria imposta pela Recorrida, o Recorrente foi privado de vida social cotidiana e foi impedido de sequer fazer projeções para o futuro." (Id df9ce92 - pág. 9, destaques no original). Extraio dos fundamentos da decisão guerreada: "O chamado dano existencial caracteriza-se, segundo a moderna doutrina, como um dano imaterial que atinge a vida da pessoa, impossibilitando-a de realizar atos triviais, como relacionar-se, ampliar seus conhecimentos, descansar, etc. Esta modalidade de dano surgiu por entendimentos de juristas italianos no final do século passado que observavam o atingimento aos direitos de personalidade causado pelo desenvolvimento econômico da sociedade ocidental, que juntamente aos melhores ganhos de subsistência, revelou uma tendência ao desfazimento de valores básicos como o próprio pleno desenvolvimento da pessoa humana. Giuseppe Cassano, (La giurisprudenza del danno esistenciale. Piacenza: La Tribuna, 2002. p.34, obra citada no artigo de Amaro Alves de Almeida Neto) afirma que por dano existencial "se entende qualquer dano que o indivíduo venha a sofrer nas suas atividades realizadoras. O dano existencial, em boa substância, nada mais é do que a lesão de qualquer interesse juridicamente relevante para a pessoa, ressarcível nas suas consequências não patrimoniais". O dano existencial está, como se vê, intimamente relacionado com uma ofensa à dignidade humana. O ordenamento jurídico do Brasil consagrou o direito à dignidade humana como um valor e um princípio fundamental (art. 1.°, III, da Constituição Federal), prevendo mecanismos jurídicos capazes de barrar o abuso a este valor constitucional e de fazer com que, uma vez existente tal abuso, seja o seu titular indenizado. Com efeito, o dano existencial que afronta a órbita da existência do indivíduo deve ser interpretado com cautela pelo Juiz, mormente, quando o pedido se funda pela pratica habitual de jornada extenuante. Ressalto que a doutrina e jurisprudência distinguem conceitualmente o dano moral e dano existencial e, se caracterizado, enseja a reparação financeira. Trago à colação excelente artigo doutrinário que, com clareza, elucida a questão, verbis: (...) É necessário esclarecer que a mera jornada extraordinária praticada, ainda que habitual, não é capaz, por si só, de render ensejo a reparação pelo dano existencial. Nesse sentido, a recente Súmula editada por este egrégio Tribunal que assim dispõe: "SÚMULA 23 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/EXISTENCIAL DECORRENTES DA JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. A prestação de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou exaustiva, ainda que sem a respectiva contraprestação financeira, por si só, não enseja a presunção absoluta ou relativa da ocorrência de dano moral ou existencial ao empregado passível de reparação, o qual carece de demonstração objetiva no caso concreto." No caso dos autos, além de o autor não circunstanciar os fatos que ensejaram o dano existencial, esses também não foram comprovados, pois a simples alegação de que a prática continuada de jornada em sobrelabor impede a convivência com a família, a vida social e o descanso necessário a evitar a exposição do empregado a acidentes de trabalho, por si só, não é capaz de ensejara reparação pleiteada. Observo, aliás, que foram validados os cartões de ponto, cujos horários demonstram o sobrelabor habitual, todavia, não excedente à décima diária (IDs 08cdab7, e38f2b2 e b3cf271), salvo em algumas ocasiões. O fato de se tratar de atividade insalubre, muito embora exija autorização prévia da autoridade competente para fins de prorrogação de jornada, não tem o condão, in casu, de ensejar o reconhecimento de dano existencial. A título elucidativo, transcrevo jurisprudências esclarecedoras acerca das circunstancias fáticas que comprovam, de fato, efetivo prejuízo de vida do empregado a ponto de fazê-lo merecer reparação pela mácula causada à sua existência. (...) Diante do que foi exposto, entendo que não restou configurado o dano existencial, razão pela qual merece reforma a sentença para que seja excluída a condenação em epígrafe. Dou provimento." (Id 2d494fc - págs. 5/8, sem destaque no original). A partir das premissas fáticas delineadas no acórdão, no sentido de que os fatos circunstanciados pela Autora não ensejam dano existencial, não vislumbro infringência ao dispositivo constitucional invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ressalto que a análise do apelo, no que tange às alegações de infringência à Declaração Universal de Direitos Humanos, resta prejudicada, de acordo com a diretriz contida na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Afasto a possibilidade de a revista ser admitida pela vertente da divergência jurisprudencial, porquanto, cotejando as premissas fáticas e jurídicas definidas no v. acórdão com as estabelecidas nas decisões paradigmas apontadas pelo Recorrente (págs. 6 e 7 do apelo), cumpre-me reconhecer que a hipótese não atende ao pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do c. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de janeiro de 2016. Desembargador MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - WOOGYTON CANDIDO DE JESUS PARREIRA RR-0000044-21.2015.5.23.0101 Recorrente: BRF S.A. Advogados: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrido: WOOGYTON CANDIDO DE JESUS PARREIRA Advogado: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES - OAB: MT0008843 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26.11.2015 - Id 6e4cd42; recurso apresentado em 04.12.2015 - Id 9ba2044). Regular a representação processual - Ids 1d83bdf e 69c8543. Satisfeito o preparo - Ids 0ac5053, de02e81,6e715bb e fc996bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - violação aos arts. 4° e 253, "caput" e parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré no que tange às insurgências apresentadas em face das condenações ao pagamento das "horas correlatas ao tempo à disposição" e do "intervalo previsto no art. 253 da CLT". A Recorrente, embora tenha manifestado a sua intenção em buscar o reexame desse comando judicial, incursiona no mérito das aludidas questões, alegando que o tempo despendido pela Autora com os atos preparatórios (troca de uniforme) não deve ser reputado como tempo à disposição do empregador, bem assim que que o caso concreto não enseja a observância da regra prevista no art. 253 da CLT, visto que a atividade desenvolvida pelo empregado em "ambiente artificialmente frio" não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Extraio da ementa do acórdão: " ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Não se conhece do apelo patronal quanto ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida no recurso confronta-se com a Súmula n°. 06 desta Corte e a Súmula n°. 438 do C. TST. Recurso não conhecido, no particular . ADMISSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA N° 366 DO C. TST. DECISÃO CONFORME SÚMULA. Não se conhece do apelo patronal, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, uma vez que, a matéria discutida no recurso confronta-se com a Súmula n°.366 da colenda Corte do TST. Recurso não conhecido, no particular. " (Id fc996bb - pág. 1, destaques no original). Verifico que a Recorrente não alinhavou argumentos para desconstituir o juízo de admissibilidade negativo exarado no acórdão objurgado, voltando suas alegações exclusivamente às questões de mérito, as quais não chegaram a ser enfrentadas pelo órgão julgador. Desse modo, as insurgências patronais não atendem ao requisito da regularidade formal, tornando prejudicada a análise do recurso de revista. Inteligência da Súmula n. 422/TST e do art. 896, §1°-A, II e III, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / INSALUBRIDADE Alegações: - violação aos arts. 189 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com respaldo nos elementos extraídos do acervo probatório, manteve a condenação da Ré ao pagamento do adicional de insalubridade. A Recorrente inconforma-se com essa decisão, afirmando que a hipótese não autoriza instituir condenação a esse título, visto que ficou demonstrado nos autos o regular fornecimento de equipamentos de proteção individual, em condições de eliminar os efeitos decorrentes do agente insalubre detectado no ambiente de trabalho. Consta da ementa do acórdão impugnado: " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. Constatando a perícia que os EPIs fornecidos pela empresa eram insuficientes à neutralização do agente insalubre frio, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Recurso não provido ." (Id. fc996bb - pág. 1, destaques no original). Como se observa, a matéria quanto à eficácia dos equipamentos de proteção, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo à instância Superior, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 22 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO GROSSO LTDA - ESTADO DE MATO GROSSO - JULIANE CANDIDA DE ARRUDA RR: 0000046-97.2015.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Advogados: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA - OAB: MT16684/B-B E OUTRO (S) 1a Recorrida: JULIANE CÂNDIDA DE ARRUDA Advogados: WARLLEY NUNES BORGES - OAB: MT0012448-O E OUTRO (S) 2a Recorrida: COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA. Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, em razão da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, uma vez que a decisão foi publicada em 16.11.2015 (Id ae9f806) e a peça recursal foi apresentada em 02.12.2015 (Id 3d2faea). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331 do colendo TST. - violação aos arts. 71, §1°, da Lei n. 8.666/1993; 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. O 2° Réu, Estado de Mato Grosso, busca a reforma da decisão proferida pela Turma Revisora no que tange à declaração da sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laboral firmado entre a Autora e a 1a Ré (Cooperativa dos Vigilantes do Estado de Mato Grosso Ltda.). Assevera que "(...) a redação dada ao inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho impede que se presuma a culpa do Estado, devendo ela ser efetivamente demonstrada pela parte que a alega. " (Id 3d2faea - Pág. 10, destaques no original). Pondera que "Se a intenção do Tribunal Superior do Trabalho fosse presumir a culpa do Estado, o enunciado sumular teria sido redigido de forma diversa, no sentido de atribuir-lhe a responsabilização subsidiária, 'salvo se a Administração demonstrar que não agiu com culpa'." (Id 3d2faea - Pág. 10, destaques no original). Afirma que, no caso em análise, "(...) o Tribunal de origem não observou as regras de distribuição do ônus da prova estabelecida nos dispositivos acima, tendo promovido verdadeira inversão do ônus, impondo ao Estado de Mato Grosso provar a adequada e eficiente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de sua contratada, o que, além de incompatível com os termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vai de encontro com o disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. (Id 3d2faea - Págs. 15 e 16, destaques no original). Consta da ementa do acórdão: "TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. IN VIGILANDO. Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. Com efeito, não se deve proceder a uma análise da matéria em tese, mas, sim, imiscuir-se na situação fática apresentada, de modo a verificar a existência, ou não, da ausência de fiscalização pelo órgão público contratante." (Id 2928e0c - Pág. 1, destaques no original). Colho da fundamentação do julgado atacado: "Em razão do princípio da aptidão para a produção da prova, cabe ao ente público a comprovação de que realizou, de forma efetiva, fiscalização na execução do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços durante toda a vigência do contrato, pois compete à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços da Autora e fiscal do contrato, exigir, mensalmente, da respectiva Empregadora, comprovantes de que os haveres trabalhistas, tais como salários, regular cumprimento de jornada ou eventual pagamento de horas extras, adicionais salariais, férias, recolhimentos do FGTS, entre outros decorrentes do contrato de emprego, estavam sendo adimplidos. No caso dos autos, os documentos juntados pelo ente público apenas geram a presunção da inexistência de culpa in elegendo por parte da Administração Pública. (...) Com efeito, nenhum documento relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a ré, em especial aquelas relativas ao contrato de emprego da autora, restaram carreadas aos autos. Imprescindível, no caso, a apresentação de documentação hábil pelo ente público à desoneração de sua responsabilidade. Ressalta-se que apenas a fiscalização eficaz realizada pela tomadora de serviços é capaz de afastar a responsabilidade subsidiária, o que não restou comprovado no caso em tela, pois um dos direitos mais básicos do trabalhador, como o de receber seus salários em dia, não foi observado. Nesse contexto, considerando que o Recorrente não agiu com a necessária cautela, não exercendo fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços no curso da execução do contrato celebrado, afigura-se caracterizada a sua culpa in vigilando, uma vez que o art. 67 da Lei n. 8.666/93 estabelece que 'a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição'. (Id 2928e0c - Págs. 5 e 6). A tese adotada no acórdão recorrido encontra-se alinhada com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por contrariedade aos seus termos, bem como sob os enfoques de dissenso pretoriano e de violação ao art. 71, §1°, da Lei n. 8666/1993. (Incidência da Súmula n. 333/TST). No que concerne especificamente ao tema "distribuição do ônus da prova", assinalo que, a partir das premissas definidas no acórdão, não vislumbro violação direta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. A divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente, vinculada à temática supracitada, também não é de porte a autorizar a ascensão do apelo à instância superior, visto que o aresto modelo colacionado nas razões recursais, proveniente da 6a Turma do c. TST (Id 3d2faea - págs. 12/14 e 16/18), mostra-se inservível ao confronto de teses, à luz dos parâmetros estabelecidos na alínea "a" do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, item IV, do colendo TST. - violação aos artigos 467 e 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente devolve no presente recurso de revista a reapreciação da matéria afeta a o alcance jurídico da responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta na sentença e confirmada no acórdão objurgado. Nesse propósito, defende a tese de que: "(...) somente as verbas estritamente ligadas à retribuição pela prestação de serviços podem ser cobradas subsidiariamente do tomador " (Id 3d2faea - Pág. 18). Assim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não alcançaria "(...) o pagamento de multas de índole punitiva como a estabelecida no art. 477 da CLT , bem como a multa de 40% do FGTS . (Id 3d2faea - Pág. 19, destaques no original). Extraio do acórdão: "Considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e em razão do que dispõe o art. 557 do CPC, não conheço do recurso do 2° Réu (Mato Grosso Governo do Estado) quanto ao pedido para que sejam excluídas da condenação subsidiária as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, bem como a indenização por danos morais, pois a decisão de origem está de acordo com o contido no item VI da Súmula 331 do c. TST, que dispõe que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral", bem como com a jurisprudência dominante na mais alta Corte Trabalhista brasileira." (Id 2928e0c - Pág. 2). Como se infere, a Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário no que concerne à questão da incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, e as razões recursais não impugnam especificamente o juízo negativo de admissibilidade exarado no acórdão, razão pela qual afigura-se desfundamentado o recurso de revista por ausência de cumprimento do disposto no inciso III do art. 896, § 1°-A, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014 (Aplicação da Súmula n. 422/I/TST). Quanto à "indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS", verifico que a parte não tratou especificamente desse tema em sede de recurso ordinário (vide Id c5ee7f6 - Pág. 10). Logo, no particular, a análise do recurso de revista fica prejudicada haja vista o delineamento do instituto da inovação recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - RENE CARLOS LIMA DA SILVA - TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA Processo n. 0000062-25.2014.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA 1° RECORRENTE: TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: ROGERIO DE AVELAR - OAB: MT12303-A E OUTROS 2° RECORRENTE: RENE CARLOS LIMA DA SILVA ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI - OAB: SP0092003 E OUTROS RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES Lei n. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE TRANSPORTADORA ROMA LOGÍSTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.06.2015 - Id 0661792; recurso apresentado em 19.06.2015 - Id a3065e1). Regular a representação processual (Ids 2362986 e 54e3bee). Satisfeito o preparo (Ids 8f3c93f, f75266a, 82ec273, 6fc9225, edaf0ca, 4d1ac77, 86445df, 2be34ce, dda5175, 919da1e, c7081d0, 4da7a13, 7b83d03, b4b5d50 e c023dc7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA Verifico, de plano, que a Demandada, ora Recorrente, ao buscar a reapreciação do tema "cerceamento de defesa", deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação específica do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que o c. TST tem entendido que, com alterações promovidas pela Lei n. 13.015/2014, "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o apelo não merece trânsito ao juízo ad quem. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO Alegações: - violação ao art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora manteve a sentença que condenou a Ré ao pagamento de horas extras, em razão do trabalho do Autor não se enquadrar na exceção do artigo 62, I, da CLT por ser compatível com o controle de jornada. A Ré, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão, sustentando que "(...) afigura-se inservível para o fim colimado de controle de jornada a utilização dos pontos de apoio, posto que os mesmo funcionam apenas no período comercial, enquanto que os motorista, senhores que são de sua jornada, trabalham em horários diferentes, de acordo com sua escolha." (Id 7ba349e - Pág. 13) Colho da fundamentação do acórdão: "Verifico que na prova emprestada trazida aos autos (proc.0000061- 40.2014.5.23.0021), o próprio preposto da Ré afirma que a empresa possui quiosques em várias cidades como ponto de apoio, onde o motorista retira a ordem de carregamento. Ademais, a testemunha obreira afirmou que realizava viagens somente no estado de Mato Grosso e no período em que trabalhou (2011/2012) a empresa possuía um sistema de monitoramento dos caminhões, inclusive com um teclado com a finalidade de mandar mensagens para a empresa avisando quando parava. Corrobora com a afirmativa da testemunha o fato do Autor juntar aos autos a foto de ID. 1918753, demonstrando a existência do teclado e um adesivo fixado no caminhão com os seguintes dizeres: "veículo monitorado via satélite". Deste modo, tendo em afirmação da testemunha obreira de que os caminhões possuíam sistema de rastreamento; que as viagens eram realizadas, via de regra, no estado de Mato Grosso; e a afirmação pelo preposto da Ré de que havia quiosques em várias cidades para que os motoristas retirassem as ordens de carregamento, concluo que era possível à Ré o monitoramento da jornada do Autor, não havendo se falar em incidência do art. 62, I, da CLT ao presente caso." (Id 4d1ac77 - Pág. 5) A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, no sentido que era possível o monitoramento da jornada do Autor, tendo em vista que os caminhões possuíam sistema de rastreamento, que as viagens eram realizadas no estado de Mato Grosso, e que havia quiosques em várias cidades para retirada das ordens de carregamento, não vislumbro violação ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Afasto a possibilidade de a revista ser admitida pela vertente da divergência jurisprudencial, porquanto, cotejando as premissas fáticas e jurídicas definidas no v. acórdão com as estabelecidas nas decisões paradigmas apontadas pela Recorrente, cumpre-me reconhecer que a hipótese não atende ao pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do c. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DE RENE CARLOS LIMA DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.11.2015 - Id 979f7b9; recurso apresentado em 27.11.2015 - Id f89aa6e). Regular a representação processual (Id 1918638). Desnecessário o preparo (Ids 8f3c93f e f75266a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DIÁRIAS / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Verifico, de plano, que o Demandante, ora Recorrente, ao buscar a reapreciação do tema "diárias", deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação específica do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que o c. TST tem entendido que, com alterações promovidas pela Lei n. 13.015/2014, "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Dessa feita, esclareço que a reprodução integral do respectivo capítulo impugnado, como apresentado à págs. 24/25 do apelo, não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal acima citado. Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o apelo não merece trânsito ao juízo ad quem. DURAÇÃO DO TRABALHO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 338/TST. - violação aos arts. 6°, parágrafo único, 8°, 62, I, 74, §§ 1°, 2° e 3°, e 818 da CLT; 333, I e II, 335, 355 e 359 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos princípios da razoabilidade, da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho. O Reclamante, ora Recorrente, busca o reexame da decisão que fixou a sua jornada de trabalho em patamar condizente com o princípio da razoabilidade, com o propósito de que seja reconhecida a jornada indicada na petição inicial. Enfatiza que a hipótese atrai a aplicação da presunção de veracidade contida na Súmula n. 338/TST, uma vez que Ré deixou de cumprir com o encargo que lhe restava afeto, consistente em apresentar os controles de horários de trabalho do obreiro e ainda "(...) não houve prova em sentido em contrário que pudesse ilidir a aplicação da inteligência da súmula 338, do C. TST (...)" (sic, Id f89aa6e - pág. 22). Assinala que " o v. acórdão fere os critérios objetivos de aplicação do princípio da razoabilidade, quando, ao invés de aplicar o arcabouço JURÍDICO TRABALHISTA ACIMA DESCRITO, apela para uma razoabilidade não condizente com as NORMAS COGENTES DE ORDEM PÚBLICA DESRESPEITADAS PELA RECORRIDA ." (sic, Id f89aa6e - pág. 10, destaques no original) Sustenta, ainda, que "a prova produzida pelo Recorrente confirmou a jornada expressa na petição inicial, não havendo nem que se falar mais em PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA EXORDIAL." (sic, Id f89aa6e - pág. 29). Colho da fundamentação do acórdão: "Cabe salientar que esta 1a Turma adota posicionamento, tal como o julgador, no sentido de que havendo a indicação de jornada exagerada por parte do empregado, a quo deve ser fixada, com base no princípio da razoabilidade, uma carga horária mais condizente com a realidade. No que tange à insurgência do Autor quanto aos critérios para fixação de jornada, entendo que é plenamente possível e aceitável ao julgador adotar interpretação lastreada no princípio da razoabilidade para análise das questões fáticas trazidas à lide. Tal princípio é utilizado para averiguar a verossimilhança da alegação ou situação narrada pela parte com a realidade. Diante disso, observo que a jornada declinada na inicial soa, de fato, inverossímil. Não é razoável crer que o empregado preste serviços por 18 horas diárias, com apenas 6 horas para repouso, durante sete dias na semana, pois ofende o princípio da razoabilidade, uma vez que o homem médio ordinariamente necessita de um período de repouso diário de cerca de 8 horas a fim de repor as suas energias. Ademais, a utilização do princípio da razoabilidade para a redução de jornadas pouco críveis está consolidada na jurisprudência pátria. Nesse sentido, colaciono recente julgado do c. TST: (...) Repiso, ademais, que o posicionamento desta Turma de Julgamento é no sentido de que havendo a indicação de jornada exagerada por parte do empregado, deve ser fixada, com base no princípio da razoabilidade, uma carga horária mais condizente com a realidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: 0000506¬ 24.2013.5.23.0076, Relator Des. Roberto Benatar, ia Turma-PJe, Publicado em 14/03/2014; 0002066-53.2013.5.23.0091; Relator Des. Osmair Couto, 1a Turma-PJe, Publicado em 24/03/2014; RO 00500.2012.091.23.00-0, Relatora Des. Eliney Veloso, 1a Turma, publicado em 10/10/2013. Sendo assim, em conformidade com os princípios acima informados e considerando que o Autor alegou na petição inicial que sua jornada iniciava-se às 5h encerrando-se às 23h, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reformar