TRT da 15ª Região 01/02/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9238

DESPACHO: "tzm Protocolo 14902068/2016-Edoc. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$ 120.000,00 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da fliran Assinada Oiyn,al manca petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. A reclamada apresentou discriminação das verbas a que se refere o acordo, por meio da petição n° 14888570/2016-Edoc, protocolada no MM. Juízo de 1° Grau. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Intime-se o INSS, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o recurso de revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário pela reclamada, complementadas por ocasião da interposição de recurso de revista. Honorários periciais, ora fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo dos honorários prévios já levantados, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias, perante o Juízo de Origem, sob pena de execução. Após o cumprimento integral do acordo e a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, assim como do pagamento dos honorários periciais, liberem-se à reclamada os depósitos recursais efetuados como garantia do Juízo. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Comunique-se à Vara de Origem, imediatamente, e baixe-se o processo. Intimem-se. Campinas, 28 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 29 de janeiro de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 011/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "tzm Protocolo 14906196/2016-Edoc. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$60.000,00 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao acordo, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Comunique-se ao C. TST, com urgência, dando-se baixa nos agravos de instrumento interpostos pelas partes, que ficam prejudicados em face do acordo realizado. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário pela reclamada. Após o cumprimento integral da avença e comprovação dos encargos fiscais e previdenciários pertinentes, liberem-se à reclamada os depósitos recursais efetuados em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Encaminhe-se à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 28 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011.
DESPACHO: "tzm Protocolos n° 14792167 e 14898342/2016- Edocs. Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$9.000,00 e requerem a homologação, e em que o reclamante manifesta sua concordância com o acordo. A petição de acordo está subscrita pelo reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida, competindo à reclamada informar nos autos sua eventual opção pelo SIMPLES, comprovando, sob pena de preclusão. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicada a análise do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante. Dê-se baixa. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Após o cumprimento integral da avença e comprovação dos encargos fiscais e previdenciários pertinentes, liberem-se à reclamada os depósitos recursais efetuados em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Remeta-se a presente decisão ao MM. Juízo de Origem. Intimem-se. Campinas, 26 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 29 de janeiro de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUES DAS ORQUIDEAS I - MARIO MENDES FRAGOSO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0010125-85.2015.5.15.0122 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUES DAS ORQUIDEAS I: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUES DAS ORQUIDEAS I RECORRIDO: MARIO MENDES FRAGOSO: MARIO MENDES FRAGOSO tzm ID n° c08dc63. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$10.000,00 e requerem a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se integralmente a verba de natureza indenizatória, discriminada na r. petição. Não são devidas contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza jurídica da parcela objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de recurso ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamante o depósito recursal efetuado, com urgência, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 28 de janeiro de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SILVIA APARECIDA BORTOLETO GUSMAN ANELLI RO-0010230-23.2014.5.15.0114 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SILVIA APARECIDA BORTOLETO GUSMAN ANELLI Advogado(a)(s): REGIS ELENO FONTANA Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2015; recurso apresentado em 31/08/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / IMPOSTO DE RENDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de dezembro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DOMINGOS AMARO OLIVEIRA PROCESSO N.° 0010450-75.2015.5.15.0117 (PJE) Aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2016, às 15h30, mesa 2, no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa, e ora atuando como mediadora a servidora Bruna de Cássia Muniz Bossa , foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Domingos Amaro Oliveira 1a RECLAMADA: L.M. Montanari e Cia Ltda - EPP e Telefônicas Ltda, Unidade Serrana/SP 2a RECLAMADA: Companhia Paulista de Força e Luz - Unidade de Franca/SP Ausente o reclamante e seu patrono Comparece a 1a reclamada, representada pelo Dr. Marcio Marchioni Mateus Neves, OAB/SP 254.553. Comparece a 2a reclamada, representado pelo Sr. Válter Santos da Costa, RG n.° 20.550.015-8, acompanhado da advogada Dra. Juliana Curtolo Abrahao, OAB/SP 354.584. A 2a reclamada requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para juntada de carta de preposição e substabelecimento. Deferido. Embora presente, a 1a reclamada informa que não tem proposta de acordo, visto que a empresa não está mais em atividade. A 2a reclamada(CPFL) apresenta a proposta no valor de R$ 25.000,00, bruto, com pagamento em parcela única, no prazo máximo de 15 dias a contar da homologação. Intime-se pessoalmente o reclamante, bem como seu patrono, para que se manifestem no prazo de 10 dias. Havendo acordo as partes deverão noticiar a avença por meio de petição, a qual será submetida à homologação junto à Vice- Presidência Judicial, dispensado o comparecimento do reclamante porque o advogado tem poderes para transigir. O alvará será expedido pela Vice-Presidência Judicial. No silêncio, entender-se-á que o acordo não foi realizado, prosseguindo-se com o feito. Ciente. Nada mais. Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa Desembargadora do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA ADV. ADV. RECLAMANTE RECLAMADA
