Tribunal Superior do Trabalho 01/02/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1107

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1°, III, 5°, XXXVI, LIV, LV, 6°, 7°, X, XXIV, da Constituição Federal; entre outras alegações de cunho infraconstitucional. - divergência jurisprudencial. A Seção Especializada em Execução, vencida a Relatora , manteve a penhora efetuada sobre conta corrente. Os fundamentos que prevaleceram no julgamento estão sintetizados na ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. fliran Assinada Oiyn,al manca PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O Colegiado, por maioria, vencida a Relatora, entende correta a decisão agravada que mantém a penhora em conta corrente do agravante, pois mantida em conjunto com sua esposa, não sendo utilizada apenas para percepção de proventos de aposentadoria. Agravo não provido. Opostos embargos de declaração, restaram parcialmente providos para acréscimo de fundamentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. CONTRADIÇÃO. (...) Com parcial razão. Esta Relatora encaminhou para a sessão de julgamento do dia 28.07.2015 dois processos com similar matéria fática: o de n°. 000379¬ 11.2010.5.04.0791, em que figura como agravante a executada Elisabeth Fadrich Dri; e o presente, em que é agravante o terceiro embargante Milton Sonza Dri, cônjuge da executada Elisabeth. No julgamento do agravo de petição da executada, naqueles autos, lancei voto pelo parcial provimento do apelo, com a exclusão da recorrente do polo passivo da execução. Coerentemente, e por mero corolário, consignei no voto encaminhado neste feito o entendimento de que seria "inviável a manutenção da penhora em discussão, em razão do parcial provimento do agravo de petição interposto pela executada ELISABETH FADRICH DRI nos autos do processo principal (n° 0000379-11.2010.5.04.0791), pelo qual restou a referida agravante excluída do polo passivo da execução, com consequente liberação das penhoras efetivadas contra seu patrimônio" (fl. 189v). Ocorre que a decisão da maioria do Colegiado foi pela negativa de provimento dos recursos interpostos em ambos os processos em referência. Nesse sentido, constou no voto vencedor, da lavra da Desa Lucia Ehrenbrink, in verbis: (...) Nesse panorama, o acórdão não padece propriamente de vício de contradição, assim entendida "aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos" (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02). Todavia, houve incorreta menção ao resultado do julgamento do agravo de petição apreciado no processo principal, impondo-se o aclaramento dessa situação. Assim, esclareço que esta Relatora votou pelo provimento parcial do agravo de petição interposto pela executada Elisabeth nos autos do processo n°. 0000379-11.2010.5.04.0791, mas o entendimento da maioria da Seção Julgadora foi pela negativa de provimento ao apelo. Mantenho o entendimento de que Elisabeth deveria ser excluída do polo passivo da execução, o que tornaria inviável a manutenção da penhora de valores da conta bancária do ora embargante. No entanto, prevalece a conclusão da maioria do Colegiado pela manutenção da executada Elisabeth no polo passivo da execução, bem como da penhora discutida nos presentes autos, tudo em conformidade com os fundamentos expendidos no voto divergente das fls. 190/193. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, nos termos supra, sem efeito modificativo. (Destaquei, Relatora: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT. A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. CONCLUSÃO Nego seguimento. O agravante sustenta que o recurso comportava admissibilidade por violação dos artigos 1°, III, 5°, XXXVI, LIV, LV, 6°, 7°, X, XXIV, da Constituição, diante da impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, razão pela qual não se presta a impulsionar o apelo a indicada violação do artigo 649, IV, do CPC. Feito esse registro, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido, reproduzida no despacho agravado, ter o Colegiado de origem negado provimento ao agravo de petição do executado, afastando a invocada impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista não ter ficado provada a alegação de que a conta penhorada se destinasse exclusivamente a recebimento de proventos de aposentadoria e nem que os valores penhorados advinham de tal fonte. Diante dessa premissa fática, conclui-se que, para se admitir como verídica a versão do recorrente de que os valores bloqueados efetivamente consistiam em proventos de aposentadoria, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, vedado em sede de recurso de revista consoante o disposto na Súmula n° 126/TST, o que obstaculiza a aferição de ofensa ao artigo 7°, X, da Constituição. De toda sorte, cumpre registrar que a ofensa ao referido preceito constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de infringência ao artigo 649, IV, do CPC, não viabilizando o processamento do recurso de revista interposto na fase de execução. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / TRANSFERÊNCIA. ILICITUDE DA TRANSFERÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento em exame, a agravante aduz ter interposto a revista com fundamento na aliena "c" do art. 896 da CLT, "ocasião em que foram cumpridos todos os requisitos da lei". Defende ter apontado expressamente a violação literal aos artigos 2°, 5°, II, e 37 caput, todos da Constituição Federal e sustenta que "nem há que se falar que a violação a tais dispositivos são apenas reflexas, pois, como visto, existe combate frontal aos dispositivos suscitados", não se contrapondo, contudo, ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo de instrumento, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 do TST, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "a petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. (...) 