Movimentação do processo AIRR-0000044-03.2014.5.02.0372 do dia 01/02/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista


interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do Colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 258 Qtd
Arestos 6.


Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado no tocante a
responsabilidade subsidiária, a fim de que seja mantida a COMGÁS
no polo passivo da demanda.


Consta do v. Acórdão:


[...]Da responsabilidade subsidiária


Insiste a recorrente seja afastada a condenação por
responsabilidade subsidiária, alegando a excludente por ser dona
da obra.


Com razão.


Como se pode observar pelos documentos carreados no volume
anexo, a empresa CAFEDERES CONSTRUÇÕES E
INSTALAÇÕES SERVIÇOS LTDA., foi contratada pela quarta
reclamada, ora recorrente, para prestação de serviços de
construção de redes e ramais, intermediação de vendas e
instalação interna de gás natural e aquecedores, e, por conseguinte,
o contrato firmado entre a empregadora da autora e a ré Comgás foi
um típico contrato de empreitada, que tinha por objeto a construção
e instalação de redes e ramais de distribuição de gás canalizado.


A hipótese implica na aplicação forçosa do entendimento inserto na
OJ n° 191 da SDI-I do C. TST, cujo teor abaixo transcrevo:


"Dono da obra. Responsabilidade. (Inserida em 08.11.2000). Diante
da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o
dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária
ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo
empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora
ou incorporadora."


Não houve terceirização de mão de obra, mas mera contratação de
empreiteiro para realização de serviços especializados de
construção para pessoa jurídica que, como é fato notório, não se
trata de construtora ou incorporadora. A ré Comgás, na situação
sub examine, é a dona da obra, razão pela qual não responde
subsidiariamente por qualquer dívida trabalhista.


Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria em relação
à existência da terceirização da atividade fim nos autos, tal como
tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de
contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em
sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.°
126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.


Assim, adecisão recorrida está de acordo com a atual
jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I
do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de
n° 191), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos
termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7°
do artigo 896 da CLT.


A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi
cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento
do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de
preceito de lei ou da Constituição Federal.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


O agravante insiste no cabimento do recurso de revista por
contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST e má aplicação da OJ n°
191 da SBDI-1 do TST ao argumento de que "A agravada,
terceirizou todo o serviço de instalação, tudo conforme contrato de
prestação de serviço, para a 2a interessada, portanto, incontroversa,
a prestação de serviço dos obreiros da 2a interessada, para a
expansão do comércio da agravada".


Pois bem, os argumentos deduzidos na minuta de agravo não
infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela
douta autoridade local.


Patenteada pelo Regional que "Não houve terceirização de mão de
obra, mas mera contratação de empreiteiro para realização de
serviços especializados de construção para pessoa jurídica",
premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), a
decisão que afasta sua responsabilidade subsidiária revela, de fato,
harmonia com o entendimento consagrado na Orientação
Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-1 do TST, que consigna:


CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) -
Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de
empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro
não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora.


Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não
desafiava processamento, ante o óbice do artigo 896, § 7°, da CLT
e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram
erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do
apelo extraordinário.


Acresça-se que a parte não renovou na minuta de agravo a
transcrição dos arestos trazidos para confronto nas razões de
revista, circunstância que os coloca à margem da cognição deste
Tribunal Superior.


Isso por serem o recurso de revista e o agravo de instrumento
recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista
em que fora invocada tese jurídica, divergência pretoriana,
vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, é imprescindível
sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão
consumativa, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o
processamento do recurso então trancado.


Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será
suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos
agravos de instrumento providos".


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 18 de dezembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST