Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/01/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 29467

Conforme reiteradas decisões proferidas nos autos de agravo de instrumento interpostos nos feitos que tramitam por esta comarca,dentre eles cito os de números 213842-82.2015, 2140877-34.2014, 2084711-79.2015, 2084794¬ 95.2015 e 2084810-49.2015,e por ser entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revejo meu posicionamento quanto a ser necessário fixar o “quantum debeatur”, para posterior execução, com ampla possibilidade de cognição e defesa, por ser a sentença ilíquida. Ante o exposto, intime-se o executado para, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 475, J, do CPC , efetuar o pagamento do débito, sob pena de incorrer ao pagamento da multa de 10%(dez por cento). Decorrido o prazo legal sem o pagamento, fixo os honorários do advogado em 10% do total do débito. Caso se concretize a penhora sem a localização do executado ou havendo recusa do encargo de depositário, desde já, nomeio o exequente ou seu advogado para o encargo, mediante compromisso, com a imediata remoção do bem, se o caso.Após, intime-se o executado(a) para que, querendo, no prazo legal, apresente impugnação. Quanto as custas processuais determino o diferimento ao final. Defiro os benefícios do Estatuto do Idoso. Anote-se. Oficie-se ao Egrégio Tribunal comunicando a reconsideração da decisão (fls.55). Int.