Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 16/03/2020 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

data de 06/06/2018, de outra ação de habeas corpus (n° 0025371-34.2018.8.19.0000), também impetrada em nome do ora

paciente, na qual foi denegada a ordem, por decisão unânime deste órgão colegiado, uma vez demonstrados presentes os
pressupostos autorizativos da custódia prisional, a qual foi decretada por decisão judicial devidamente fundamentada, bem como
afastadas as alegações do impetrante referentes à suposta ofensa ao princípio da não culpabilidade ou ao mérito da ação penal
originária.Neste diapasão, considerando não ter sido acrescido qualquer fato substancialmente novo neste writ, em relação aos
motivos ensejadores da mantença da prisão preventiva do paciente, verifica-se ser o mesmo mera reiteração do pedido de habeas
corpus já analisado por este Câmara Criminal, cabendo repisar-se o entendimento exposto na ocasião, no sentido de que "os Juízes
de 1° grau elencaram, de forma fundamentada, ainda que sucintamente, em consonância com o previsto no artigo 93, IX da
CRFB/1988, as razões singulares pelas quais entenderam necessária a decretação e mantença da custódia prisional do paciente, em
total consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias, ressaltando a presença, in casu, do fumus comissi delicti e periculum
libertatis, cabendo destacar a imprescindibilidade da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal, bem como o
asseguramento de possível aplicação da lei penal, sendo apontada a gravidade, em concreto, da imputação delitiva, na qual o
paciente é acusado de ter matado o próprio sobrinho, por supostos motivos de herança, atirando-o pela janela de um apartamento
localizado no 10° andar de um edifício". Aplicação do princípio da confiança/proximidade do Juiz da causa à hipótese
vertente.Destarte, reputam-se mantidos, na hipótese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo oportuno
reiterar que, a custódia preventiva faz-se necessária no caso concreto, eis que observados os termos da legislação vigente,
evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a
ensejar ofensa ao princípio da não culpabilidade, não se confundido a referida cautela prisional com antecipação de pena, consoante
pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Quanto à alegação referente ao suposto excesso de prazo na instrução
criminal e, via de consequência, na custódia prisional do paciente, cabe ser dito que se encontra assente o entendimento em nossos
Tribunais Superiores e neste órgão colegiado de que os prazos processuais não se resumem a meras parcelas aritméticas, sendo
cabível sua dilatação, dentro de um critério de razoabilidade, devendo ser observado o caso concreto.Na espécie dos autos não há
que se falar, validamente, em indesculpável dilatação de prazo, eis que a Magistrada de piso conduz regularmente o processamento do
feito, tendo sido tomadas todas as providências necessárias e possíveis, frente as particularidades do caso específico, sendo certo
que, in casu, o réu foi preso em flagrante em 17/03/2018 e pronunciado em prazo exíguo, na data de 20/09/2018.Em face da
decisão de pronúncia, foi interposto recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido em 10/04/2019. Ademais, a autoridade
apontada como coatora informou que, em 16/01/2020, foi juntado aos autos originários o laudo pericial que estava pendente, sendo
a sessão plenária designada para 01/09/2020, tudo a demonstrar que não houve quaisquer delongas desnecessárias.Destarte, não
se vislumbra a ofensa ao princípio da razoável duração do processo, inserto no artigo 5°, inciso LXXVIII da CRFB, eis não se verificar
a caracterização de inércia por parte do Estado-Juiz, inexistindo a suposta excessiva morosidade a lhe ser atribuída, no caso em
apreço.Face ao exposto, não se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, sob quaisquer
dos argumentos acima expostos, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusões: ORDEM DENEGADA.
UNÂNIME.

058. APELAÇÃO 0102368-17.2013.8.19.0038 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL
Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação:
0102368-17.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2020.00003923 - APTE: SIGILOSO
APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000
Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor:
DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA
Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

059. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0003392-45.2020.8.19.0000 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica /
Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM Ação:
0016444-14.2018.8.19.0054 Protocolo:
3204/2020.00038684 - SUSCITANTE: SIGILOSO SUSCITADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO
Relator: DES. SUELY LOPES
MAGALHAES
Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

060. APELAÇÃO 0011945-62.2017.8.19.0202 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL
Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação:
0011945-62.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2020.00031422 - APTE:

FABIANO CRUZ DAMAS ADVOGADO: WAGNER NEVES MARINS OAB/RJ-216682 ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA
OAB/RJ-203025 ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA OAB/RJ-118397 APTE: JONATHA DE SOUZA ARAUJO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Relator: DES.
CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA
Funciona:
Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2°, I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO
APELANTE FABIANO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE
JONATHA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DO RÉU FABIANO, BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO
FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO COM ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. APELO DO RÉU JONATHA VEICULANDO
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO
DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2a Vara Criminal Regional de Madureira
da Comarca da Capital, por meio da qual julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal, absolveu o réu Fabiano Cruz
Damas, com fundamento no artigo 386, VII do CPP, e condenou o apelante Jonatha de Souza Araújo, como incurso nas penas do
delito previsto no artigo 157, §2°, I e II do Código Penal, ao total de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial
fechado e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.Da pretensão absolutória por insuficiência de provas:O juízo de
reprovação deve ser confirmado, uma vez que é farto o arcabouço probatório.A materialidade do crime de roubo encontra-se
amplamente demonstrada pelo registro de ocorrência e termos de declarações.A autoria, da mesma forma, encontra respaldo nos
autos de reconhecimento e termos de declarações e depoimentos colhidos em juízo.A Defesa diz não serem suficientes para a
formação do juízo de reprovação as declarações prestadas pela vítima e testemunhas, bem como as imagens do circuito interno e as
fotografias por meio das quais foram realizados os reconhecimentos, de forma inidônea. Contudo, o acervo probatório apresenta-se
firme, suficiente e seguro para ensejar a condenação, que deve ser mantida.A vítima Marcelo Alves Galaso, proprietário do
estabelecimento lesado prestou declarações em juízo, detalhando a dinâmica delitiva.Asseverou que, no dia dos fatos, chegou ao
Mercadão de Madureira por volta das 7h e seus funcionários Silas e Michel já estavam no local.Disse que abriu o estabelecimento e,
em seguida, o caixa quando foi surpreendido por Fabiano, apontando-lhe uma pistola e determinando que fossem para a
cozinha.Narrou que Fabiano e Jonathan o fizeram abrir o cofre, sob a mira da arma empunhada por Fabiano, que determinou que os
funcionários sentassem no chão.Coube a Jonatha a tarefa de recolher o dinheiro e colocá-lo numa bolsa e, dez minutos depois,
ambos deixaram a loja e disseram que ninguém saísse.Segundo Marcelo, Jonatha também estava armado e foi possível vê-lo com

Processos na página

0102368-17.2013.8.19.0038 0003392-45.2020.8.19.0000 0011945-62.2017.8.19.0202