Movimentação do processo AIRR-0000023-66.2013.5.04.0029 do dia 01/02/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes
termos:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 2°, 3° e 818 da CLT; 333, II, do CPC.


A Turma manteve a sentença que reconheceu a existência de
relação de emprego entre o autor e a primeira ré, determinando a
anotação da CTPS no período de 01.08.2007 a 12.12.2012, nos
seguintes termos: (...) Como observo, a reclamada admitiu a
prestação de serviços por parte do reclamante, com o que atraiu
para si o encargo probatório de demonstrar a natureza autônoma e,
posteriormente, comercial da relação mantida entre as partes, bem
assim de refutar a existência dos elementos característicos da
relação de emprego (CLT, arts. 2° e 3°), ônus do qual não se
desvencilhou (CLT, art. 818). Constato, de plano, ser inconsistente
a versão da defesa, porquanto, ao mesmo tempo em que
mencionou ter o reclamante lhe prestado serviços na condição de
autônomo previamente à constituição por este da empresa
POSEIDON LTDA-ME, alegou ter a reclamada MACXMA
DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - que integra o grupo
econômico da recorrente, o que foi reconhecido na origem, fl. 241,
porém, não enfrentado no recurso - firmado contrato de prestação
de serviços com aquela empresa em 01.08.2007, na mesma data
em que teria ocorrido a admissão do reclamante. Além disso, e mais
relevante, a empresa POSEIDON LTDA-ME, da qual o reclamante é
sócio, conforme consolidação de contrato social, fls. 129-133,
resultou regularmente constituída apenas em 07.04.2010, como
aponta o comprovante de inscrição e situação cadastral, fl. 128.
Oportuno ressaltar que o contrato firmado entre as empresas
MACXMA e POSEIDON nem sequer foi juntado aos autos.
Prosseguindo, os inúmeros relatórios de despesas juntados às fls.
12-58, impugnados apenas genericamente na contestação, fl. 110,
até porque idênticos aos trazidos com a defesa, fls. 144-147,
alusivos ao período de 2007 a 2012, revelam que as reclamadas
custeavam quilômetros rodados, hospedagem, refeições, táxi,
correspondências, estacionamento e pedágio, a indicar assunção
por estas dos riscos da atividade exercida pelo reclamante (CLT,
art. 2°), e apontam que o trabalho deste também envolvia a
visitação a diversas praças, ou seja, a diferentes cidades,
elementos que, em conjunto, evidenciam a prática de atividades
típicas de vendedor. As notas fiscais da POSEIDON LTDA-ME, fls.
134-142, às quais se reportou a recorrente na tentativa de
comprovar a natureza comercial da relação mantida entre as partes,
tiveram como beneficiárias as empresas DICATE DISTRIBUIDORA
DE COSMÉTICOS LTDA, quarta reclamada, e a PRO NOVA
DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, quinta reclamada - as
quais, mesmo que pertençam ao mesmo grupo econômico, diferem
daquela que teria firmado o contrato de prestação de serviços -,
foram emitidas nos meses de abril/2011, maio/2011,
setembro/2011, outubro/2011, julho/2012, outubro/2012 e
novembro/2012 e, portanto, nem ao menos abrangem a
integralidade do período posterior à constituição daquela empresa
pelo reclamante, ao passo que aqueles relatórios de despesas
demonstram que houve a realização habitual de viagens, isto é, a
prestação de serviços, de setembro/2007 a maio/2012. Na
audiência designada em prosseguimento, as partes acordaram a
respeito das seguintes circunstâncias da prestação dos serviços, fl.
228: As partes concordam em que o autor não tinha escritório,
usava notebook e telefone da Nasha, as empregadas das (sic)
Nasha que vieram depor como testemunhas foram selecionadas
pelo autor, as despesas de hospedagem e passagem quando o
autor viajava eram pagas pela Nasha, o autor não tinha