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, saliente-se que, com o advento da Lei n° 13.015/14, de fato, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "remoção unilateral do servidor após afastamento médico". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Publicação: DEJT de 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: DEJT de 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Nos termos da Súmula 218/TST, incabível a interposição de recurso de revista em decisão proferida em autos de agravo de instrumento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/08/2015 - fl. 121; protocolizado em 11/08/2015 - fl.- 122). Irregularidade de representação processual. O ilustre advogado que assinou digitalmente o presente recurso de revista - Dr. Gabriel Turiano Moraes Nunes, OAB/BA n° 20.897, não detém poderes para representar a parte Recorrente. Ocorre que o documento de fls.38 - procuração - veio aos autos em fotocópia não autenticada, nem houve, também, declaração de autenticidade do documento (CLT, art. 830). Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Nem se argumente com os arts. 13, 37 e 284, do CPC, que não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, constata-se que o subscritor do recurso de revista, Dr. Gabriel Turiano Moraes Nunes - OAB/BA 20.897, não detém poderes para representar a recorrente, visto que a procuração de fl. 119 (doc. seq. 1) é inválida, à medida que fora juntada aos autos em cópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade prevista no artigo 830 da CLT, conforme certifica a Vice-Presidência do TRT de origem. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que o referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 35 e 223 - doc. seq. 1). Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Desse modo, vê-se que a decisão impugnada fora proferida em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 164, in verbis: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Ademais, saliente-se a impossibilidade de devolução do prazo recursal para a regularização da representação processual, pois a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2°, 3° e 818 da CLT; 333, II, do CPC. A Turma manteve a sentença que reconheceu a existência de relação de emprego entre o autor e a primeira ré, determinando a anotação da CTPS no período de 01.08.2007 a 12.12.2012, nos seguintes termos: (...) Como observo, a reclamada admitiu a prestação de serviços por parte do reclamante, com o que atraiu para si o encargo probatório de demonstrar a natureza autônoma e, posteriormente, comercial da relação mantida entre as partes, bem assim de refutar a existência dos elementos característicos da relação de emprego (CLT, arts. 2° e 3°), ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818). Constato, de plano, ser inconsistente a versão da defesa, porquanto, ao mesmo tempo em que mencionou ter o reclamante lhe prestado serviços na condição de autônomo previamente à constituição por este da empresa POSEIDON LTDA-ME, alegou ter a reclamada MACXMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - que integra o grupo econômico da recorrente, o que foi reconhecido na origem, fl. 241, porém, não enfrentado no recurso - firmado contrato de prestação de serviços com aquela empresa em 01.08.2007, na mesma data em que teria ocorrido a admissão do reclamante. Além disso, e mais relevante, a empresa POSEIDON LTDA-ME, da qual o reclamante é sócio, conforme consolidação de contrato social, fls. 129-133, resultou regularmente constituída apenas em 07.04.2010, como aponta o comprovante de inscrição e situação cadastral, fl. 128. Oportuno ressaltar que o contrato firmado entre as empresas MACXMA e POSEIDON nem sequer foi juntado aos autos. Prosseguindo, os inúmeros relatórios de despesas juntados às fls. 12-58, impugnados apenas genericamente na contestação, fl. 110, até porque idênticos aos trazidos com a defesa, fls. 144-147, alusivos ao período de 2007 a 2012, revelam que as reclamadas custeavam quilômetros rodados, hospedagem, refeições, táxi, correspondências, estacionamento e pedágio, a indicar assunção por estas dos riscos da atividade exercida pelo reclamante (CLT, art. 2°), e apontam que o trabalho deste também envolvia a visitação a diversas praças, ou seja, a diferentes cidades, elementos que, em conjunto, evidenciam a prática de atividades típicas de vendedor. As notas fiscais da POSEIDON LTDA-ME, fls. 134-142, às quais se reportou a recorrente na tentativa de comprovar a natureza comercial da relação mantida entre as partes, tiveram como beneficiárias as empresas DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, quarta reclamada, e a PRO NOVA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, quinta reclamada - as quais, mesmo que pertençam ao mesmo grupo econômico, diferem daquela que teria firmado o contrato de prestação de serviços -, foram emitidas nos meses de abril/2011, maio/2011, setembro/2011, outubro/2011, julho/2012, outubro/2012 e novembro/2012 e, portanto, nem ao menos abrangem a integralidade do período posterior à constituição daquela empresa pelo reclamante, ao passo que aqueles relatórios de despesas demonstram que houve a realização habitual de viagens, isto é, a prestação de serviços, de setembro/2007 a maio/2012. Na audiência designada em prosseguimento, as partes acordaram a respeito das seguintes circunstâncias da prestação dos serviços, fl. 228: As partes concordam em que o autor não tinha escritório, usava notebook e telefone da Nasha, as empregadas das (sic) Nasha que vieram depor como testemunhas foram selecionadas pelo autor, as despesas de hospedagem e passagem quando o autor viajava eram pagas pela Nasha, o autor não tinha empregados próprios, que ele