a jornada estipulada na sentença, fixando-a das 6h às 21h . Por corolário, indevido o adicional noturno." (sic, Id 4d1ac77 - págs. 5 e 6, destaque no original) Levando em consideração as premissas fáticas e jurídicas definidas no acórdão de que, havendo a indicação de jornada inverossímil por parte do empregado, deve ser fixada, com base em parâmetros razoáveis, uma carga horária mais condizente com a realidade, não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. No que tange à arguição de contrariedade à Súmula 338/TST verifico que, também sob esse prisma, cumpre obstar a ascensão do apelo à instância ad quem, por ausência de atendimento do pressuposto da especificidade (Incidência da Súmula n. 296/TST). Isso porque, parece-me que essa ementa sumular em momento algum admite que se atinja resultados inverossímeis, desarrazoados ou artificiais. Logo, sob esse prisma, há que se obstar a ascensão do apelo à instância ad quem. (Incidência da Súmula n. 296/TST). A divergência jurisprudencial apontada pela Recorrente nas págs. 15/21 do Id f89aa6et não autoriza dar seguimento ao recurso de revista, visto que não atende ao pressuposto da especificidade estabelecido pela Súmula n. 296 do colendo TST. A divergência jurisprudencial colacionada na pág. 14 do Id f89aa6e também não autoriza dar seguimento ao recurso de revista à instância ad quem, visto que a parte recorrente não indicou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado o aresto. (Súmula 337/I/TST) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE DA SILVA ALVES - USINAS ITAMARATI S/A PROCESSO N. 0000065-47.2015.5.23.0052 RECURSO DE REVISTA Recorrente: USINAS ITAMARATI S/A Advogados: PAULA GUERRA DA CRUZ - OAB: RJ0141811 Recorrido: JOSE DA SILVA ALVES Advogado: EULIENE ROSA TORRES DA SILVA - OAB: MT0011127-O LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão principal publicado em 19.11.2015 - Id 4c0b76e; recurso apresentado em 27.11.2015 - Id 301ae1f). Regular a representação processual - Ids fcb6f63. Satisfeito o preparo - Ids cb7df18, 2d680f4, 2a3d3d5, d9ecd99 e eff24fe. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE DURAÇÃO DO TRABALHO/ REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A Ré, ora Recorrente, devolve no presente apelo a reapreciação dos temas correlatos às "horas extras", às "horas in itinere", e ao "repouso semanal remunerado e feriados". Constato que a parte recorrente, embora tenha invocado violação a dispositivo de lei, nos termos do art. 896, "c", da CLT, não observou a formalidade prevista no item I do §1°-A do referido dispositivo legal, visto que não se constata, no bojo das razões recursais, a indicação pontual e delimitada dos trechos das decisões recorridas que consubstanciam o prequestionamento das matérias devolvidas no recurso de revista. Esclareço que a transcrição de todas as ementas do acórdão não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal acima citado. Nessa perspectiva cumpre-me negar trânsito ao apelo à instância Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 24 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CLAUDIA DE SOUZA - BRF S.A. RR-0000090-40.2015.5.23.0091 RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S.A. Advogados: JEAN WALTER WAHLBRINK - OAB: MT0005658 E OUTROS Recorrida: ANA CLAUDIA DE SOUZA Advogado: MARCIO JOSE DA SILVA - OAB: MT0016225 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.11.2015 - Id 1b375f6; recurso apresentado em 27.11.2015 - Id 50734c4). Regular a representação processual - Ids bde1d3c e bdb5b15. Satisfeito o preparo - Ids d8cfc8c, be1c07b, 472bed5, 549b601 e 6de5ee3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação aos arts. 5°, LV, 102, II e III, e 105, II e III, da CF. - violação aos arts. 557 do CPC; 769 e 895 da CLT. - violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. O Réu, ora Recorrente, insurge-se contra o juízo negativo de admissibilidade levado a efeito pela Turma Revisora relativamente à matéria "intervalo do art. 253 da CLT". Aduz, inicialmente, que é "incompatível a utilização do art. 557 do CPC na seara jus trabalhista, uma vez que a CLT possui artigo específico que regulamenta o recurso ordinário.". (Id 50734c4 - pág. 4). Assevera, ademais, que, "ao negar, equivocadamente, segmento à parte do recurso ordinário da recorrente, está o N. Juizo de admissibilidade ferindo de morte o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, vez que está impossibilitando a acionada de ter acesso à uma instância superior." (sic, Id 50734c4 - pág. 5). Colho da ementa do acórdão: " ADMISSIBILIDADE. INTERVALO DO 253. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Não se conhece do apelo patronal quanto ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, uma vez que, a matéria discutida no recurso se encontra em confronto com a Súmula n°. 06 desta Corte e a Súmula n°. 438 do C. TST. Recurso não conhecido ." (Id 549b601 - pág. 1, destaques no original). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, revelam os fundamentos delineados no acórdão que a demonstração de afronta às normas constitucionais invocadas transita, necessariamente, pelo exame prévio de preceitos de ordem infraconstitucional, logo, a hipótese não cuida de conflito direto e frontal ao texto da Constituição, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, assinalo que a alegação de violação a princípio não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS Alegações: - violação ao art. 7°, XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora manteve a sentença que declarou a invalidade do regime de compensação de jornada semanal e do banco de horas, instituídos no âmbito da empresa, sob o argumento de que, na hipótese de atividades insalubres, como é o caso daquelas desempenhadas pela Reclamante, as prorrogações de jornada depende de autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, circunstância esta que não se verificou na hipótese em concreto. Inconformada com essa decisão, a Ré afirma que "resta plenamente demonstrado que o acordão como proferido afronta diretamente o art. 59, §2° da CLT e XIII do art. 7° da CF, visto que restam preenchido todos os requisitos para a compensação de jornada, através de Banco de Horas firmado em Acordo Coletivo de Trabalho devidamente homologado perante o Ministério do Trabalho e Emprego." (Id 50734c4 - pág. 8). Aduz, ainda, que "deve ser dado validade ao Acordo Coletivo de trabalho firmado entre a reclamada e o e o Sindicato dos Trabalhadores que representava a recorrida, haja vista que este deve ser analisado como um todo, de modo, que os trabalhadores e empregador para chegarem a um acordo cedem em alguns pontos para conquistar outras vantagens." (Id 50734c4 - pág. 12). Extraio da ementa do acórdão: " HORAS EXTRAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. INVALIDADE. É imprescindível a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do instrumento de compensação de horas extraordinárias, conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, que cancelou a Súmula 349. In casu, ausente essa autorização, correta a sentença que invalidou o regime de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes. Recurso não provido ." (Id 549b601 - pág. 1, destaques no original). Cumpre salientar que nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram a mais alta Corte Trabalhista, tem-se obtido o pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, no sentido da obrigatoriedade de prévia autorização do Ministério do Trabalho para a celebração de norma coletiva contemplando a compensação de jornada em atividade insalubre, a exemplo dos precedentes que seguem: RR - 102240-71.2005.5.04.0611, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 26/10/2012; RR- 146900-83.2006.5.04.0331, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, 05/08/2011; RR - 107100-94.2005.5.02.0442, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 31/08/2012; RR - 491-16.2011.5.14.0031, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4a Turma, DEJT 17/08/2012; RR - 54700-88.2009.5.04.0028 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 06/07/2012; RR-18600-85.2007.5.04.0261, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, DEJT 24/02/2012; RR - 24-56.2010.5.04.0029, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8a Turma, DEJT 16/11/2012. Nesse passo, não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte recorrente, porque