Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 16/03/2020 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

054. APELAÇÃO 0189492-76.2018.8.19.0001 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração
em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Ação:
0189492-76.2018.8.19.0001 Protocolo:

3204/2020.00031437 - APTE: MATHEUS SILVA DE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO
TEIXEIRA
Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Recurso de apelação. Réu preso. Artigo 14 da Lei 10.826/03,
artigo 309 da Lei 9.503/97 e artigo 329 do Código Penal, todos em concurso material. Condenação às penas de 02 (dois) anos e 04
(quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. Pugna o
apelante por sua absolvição e, subsidiariamente, pela fixação da pena em seu mínimo legal, redimensionando-se a reprimenda.
Autoria e materialidade dos delitos restaram demonstradas na análise do acervo probatório. Inteligência da Súmula 70 do ETJERJ.
Irresignações quanto ao delito de resistência que não merecem apreço. Demonstrou-se ter o apelante desobedecido ordem policial e
disparado contra a guarnição para evitar sua prisão. Neste prisma, inviável reconhecer a consunção do crime mencionado, pelo
delito porte de arma de fogo, considerando que o conjunto probatório demonstra com segurança a prática de ambos os delitos em
concurso. No tocante à dosimetria penal, configurada a reincidência, deve ser mantido os acréscimos nas sanções. FAC anexa (e-doc
000045) informando constar, em face do apelante, processo referente à crime patrimonial, pelo o qual o acusado restou condenado,
conforme Acórdão da 5a Câmara Criminal deste Estado (e-doc 000060). Após pesquisa no sistema informatizado, o Magistrado
confirmou o trânsito em julgado do mencionado Acórdão. Redimensionamento das reprimendas para adequação aos parâmetros
desta Corte. Mantidos os demais termos da sentença, inexistindo qualquer ofensa a preceitos constitucionais ou infraconstitucionais.
Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar-se as reprimendas impostas. Expeçam-se os ofícios de praxe.
Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.

055. HABEAS CORPUS 0003479-98.2020.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução
Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:
0389239-46.2014.8.19.0001 Protocolo:
3204/2020.00039639 - IMPTE: ANTONIO CARLOS GUIMARAES OAB/RJ-054304 IMPTE: FABRICIO NEMETALA GUIMARÃES

OAB/RJ-183187 PACIENTE: RODRIGO FABIANO CORREA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA EXAME DO PEDIDO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL. In casu, o apenado, ora paciente, tem em trâmite naquela especializada Carta de Execução de Sentença, com
término da pena previsto para o exercício de 2031. Segundo se infere das informações prestadas pelo Juízo da VEP, o paciente está
em regime aberto, modalidade PAD. Alcançou o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional no dia 02/10/2019. A
defesa se antecipou e efetuou o pedido de LC no dia 26/09/2019. Inexiste ilegalidade por omissão do juízo da VEP. Restou
evidenciado nos autos o empenho e interesse do Juízo em submeter a exame o pleito do paciente, não se podendo afirmar que os
movimentos procedimentais havidos até o momento são atos inquinados de negligência ou descaso, já que para a efetiva análise e
deferimento do benefício almejado é indispensável a coleta de informações sobre a presença dos requisitos previstos no art. 83, do
Código Penal, o que demanda, diante das peculiaridades de cada caso concreto, dispêndio de certo lapso de tempo. É de se ressaltar
que no iter do pedido houve recesso forense, férias de advogados e migração do sistema da VEP, ainda em andamento, com suporte
no Ato Normativo n.° 04/2020, que prorrogou a migração para o Sistema SEEU até o dia 31 de março de 2020. Logo, não se

verifica, por ora, constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, até porque o paciente não sofre as agruras do

cárcere, pois cumpre, repita-se, prisão albergue domiciliar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusões: ORDEM DENEGADA.

UNÂNIME.

056. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0222847-77.2018.8.19.0001 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade
/ Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:
0222847-77.2018.8.19.0001
Protocolo: 3204/2020.00024209 - AGTE: ALEXANDRE DE LIMA CORREA OUTRO NOME: ALEXANDRE DE LIMA CORREIA OUTRO
NOME: LAZARO VINICIUS OCHIUZZO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.7° DO DECRETO N°9246/17. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. O
instituto da comutação de pena ou indulto tem como finalidade a redução ou extinção de pena dos apenados que preencham os
requisitos elencados no Decreto presidencial. Trata-se de discricionariedade do Chefe de Estado, o qual determina as condições e
classe de apenados que gozaram das benesses. Nesta toada, havendo disposição expressa no parágrafo único do art. 7° do Decreto
n°9.246/17 de que "A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que
não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido
anterior", não cabe ao Judiciário fazer ressalvas interpretativas com vista a desvirtuar a vontadeda autoridade competente para
edição do ato. Desta forma, não pode o magistrado, na função de aplicador e fiscal da lei, realizar exegese do dispositivo legal,
trocando o subjetivismo do Chefe do Poder Executivo pelo do Poder Judiciário, sob pena de estar legislando positivamente, o que lhe
é vedado em razão do princípio constitucional da Separação dos Poderes (artigo 2° da CRFB). Se optou o Presidente da República
em retirar do diploma legal em comento, a possibilidade de aplicação do indulto aos apenados já agraciados pelo instituto anterior,
não reproduzindo a regra prevista nos Decretos anteriores, a 'intentio legis' foi subtraí-la, restringindo sua incidência. Precedentes
do TJRJ e STJ. No caso em exame, o apenado foi agraciado com o benefício da comutação de pena com base no Decreto n°
7.837/2012, não atendendo, assim, ao pressuposto previsto no art.7° do Decreto n°9.246/17. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

057. HABEAS CORPUS 0002748-05.2020.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL
Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Ação:
0061902-19.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00031070 - IMPTE/PACTE: JOÃO
SOLDATELI BORGES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI
Relator: DES.
ELIZABETE ALVES DE AGUIAR
Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO

ARTIGO 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1)
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE
DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA

SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA
CUSTÓDIA PRISIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA

ORDEM.Trata-se de ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a revogação da prisão preventiva
decretada em desfavor do paciente, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2°, inciso II, do Código
Penal.No que tange ao pleito de concessão da ordem, formulado nestes autos, cabe ser destacado, inicialmente, o julgamento, na

Processos na página

0189492-76.2018.8.19.0001 0003479-98.2020.8.19.0000 0222847-77.2018.8.19.0001 0002748-05.2020.8.19.0000