remunerasse. O autor afirma que não teria tempo para trabalhar para outra empresa, com o que a ré concorda. O autor confirma que no fim de 2011 recebeu o cartão Flex Card para abastecer seu veículo, e parou de receber por quilômetro rodado; o que é confirmado pela ré. (grifei) Embora a recorrente defenda que o objeto contratado consistia em serviços de consultoria para tratamento e processamento de dados e provedores de serviços de aplicação, do conjunto probatório antes examinado concluo ter o reclamante, na verdade, desempenhado atividades não só pertinentes à venda de produtos comercializados pelas reclamadas, mas também afetas à propria gestão administrativa e organizacional, compatíveis com a função de "Gerente Regional de Vendas", as quais estão diretamente inseridas na atividade-fim explorada. Efetivamente, o objeto social da recorrente é a "industrialização e comercialização, por conta própria ou de terceiros, a importação, exportação e distribuição de perfumes, cosméticos, artigos de perfumaria e de toucador, produtos de estética, embelezamento e adorno pessoal, artigos de higiene pessoal, artidos de couro em geral, bolsas, sapatos, carteiras, similares, e confecções em geral", de acordo com a cláusula 3a do contrato social, fl. 103. Já a terceira (MACXMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA) e a quinta reclamadas possuem como idêntico objeto social o "ramo de distribuidora e comércio de produtos de perfumaria e cosméticos, artigos do toucador e higiene, confecções e roupas íntimas, bijuterias e artigos domésticos", fls. 91,95 e 99. Nesse passo, tenho que o reclamante prestava serviços em favor da primeira reclamada em uma relação tipicamente onerosa. A onerosidade, como é cediço, depende apenas da contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, o que ocorria. Em relação à não eventualidade, esta decorre não só do longo período trabalhado, como também pela inserção do trabalho na atividade-fim das reclamadas. Quanto à pessoalidade, entendo que a prestação pessoal resultou demonstrada sobretudo ao concordarem as partes que o reclamante não tinha escritório, que a primeira reclamada lhe fornecia computador e telefone e sobretudo que o reclamante não possuía empregados próprios, tampouco tempo para trabalhar para outra empresa, a evidenciar sua indispensabilidade para a consecução da finalidade das empresas. Por fim, o requisito da subordinação jurídica está ínsito na própria natureza dos serviços prestados, ou seja, de gerente de vendas de produtos comercializados pelas reclamadas que necessitam de forma permanente desse tipo de profissional. É certo que as atividades desempenhadas estavam inseridas diretamente nos fins econômicos visados pelas contratantes, o que permite concluir que havia sujeição às determinações destas, em especial quanto ao modo de execução do trabalho, resultando configurada, também, a dita subordinação estrutural. Nesse contexto, por força do princípio de primazia da realidade, cristalizado no art. 9° da CLT, e em prestígio ao valor social do trabalho, erigido à condição de fundamento da República e sobre o qual se fundam as ordens social e econômica (CF, art. 1°, IV, e 6°, 170, caput, e 193), uma vez presentes na relação todos os requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT, reconheço que a relação mantida entre as partes foi de emprego, razão pela qual mantenho a sentença, resultando devidas ao reclamante as parcelas decorrentes do vínculo de emprego, inclusive a determinação de anotação da CTPS. Por fim, relativamente à pretensão sucessiva de limitação do período reconhecido da relação de emprego, até porque não enfrentados os fundamentos da sentença de embargos de declaração, segundo os quais ficou comprovado ter a quarta reclamada adimplido ao reclamante salário em 05.11.2012, referente aos serviços prestados até outubro/2012, fl. 137, mantenho a data fixada na origem como de término do período contratual, observada a projeção do aviso- prévio. Provimento negado. (Grifei - Relator: Wilson Carvalho Dias). Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma o sólido fundamento invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, da análise o acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, observa-se que a premissa fática fixada é a da presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, de modo que, para o acolhimento das teses deduzidas pela agravante, necessário seria o revolvimento de todo o universo fático-probatório dos autos, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos 2° e 3° da CLT, bem como de violação dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, inclusive por não ter o Regional dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas preponderantemente pela valoração de todo o universo fático probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item I; n° 331, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 9°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido, manteve a decisão em que se concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do enquadramento bancário e pela ilicitude da terceirização. O acórdão foi assim ementado: "ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM O BANCO BRADESCO S/A (TOMADOR DOS SERVIÇOS). Comprovado nos autos que as atribuições da autora limitavam-se à venda de cartões de crédito e oferta de produtos que sequer foram descritos na petição inicial, e não verificado que esta tinha acesso a contas de clientes e ao sistema do Banco, ou seja, o exercício de típicas atividades bancárias, e ainda diante do óbice do artigo 581,2° §, da CLT, que define a situação sindical do empregado a partir da atividade preponderante do empregador, não há como reconhecer o enquadramento postulado como bancária e a ilicitude da terceirização e, com isso, o vínculo empregatício da reclamante com o tomador dos serviços." Inconformada, insurge-se a autora contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, insistindo na tese de que praticava negócios jurídicos em nome do segundo reclamado, como preposta direta, razão pela qual as suas atividades devem se consideradas atividades finalísticas do Banco Bradesco S/A. Sustenta a ocorrência defraude. Todavia, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo, ao argumento de que "praticava negócios jurídicos em nome do segundo reclamado, como preposta direta, razão pela qual as suas atividades devem se consideradas atividades finalísticas do Banco Bradesco S/A". Sustenta a ocorrência de fraude. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, ter o Regional concluído pela inexistência de relação de emprego do agravante com o Banco Bradesco S.A. ao entendimento de que "comprovado nos autos que as atribuições da autora limitavam-se à venda de cartões de crédito e oferta de produtos que sequer foram descritos na petição inicial, e não verificado que esta tinha acesso a contas de clientes e ao sistema do Banco, ou seja, o exercício de típicas atividades bancárias." Diante dessas premissas, avulta a convicção de que para se reconhecer a alegada ofensa dos artigos 2°, 3° e 9° da CLT e contrariedade à Súmula n° 331, desta Corte, a partir da alegação de que houve terceirização da atividade-fim do banco, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto aos arestos trazidos à colação no agravo de instrumento, os oriundos de Turmas desta Corte são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. O aresto originário da 1a Região é inespecífico por não guardar similitude com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, vindo à baila a orientação da Súmula n° 296, I do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, o apelo não merece seguimento, ante o que dispõe a súmula n° 218, do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": Súmula n° 218 - Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985 DJ 19-09-1985). Vale ressaltar, inclusive, que tal entendimento foi ratificado pelo "caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia- se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/07/2014 - fls. 255; recurso apresentado em 28/07/2014 - fls. 256). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O único subscritor das presentes razões às fls. 256/261v, FÁBIO LUÍS PAPAROTTI BARBOSA (OAB/SP 244.065), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não se encontra constituído nos autos, como se constata pelos instrumentos de mandato acostados às fls. 165/166, 197/198 e 202. O recurso de revista, portanto, inexiste juridicamente. Não se configurou, também, mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Tal se afirma pelas atas de fls. 157, 186. Salienta-se, por oportuno, o teor das Súmulas 164 e 383. Satisfeito o preparo (fls. 246, 262v e 262). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Fábio Luís Paparotti Barbosa - OAB/SP 244.065. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 50, 157 e 186 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto intempestivo, à medida que fora interposto após o manejo de embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, os quais, por manifesto descabimento, não interromperam o prazo recursal. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial n° 377 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal". Assim, publicada a decisão agravada no dia 12/06/2015, sexta-feira, conforme certidão de fl. 407 (doc. seq. 1), a contagem do prazo para a interposição do apelo iniciou-se no dia útil seguinte, em 15/06/2015, segunda-feira, findando em 22/06/2015, segunda-feira. Interposto somente no dia 21/08/2015, sexta-feira, o agravo de instrumento é manifestamente intempestivo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, que exercia atividade de motorista, pretende o recebimento de horas extraordinárias. A Turma, avaliando o conjunto de prova disponível nos autos, excluiu a pretendida condenação, consignando na ementa do acórdão (id. 08610ac): JORNADA EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO. No cenário normativo pátrio, atendendo a peculiaridades inerentes à atividade, o legislador dispôs sobre algumas exceções à regra do limite temporal da jornada de trabalho. Pode ser encontrada no art. 62, I, da CLT a previsão expressa dos empregados cujas tarefas externas não possibilitam mensuração, não havendo falar, neste caso, em pagamento de horas extras. O tema não possibilita a promoção do recurso, em se consideranfo que o reexame de fatos e provas não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 da Corte Revisora, que preconiza que tal discussão exaure-se nos Regionais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara no recurso de revista divergência jurisprudencial e violação do artigo 62, I, da CLT, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional, com esteio na prova oral, confirmou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão intervalar, ante a constatação da possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, asseverando: No presente caso, resta claro que o autor, na atividade de motorista de caminhão, exercia atividade externa, incompatível com o controle de jornada, estando excepcionado pelo art. 62, I, da CLT. Isto porque o fator determinante para excluir o trabalhador externo da proteção relativa ao labor extraordinário vem do fato de que, sendo o trabalho executado longe da fiscalização do empregador, não há forma de saber o tempo em que o empregado efetivamente está a serviço da empresa e o tempo em que está resolvendo assuntos particulares. Observa-se, ainda que o tacógrafo não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa - OJ 332 da SBDI-1 do TST. Tampouco