não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem. Concernente ao dissenso jurisprudencial, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação: - dissenso jurisprudencial. O Recorrente irresigna-se com a sua condenação ao pagamento de horas extras em decorrência da integração à jornada das horas in itinere. Aduz que "deve ser dado validade ao Acordo Coletivo de trabalho firmado entre a autuada e o Sindicato dos Trabalhadores, haja vista que este deve ser analisado como um todo, de modo, que os trabalhadores e empregador para chegarem a um acordo cedem em alguns pontos para conquistar outras vantagens." (Id 50734c4 - pág. 16). Assevera, outrossim, que, "considerando que foi ajustado em no acordo coletivo que as horas despendidas casa empresa e vice- versa não são consideradas como extras, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras." (Id 50734c4 - pág. 17). Por fim, afirma que, "ao contrário do que restou decidido nos autos, na guerreada sentença de primeiro grau, há transporte público coletivo na sede da empresa". (Id 50734c4 - pág. 17). Colho da ementa do acórdão impugnado: " HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO SEM REGULAR TRANSPORTE COLETIVO. Não se revela possível a supressão do tempo referente às horas de deslocamento por meio de norma coletiva, haja vista a indisponibilidade do direito assegurado por norma legal, em homenagem ao princípio da proteção. No caso em tela, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o local de trabalho era de fácil acesso e tampouco de demonstrar o regular transporte coletivo no local, impondo-se o reconhecimento do tempo de deslocamento contido na sentença objurgada. Recurso não provido. " (Id 549b601 - pág. 1, destaques no original). Colho, ademais, das razões de decidir do acórdão: "Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que se tratava de local de fácil acesso ou servido por transporte público. Pelo contrário, segundo se verifica da prova emprestada, o preposto admitiu que o frigorífico não é servido por transporte público regular e que a empresa disponibiliza transporte terceirizado aos empregados. (ID 01d8c5b - pág. 3). Sendo assim, restando incontroverso o fornecimento de transporte aa reclamante para o seu deslocamento de ida e volta do trabalho, restam preenchidos os requisitos do artigo 58, § 2°, da CLT, não merecendo reparo a sentença no particular." (Id 549b601 - pág. 4). Cumpre-me salientar que, nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram à mais alta Corte Trabalhista, tem-se obtido pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, a exemplo dos precedentes que se seguem: AIRR - 337¬ 84.2011.5.05.0342 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: ARR - 873-41.2012.5.12.0027 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: RR - 1006-42.2012.5.15.0143 Data de Julgamento: 02/04/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014; AIRR - 1456-37.2012.5.08.0124 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013; Processo: RR - 351¬ 77.2011.5.08.0118 Data de Julgamento: 09/10/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013. Nesse passo, quanto à divergência jurisprudencial apontada nas razões recursais, vinculada ao tema em análise, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. No que tange à alegação de existência de transporte público regular, verifico que a análise, nesse particular, implica revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme ilação que se extrai do comando exarado na Súmula n. 126 do colendo TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegações: - violação ao art. 5°, "caput" e I, da CF. - violação ao art. 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, a Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pela Turma Revisora, no que diz respeito à condenação ao pagamento do intervalo disciplinado pelo art. 384 da CLT. Aduz, em síntese, que "o artigo 384 da CLT é inconstitucional, pois ofende o Princípio Constitucional da Igualdade." (Id 50734c4 - pág. 18). Extraio da ementa do acórdão: " TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INTERVALO DO ART 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez comprovada a existência de sobrelabor, mister a concessão do intervalo em tela. Ademais, o princípio fundamental da igualdade de gênero não é contrariado quando da aplicação do aludido dispositivo, pois é necessário observar as diferenças fisiológicas entre homem e mulher. Sendo assim, o intervalo previsto no art. 384 da CLT é perfeitamente cabível no ordenamento jurídico, pois foi recepcionado pela Constituição Federal. Recurso não provido ." (Id 549b601 - págs. 1/2, destaques no original). Cumpre salientar que nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram a mais alta Corte Trabalhista, têm-se obtido o pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, a exemplo dos precedentes que se seguem: TST - AIRR - 159¬ 71.2011.5.09.0004, Data de Julgamento: 06/03/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013; RR - 399-63.2010.5.12.0052, Data de Julgamento: 06/03/2013, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013; RR - 133-04.2011.5.24.0086, Data de Julgamento: 27/02/2013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013; RR - 32100-96.2008.5.15.0062, Data de Julgamento: 27/02/2013, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013; RR - 1701800-84.2007.5.09.0001, Data de Julgamento: 27/02/2013, Relatora Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013; RR - 579-43.2011.5.04.0351, Data de Julgamento: 06/03/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013; RR - 257500-77.2008.5.02.0002 Data de Julgamento: 06/03/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013. Nesse passo, não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente, porque não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem. No que diz respeito ao dissenso interpretativo, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 22 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - EDELIZIO DE ARAUJO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RR - 0000097-02.2015.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA Recorrente: EDELIZIO DE ARAUJO Advogados: BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA - OAB: MT0009271 E OUTROS Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogados: GEISE MEURI MORAES - OAB: MT0011783-O E OUTROS LEI N. 13.015/14 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12.11.2015 - Id ce6058d; recurso apresentado em 18.11.2015 - Id abc19ce). Regular a representação processual - Id 5eb1e48. Dispensado o preparo - Ids cb2ae82 e 36f86c9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ AJUDA/ TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 51 e 241/TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 413/SbDI-1/TST. - violação aos arts. 5°, XXXVI, e 7°, VI e XXVI, da CF. - violação aos arts. 9°, 444, 457, § 1°, 458, 468 e 818 da CLT; 333, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. O Autor, ora Recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora que houve por bem julgar improcedente o pedido concernente à integração do auxílio-alimentação e correspondente repercussão legal. Argumenta que "Em razão do pagamento habitual do título 'auxílio- alimentação', em observância ao contrato de emprego, evidentemente sua natureza é salarial devendo integrar a remuneração obreira para todos os efeitos (art. 458 da CLT)." (Id abc19ce - pág. 12, destaques no original). Aludindo à respectiva coparticipação no custeio da alimentação fornecida, assevera que, na espécie, "(...) não restou comprovado materialmente supostos descontos (...)" (sic, Id abc19ce - pág. 5, destaques no original). Consigna, em arremate, que " As alterações procedidas pela empregadora durante o contrato de trabalho, relativamente à natureza e à forma de adimplemento da parcela auxílio alimentação são ineficazes com relação aos empregados que, admitidos anteriormente às referidas alterações, tiveram incorporado ao seu patrimônio jurídico a concessão da parcela com natureza salarial - isto, pois, em momento algum a reclamada comprovou supostos descontos à título de auxílio- alimentação. " (sic, Id abc19ce - pág. 14, destaques no original). Consta da ementa do acórdão impugnado: " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CO PARTI CIP AÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O artigo 458 da CLT dispõe que compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação e outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado. Para a utilidade assumir as vestes de salário, é necessária a concorrência de dois requisitos: pagamento com habitualidade e gratuidade na sua concessão. Provada a coparticipação do empregado no custeio do benefício vale alimentação instituído pela empresa, tem-se por caracterizada a natureza indenizatória da parcela desde a sua implementação. Assim, a superveniente adesão da empresa ao PAT não configurou alteração contratual lesiva, sendo, portanto, inaplicável a OJ 413 da SDI-I do TST. Com base na teoria da causa madura, julga-se improcedente o pedido do Autor de condenação da Ré ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação. Nega-se provimento ao Recurso neste particular."