Intimado(s)/Citado(s): - ANUAR FRANCA SANTOS PROCESSO N.° 0010670-08.2014.5.15.0150 (PJE) Aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2016, às 14h30, mesa 2, no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa, e ora atuando como mediadora a servidora Bruna de Cássia Muniz Bossa , foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Anuar França Santos 1a RECLAMADA: Civile Projetos e Engenharia 2a RECLAMADA: Companhia Paulista de Força e Luz - Unidade de Rieirão Preto/SP Ausente o reclamante e seu patrono. Ausente a 1a reclamada e seu patrono. Comparece a 2a reclamada, representado pelo Sr. Válter Santos da Costa, RG n.° 20.550.015-8, acompanhado da advogada Dra. Juliana Curtolo Abrahao, OAB/SP 354.584. A 2a reclamada requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para juntada de carta de preposição e substabelecimento. Deferido. A 2a reclamada apresenta a proposta no valor de R$ 15.000,00, bruto, com pagamento em parcela única, no prazo máximo de 15 dias a contar da homologação. Intime-se pessoalmente o reclamante, bem como seu patrono, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Havendo acordo as partes deverão noticiar a avença por meio de petição, a qual será submetida à homologação junto à Vice- Presidência Judicial, dispensado o comparecimento do reclamante porque o advogado tem poderes para transigir. O alvará será expedido pela Vice-Presidência Judicial. No silêncio, entender-se-á que o acordo não foi realizado, prosseguindo-se com o feito. Ciente. Nada mais. Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa Desembargadora do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA ADV. ADV. RECLAMANTE RECLAMADA
Intimado(s)/Citado(s): - UARLEY JOSE PESTANA PROCESSO N.° 0010674-45.2014.5.15.0150 (PJE) Aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2016, às 15h10, mesa 2, no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa, e ora atuando como mediadora a servidora Bruna de Cássia Muniz Bossa , foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Uarley José Pestana 1a RECLAMADA: Civile Projetos e Engenharia 2a RECLAMADA: Companhia Paulista de Força e Luz - Unidade de Rieirão Preto/SP Ausente o reclamante e seu patrono. Ausente a 1a reclamada e seu patrono. Comparece a 2a reclamada, representado pelo Sr. Válter Santos da Costa, RG n.° 20.550.015-8, acompanhado da advogada Dra. Juliana Curtolo Abrahao, OAB/SP 354.584. A 2a reclamada requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para juntada de carta de preposição e substabelecimento. Deferido. A 2a reclamada apresenta a proposta no valor de R$ 8.000,00, bruto, com pagamento em parcela única, no prazo máximo de 15 dias a contar da homologação. Intime-se pessoalmente o reclamante, bem como seu patrono, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Havendo acordo as partes deverão noticiar a avença por meio de petição, a qual será submetida à homologação junto à Vice- Presidência Judicial, dispensado o comparecimento do reclamante porque o advogado tem poderes para transigir. O alvará será expedido pela Vice-Presidência Judicial. No silêncio, entender-se-á que o acordo não foi realizado, prosseguindo-se com o feito. Ciente. Nada mais. Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa Desembargadora do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA ADV. ADV. RECLAMANTE RECLAMADA
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA PROCESSO N.° 0011185-05.2014.5.15.0001 (PJE) Aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2016, às 13h30, mesa 2, no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Desembargadora Dra. Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, e ora atuando como mediadora a servidora Bruna de Cássia Muniz Bossa , foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: José Justino de Oliveira 1a RECLAMADA: Royal Security Serviços Ltda. 2a RECLAMADA: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Ausente o reclamante e seu patrono. Ausente a 1a reclamada e seu patrono. Comparece a 2a reclamada, representado pelo Sr. Válter Santos da Costa, RG n.° 20.550.015-8, acompanhado da advogada Dra. Juliana Curtolo Abrahao, OAB/SP 354.584. A 2a reclamada requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para juntada de carta de preposição e substabelecimento. Deferido. A 2a reclamada apresenta a proposta no valor de R$ 30.000,00, bruto, com pagamento em parcela única, no prazo máximo de 10 dias a contar da homologação. Intime-se pessoalmente o reclamante, bem como seu patrono, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Havendo acordo as partes deverão noticiar a avença por meio de petição, a qual será submetida à homologação junto à Vice- Presidência Judicial, dispensado o comparecimento do reclamante porque o advogado tem poderes para transigir. O alvará será expedido pela Vice-Presidência Judicial. No silêncio, entender-se-á que o acordo não foi realizado, prosseguindo-se com o feito. Ciente. Nada mais. Dra. Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa Desembargadora do Trabalho RECLAMANTE RECLAMADA ADV. ADV. RECLAMANTE RECLAMADA
