Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 16/03/2020 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona:
Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

062. APELAÇÃO 0086693-97.2005.8.19.0004 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem:
SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação:
0086693-97.2005.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00015767 - APTE: CARLOS HENRIQUE
DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e

Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 121, §1° C/C §2°, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 10 ANOS DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO
DA DECISÃO DOS JURADOS TER SIDO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA
PENAL COM O DECOTAMENTO DA QUALIFICADORA E A APLICAÇÃO DE UMA REDUÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU POR FORÇA DO
PRIVILÉGIO RECONHECIDO. Não se pode ter como contrária a prova dos autos a decisão, quando os jurados optam por adotar uma
das correntes de interpretação possíveis dos elementos probatórios angariados. Nesta hipótese, não pode o Tribunal se imiscuir na
decisão do júri popular, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. No caso em apreço, o pedido anulatório mostra-se insólito,
diante da confissão do acusado na sessão plenária, que foi corroborado por outros elementos de prova. De igual maneira, restou
demonstrada a qualificadora reconhecida, porquanto se extrai da prova produzida, que o acusado já foi ao encontro da vítima com a
arma em punho, realizando disparos, dificultando ou, mesmo, impossibilitando a defesa desta. A fração de redução a ser aplicada
em razão do privilégio previsto no §1° do artigo 121 do Código Penal encontra-se no âmbito discricionário do magistrado, diante das
circunstâncias do caso concreto, entre os limites previstos na norma. Alicerçado em tais premissas, a redução de 1/6 (um sexto)
aplicada mostrou-se proporcional diante do cenário fático dos autos, porquanto, segundo apurado pela prova produzida, a alegada
provocação realizada pela vítima não foi de tal monta a ensejar a extremada conduta levada a efeito. O regime fechado é único
compatível à luz do disposto no artigo 33, §2°, alínea 'a', do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões:
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

063. APELAÇÃO 0034304-29.2019.8.19.0204 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: BANGU
REGIONAL IV J VIO DOM FAM Ação:
0034304-29.2019.8.19.0204 Protocolo: 3204/2020.00032201 - APTE: SIGILOSO APDO:

SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 INTERESSADO: SIGILOSO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO
TEIXEIRA
Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE

JUSTIÇA

064. HABEAS CORPUS 0003152-56.2020.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e
Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL
Ação:
0327241-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00035517 - IMPTE: ANSELMO PIRES DE SOUZA OAB/RJ-042456
PACIENTE: FELIPE GONÇALVES DA CRUZ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS
CORREU: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERREIRA
Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, "CAPUT" E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F 69, DO CP. PRETENDE O IMPETRANTE A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA E POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS A CONCESSÃO DO "WRIT". Informações prestadas, indicando ter sido a prisão em flagrante convertida em preventiva,
indeferido o pleito libertário e expedido o mandado de notificação. Decisão devidamente fundamentada, ressaltando-se terem sido
demonstrados elementos sólidos indicadores da existência material do crime e indícios de autoria. A medida prisional foi imposta e
mantida de modo suficientemente motivado, em atendimento ao que dispõe o art. 93, IX da CR/88, extraindo-se da decisão
transcrita, não só a adequação da cautela ao caso, como també
m a necessidade de sua imposição. Presentes o "fumus comissi delicti' e
o "periculum libertatis". Ausente qualquer ilegalidade a ser sanada no 'decisum a quo' por serem gravíssimos os crimes imputados
ao paciente, com pena máxima de reclusão superior a quatro anos, afastando a aplicação do artigo 319 pelos mesmos motivos. A
segregação cautelar mostra-se devidamente adequada e necessária para acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça,

garantindo-se, assim, a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei Penal.Consta da peça inicial, terem

sido apreendidos com o paciente e outro acusado, 2 (dois) tabletes contendo 42 grs de Cannabis sativa, 160 (cento e sessenta)
tubos plásticos tipo eppendorf contendo 65 gs de cocaína para fins de tráfico e R$ 10,00 em espécie, dentro de um automóvel.

Deferir a soltura do paciente no presente momento, significaria a um só instante, comprometer a prova, o resultado do processo e

coadjuvar para estímulo à reiteração criminosa conforme a melhor doutrina. Por fim, as alegadas condições pessoais por si só não
autorizam a revogação da prisão preventiva, quando presentes elementos que autorizem a segregação, na forma dos artigos 312 e
313, I do Código de Processo Penal. Ausência do alegado constrangimento ilegal. Ordem conhecida e denegada. Conclusões:
ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

065. APELAÇÃO 0188504-55.2018.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso
Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação:
0188504-55.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00029386 - APTE: MARCELO RAMALHO LEITE FILHO ADVOGADO: MARCIA
CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE SOUZA OAB/RJ-211067 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CO-REPDO.: MENOR
Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona:
Ministério Público Ementa: Recurso de apelação. Réu preso. Artigos 33 e 35 c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/06.
Condenação às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 (um
mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. O apelante pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão do
cerceamento de defesa e, no mérito, pela redução da reprimenda ao seu mínimo legal. Inicialmente, afasta-se a alegação de
nulidade pelo indeferimento do exame toxicológico por não restar comprovada a reduzida capacidade do acusado. Diligência que não
constitui obrigação do sentenciante, que deve avaliar sua necessidade em cada caso. No mérito, autoria e a materialidade restaram
demonstradas da análise do acervo probatório. Delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico configurados.
Ausência de prova da defesa a afastar a acusação. Aplicação da Súmula 70, do ETJERJ. Inviável considerar a conduta prevista no
artigo 28 da LD, diante das provas angariadas nos autos. A quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente demostram
que a droga não seria usada somente para consumo próprio. Descabida ainda, a aplicação do redutor previsto no §4° do artigo 33
da Lei 11.343/06, considerando as circunstâncias do delito. Conserva-se a sanção imposta, nos moldes apresentados na decisão
vergastada. Regime aflitivo que atende aos ditames legais. Mantidos os termos do r. decisum, inexistindo qualquer ofensa a
preceitos constitucionais ou infraconstitucionais. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por
seus próprios fundamentos. Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Processos na página

0003944-26.2015.8.19.0019 0086693-97.2005.8.19.0004 0034304-29.2019.8.19.0204 0003152-56.2020.8.19.0000 0188504-55.2018.8.19.0001