a eventual entrega de relatórios, o uso de celular e a existência de diários de bordo representam possibilidade de controle de horário, dia a dia, precisamente quanto aos horários de entrada e saída e efetivo labor ao longo da jornada. Trata-se de procedimentos comuns à atividade desempenhada e que não traduzem, dadas as distâncias e duração envolvidas nas viagens, reitero, a possibilidade de controle de horário. Do mesmo modo, o fato de haver prazo para entregas não revela controle de jornada, sendo de se assinalar que não exsurge dos autos que tais prazos fossem exíguos e as entregas em demasia a ponto de exigir, por lógica, o cumprimento de determinada carga laboral diariamente. Ademais, foi acordado pela categoria que "o rastreador por satélite, o registrador eletrônico de velocidade, (tacógrafo) o telefone celular e o plano de viagens, não se prestam ao controle de jornada de trabalho e sim à prestação da segurança do Motorista, do veículo, da carga e da vida de terceiros", situação que não se revelou desvirtuada na realidade. Observo, ainda, que a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao contrato de trabalho do autor autoriza a ré a pagar a cada um de seus empregados motoristas que viajam em rotas regionais, o valor fixo de 30 horas extraordinárias por mês, com todos os acréscimos estabelecidos em Lei ou em Convenção, independente de controle, autorização esta que se destina a oferecer condições de melhorar o desempenho das funções dos empregados contemplados, resultando, por conseguinte, conforme art. 62 da CLT, a desobrigação da ré de manter controles individuais de horário do trabalho externo da categoria. Nesse contexto, o pagamento de horas extras da forma como definido na norma coletiva não induz à conclusão de existência de controle de jornada, mas de conquista da categoria no sentido de conferir vantagem ao trabalhador que exerce tarefa diferenciada e que enseja desgaste físico e mesmo emocional. Por todo exposto correta a decisão neste particular no que concerne ao período anterior à referida Lei n° 12.619/12. Em relação ao período posterior, ratifico o entendimento do Juiz de primeiro grau por entender que a prova produzida pelo autor para descaracterizar as anotações no registro de ponto, além de frágil, deve ser analisada de forma cautelosa, pois apenas a primeira testemunha prestou serviços no período que ora se analisa. A testemunha da ré que afirmou ser buscada pelo autor às 6h por seis meses não especificou o período em que tal fato ocorria. No mais, dividida a prova quanto às anotações de horário, prevalece a análise procedida pelo Juízo sentenciante, o mesmo que colheu os depoimentos e que, em razão do princípio da imediatidade, tem mais condições de avaliar as reações dos depoentes, aferindo a veracidade das declarações que são prestadas. Logo, como a suposta invalidade das anotações no cartão de ponto não restou comprovada, deve ser mantida a decisão que rejeitou as pretensões relacionadas ao horário declinado na inicial (horas extras, inclusive intervalares, adicional noturno), ressaltando-se que não foram demonstradas diferenças também quanto ao horário registrado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Consideradas essas premissas, conclui-se que para acolher a tese de fiscalização da jornada externa cumprida pelo autor e, nesse passo, reconhecer a alegada ofensa ao artigo 62, inciso I, da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto aos arestos válidos trazidos à colação, cumpre registrar que não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão recorrido, consubstanciadas no desempenho de funções externas sem o devido controle da jornada cumprida. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento fora denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes à subscritora do agravo de instrumento, Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145. Compulsando a procuração colacionada à fl. 13 (doc. seq. 1), verifica-se constarem apenas as qualificações da outorgante e da outorgada, data, e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST, nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados à Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145, subscritora do agravo de instrumento, o foram mediante procuração que ostenta mera rubrica do suposto representante legal da recorrente, sobressai a ausência de regular representação processual. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não há nos autos termos de audiência em que conste a presença da ilustre advogada. Nesse passo, não é demais salientar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso, tal como dispõe a Súmula n° 383 do TST, in verbis: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. - divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 258 Qtd Arestos 6. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado no tocante a responsabilidade subsidiária, a fim de que seja mantida a COMGÁS no polo passivo da demanda. Consta do v. Acórdão: [...]Da responsabilidade subsidiária Insiste a recorrente seja afastada a condenação por responsabilidade subsidiária, alegando a excludente por ser dona da obra. Com razão. Como se pode observar pelos documentos carreados no volume anexo, a empresa CAFEDERES CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES SERVIÇOS LTDA., foi contratada pela quarta reclamada, ora recorrente, para prestação de serviços de construção de redes e ramais, intermediação de vendas e instalação interna de gás natural e aquecedores, e, por conseguinte, o contrato firmado entre a empregadora da autora e a ré Comgás foi um típico contrato de empreitada, que tinha por objeto a construção e instalação de redes e ramais de distribuição de gás canalizado. A hipótese implica na aplicação forçosa do entendimento inserto na OJ n° 191 da SDI-I do C. TST, cujo teor abaixo transcrevo: "Dono da obra. Responsabilidade. (Inserida em 08.11.2000). Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Não houve terceirização de mão de obra, mas mera contratação de empreiteiro para realização de serviços especializados de construção para pessoa jurídica que, como é fato notório, não se trata de construtora ou incorporadora. A ré Comgás, na situação sub examine, é a dona da obra, razão pela qual não responde subsidiariamente por qualquer dívida trabalhista. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria em relação à existência da terceirização da atividade fim nos autos, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, adecisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 191), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. O agravante insiste no cabimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST e má aplicação da OJ n° 191 da SBDI-1 do TST ao argumento de que "A agravada, terceirizou todo o serviço de instalação, tudo conforme contrato de prestação de serviço, para a 2a interessada, portanto, incontroversa, a prestação de serviço dos obreiros da 2a interessada, para a expansão do comércio da agravada". Pois bem, os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Patenteada pelo Regional que "Não houve terceirização de mão de obra, mas mera contratação de empreiteiro para realização de serviços especializados de construção para pessoa jurídica", premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), a decisão que afasta sua responsabilidade subsidiária revela, de fato, harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-1 do TST, que consigna: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, ante o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Acresça-se que a parte não renovou na minuta de agravo a transcrição dos arestos trazidos para confronto nas razões de revista, circunstância que os coloca à margem da cognição deste Tribunal Superior. Isso por serem o recurso de revista e o agravo de instrumento recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, divergência pretoriana, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão consumativa, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: - violação ao art. 7°, XXVI , da CF; - violação as art. 193, II, da CLT; - violação da Portaria n. 1.885/2013; - divergê n c i a jurisprudencial. Verifico, de plano, que a Demandada, ora Recorrente, ao buscar a reapreciação do tema "adicional de periculosidade", deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que o c. TST tem entendido que, com alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o apelo não oferece condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos, por ausência de atendimento do requisito previsto no dispositivo legal supracitado. C O N C L U S ÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015) Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. De toda sorte, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 9°, da CLT. Considerando que a parte indicara no apelo vulneração do artigo 5°, incisos II, IV, LIV e LV, da Carta de 1988, cumpre registrar que o primeiro inciso erige princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional. De igual modo, tendo o Regional concluído que o agravado faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, por desempenhar a função de vigilante, a ofensa aos demais incisos, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de má aplicação do artigo 193 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 12.740/2012, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) No mais, verifica-se não ter havido pronunciamento no acórdão recorrido pelo prisma da observância das convenções e acordos coletivos de trabalho, razão pela qual não há espaço para manifestação deste Tribunal à luz do artigo 7°, XXVI, da Constituição, dada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula n° 297 desta Corte. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: O acórdão afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, de acordo com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para determinar "o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Caçapava, com reabertura da instrução processual e prosseguimento com julgamento dos pedidos da autora, como entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: A Turma declarou a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho. Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214 do TST (Resolução 127/2005, do TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais questões abordadas no apelo da ré, assim como do recurso do autor". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO Consoante se extrai dos autos, a r. sentença atribuiu à recorrenteo dever de arcar com o pagamento das custas processuaisarbitradas no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), calculado sobre o valor atribuído à causa, deR$ 180.000,00 - cento e oitentamil reais - Id fe82ea4). A recorrente interpôs recurso ordinário e efetuouo recolhimento do depósito recursal (R$ 7.058,11 - Id 49515e1), e das custas processuais. O recurso foi parcialmente provido, com custas inalteradas (Id 9f397b0). No entanto, ao interpor recurso de revista, em 21 de setembro de 2015 (Id c2b1e27), a recorrente não recolheu o valordevido a título de depósito recursal - R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), referente ao mínimo para recorrer à instância superior, previsto no ATO 397/SEGJUD.GP/TST, de 09 de julho de 2015, com observância obrigatória a partir de 1.