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO CESAR ROCCO PARDI - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0011316-24.2014.5.15.0051 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: ADRIANO CESAR ROCCO PARDI e Anhanguera Educacional Ltda. RECORRIDO: ADRIANO CESAR ROCCO PARDI e Anhanguera Educacional Ltda. tzm ID a11954a. Trata-se de petição que noticia acordo no valor líquido de R$73.000,00 e requer a homologação. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao acordo, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, real izados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário, e complementadas por ocasião da interposição de Recurso de Revista, pela reclamada. Como parte integrante do acordo, liberem-se ao reclamante, com urgência, os depósitos recursais efetuados em garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na Vara de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 28/1/2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ENGEDEP CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA. - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - LOURENCO CARLOS FURLANETO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0011321-96.2014.5.15.0099 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: ENGEDEP CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA. e outros: ENGEDEP CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA. e outros RECORRIDO: LOURENCO CARLOS FURLANETO: LOURENCO CARLOS FURLANETO tzm Protocolo ID d775721. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$44.972,49 e requerem a homologação. A petição está subscrita pelo reclamante. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes declaram que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória, discriminadas na r. petição. Não são devidas contribuições fiscais ou previdenciárias, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. A reclamada comprovou nos autos o pagamento integral do acordo, conforme guia de depósito protocoladas sob IDs n° 59909e9 e d0d5928. Libere-se ao reclamante, com urgência, diretamente no MM.Juízo de 1° Grau. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Honorários periciais, fixados na r. sentença, cujo valor foi mantido no v. acórdão, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento em 30 dias, sob pena de execução. Após a comprovação dos honorários periciais, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente na 1a Instância. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 28/1/2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
DESPACHO: " Visto. Tendo em vista a petição protocolada sob n° 14901805 e-DOC, fls. 107/109, verifico que o Advogado peticionário, equivoca-se quanto ao pedido de anulação de acordo, uma vez que não houve homologação da proposta apresentada pelo Município de Mariápolis à fl.94. O que se extrai da leitura da Ata de audiência ocorrida em 13 de outubro de 2015 às 13h30min, é a realização de reunião em que o Desembargador do Trabalho, Dr. Jorge Luiz Costa, à época Juiz Auxiliar da Presidência, recebeu na sede do Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, o Prefeito do Município de Mariápolis, Sr. Ismael Calori que acompanhado do Procurador do Município, Dr. Flávio Burgos Balbino OAB-SP n°299452-SP-D, formulou proposta para pagamento de precatórios vencidos do ano de 2012 e os que vencerem no ano de 2015, em 53 meses a partir de janeiro de 2016, efetuando pagamentos mensais de R$ 10.000,00(dez mil reais). Cumpre esclarecer que na oportunidade o MM. Juiz determinou que os autos tornassem conclusos para analise, bem como que fosse dada ciência às partes. Verifico que em 16/11/2015 foi encaminhada via e-mail, cópia da Ata, conforme comprova a juntada do e-mail à fl. 105 e, se não bastasse, o Dr. Rogério Monteiro de Barros, OAB/SP N° 205.472 esteve na Assessoria de Precatórios na data de 21 de janeiro p.p e teve vista dos autos do Processo Administrativo relativo ao Município de Mariápolis, conforme certidão de fl. 106. Assim sendo, é preciso que fique bem claro que o Advogado dos credores não soube da referida reunião pelos seus clientes, mas teve ciência inequívoca em duas oportunidades dos termos da Ata da audiência, ocorrida em 13/10/2015, tampouco a Assessoria de Precatórios desta Corte tem competência para deferir ou indeferir qualquer requerimento ou proposta de acordo, como não fez, caso contrário seria usurpação de função, o que não se admite. Quanto ao fato dos credores não terem sido convidados para participar da reunião, esclareço que costumeiramente em casos onde a distância entre a sede deste Tribunal e o Município é longa e no presente caso é de 552Km, a proposta de acordo é submetida aos interessados por meio de publicação ao Advogado cadastrado, encaminhando-se cópia da proposta como de fato ocorreu no presente feito, para manifestação se aceita ou não a proposta. Se as condições forem aceitas pelos exequentes a homologação é feita pelo Juízo Auxiliar de Precatórios deste E. TRT da 15a, constituído desde 2008 pela Portaria n° 26/2008 de 04 de setembro de 2008. Desta forma, e porque nenhum prejuízo houve a qualquer das partes, em decorrência dos fatos ora narrados, passo a decidir sobre a proposta de acordo. O Município de Mariápolis na pessoa do Prefeito compareceu neste E. Tribunal como já dito anteriormente, apresentando suas razões e as dificuldades para saldar seus compromissos, inclusive as dívidas com precatórios. Apresentou proposta para parcelamento de precatórios vencidos desde 2012, bem como os vencidos em 2015 em 53 meses com depósitos mensais de R$ 10.000,00 a partir do mês de janeiro de 2016. Os credores representados pelo Advogado Rogério Monteiro de Barros OAB-SP 205.472, se manifestaram por petição protocolada sob n° 14901805 - fl.107, contrários a proposta apresentada e, por este motivo, fica desconsiderada a forma de pagamento apresentada à fl. 94. Ressalto que o Município de Mariápolis está inserido no Regime Ordinário de pagamento de precatórios e, portanto, poderão ser propostos acordos diretamente na Vara de origem, com a presença das partes, desde que respeitada a ordem cronológica de pagamento ou, poderão ainda, os credores, requererem o que de direito. Dê-se ciência às partes. Campinas, 27 de janeiro de 2016. Levi Rosa Tomé - Juiz Auxiliar da Presidência"