(Id 36f86c9 - pág. 1, destaques no original). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o seguimento do apelo, tanto pelo enfoque de divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. No que tange, particularmente, à arguição de contrariedade às Súmulas de n. 51 e 241, ambas do col. TST, bem como à Orientação Jurisprudencial n. 413/SbDI-1/TST - direcionada à argumentação de que a parcela auxílio-alimentação possui natureza salarial, feição não alterada em decorrência de ulterior pactuação coletiva em sentido diverso ou mesmo da adesão da empresa ao PAT, relativamente aos empregados que já percebiam o benefício preteritamente instituído -, constato que os comandos emanados de tais verbetes sumulares e texto orientativo não se revelam suficientemente específicos, porquanto a Turma consignou que, acorde com a prova encartada aos autos, o Autor era copartícipe no custeio do benefício, não se revelando, pois, a respectiva concessão a título gracioso, malgrado a habitualidade constatada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - RAIA DROGASIL S/A - SIMONE RAQUEL VENANCIO RR- 0000128-53.2014.5.23.0005 RECURSO DE REVISTA Recorrente: RAIA DROGASIL S/A Advogados: FABIOLA DE OLIVEIRA NEVES - OAB: SP0285920 E OUTROS Recorrida: SIMONE RAQUEL VENANCIO Advogado: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA - OAB: MT0010407 LEI 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.11.2015 - Id 083333d; recurso apresentado em 02.12.2015 - Id 134b628). Regular a representação processual - Id 1e43cca. Satisfeito o preparo - Ids f783cfd, 9eae3d2 (págs. 1/3), a675666 e 5fffcf4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegações: - violação aos arts. 5°, V, e 144 da CF. - violação aos arts. 944, "caput", e 945 do CC. - violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Turma Revisora deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Ré, com o fim de reduzir para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o montante fixado na sentença a título de compensação por dano moral, decorrente dos assaltos sofridos pela Reclamante. Inconformada, a Demandada, ora Recorrente, aduz que tal VALOR ainda "é excessivo e desrespeita o artigo 5° V da CF, 944 e 945 do Código Civil." (sic, Id 134b628 - pág. 11). Enfatiza que, "por sua própria natureza extrapatrimonial e imensurável, os danos morais devem ser estimados por arbitramento, levando-se sempre em consideração critérios moderados e prudentes que não importem em enriquecimento sem causa das vítimas." (Id 134b628 - pág. 12, destaques no original). Alega, ainda, que a decisão turmária não sopesou adequadamente as diretrizes traçadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. Consta da ementa do acórdão: " DANO MORAL (...). QUANTUM INDENIZATÓRIO. O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano, mas alguns critérios hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano, dentre outros, a fim de que não fique inteiramente ao alvedrio do julgador. Assim, considerando o contexto dos autos, o montante fixado a título de danos morais merece ser reduzido para R$ 40.000,00, sendo R$30.000,00 pelos assaltos sofridos na empresa, e R$10.000,00 referentes à cobrança excessiva de metas. (...). Valor indenizatório de danos morais que se reduz (...)." (Id a675666 - pág. 1). Ab initio, assinalo que a alegação de violação a princípios não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Ademais, diante das razões e conclusão adotadas pela Turma de Julgamento, no sentido de que o quantum indenizatório foi arbitrado levando-se em conta os critérios da posição social do ofendido, situação econômica do ofensor, culpa na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano, dentre outros, não vislumbro malferido os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 24 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - KAIABY CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Assessoria Jurídica da Presidência AR- 0000137-30.2014.5.23.0000 Vistos etc. Diante da natureza jurídica de tributo das custas processuais, cuja competência para lançamento do crédito é da autoridade administrativa, determino, com fulcro no art. 22 do Decreto-Lei n. 147/67, o encaminhamento, à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso, de certidão circunstanciada contendo as seguintes informações e peças: número do processo; nome completo; endereço e CPF ou CNPJ do(s) devedor(es); valor do débito; cópia da decisão que condenou o(s) devedor(es) ao pagamento das referidas custas; cópia da certidão de trânsito em julgado; data da intimação do(s) devedor(es) para efetuar o recolhimento das custas e correspondente certidão de decurso de prazo para as providências que entender necessárias. Expeça-se o necessário para cumprimento das determinações supra. Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2015 (quarta-feira) Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) Desembargador Edson Bueno de Souza Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - MATO GROSSO BOVINOS S.A. - VALMIR SOARES VICTOR RR- 0000138-96.2015.5.23.0091 RECURSO DE REVISTA Recorrente: MAT0 GR0SS0 B0VIN0S S.A. Advogados: JEAN WALTER WAHLBRINK - OAB: MT0005658 E OUTROS Recorrida: VALMIR SOARES VICTOR Advogado: MARCIO JOSE DA SILVA - OAB: MT0016225 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.11.2015 - Id 9843839; recurso apresentado em 27.11.2015 - Id db5b61e). Regular a representação processual - Ids 962afb9 e 03cfc59. Satisfeito o preparo - Ids 72d67e4, 2f7ed5b, 5caaec0, 0242592 e d8211dd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação aos arts. 5°, LV, 102, II e III, e 105, II e III, da CF. - violação ao art. 518, §1°, do CPC. - dissenso jurisprudencial. - violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. O Réu, ora Recorrente, insurge-se contra o juízo negativo de admissibilidade levado a efeito pela Turma Revisora relativamente à matéria "intervalo do art. 253 da CLT". Aduz, inicialmente, que "o art. 518, § 1° do CPC não é aplicável ao processo do trabalho". (Id db5b61e - pág. 3). Assevera, ademais, que, "ao negar, equivocadamente, segmento à parte do recurso ordinário da reclamada, está o N. Juizo de admissibilidade ferindo de morte o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, vez que está impossibilitando a acionada de ter acesso à uma instância superior." (sic, Id db5b61e - pág. 8). Colho da ementa do acórdão: " ADMISSIBILIDADE. INTERVALO DO ART. 253 CLT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Não se conhece do apelo patronal quanto ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida no recurso se encontra em confronto com a Súmula n° 06 desta Corte e a Súmula n° 438 do C. TST. Recurso não conhecido no particular. " (Id 0242592 - pág. 1, destaques no original). Observo que o Recorrente, ao se insurgir contra a decisão turmária, não ataca especifica e objetivamente os fundamentos adotados pela Turma, que constituem a razão de decidir do acórdão com relação ao julgamento da questão em exame, limitando-se a alegar a inaplicabilidade do art. 518, § 1°, do CPC ao processo do trabalho. Nessa perspectiva, tendo em vista que a Turma Revisora não invocou o referido dispositivo legal para fundamentar o juízo de admissibilidade negativo, cumpre reconhecer que a parte deixou de observar, no caso em tela, o requisito da regularidade formal, fator que obsta a ascensão do apelo à instância Superior, de acordo com a diretriz exarada na Súmula n. 422 do colendo TST e no art. 896, § 1°-A, III, da CLT. Ademais, revelam os fundamentos delineados no acórdão que a demonstração de afronta às normas constitucionais invocadas transita, necessariamente, pelo exame prévio de preceitos de ordem infraconstitucional, logo, a hipótese não cuida de conflito direto e frontal ao texto da Constituição, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, assinalo que a alegação de violação a princípio não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação: - dissenso jurisprudencial. O Recorrente irresigna-se com a sua condenação ao pagamento de horas extras em decorrência da integração à jornada das horas in itinere. Aduz que "deve ser dado validade ao Acordo Coletivo de trabalho firmado entre a autuada e o Sindicato dos Trabalhadores, haja vista que este deve ser analisado como um todo, de modo, que os trabalhadores e empregador para chegarem a um acordo cedem em alguns pontos para conquistar outras vantagens." (Id db5b61e - pág. 12). Assevera, nesse contexto, que, "considerando que foi ajustado em no acordo coletivo que as horas despendidas casa empresa e vice- versa não são consideradas como extras, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras." (Id db5b61e - pág. 12). Colho da ementa do acórdão impugnado: " HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não se revela possível a supressão do tempo referente às horas de deslocamento por meio de norma coletiva, haja vista a indisponibilidade do direito assegurado por norma legal, em homenagem ao princípio da proteção. Recurso não provido ." (Id 0242592 - pág. 1, destaques no original). Cumpre-me salientar que, nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram à mais alta Corte Trabalhista, tem-se obtido pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, a exemplo dos precedentes que se seguem: AIRR - 337¬ 84.2011.5.05.0342 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: ARR - 873-41.2012.5.12.0027 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: RR - 1006-42.2012.5.15.0143 Data de Julgamento: 02/04/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014; AIRR - 1456-37.2012.5.08.0124 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013; Processo: RR - 351¬ 77.2011.5.08.0118 Data de Julgamento: 09/10/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013. Nesse passo, quanto à divergência jurisprudencial apontada nas razões recursais, vinculada ao tema em análise, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS Alegações: - violação ao art. 7°, XIII, da CF. - violação aos arts. 59, § 2°, e 60 da CLT. - violação à NR n. 36 do MTE. - dissenso jurisprudencial. A Turma Revisora manteve a sentença que declarou a invalidade do regime de compensação e do banco de horas, instituídos no âmbito da empresa, sob o fundamento de que, na hipótese de atividades insalubres, como é o caso daquelas desempenhadas pelo Reclamante, as prorrogações de jornada depende de autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, circunstância esta que não se verificou na hipótese em concreto. Alega que, "tendo a recorrente cumprido o que determina o Inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, não há se falar em exigência de licença prévia para compensação ou prorrogação de jornada estabelecida no art. 60 da CLT." (Id db5b61e - pág. 16). Ressalta, por fim, que, " Ainda por argumentar, caso efetivamente houvesse essa exigência de licença para laborar em ambiente insalubre, sabemos que esta autorização já existe , vez que o Ministério do Trabalho e Emprego ao publicar a Portaria 555 em 18 de abril de 2013, a qual aprova a NR 36 - Segurança e saúde no trabalho em empresas de Abate e processamento de carnes e derivados, já autorizou a jornada diária de até 9h10 minutos. " (Id db5b61e - pág. 16, destaques no original). Extraio da ementa do acórdão: " HORAS EXTRAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. INVALIDADE. É imprescindível a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do instrumento de compensação de horas extraordinárias, conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, que cancelou a Súmula n° 349. In casu, ausente essa autorização, correta a sentença que invalidou o regime de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes. Recurso não provido ." (Id 0242592 - pág. 1, destaques no original). Cumpre salientar que nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram a mais alta Corte Trabalhista, tem-se obtido o pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, no sentido da obrigatoriedade de prévia autorização do Ministério do Trabalho para a celebração de norma coletiva contemplando a compensação de jornada em atividade insalubre, a exemplo dos precedentes que seguem: RR - 102240-71.2005.5.04.0611, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 26/10/2012; RR- 146900-83.2006.5.04.0331, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, 05/08/2011; RR - 107100-94.2005.5.02.0442, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 31/08/2012; RR - 491-16.2011.5.14.0031, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4a Turma, DEJT 17/08/2012; RR - 54700-88.2009.5.04.0028 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 06/07/2012; RR-18600-85.2007.5.04.0261, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, DEJT 24/02/2012; RR - 24-56.2010.5.04.0029, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8a Turma, DEJT 16/11/2012. Nesse passo, não há falar em afronta aos dispositivos constitucional e legais invocados pela parte recorrente, porque não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem. Concernente ao dissenso jurisprudencial, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 22 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE MATO GROSSO - EXACT CONSTRUCOES,HIGIENIZACAO E SERVICOS EIRELI - VANIA RAMOS GUIMARAES Processo n. 0000181-63.2015.5.23.0081 RECURSO DE REVISTA Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Advogados: RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - OAB: BA16737 Recorrida: VANIA RAMOS GUIMARAES Advogados: CRISTOVAO ANGELO DE MOURA - OAB: MT005.321-O Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.11.2015 - Id 1eb0a70; recurso apresentado em 03.12.2015 - Id 8cd59ef). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e D.L. n° 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação ao art. 5°, LV, CF. - violação aos arts. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93; 818 da CLT; 331, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Verifico, de plano, que o Estado de Mato Grosso, ora Recorrente, ao buscar a reapreciação do tema "responsabilidade subsidiária do ente público", deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, embora a parte recorrente tenha invocado dissenso pretoriano, contrariedade à súmula do c. TST e violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c", da CLT, o seu apelo não oferece condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos, por ausência de atendimento do requisito previsto no dispositivo legal supracitado. Vale lembrar que o c. TST tem entendido que, com alterações promovidas pela Lei n. 13.015/2014, "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...). Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre negar seguimento ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - THIAGO ALEX LUIZA DE OLIVEIRA RR-0000266-95.2015.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA Advogados: ANDRE ROMERO - OAB: DF0042429 E OUTROS Recorrido: THIAGO ALEX LUIZA DE OLIVEIRA Advogado: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB: MT0013741- O Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEI 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.11.2015 - Id 7f27751; recurso apresentado em 1°.12.2015 - Id 0a3fe5a). Regular a representação processual - Id 715032e. Satisfeito o preparo - Ids f918eee, dd5365a, 6006555, 89bdb3d e 58217bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - contrariedade ao item V da Súmula n. 331 do TST. - violação aos arts. 2°, 5°, II, e 37, "caput" e XXI, da CF. - violação aos arts. 27, 55, XIII, e 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC 16/STF. - violação ao princípio da supremacia do interesse público. A 2a Ré (INFRAERO), ora Recorrente, pugna pela reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, no que tange à declaração da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas na sentença, sob a alegação de que o reconhecimento desse instituto não se mostra cabível na espécie, uma vez que a regra inserta no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 é clara no sentido de não imputar obrigações ao ente público pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Aduz, ainda, que houve "contrariedade à nova redação da Súmula 331 do TST ao condenar subsidiariamente a 2a Reclamada, ora Recorrente, ao adimplemento das obrigações trabalhistas não pagas pela primeira, a qual foi contratada mediante processo licitatório regular." (Id 0a3fe5a - Pág. 16). Alega, ademais, que, "conforme demonstrado na vasta documentação acostada à defesa, percebe-se que desde o conhecimento das primeiras irregularidades da 1a Reclamada a Tomadora de serviços diligenciou para evitar danos aos empregados, o que comprova a correta fiscalização do contrato." (Id 0a3fe5a - Pág. 17). Consta da ementa do acórdão impugnado: " TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. Com efeito, não se deve proceder a uma análise da matéria em tese, mas, sim, imiscuir-se na situação fática apresentada, de modo a verificar a existência, ou não, da ausência de fiscalização pelo órgão público contratante." (Id 89bdb3d - pág. 1, destaques no original). Extraio, ainda, da respectiva fundamentação: "No caso em apreço, a 2a Ré (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero) não demonstrou que exerceu efetiva e permanente fiscalização sobre o Contrato de Prestação de Serviços firmado com a 1a Ré, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores e, por conseguinte, eximir-se de qualquer responsabilidade, visto que os documentos juntados aos autos não são aptos a este desiderato. Isso porque, como bem ressaltado pela magistrada sentenciante, 'os documentos anexados pela segunda ré ao processo (por amostragem ID 694670e, ID dd7fb59, ID 0416908, ID 12bde6, dentre outros) comprovam que ao menos desde 2012 a segunda ré possui ciência de que as irregularidades contratuais estão ocorrendo por parte da primeira ré (atrasos nos salários dos vigilantes, dentre outros descumprimentos legais), e mesmo assim o contrato entre as reclamadas permaneceu em vigor muito tempo após a verificação das irregularidades, quando a segunda ré poderia ter se utilizado do Poder de rescisão unilateral previsto em lei. Porém, mesmo sabendo das irregularidades, aplicou penas de advertência e multas, insuficientes para a irregularidade em questão, pois continuaram a ocorrer durante a contratualidade.'. Ressalta-se, que apenas a fiscalização eficaz realizada pela tomadora de serviços é capaz de afastar a responsabilidade subsidiária, o que não restou comprovado no caso em tela, pois um dos direitos mais básicos do trabalhador, como o de receber seus salários em dia, não foi observado. Com efeito, embora tenha a 2a Ré efetuado alguma fiscalização do contrato, esta não ocorreu da forma adequada, porquanto não foram adotadas medidas eficazes para que os empregados recebessem as verbas trabalhistas a que teriam direito. Nesse contexto, considerando que o Recorrente não agiu com a necessária cautela, não exercendo fiscalização efetiva quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços no curso da execução do contrato celebrado, afigura-se caracterizada a sua culpa in vigilando." (Id 89bdb3d - págs. 6/7, destaques no original). Observo que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do colendo TST, razão pela qual encontra-se inviabilizado o seguimento do recurso sob os enfoques de contrariedade aos seus termos, de existência de dissenso jurisprudencial e de violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados (Súmula n. 333/TST). Ademais, cumpre-me reconhecer que a análise da pretensão recursal perpassa também pelo reexame da prova produzida nos autos, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. Por derradeiro, assinalo que as alegações de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) e de violação a princípio não ensejam o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 22 de janeiro de 2015. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE MATO GROSSO - LUCIA MARINA GOMES RR: 0000283-93.2015.5.23.0046 RECURSO DE REVISTA Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Advogados: DANIEL COSTA DE MELO - OAB: MT16706-O E OUTRO (S) Recorrida: LÚCIA MARINA GOMES Advogados: NIVALDO CAREAGA - OAB: MT0006713-B E OUTRO (S) Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, em razão da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, uma vez que o acórdão foi publicado em 18.11.2015 - quarta-feira (Id 8c3ab67) e a peça recursal foi apresentada em 01.12.2015 - terça-feira (Id 2cc12f3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e D.L. n° 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331 do TST. - violação ao art. 5°, LV, CF. - violação aos arts. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93; 818 da CLT; 331, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Verifico, de plano, que o 2° Demandado, ora Recorrente, ao buscar a reapreciação do tema "responsabilidade subsidiária do ente público", deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, embora a parte recorrente tenha invocado dissenso pretoriano, contrariedade à súmula do c. TST e violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c", da CLT, o seu apelo não oferece condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos, por ausência de atendimento do requisito previsto no dispositivo legal supracitado. Vale lembrar que o c. TST tem entendido que, com alterações promovidas pela Lei n. 13.015/2014, "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...). Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre negar seguimento ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de janeiro de 2016. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE AUGUSTO DA COSTA RR 0000299-16.2014.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA Recorrente: HOLAMBELO CUIABA FLORES E PLANTAS LTDA Advogado: VALMIR MAZZETTI - OAB: SP0147144 Recorrido: JOSE AUGUSTO DA COSTA Advogados: JOSE RODOLFO NOVAES COSTA - OAB: MT0007436-O e OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.11.2015 - Id 5c0ff7b; recurso apresentado em 26.11.2015 - Id 3e58a52). Regular a representação processual - Ids e2a0131. Satisfeito o preparo - Ids a7ae411, d462dbc, 176b502, cf32cb6, 3e58a52, a3b3764 e 01cb831. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegações: - violação à OJ n. 234 da SDI-1 do TST. - violação aos arts. 235-B, III, da CLT; e 359 do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada, ora recorrente, contra o acórdão prolatado pela Turma Revisora no que se refere à condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, e reflexos, bem como em relação à obrigação correlata ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do transporte de valores pelo autor. De plano, verifico que, ao buscar a reapreciação dos temas acima especificados, a recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Esclareço que a transcrição realizada às págs. 3/8 da peça recursal, em que a parte reproduz na íntegra os tópicos do acórdão que tratam das matérias impugnadas, não atende o pressuposto formal em comento, porquanto o que se exige é a indicação, de forma pontual e delimitada, da "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora no julgamento do conflito de interesses. Vale lembrar que, com alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR- 794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos arts. 5°, XXXV, LV, e 93, IX, da CF. - violação ao art. 896 da CLT. Como é cediço, não se mostra possível a arguição de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, se a parte descurou de manifestar seu inconformismo quanto a eventual incompletude da decisão recorrida no momento processual oportuno, mediante a oposição de embargos declaratórios, ante a ocorrência de preclusão. Incidência das Súmulas n. 184 e 297, II, do colendo TST. Veja-se que, na hipótese, o recorrente, nas suas razões recursais, alega a incompletude do julgado, daí porque competia-lhe opor embargos de declaração no intuito de sanar a alegada ausência de fundamentação da decisão impugnada, de modo a evitar fosse o seu inconformismo acobertado pelo manto da preclusão, o que não o fez. Diante disso, fica prejudicado, no particular, o exame da alegação de violação ao art. 93, IX, da CF/88 relacionado à matéria, observando-se que, à luz da Súmula 459 do TST, inviável a análise do apelo quanto à alegada afronta aos arts. 5°, XXXV e LV da CR/88 e 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 21 de janeiro de 2016. Maria Beatriz Theodoro Gomes Desembargadora Presidente