° de agosto de 2015 -, mas tão somente o importe de R$ 9.307,99 (nove mil, trezentos e sete reais e noventa e nove centavos - Id 4be8200). Com efeito, ao versar sobre o depósito recursal, em seu artigo 40, a Lei 8.177/1991 estabelece que é "devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo", de modo que, ao interpor o recurso de revista, o réu deveria ter recolhido o montante para se atingir o valor total da condenação ou o mínimo legalmente previsto para recorrer, conforme o ato em vigência na data da interposição, qual seja, o ATO 397/SEGJUD.GP/TST. Cumpre observar que o requisito legal não se preenchepela soma dos dois recolhimentos (R$ 9.307,99 + R$ 7.058,1 1), merecendodestacar que o comprovante de recolhimento Id 802c737 trata-se deuma cópia daquele já anteriormente apresentado, no Id49515e1. Nesse sentido, é a diretriz consubstanciada na Súmula 128 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida: [..] Nessa linha de raciocínio, tratando-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 789, §1°, e 899, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que a falta de recolhimento do depósito recursal, no valor integralmente devido, torna deserto o recurso de revista interposto pelo réu, circunstância que inviabiliza o seu processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 180.000,00, e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 397/2015, correspondente a R$ 16.366,10. Contudo, tendo depositado quantia menor, no montante de R$ 9.307,99, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. Quanto à redução do adicional de horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o Município agravante defende ter demonstrado que o seu recurso de revista se viabilizava por violação aos artigos 18, 19, 30, 37, inciso X, 61, § 1°, II, "a", e 169 da Constituição Federal e aduz inexistir a possibilidade de aplicação da Súmula n° 51, I, do Colendo TST. A irresignação delineada, contudo, não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, ao manter a sentença que deferiu o pleito de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, em virtude da redução do percentual anteriormente praticado, o TRT da 15a Região assim fundamentou sua decisão: Concluiu a Origem que a legislação municipal se equipara a regulamento da empresa e, portanto, aplicável ao reclamante a norma, vigente à época de sua contratação, que previa o adicional de horas extras mais benéfico de 100%. Com base nisso, deferiu diferenças de horas extras pelo trabalho em sábados e dias compensados, pois as pagas durante a vigência contratual levaram em conta adicional de 50%. Afirma o Município reclamado que a lei anterior foi revogada porque inconstitucional, motivo pelo qual não são devidas diferenças de horas extras, pagas durante a contratualidade com base no adicional efetivamente devido, de 50%. Assevera que não há se falar em direito adquirido ao percentual mais benéfico, porque a verba é devida mês a mês, na forma do percentual devido à época da ativação extraordinária. Pois bem. O autor foi admitido pelo Município em 04.11.1996, conforme cópia da CTPS de fl. 19 e, desde então, fazia jus às horas extras, realizadas aos sábados e em dias compensados, com percentual de 100%, conforme artigo 115, § 15, da Lei Orgânica Municipal, "in verbis": "Art. 115 (...) § 15 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando prestados em dias úteis, e de 100% (cem por cento) aos sábados, domingos, feriados e dias compensados." (fl. 331). Contudo, desde a vigência da Lei Municipal n° 4.832/2009, que alterou a referida lei, o recorrido passou a receber horas extraordinárias com percentual de 50%, pelo labor nos dias antes referidos (sábados e dias compensados), conforme artigo 1° da norma referida: "Art. 1° O serviço extraordinário prestado pelo servidor público será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando prestados em dias úteis, dias compensados e aos sábados e de 100% (cem por cento) aos domingos e feriados. (fl. 357)." Como se vê, evidente que tal alteração acarretou prejuízos ao empregado, diante da redução do adicional para as horas extras praticadas aos sábados e em decorrentes de dias compensados. As leis municipais que fixam direitos para os servidores públicos locais equiparam-se aos regulamentos de empresas. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. Cinge-se a controvérsia, acerca da validade da supressão de direito trabalhista previsto na Lei Orgânica do Município, quanto já vigente o contrato de trabalho com empregado público, regido pela CLT. O ente público, quando contrata empregados pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador privado para efeito das obrigações trabalhistas. Dessa forma, a existência de previsão legislativa municipal, relativa ao pagamento de adicional por tempo de serviço, quanto da contratação do reclamante, incorpora tal direito ao pacto firmado entre as parte, o qual não pode lhe ser retirado, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT, que veda as alterações do contrato de trabalho lesivas ao empregado. Importante ressaltar que, ante a incompetência material do Município para legislar em matéria trabalhista, cuja competência é privativa da União, na forma do art. 20, inciso I, da Constituição Federal, a lei municipal em análise é interpretada como mero regulamento de empresa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo ARR - 65600-28.2008.5.15.0136, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/10/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014. Grifos acrescidos) Desse modo, correta a r. decisão que aplicou, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula n° 51 do C. TST ao presente caso. A nova regra imposta pela Lei Municipal n° 4.832/2009 não alcança o contrato de trabalho do reclamante, uma vez que este foi admitido antes de sua vigência. Entendimento diverso infringiria a disposição do artigo 468 da CLT. Pois bem, patenteado pelo Regional que a norma local vigente quando da contratação do trabalhador estabelecia o adicional de sobrejornada de 100% para labor prestado aos sábados, domingos, feriados e dias compensados, premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula n° 126), a decisão que defere o pagamento de diferenças de horas extras revela, de fato, harmonia, por analogia, com o entendimento consagrado na Súmula n° 51, I, do TST, que consigna: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex- Súmula n° 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) (...) Registre-se que em processos envolvendo a mesma controvérsia e o mesmo agravante, esta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido da inaplicabilidade da Lei Municipal n.