empregados próprios, que ele remunerasse. O autor afirma que não
teria tempo para trabalhar para outra empresa, com o que a ré
concorda. O autor confirma que no fim de 2011 recebeu o cartão
Flex Card para abastecer seu veículo, e parou de receber por
quilômetro rodado; o que é confirmado pela ré. (grifei) Embora a
recorrente defenda que o objeto contratado consistia em serviços de
consultoria para tratamento e processamento de dados e
provedores de serviços de aplicação, do conjunto probatório antes
examinado concluo ter o reclamante, na verdade, desempenhado
atividades não só pertinentes à venda de produtos comercializados
pelas reclamadas, mas também afetas à propria gestão
administrativa e organizacional, compatíveis com a função de
"Gerente Regional de Vendas", as quais estão diretamente
inseridas na atividade-fim explorada. Efetivamente, o objeto social
da recorrente é a "industrialização e comercialização, por conta
própria ou de terceiros, a importação, exportação e distribuição de
perfumes, cosméticos, artigos de perfumaria e de toucador,
produtos de estética, embelezamento e adorno pessoal, artigos de
higiene pessoal, artidos de couro em geral, bolsas, sapatos,
carteiras, similares, e confecções em geral", de acordo com a
cláusula 3a do contrato social, fl. 103. Já a terceira (MACXMA
DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA) e a quinta reclamadas
possuem como idêntico objeto social o "ramo de distribuidora e
comércio de produtos de perfumaria e cosméticos, artigos do
toucador e higiene, confecções e roupas íntimas, bijuterias e artigos
domésticos", fls. 91,95 e 99. Nesse passo, tenho que o reclamante
prestava serviços em favor da primeira reclamada em uma relação
tipicamente onerosa. A onerosidade, como é cediço, depende
apenas da contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, o
que ocorria. Em relação à não eventualidade, esta decorre não só
do longo período trabalhado, como também pela inserção do
trabalho na atividade-fim das reclamadas. Quanto à pessoalidade,
entendo que a prestação pessoal resultou demonstrada sobretudo
ao concordarem as partes que o reclamante não tinha escritório,
que a primeira reclamada lhe fornecia computador e telefone e
sobretudo que o reclamante não possuía empregados próprios,
tampouco tempo para trabalhar para outra empresa, a evidenciar
sua indispensabilidade para a consecução da finalidade das
empresas. Por fim, o requisito da subordinação jurídica está ínsito
na própria natureza dos serviços prestados, ou seja, de gerente de
vendas de produtos comercializados pelas reclamadas que
necessitam de forma permanente desse tipo de profissional. É certo
que as atividades desempenhadas estavam inseridas diretamente
nos fins econômicos visados pelas contratantes, o que permite
concluir que havia sujeição às determinações destas, em especial
quanto ao modo de execução do trabalho, resultando configurada,
também, a dita subordinação estrutural. Nesse contexto, por força
do princípio de primazia da realidade, cristalizado no art. 9° da CLT,
e em prestígio ao valor social do trabalho, erigido à condição de
fundamento da República e sobre o qual se fundam as ordens
social e econômica (CF, art. 1°, IV, e 6°, 170, caput, e 193), uma vez
presentes na relação todos os requisitos previstos nos arts. 2° e 3°
da CLT, reconheço que a relação mantida entre as partes foi de
emprego, razão pela qual mantenho a sentença, resultando devidas
ao reclamante as parcelas decorrentes do vínculo de emprego,
inclusive a determinação de anotação da CTPS. Por fim,
relativamente à pretensão sucessiva de limitação do período
reconhecido da relação de emprego, até porque não enfrentados os
fundamentos da sentença de embargos de declaração, segundo os
quais ficou comprovado ter a quarta reclamada adimplido ao
reclamante salário em 05.11.2012, referente aos serviços prestados
até outubro/2012, fl. 137, mantenho a data fixada na origem como


de término do período contratual, observada a projeção do aviso-
prévio. Provimento negado. (Grifei - Relator: Wilson Carvalho Dias).
Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida
com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a
admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n°
126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas
finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das
alegações atinentes à matéria.


CONCLUSÃO
Nego seguimento.


A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em
exame não infirma o sólido fundamento invocado pela douta
autoridade local.


Efetivamente, da análise o acórdão recorrido, transcrito na decisão
agravada, observa-se que a premissa fática fixada é a da presença
dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, de modo
que, para o acolhimento das teses deduzidas pela agravante,
necessário seria o revolvimento de todo o universo fático-probatório
dos autos, atividade não admitida na atual fase em que se encontra
o processo, a teor da Súmula 126 do TST.


Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegação de
afronta aos artigos 2° e 3° da CLT, bem como de violação dos
artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, inclusive por não ter o
Regional dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus
subjetivo da prova, mas preponderantemente pela valoração de
todo o universo fático probatório dos autos, na esteira do princípio
da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC.


Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será
suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos
agravos de instrumento providos".


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 20 de janeiro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST