Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 16/03/2020 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do mesmo, mantendo-se, integralmente, a decisão de pronúncia prolatada pelo Magistrado
primevo. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

049. APELAÇÃO 0191901-88.2019.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL
Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Ação:
0191901-88.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00034353 - APTE: THIAGO

HORTENCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT
D'OLIVEIRA
Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO ARTIGO 157, §2°,
INCISO II, E §2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO QUE NEGA PROVIMENTO.Do pedido de absolvição.A
materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos
prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo d auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto
de apreensão e registro de ocorrência e aditamento, que não deixam dúvidas acerca da procedência da acusação.Em depoimento
prestado em sede judicial, o ofendido Wagner narrou que conduzia a sua moto, quando foi abordado por dois indivíduos que
estavam em outra moto, asseverando que do garupad apontou-lhe uma arma de fogo e empreendeu fuga com a sua moto, que foi
recuperada no mesmo dia.O depoente esclareceu que, após dsair da linha de tirod, efetuou disparos que atingiram o braço do réu,
piloto da outra moto, e conseguiu capturá-lo.Em seu interrogatório, o acusado Thiago negou a veracidade dos fatos narrados na
denúncia, aduzindo que não possuía carteira de habilitação, mas trabalhava como mototaxi, e que o passageiro de sua moto foi o
autor do roubo contra a vítima.Conforme se observa, a versão do réu de negativa de autoria é fantasiosa e desprovida de qualquer
veracidade ou coerência com os demais elementos probatórios coligidos nos autos.Constata-se que a defesa não apresentou
nenhuma prova que pudesse contraditar o depoimento do lesado, acerca da imputação quanto ao crime de roubo, sobretudo quando
não teve dúvidas em afirmar que o acusado era o condutor da moto que foi jogada na sua frente, de modo a possibilitar a subtração
da sua motocicleta, o que comprova a coautoria delitiva do réu.A palavra da vítima assume preponderante importância nos crimes
contra o patrimônio, sobretudo quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como no caso em
tela, em que expôs os fatos de forma coerente e detalhada.Ressalte-se que as pessoas envolvidas não se conheciam anteriormente,
não havendo motivos para imputar ao ora apelante a autoria delitiva. Desta forma, correto se mostra o juízo de reprovação, o que
torna impossível a absolvição do acusado.Do afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo.Não assiste razão à
Defesa, no tocante à necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para atestar a sua potencialidade lesiva.É farta a

jurisprudência, preconizando que a apreensão e a perícia da arma empregada na prática do roubo são prescindíveis, quando

presentes outros elementos probatórios de seu efetivo uso no crime para intimidar a vítima, traduzido, na maioria das vezes, pelo
seu depoimento.Destarte, a ausência de perícia e de apreensão da arma de fogo não impedem o reconhecimento da circunstância
majorante.Não há de se falar em ausência de comprovação do efetivo potencial de lesividade da arma de fogo, uma vez que a
conduta do acusado não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O crime de roubo praticado mediante o emprego de
arma enseja maior grau reprovabilidade, diante da lesão aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, o patrimônio e a integridade
física do ofendido.É indubitável que uma arma de fogo empregada na conduta delitiva é um instrumento cuja potencialidade lesiva é
indiscutível, notadamente pela possibilidade de ferir a vítima ou, até mesmo, levá-la a morte.O fundamento dessa majorante deriva
do maior perigo que o emprego de uma arma potencialmente lesiva proporciona à vítima, o que aumenta a probabilidade de sucesso
da empreitada criminosa e amplia o desvalor da ação. Desta forma, não há como ser afastada a incidência da majorante de pena
prevista no artigo 157, §2° -A, I, do CP.Da dosimetria e do regime prisional.Quanto ao crime de roubo, a pena base foi fixada no
mínimo legal em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.Na 2a fase, a reprimenda deve ser mantida no patamar
anteriormente fixado, diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.Na 3a fase, inobstante a existência das causas
de aumento pelo emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, a reprimenda deve ser exasperada, tão somente, na fração de
2/3 (dois terços), para o patamar final de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa,
no valor mínimo legal.Diante das circunstâncias do caso concreto, com a prática de roubo, com emprego de arma de fogo e em
concurso de pessoas, deve ser mantido o regime inicial fechado, pois afigura-se o mais adequado para atender a finalidade da pena,
cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando, ante a possibilidade do réu
não ser suficientemente intimidado a não mais delinquir.DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

050. APELAÇÃO 0017885-51.2017.8.19.0026 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso
Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação:
0017885-51.2017.8.19.0026 Protocolo: 3204/2020.00028722 - APTE: BRUNO CARNEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO: DEFENSORIA
PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE
AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa:
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO: 1) AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE ANTE A CARÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DOS ENTORPECENTES; 2) POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/2006 NA
FRAÇÃO MÁXIMA; 4) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DAS ATENUANTES
GENÉRICAS DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS; 6) A REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ARTIGO 41 DA LEI ANTIDROGAS; 7) O ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL; 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSOMaterialidade inquestionável. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de ser
possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, por outros meios de prova, não sendo imprescindível a
realização de exame toxicológico definitivo, bastando, no ponto, o laudo prévio desde que este esteja assinado por perito criminal
habilitado, como é o caso dos autos. Precedentes.A questão da autoria, enquanto envolvimento concreto do acusado no episódio
factual, se mostrou positivamente configurada, não só diante do estado de flagrância em que se encontrava, como também diante
da prova oral produzida nas duas fases procedimentais.No caso dos autos, verifica-se que o réu apelante não preenche todos os
requisitos para se aplicar a fração máxima no tocante a causa de diminuição, isto porque, embora o referido acusado possua, em
tese, bons antecedentes, conforme demonstrado em sua FAC, as circunstâncias do delito apontam, de forma induvidosa, para o fato
de que a conduta do mesmo extrapolou a normalidade do tipo e deságua na maior reprovabilidade, diante da natureza, quantidade e
diversidade dos entorpecentes apreendidos.Descabimento da pretensa substituição prevista no artigo 44 do C.P. por ausência de
atendimento do requisito objetivo.Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Defesa, esta Corte já firmou seu
entendimento no sentido de que "a condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da
sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução".Este, aliás, é o teor do Verbete de Súmula

Processos na página

0191901-88.2019.8.19.0001 0017885-51.2017.8.19.0026