° 4.832/2009 aos empregados admitidos anteriormente à sua vigência, cabendo destacar os seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - ADICIONAL HORAS EXTRAORDINÁRIAS - LEI MUNICIPAL - ALTERAÇÃO LESIVA. A Administração Pública, quando celebra contrato de trabalho, se sujeita ao regime da CLT, abrindo mão do seu poder de império. A jurisprudência do TST direciona entendimento no sentido de que lei municipal que dispõe sobre benefícios concedidos a empregados públicos, regidos pela CLT, assemelha-se a regulamento empresarial, cuja alteração não alcança os empregados admitidos anteriormente à revogação legal, como se verifica no presente caso. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula n° 51, I, do TST e o art. 468 da CLT, ao reconhecer que devem incidir as regras previstas na Lei Orgânica Municipal de 1990, quanto aos critérios adotados para o pagamento das horas extraordinárias, prevalecendo a alteração legislativa posterior e menos benéfica tão somente aos empregados públicos admitidos a partir da edição da nova lei municipal. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-466-32.2013.5.15.0119, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/10/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA N.° 51, I, DO TST. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho agravado, a redução do percentual do adicional de horas extras levada a cabo pela lei municipal posterior tem, sim, validade, porém limitada aos servidores admitidos após a sua publicação, na esteira do quanto previsto na Súmula n.° 51 do TST. Nesse sentido, são diversos os precedentes desta Casa. Agravo a que se nega provimento . (Ag- AIRR-1279-93.2012.5.15.0119, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/09/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VANTAGEM REDUZIDA. ALTERAÇÃO LESIVA. SÚMULA N° 51, I, DO TST. A jurisprudência do TST é no sentido que a redução do percentual do adicional de horas extraordinárias de 100% para 50%, prevista na Lei Municipal n° 4.832/2009, não se aplica aos trabalhadores admitidos anteriormente à sua edição. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR- 122-23.2012.5.15.0119, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/08/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO LESIVA. O art. 115 da Lei Orgânica do Município de Caçapava garantia aos servidores o adicional de 100% para o serviço prestado em sábados e dias compensados. Referido dispositivo foi revogado pela Emenda n° 89/09. A Lei Municipal n° 4.832, publicada em 13/3/2009, reduziu o adicional das horas extras trabalhadas em folgas e sábados para 50%. O Tribunal Regional entendeu que a alteração da forma de remuneração para pagamento das horas extraordinárias não alcançava o Reclamante, porquanto foi contratado pelo regime celetista em 1991. De fato, o Município, ao contratar empregado público sob o regime da CLT, se equipara ao empregador comum. As alterações posteriores de leis municipais que tratam de direitos trabalhistas não atingem àqueles empregados admitidos em período anterior à revogação, caso dos autos. A hipótese é de incidência do item I da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-363-93.2011.5.15.0119, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/06/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. LEI MUNICIPAL N° 4.832/2009. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 51, I/TST. Ao determinar a aplicação das regras estabelecidas no estatuto vigente à época da admissão das Reclamantes, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 51, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-512-55.2012.5.15.0119, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 04/03/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015). Com isso, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. À evidência de a Turma de origem não ter-se orientado pelo prisma dos artigos 18, 19, 30, 61, § 1°, II, "a", e 169 da Constituição Federal, e nem ter sido exortada a tanto por meio de embargos de declaração, não há lugar para manifestação desta Corte, tendo em vista a ausência do devido prequestionamento previsto na Súmula n° 297/TST. Não é demais salientar que é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre, e se pretende desconstituir, pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. Desse pressuposto de admissibilidade não escapam sequer matérias sobre as quais o magistrado pode se pronunciar de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição, segundo se depreende da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI-I do TST, emblemática no sentido de exigir o prequestionamento ainda que a questão envolva incompetência absoluta. Ademais, quanto à propalada infringência do artigo 30 da Carta Magna, verifica-se que a agravante a fez em desacordo com a Súmula n° 221/TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". Por fim, esclareça-se que o despacho agravado, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, inciso LV, da Carta de 88. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de janeiro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST