Diário de Justiça do Estado de São Paulo 01/02/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33032

Vistos. O pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelos requerentes não comporta deferimento. Isso porque, extrai-se dos autos que os autores possuem profissão definida, sendo proprietários de bens imóveis, e ainda contrataram o serviço de advogado particular para defender seus interesses, não se socorrendo à Defensoria Pública, nada estando a indicar que o digno causídico não esteja recebendo pelos seus justos honorários. Com base nesses dados, demonstram os autores possuírem poder econômico para suportar as despesas do processo. Ademais, não trouxeram aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações quanto à miserabilidade. Neste sentido, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (in Código de Processo Civil, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606). Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelos autores, pois, como ressaltando, os elementos constantes dos autos demonstram ter eles condições objetivas para o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 5°, LXXIV, da CF. Por tal razão, providenciem os autores o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/03, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito (CPC., art. 257). Intime-se.
Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.°), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.°), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se.
Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta deferimento. Com efeito, informa a autora, que o réu, sem qualquer aviso prévio ou autorização, apropriou-se indevidamente de seus rendimentos relativamente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2015, (fls.2). Cumpre ressaltar que não há como a autora efetuar prova negativa: de que não contraiu junto ao réu qualquer obrigação pecuniária que ensejasse a retenção pelo réu, de seus rendimentos, como narrado na inicial. Cabe ao réu a demonstração da validade do negócio jurídico imputado à autora. Logo, a concessão da tutela antecipada reclamada é de rigor. A medida, ademais, não se mostra irreversível, pois que em caso de improcedência e legitimidade dos descontos então efetuados bastará ao réu proceder a cobrança pelos meios legais. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para que o réu se abstenha, doravante, de descontar da conta bancária da autora, qualquer quantia, seja a que título for, com a ressalva de poder reclamar, na via processual adequada, o valor que entende representar seu crédito, sob pena de instauração do procedimento adequado para se apurar eventual crime de desobediência, além de determinação de medidas de coerção que o Juízo reputar pertinentes. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
Vistos. A hipótese versa sobre ação de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, ajuizada em 1993 pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de Nossa Caixa Nosso Banco S/A (incorporado pelo Banco do Brasil), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (n° 0403263-60.1993.8.26.0053), por meio da qual foi reconhecido o direito dos clientes bancários a valores não creditados corretamente em suas cadernetas de poupança, referente ao Plano Verão, com efeito erga omnes, transitada em julgado em março de 2011. A r. decisão passada em julgado na ação principal de conhecimento condenou o Banco ao pagamento da diferença não creditada às cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, quando da edição do Plano Verão, adotando o índice de 42,72% (Recurso Especial n° 323.191-SP). E, dessa forma, deduzindo-se o índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,3609%, observada a fórmula matemática para cálculo de porcentagem. Pois bem. No caso em exame, tem-se que a questão não recomenda a necessidade de perícia judicial, tal como postulado na inicial, devendo, por isso, a parte autora, desde logo, quando do ajuizamento do pedido apontar o valor que entende devido, por meros cálculos aritméticos, apresentando a planilha correspondente, para fins de intimação da parte devedora para pagamento em quinze dias, nos termos do artigo 475-J, e seguintes do CPC. Sendo assim, para tal desiderato, fixo o prazo de dez dias. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte autora, comprovar o pagamento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual 11.608/03, tudo sob pena de extinção do feito. Intime-se.
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados nesta liquidação de sentença para que no cálculo do valor a ser executado seja considerado os seguintes parâmetros: 1)- Serão utilizados como valores históricos das diferenças entre o que deveria ter sido depositado a título de correção monetária e juros remuneratórios e o que o banco depositou, os valores de Cz$ 15,23 (conta 14.002.237-1); Cz$ 115,74 (conta 15.004.370-8); Cz$ 59,54 (conta 15.003.875-5) e Cz$ 31,80 (conta 15.004.530-1), que deverão ser atualizados monetariamente usando o índice adotado pelo TJ/SP. 2)- Sobre os valores acima serão devidos juros remuneratórios no percentual de 0,5% ao mês desde março/89, assim como juros de mora de percentual de 0,5% até a data que entrou em vigor o NCC, quando então os juros moratórios passaram a ser de 1%, contados desde a data da citação na ação coletiva (21/06/1993). Por se tratar de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, e tendo em conta o princípio da economia processual, determino a imediata remessa ao contador judicial para que elabore o cálculo, conforme estabelecido acima. Após a juntada do cálculo pelo contador, venham os autos conclusos para homologação do mesmo. Sucumbente, arcará o executado com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da liquidação.