Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/03/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

termos dos arts. 701 e 702 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, com o pagamento do valor cobrado, o
réu será isento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e não apresente embargos monitórios, constituir-
se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2°, do CPC). Tratando-
se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede
mundial de computadores (Internet), através do site
www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do
processo e senha, se o caso. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4° e 6°
do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta
de citação e intimação, ficando, as partes cientes de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação
e a intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.(carta encaminhada) - ADV: ROSELI LEME
FREITAS (OAB 134800/SP)

Processo 1000779-34.2020.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de
Bens - M.N.M.G. - Vistos etc. Pág. 45/49: Defiro à exequente os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. INTIME-SE a
parte devedora a pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ou seja, R$ 17.629,29 (dezessete
mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito
e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1°, 2° e 3° , do Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-SE,
ainda, a parte devedora que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para
que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 e parágrafos
do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser
visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site
www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá
informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos
arts. 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO FRANCO DE LIMA (OAB 141843/SP),
WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

Processo 1000790-63.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.M.P. - D.O.C. e outro - Vistos. Defiro o
pedido feito pelo representante do Ministério Público (págs. 18/19), expedindo-se mandado de constatação para se verificar se o
menor Eduardo Aparecido Coelho Pereira está morando de fato com a sua avó Sônia Maria Pereira (requerente), desde quando
e em que condição está vivendo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei. Cumprida a determinação acima, dê-se nova vista ao Ministério Público e conclusos com urgência para análise do pedido
de tutela provisória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se com urgência.(mandado expedido) - ADV: GIOVANNA GABRIELA
SIQUEIRA MAEDA (OAB 333423/SP)

Processo 1000792-67.2019.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - João Bueno de Aguiar - Vistos.
Defiro a penhora do veículo marca Renault/Clio Aut10 16H3P, ano e mod. 2007, placa DYG6701. Por ora, fica nomeado o
possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do
sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Expeça-se mandado de intimação
acerca da penhora e para avaliação do veículo, lavrando-se o respectivo auto. Servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado, cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oficie-se ao I.Juízo da 3a Vara Cível local, processo n° 1002281-13.2017,
informando desta penhora Servirá a presente, por cópia digitada, como oficio. Int.(recolher a condução do Oficial de Justiça) -
ADV: TATIANE APARECIDA NEVES BOSCARDIN (OAB 329923/SP)

Processo 1000881-56.2020.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Junior Patricio de Assis - João Patricio de Assis - -
Luzia Alves dos Santos Assis - Vistos. A despeito do disposto no art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5°,
LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”. Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de
gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos
processuais. Ressalto, ademais, que o espólio constitui uma universalidade de bens, e se há bens a inventariar a gratuidade
não pode ser presumida. Além disso, não se confunde o espólio com a pessoa de cada um dos herdeiros ou com suas eventuais
dificuldades financeiras; as despesas relativas à massa devem ser, pois, por ela suportadas. A rigor, assim como ocorre com
as pessoas jurídicas, poderá o espólio obter tal benefício desde que comprove a hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido,
contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2°, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a
impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GISELE VANESSA
LOPES PINHEIRO (OAB 410260/SP)

Processo 1000937-26.2019.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos Rovai - - Solange Pousa Rovai -
Ciência da manifestação do C.R.I. - ADV: ROSSANO ROSSI (OAB 93560/SP), AUGUSTO ALBERTO ROSSI (OAB 27126/SP),
ALÉSSIO CAETANO ROSSI (OAB 332088/SP)

Processo 1000948-21.2020.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Revisão - W.A.M. - N.K.G.M. - Vistos.
Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-
se. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não
será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3°, do CPC). Neste contexto,
resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo
de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento
nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela
final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas,
entendo que a maioridade do alimentado não cessa automaticamente a obrigação de prestar alimentos, devendo o pedido de
exoneração ser submetido ao contraditório, uma vez que a obrigação alimentar pode subsistir com fundamento não mais no
poder familiar, mas no vínculo de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentado. Ressalto, ademais, que não
foram trazidos documentos, aos autos, que demonstrem que a alimentada estaria trabalhando e desta forma, seria capaz de
prover o próprio sustento. “TUTELA ANTECIPADA - Ação revisional de alimentos - antecipação negada. não deve ser concedida
tutela antecipada na ação de revisão de pensão alimentícia, quando se postula a exoneração ou a redução do encargo, se
não houver prova inequívoca do fato invocado” (grifei - Agravo de Instrumento n° 199.325-4/6,São Caetano do Sul, 6a Câmara
de Direito Privado, rel. Ernani de Paiva, j. 30/08/01, v.u.).” Enfatizo, ainda, que não é recomendável, ainda, o deferimento da
medida de urgência para exoneração de alimentos sem a oitiva da parte contrária, a não ser em caso excepcional e plenamente
justificado, o qual não se verifica na espécie. Nesse sentido leciona Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, 8a

Processos na página

1000761-13.2020.8.26.0099 1000779-34.2020.8.26.0099 1000790-63.2020.8.26.0099 1000792-67.2019.8.26.0099 1000881-56.2020.8.26.0099 1000937-26.2019.8.26.0099